Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 (Vigência)

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, observados os limites estabelecidos no Anexo I a este Decreto.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 - Amortização da Dívida”;

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V a este Decreto; e

III - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo IV à Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, e não constantes do Anexo VI a este Decreto.

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos, bem com os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º , terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2012, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II a este Decreto.

§ 1º Não se inclui nos limites a que se refere o caput o pagamento referente às dotações relacionadas no art. 1º , § 1º .

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2011 e 2012, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2012;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2012;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7º ;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3º Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4º O pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2011, apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV a este Decreto, respectivamente.

§ 5º Os cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3º Observadas as exclusões do § 1º do art. 2º , as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II a este Decreto, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V a este Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 4º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 5º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

~~Art. 6º Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:~~

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 1º Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput.

§ 2º As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1º deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

~~Art. 8º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:~~

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II a este Decreto, até o montante de R$ 5.925.103.000,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, cento e três mil reais); e
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 1.314.985.529,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 7.240.088.529,00 (sete bilhões, duzentos e quarenta milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.740, de 2012).

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 9.723.185.529,00 (nove bilhões, setecentos e vinte e três milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 15.648.288.529,00 (quinze bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.847, de 2012)

II - no âmbito de suas respectivas competências:

a) proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II a este Decreto;

b) detalhar os limites constantes dos anexos de que trata a alínea “a” e os referidos detalhamentos; e

c) estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.

§ 1º A ampliação e o remanejamento de que tratam o inciso I e a alínea “a” do inciso II do caput, respectivamente, serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea “b” do inciso II do caput.

§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2013, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 9º As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011, constam do Anexo X a este Decreto.

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.

Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de dotações orçamentárias no exercício para essa finalidade, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 19 de dezembro de 2012.

Art. 12. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 14 de dezembro de 2012. (Redação dada pelo Decreto nº 7.740, de 2012).

Art. 12. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2012. (Redação dada pelo Decreto nº 7.814, de 2012)

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV à Lei nº 12.465, de 2011, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º .

Art. 13. Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 12.465, de 2011, esta, em particular, quanto aos arts. 91 e 101, caput e § 1º , e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 14. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 15. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

~~Art. 16. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX a este Decreto, contendo:~~

I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2012 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011 ;

II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2012 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011 ; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2012, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011.

~~Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Brasília, 17 de fevereiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Jorge Hage Sobrinho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extra.~~

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

							R$ 1,00
		*Demais ()**		Obrigatórias		Total
	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Lei	Disponível	Lei	Disponível	Lei		Disponível
		( a )	( b )	( c )	( d )	( e ) = ( a+c )		( f ) = ( b+d )
20000	Presidência da República	2.991.318.747	2.475.009.702	68.990.298	68.990.298	3.060.309.045		2.544.000.000
20102	Vice-Presidência da República	5.023.000	5.023.000	83.994	83.994	5.106.994		5.106.994
20114	Advocacia-Geral da União	251.896.866	242.615.406	39.384.594	39.384.594	291.281.460		282.000.000
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	3.157.611.176	1.199.162.986	211.837.014	211.837.014	3.369.448.190		1.411.000.000
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	6.631.132.256	5.144.841.964	85.158.036	85.158.036	6.716.290.292		5.230.000.000
25000	Ministério da Fazenda	3.367.242.502	2.640.257.785	303.742.215	303.742.215	3.670.984.717		2.944.000.000
26000	Ministério da Educação	27.273.293.819	25.335.402.669	8.025.177.838	8.025.177.838	35.298.471.657		33.360.580.507
28000	Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior	1.264.830.385	702.867.690	20.132.310	20.132.310	1.284.962.695		723.000.000
30000	Ministério da Justiça	5.098.352.187	2.851.064.858	283.935.142	283.935.142	5.382.287.329		3.135.000.000
32000	Ministério de Minas e Energia	991.044.080	772.447.278	46.552.722	46.552.722	1.037.596.802		819.000.000
33000	Ministério da Previdência Social	1.992.350.000	1.499.531.032	319.468.968	319.468.968	2.311.818.968		1.819.000.000
35000	Ministério das Relações Exteriores (**)	967.251.755	1.118.524.710	57.475.290	57.475.290	1.024.727.045		1.176.000.000
36000	Ministério da Saúde	20.346.275.013	14.873.717.283	57.236.011.736	57.236.011.736	77.582.286.749		72.109.729.019
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	1.179.586.460	900.493.364	64.506.636	64.506.636	1.244.093.096		965.000.000
39000	Ministério dos Transportes	18.825.924.443	16.849.839.451	215.160.549	215.160.549	19.041.084.992		17.065.000.000
41000	Ministério das Comunicações	795.670.461	450.468.717	20.531.283	20.531.283	816.201.744		471.000.000
42000	Ministério da Cultura	1.518.115.279	1.078.030.326	25.969.674	25.969.674	1.544.084.953		1.104.000.000
44000	Ministério do Meio Ambiente	962.293.064	765.172.169	49.827.831	49.827.831	1.012.120.895		815.000.000
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	675.212.251	555.022.320	392.977.680	392.977.680	1.068.189.931		948.000.000
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	3.460.925.087	2.266.673.680	180.326.320	180.326.320	3.641.251.407		2.447.000.000
51000	Ministério do Esporte	2.471.817.061	669.777.999	47.222.001	47.222.001	2.519.039.062		717.000.000
52000	Ministério da Defesa	13.699.444.621	10.380.397.879	2.825.602.121	2.825.602.121	16.525.046.742		13.206.000.000
53000	Ministério da Integração Nacional	6.606.200.364	4.412.824.327	38.175.673	38.175.673	6.644.376.037		4.451.000.000
54000	Ministério do Turismo	2.609.628.177	599.717.579	3.282.421	3.282.421	2.612.910.598		603.000.000
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	5.888.997.415	4.957.812.777	19.233.187.223	19.233.187.223	25.122.184.638		24.191.000.000
56000	Ministério das Cidades	20.741.307.572	17.419.057.643	41.942.357	41.942.357	20.783.249.929		17.461.000.000
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	290.019.217	213.725.400	2.274.600	2.274.600	292.293.817		216.000.000
71000	Encargos Financeiros da União	1.967.282.360	663.383.716	0	0	1.967.282.360		663.383.716
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	34.497.130	12.500.000	73.872.874	73.872.874	108.370.004		86.372.874
74902	Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC	138.453.117	137.653.000	0	0	138.453.117		137.653.000
74912	Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura	800.000	800.000	0	0	800.000		800.000
T O T A L		156.203.795.865	121.193.816.710	89.912.809.400	89.912.809.400	246.116.605.265		211.106.626.110
() Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. (*) O valor disponível contempla o atendimento de crédito especial reaberto em 2012.

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E AOS RESTOS A PAGAR

												R$ mil
	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	371.529	485.996	600.463	714.930	829.398	943.865	1.058.332	1.172.799	1.287.266	1.401.733	1.516.200
20102	GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA REPÚBLICA	503	938	1.373	1.808	2.243	2.677	3.112	3.547	3.982	4.417	4.852
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	48.182	70.154	92.126	114.098	136.069	158.041	180.013	201.985	223.956	245.928	267.900
22000	MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA ABASTECIMENTO	277.444	383.744	490.045	596.346	702.646	808.947	915.247	1.021.548	1.127.849	1.234.149	1.340.450
24000	MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	561.685	1.002.366	1.443.048	1.883.729	2.324.411	2.765.092	3.205.774	3.646.455	4.087.137	4.527.818	4.968.500
25000	MIN. DA FAZENDA	449.607	684.327	919.046	1.153.765	1.388.484	1.623.204	1.857.923	2.092.642	2.327.361	2.562.081	2.796.800
26000	MIN. DA EDUCACÃO	4.072.655	6.625.129	9.177.603	11.730.077	14.282.552	16.835.026	19.387.500	21.939.974	24.492.449	27.044.923	29.597.397
28000	MIN. DO DESENV., IND. COMÉRCIO EXTERIOR	147.015	200.998	254.982	308.965	362.949	416.932	470.916	524.899	578.883	632.866	686.850
30000	MIN. DA JUSTICA	355.679	600.931	846.183	1.091.435	1.336.687	1.581.939	1.827.192	2.072.444	2.317.696	2.562.948	2.808.200
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	57.712	89.623	121.534	153.445	185.356	217.267	249.179	281.090	313.001	344.912	376.823
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	240.355	389.125	537.894	686.664	835.433	984.203	1.132.972	1.281.742	1.430.511	1.579.281	1.728.050
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	186.772	279.815	372.857	465.900	558.943	651.986	745.029	838.072	931.114	1.024.157	1.117.200
36000	MIN. DA SAÚDE	9.290.373	15.191.506	21.092.639	26.993.772	32.894.905	38.796.038	44.697.171	50.598.304	56.499.437	62.400.570	68.301.703
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	123.453	202.782	282.112	361.442	440.772	520.101	599.431	678.761	758.091	837.420	916.750
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	266.711	336.509	406.306	476.103	545.900	615.698	685.495	755.292	825.089	894.887	964.684
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	71.750	109.320	146.890	184.460	222.030	259.600	297.170	334.740	372.310	409.880	447.450
42000	MIN. DA CULTURA	104.488	170.372	236.255	302.139	368.023	433.906	499.790	565.674	631.558	697.441	763.325
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	75.549	145.419	215.289	285.159	355.029	424.899	494.769	564.640	634.510	704.380	774.250
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	70.611	153.420	236.229	319.038	401.847	484.655	567.464	650.273	733.082	815.891	898.700
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	286.776	471.563	656.351	841.138	1.025.926	1.210.713	1.395.500	1.580.288	1.765.075	1.949.863	2.134.650
51000	MIN. DO ESPORTE	262.418	304.291	346.164	388.037	429.911	471.784	513.657	555.530	597.404	639.277	681.150
52000	MIN. DA DEFESA	1.599.744	2.694.340	3.788.936	4.883.531	5.978.127	7.072.722	8.167.318	9.261.913	10.356.509	11.451.104	12.545.700
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	81.281	217.329	353.376	489.424	625.472	761.519	897.567	1.033.615	1.169.662	1.305.710	1.441.758
54000	MIN. DO TURISMO	132.187	176.253	220.320	264.386	308.452	352.519	396.585	440.651	484.717	528.784	572.850
55000	MIN. DO DESENV. SOCIAL COMBATE À FOME	4.110.521	6.045.996	7.981.471	9.916.945	11.852.420	13.787.895	15.723.370	17.658.845	19.594.320	21.529.795	23.465.270
56000	MIN. DAS CIDADES	70.521	116.835	163.150	209.464	255.779	302.093	348.408	394.722	441.037	487.351	533.665
58000	MIN. DA AQUICULTURA E PESCA	23.969	42.092	60.215	78.338	96.462	114.585	132.708	150.831	168.954	187.077	205.200
71000	REC. SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU	39.118	90.628	142.138	193.647	245.157	296.666	348.176	399.686	451.195	502.705	554.215
73000	TRANSF. A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS	8.005	15.410	22.815	30.220	37.624	45.029	52.434	59.839	67.244	74.649	82.054
74902	REC. SOB SUPERVISÃO DO FIES	118.385	119.624	120.862	122.101	123.339	124.578	125.816	127.055	128.293	129.532	130.770
74912	REC. SOB SUPERV. FUNDO NAC. CULTURA	-	76	152	228	304	380	456	532	608	684	760
	SUBTOTAL	23.504.998	37.416.911	51.328.824	65.240.734	79.152.650	93.064.559	106.976.474	120.888.388	134.800.300	148.712.213	162.624.126
	PROG. ACELERAÇÃO CRESCIMENTO - PAC	6.758.855	10.338.709	13.918.564	17.498.418	21.078.272	24.658.126	28.237.980	31.817.835	35.397.689	38.977.543	42.557.397
	TOTAL GERAL	30.263.853	47.755.620	65.247.388	82.739.152	100.230.922	117.722.685	135.214.454	152.706.223	170.197.989	187.689.756	205.181.523

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

								R$ mil
	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	171.673	171.673	171.673	171.673	171.673	171.673	171.673
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	154	154	154	154	154	154	154
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	4.531	4.531	4.531	4.531	4.531	4.531	4.531
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	35.135	78.507	121.880	165.252	208.625	251.998	295.370
24000	MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	144.785	313.409	482.033	650.656	650.656	650.656	650.656
25000	MIN. DA FAZENDA	97.000	150.010	203.019	256.028	309.037	362.046	415.056
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	596.223	811.085	1.025.947	1.025.947	1.025.947	1.025.947	1.025.947
28000	MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	6.934	16.636	26.339	36.041	36.041	36.041	36.041
30000	MIN. DA JUSTIÇA	7.998	37.945	67.892	97.839	127.786	157.733	187.681
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	12.221	12.221	12.221	12.221	12.221	12.221	12.221
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	57.480	57.480	57.480	57.480	57.480	57.480	57.480
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	788	788	788	788	788	788	788
36000	MIN. DA SAÚDE	163.984	380.208	596.432	812.656	1.028.880	1.245.104	1.461.327
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	1.530	1.530	1.530	1.530	1.530	1.530	1.530
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	36.217	36.217	36.217	36.217	36.217	36.217	36.217
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	309	2.090	3.872	5.653	7.434	9.216	10.997
42000	MIN. DA CULTURA	4.039	7.904	11.768	15.633	19.498	23.362	27.227
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	1.873	3.078	4.284	4.284	4.284	4.284	4.284
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	8.209	8.209	8.209	8.209	8.209	8.209	8.209
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	11.981	21.225	30.469	39.713	48.956	48.956	48.956
51000	MIN. DO ESPORTE	9.203	53.671	98.139	142.607	187.075	231.543	276.011
52000	MIN. DA DEFESA	156.167	200.243	200.243	200.243	200.243	200.243	200.243
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	8.765	95.779	182.794	269.808	356.823	443.837	530.852
54000	MIN. DO TURISMO	5.518	15.249	24.979	34.710	44.441	54.171	63.902
55000	MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	50.115	74.105	98.096	98.096	98.096	98.096	98.096
56000	MIN. DAS CIDADES	21.696	49.954	78.213	106.472	134.731	162.990	191.248
58000	MIN. DA AQUICULTURA E PESCA	2.827	2.827	2.827	2.827	2.827	2.827	2.827
71000	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU	3.493	6.986	10.478	13.971	17.464	20.957	24.449
73000	TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS	-	4	4	4	4	4	4
	SUBTOTAL	1.620.848	2.613.718	3.562.511	4.271.243	4.801.651	5.322.814	5.843.977
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	427.649	641.474	855.299	1.069.123	1.282.948	1.496.773	1.710.597
	TOTAL	2.048.497	3.255.192	4.417.810	5.340.366	6.084.599	6.819.587	7.554.574

~~ANEXO IV~~

LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

~~R$ mil~~

~~ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS~~

~~ATÉ FEV~~

~~ATÉ MAR~~

~~ATÉ ABR~~

~~ATÉ MAI~~

~~ATÉ JUN~~

~~ATÉ JUL~~

~~ATÉ AGO~~

~~ATÉ SET~~

~~ATÉ OUT~~

~~ATÉ NOV~~

~~ATÉ DEZ~~

~~20000~~

~~PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~103.354~~

~~160.828~~

~~218.302~~

~~275.777~~

~~333.251~~

~~390.725~~

~~448.199~~

~~505.673~~

~~563.148~~

~~620.622~~

~~678.096~~

~~20102~~

~~GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA REPÚBLICA~~

~~112~~

~~181~~

~~250~~

~~320~~

~~20114~~

~~ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO~~

~~4.227~~

~~9.376~~

~~14.525~~

~~19.674~~

~~24.823~~

~~29.972~~

~~22000~~

~~MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA ABASTECIMENTO~~

~~47.345~~

~~141.739~~

~~236.133~~

~~330.527~~

~~424.921~~

~~519.315~~

~~613.710~~

~~708.104~~

~~802.498~~

~~896.892~~

~~991.286~~

~~24000~~

~~MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO~~

~~193.303~~

~~393.535~~

~~593.767~~

~~793.999~~

~~994.231~~

~~1.194.463~~

~~1.394.695~~

~~1.594.927~~

~~1.795.159~~

~~1.995.391~~

~~2.195.623~~

~~25000~~

~~MIN. DA FAZENDA~~

~~147.242~~

~~220.391~~

~~293.540~~

~~366.689~~

~~439.838~~

~~26000~~

~~MIN. DA EDUCACÃO~~

~~1.398.541~~

~~2.142.254~~

~~2.885.967~~

~~3.629.680~~

~~4.373.393~~

~~5.117.105~~

~~5.860.818~~

~~6.604.531~~

~~7.348.244~~

~~28000~~

~~MIN. DO DESENV., IND. COMÉRCIO EXTERIOR~~

~~33.526~~

~~58.612~~

~~83.697~~

~~108.783~~

~~30000~~

~~MIN. DA JUSTICA~~

~~133.019~~

~~222.997~~

~~312.975~~

~~402.952~~

~~492.930~~

~~582.908~~

~~672.886~~

~~762.864~~

~~852.841~~

~~942.819~~

~~1.032.797~~

~~32000~~

~~MIN. DE MINAS E ENERGIA~~

~~20.297~~

~~33.433~~

~~46.569~~

~~33000~~

~~MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL~~

~~108.355~~

~~174.452~~

~~240.550~~

~~306.648~~

~~35000~~

~~MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES~~

~~8.722~~

~~15.010~~

~~21.299~~

~~27.588~~

~~36000~~

~~MIN. DA SAÚDE~~

~~2.769.888~~

~~4.269.001~~

~~5.768.114~~

~~7.267.227~~

~~8.766.340~~

~~38000~~

~~MIN. DO TRABALHO E EMPREGO~~

~~49.848~~

~~99.886~~

~~149.925~~

~~199.963~~

~~250.002~~

~~300.040~~

~~350.078~~

~~400.117~~

~~450.155~~

~~500.194~~

~~550.232~~

~~39000~~

~~MIN. DOS TRANSPORTES~~

~~525.377~~

~~675.305~~

~~41000~~

~~MIN. DAS COMUNICAÇÕES~~

~~48.069~~

~~73.556~~

~~99.042~~

~~124.529~~

~~150.015~~

~~175.502~~

~~200.988~~

~~42000~~

~~MIN. DA CULTURA~~

~~60.290~~

~~125.236~~

~~190.182~~

~~255.128~~

~~320.074~~

~~385.020~~

~~449.966~~

~~514.912~~

~~579.858~~

~~644.804~~

~~709.750~~

~~44000~~

~~MIN. DO MEIO AMBIENTE~~

~~42.568~~

~~64.031~~

~~85.494~~

~~106.957~~

~~128.420~~

~~149.883~~

~~171.346~~

~~47000~~

~~MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO~~

~~29.959~~

~~52.820~~

~~75.680~~

~~98.541~~

~~121.401~~

~~144.262~~

~~167.122~~

~~189.982~~

~~212.843~~

~~235.703~~

~~258.564~~

~~49000~~

~~MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO~~

~~78.442~~

~~219.635~~

~~360.827~~

~~502.020~~

~~643.213~~

~~784.405~~

~~925.598~~

~~1.066.790~~

~~1.207.983~~

~~1.349.175~~

~~1.490.368~~

~~51000~~

~~MIN. DO ESPORTE~~

~~33.997~~

~~185.202~~

~~336.408~~

~~487.613~~

~~638.819~~

~~790.024~~

~~941.230~~

~~1.092.435~~

~~1.243.641~~

~~1.394.846~~

~~1.546.052~~

~~52000~~

~~MIN. DA DEFESA~~

~~405.097~~

~~817.775~~

~~1.230.453~~

~~1.643.132~~

~~2.055.810~~

~~2.468.488~~

~~2.881.167~~

~~3.293.845~~

~~3.706.523~~

~~4.119.202~~

~~4.531.880~~

~~53000~~

~~MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL~~

~~79.471~~

~~195.965~~

~~312.459~~

~~428.953~~

~~545.448~~

~~661.942~~

~~778.436~~

~~894.930~~

~~1.011.425~~

~~1.127.919~~

~~1.244.413~~

~~54000~~

~~MIN. DO TURISMO~~

~~44.894~~

~~384.211~~

~~723.527~~

~~1.062.843~~

~~1.402.160~~

~~1.741.476~~

~~2.080.792~~

~~2.420.108~~

~~2.759.425~~

~~3.098.741~~

~~3.438.057~~

~~55000~~

~~MIN. DO DESENV. SOCIAL COMBATE À FOME~~

~~164.350~~

~~263.048~~

~~361.746~~

~~460.445~~

~~559.143~~

~~56000~~

~~MIN. DAS CIDADES~~

~~3.469.808~~

~~58000~~

~~MIN. DA AQUICULTURA E PESCA~~

~~4.260~~

~~19.799~~

~~35.337~~

~~50.875~~

~~66.413~~

~~81.952~~

~~97.490~~

~~113.028~~

~~128.566~~

~~144.105~~

~~159.643~~

~~71000~~

~~REC. SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU~~

~~27.163~~

~~31.223~~

~~35.283~~

~~39.342~~

~~43.402~~

~~47.462~~

~~51.522~~

~~55.581~~

~~59.641~~

~~63.701~~

~~67.761~~

~~73000~~

~~TRANSF. A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS~~

~~129~~

~~160~~

~~191~~

~~222~~

~~253~~

~~284~~

~~315~~

~~74902~~

~~REC. SOB SUPERVISÃO DO FIES~~

~~13.492~~

~~26.983~~

~~40.475~~

~~53.966~~

~~67.458~~

~~80.949~~

~~94.441~~

~~107.933~~

~~121.424~~

~~134.916~~

~~148.407~~

~~74912~~

~~REC. SOB SUPERV. FUNDO NAC. CULTURA~~

~~285~~

~~428~~

~~570~~

~~713~~

~~855~~

~~998~~

~~1.140~~

~~SUBTOTAL~~

~~10.045.307~~

~~14.546.757~~

~~18.898.276~~

~~23.236.664~~

~~27.477.510~~

~~30.047.393~~

~~32.612.129~~

~~35.129.770~~

~~37.647.415~~

~~39.421.346~~

~~41.195.276~~

~~PROG. ACELERAÇÃO CRESCIMENTO - PAC~~

~~4.195.179~~

~~7.454.993~~

~~10.714.808~~

~~13.974.623~~

~~17.234.437~~

~~20.494.252~~

~~23.754.067~~

~~27.013.881~~

~~30.273.696~~

~~33.533.510~~

~~36.793.325~~

~~TOTAL~~

~~14.240.486~~

~~22.001.750~~

~~29.613.084~~

~~37.211.287~~

~~44.711.947~~

~~50.541.645~~

~~56.366.196~~

~~62.143.651~~

~~67.921.111~~

~~72.954.856~~

~~77.988.601~~

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO / AÇÃO	COM CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2130	Formação de Estoques Públicos – PGPM	SIM
20GI	Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF	SIM

25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0023	Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação	NÃO
0463	Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras	NÃO
0465	Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional	NÃO
0467	Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB	NÃO
0617	Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional	NÃO

38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO

42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM

71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
00CR	Concessão de Crédito Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (MP nº 450, de 2008)	NÃO
00DD	Aquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAF	SIM
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)	NÃO
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)	NÃO

74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
0012	Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café	SIM
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	SIM
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste	SIM
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	SIM
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0062	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas – Implantação	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)	SIM
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES	NÃO
00J4	Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
0118	Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante	NÃO
0343	Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001)	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)	SIM
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
0454	Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3)	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte	SIM
0569	Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante	NÃO
0579	Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito	NÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas	SIM
0A81	Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)	SIM
0A84	Financiamento para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	SIM
0B85	Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	SIM

ANEXO VI

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO	AÇÃO
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00AK	Transferências a Clubes Sociais
00H0	Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC para Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos
00HO	Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei 12.257, de 15/6/2010)
20CW	Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola Para o Ensino Fundamental
0623	Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes
0920	Concessão de Bolsa para Equipes de Alfabetização
0969	Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental
0A07	Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
0A08	Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5º da Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
2D30	Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei no 10.486, de 04/07/2002)
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes
2010	Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
2059	Assistência Médica e Odontológica a Militares e seus Dependentes - Fator de Custo
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde
20CE	Participação dos Servidores, Empregados e Militares na Assistência Médica e Odontológica
20G5	Atendimento Médico-Hospitalar aos Ex-Combatentes e seus Dependentes
2267	Assistência Médica do Serviço Exterior
2725	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão.
2864	Alimentação de Pessoal
2887	Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais
6031	Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças (Lei no 6.259, de 30/10/1975, e Lei no 8.080, de 19/09/1990)
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
8790	Apoio à alfabetização e à educação de jovens e adultos

ANEXO VII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	PREVISTA						TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.092	5.458	5.347	6.096	6.505	5.582	33.081
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	10	7	7	8	7	7	47
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.501	8.199	8.405	8.614	9.347	8.939	51.005
I.P.I. - FUMO	698	598	708	862	899	936	4.702
I.P.I. - BEBIDAS	701	540	605	517	602	670	3.635
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	1.278	1.337	1.288	1.302	1.309	1.262	7.777
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.239	2.963	2.883	3.323	3.495	3.007	17.910
I.P.I. - OUTROS	2.583	2.763	2.921	2.610	3.041	3.063	16.981
IMPOSTO SOBRE A RENDA	48.846	51.975	41.584	37.239	38.358	44.915	262.917
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.024	6.707	5.172	3.948	3.409	3.027	24.287
I.R. - PESSOA JURÍDICA	24.319	23.709	14.903	18.322	18.546	14.634	114.432
I.R. - RETIDO NA FONTE	22.503	21.559	21.509	14.969	16.403	27.255	124.198
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	13.813	14.159	8.961	7.038	7.757	12.349	64.077
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.730	3.878	8.938	4.341	5.030	10.611	37.529
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.538	2.326	2.233	2.110	2.246	2.864	14.318
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.421	1.196	1.378	1.480	1.370	1.430	8.274
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.601	5.567	5.896	6.228	6.039	6.060	35.390
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	26	19	23	30	468	105	671
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	8	-	-	-	-	-	8
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	28.114	28.096	26.510	27.274	31.333	32.109	173.436
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	7.574	7.353	7.169	7.299	8.127	8.362	45.885
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	13.040	12.150	8.239	10.996	10.673	8.395	63.493
CIDE - COMBUSTÍVEIS	816	818	863	897	965	928	5.286
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	106	152	153	152	151	149	863
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	3.215	5.009	5.051	5.260	4.684	4.572	27.791
RECEITAS DE LOTERIAS	769	705	774	703	660	712	4.323
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	339	287	257	246	260	321	1.710
DEMAIS	2.107	4.016	4.020	4.311	3.764	3.539	21.758
RECEITA ADMINISTRADA	118.949	124.804	109.248	110.092	116.657	120.124	699.873

ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.707, de 2012)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

							R$ milhões
RECEITAS	PREVISTA						TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.502	5.458	5.347	6.096	6.505	5.582	33.491
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	16	7	7	8	7	7	52
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.468	8.228	8.405	8.614	9.347	8.939	51.002
I.P.I. - FUMO	626	598	708	862	899	936	4.629
I.P.I. - BEBIDAS	688	540	605	517	602	670	3.622
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	1.163	1.337	1.288	1.302	1.309	1.262	7.662
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.501	2.963	2.883	3.323	3.495	3.007	18.172
I.P.I. - OUTROS	2.491	2.792	2.921	2.610	3.041	3.063	16.917
IMPOSTO SOBRE A RENDA	48.826	52.150	41.584	37.239	38.358	44.915	263.072
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.023	6.707	5.172	3.948	3.409	3.027	24.286
I.R. - PESSOA JURÍDICA	24.515	23.883	14.903	18.322	18.546	14.634	114.803
I.R. - RETIDO NA FONTE	22.287	21.559	21.509	14.969	16.403	27.255	123.983
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	13.683	14.159	8.961	7.038	7.757	12.349	63.947
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.941	3.878	8.938	4.341	5.030	10.611	37.740
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.215	2.326	2.233	2.110	2.246	2.864	13.995
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.448	1.196	1.378	1.480	1.370	1.430	8.301
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.393	5.567	5.896	6.228	6.039	6.060	35.182
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	28	19	23	30	468	105	673
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	18	-	-	-	-	-	18
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	27.435	28.619	26.510	27.274	31.333	32.109	173.280
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	7.590	7.462	7.169	7.299	8.127	8.362	46.009
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	13.720	12.327	8.239	10.996	10.673	8.395	64.350
CIDE - COMBUSTÍVEIS	823	818	863	897	965	928	5.293
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	66	152	153	152	151	149	824
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.057	5.009	5.051	5.260	4.684	4.572	26.633
RECEITAS DE LOTERIAS	731	705	774	703	660	712	4.285
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	339	287	257	246	260	321	1.711
DEMAIS	986	4.016	4.020	4.311	3.764	3.539	20.637
RECEITA ADMINISTRADA	117.941	125.816	109.248	110.092	116.657	120.124	699.878

Anexo VII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.740, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

							R$ Milhões
RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.502	4.656	5.168	6.020	6.575	5.719	32.641
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	16	16	7	8	7	8	62
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.468	7.415	7.995	8.414	9.368	9.068	49.729
I.P.I. – FUMO	626	698	771	925	906	961	4.887
I.P.I. – BEBIDAS	688	528	652	597	600	592	3.656
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	1.163	848	1.278	1.250	1.378	1.464	7.381
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.501	2.640	2.789	3.284	3.536	3.084	17.834
I.P.I. – OUTROS	2.491	2.702	2.505	2.358	2.948	2.968	15.971
IMPOSTO SOBRE A RENDA	48.876	48.372	42.340	37.612	38.844	45.489	261.533
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.023	6.672	5.197	3.959	3.426	3.047	24.324
I.R. - PESSOA JURÍDICA	24.565	20.544	14.855	18.117	18.397	14.556	111.034
I.R. - RETIDO NA FONTE	22.287	21.155	22.289	15.536	17.021	27.887	126.176
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	13.683	13.059	9.987	7.753	8.494	13.299	66.275
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.941	4.551	8.760	4.232	4.909	10.241	37.634
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.215	2.314	2.169	2.089	2.260	2.925	13.972
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.448	1.232	1.372	1.463	1.359	1.421	8.295
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.393	5.411	5.848	6.158	5.993	6.045	34.848
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	28	24	22	29	468	105	677
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	18	18	-	-	-	-	35
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	27.435	27.463	26.649	27.806	30.997	32.245	172.596
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	7.590	7.290	7.185	7.390	8.034	8.375	45.864
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	13.720	10.260	8.207	10.873	10.584	8.341	61.985
CIDE - COMBUSTÍVEIS	823	903	864	894	960	900	5.343
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	66	94	152	150	149	149	761
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.057	2.330	5.006	5.200	4.652	4.569	23.813
RECEITAS DE LOTERIAS	731	471	767	695	655	710	4.029
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	339	315	249	243	263	330	1.739
DEMAIS	986	1.544	3.990	4.262	3.734	3.529	18.045
RECEITA ADMINISTRADA	117.991	114.252	109.444	110.553	116.632	121.013	689.885

ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.781, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

							R$ Milhões
RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.502	4.656	5.268	6.188	6.691	5.612	32.917
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	16	16	15	10	9	10	75
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.468	7.415	7.163	7.397	8.864	9.368	47.676
I.P.I. – FUMO	626	698	815	961	941	997	5.038
I.P.I. – BEBIDAS	688	528	462	543	628	1.035	3.882
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	1.163	848	634	413	974	1.410	5.442
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.501	2.640	2.812	3.405	3.628	3.048	18.034
I.P.I. – OUTROS	2.491	2.702	2.440	2.075	2.694	2.879	15.280
IMPOSTO SOBRE A RENDA	48.876	48.372	36.182	36.190	39.127	44.102	252.848
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.023	6.672	4.606	3.942	3.419	3.047	23.710
I.R. - PESSOA JURÍDICA	24.565	20.544	10.186	17.200	18.328	14.413	105.237
I.R. - RETIDO NA FONTE	22.287	21.155	21.389	15.048	17.380	26.642	123.901
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	13.683	13.059	9.317	7.096	8.755	12.732	64.641
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.941	4.551	8.491	4.080	4.713	9.202	35.978
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.215	2.314	2.224	2.405	2.529	3.249	14.937
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.448	1.232	1.358	1.466	1.383	1.459	8.345
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.393	5.411	5.262	5.581	5.426	5.485	32.557
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	28	24	23	30	473	106	684
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	18	18	49	-	-	-	85
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	27.435	27.463	28.454	30.045	31.823	33.525	178.745
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	7.590	7.290	7.663	7.919	8.268	8.678	47.407
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	13.720	10.260	6.431	10.719	10.663	8.772	60.564
CIDE - COMBUSTÍVEIS	823	903	917	236	0	0	2.879
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	66	94	96	154	153	153	716
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.057	2.330	2.525	4.436	4.104	4.022	19.474
RECEITAS DE LOTERIAS	731	471	678	707	665	722	3.975
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	339	315	308	287	305	375	1.930
DEMAIS	986	1.544	1.540	3.442	3.133	2.924	13.568
RECEITA ADMINISTRADA	117.991	114.252	100.047	108.905	115.602	119.832	676.629

ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.814, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões
RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.502	4.656	5.268	5.679	6.569	5.510	32.184
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	16	16	15	14	9	10	80
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.468	7.415	7.163	7.049	8.153	8.501	45.750
I.P.I. – FUMO	626	698	815	539	818	867	4.364
I.P.I. – BEBIDAS	688	528	462	483	599	988	3.748
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	1.163	848	634	452	592	1.049	4.738
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.501	2.640	2.812	2.845	3.562	2.993	17.353
I.P.I. – OUTROS	2.491	2.702	2.440	2.730	2.582	2.604	15.547
IMPOSTO SOBRE A RENDA	48.876	48.372	36.182	33.037	38.949	45.290	250.706
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.023	6.672	4.606	3.992	3.402	3.034	23.730
I.R. - PESSOA JURÍDICA	24.565	20.544	10.186	14.996	18.333	15.091	103.715
I.R. - RETIDO NA FONTE	22.287	21.155	21.389	14.050	17.215	27.164	123.260
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	13.683	13.059	9.317	6.487	8.755	13.732	65.033
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.941	4.551	8.491	3.732	4.590	8.769	35.074
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.215	2.314	2.224	2.427	2.500	3.213	14.893
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.448	1.232	1.358	1.403	1.369	1.450	8.260
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.393	5.411	5.262	4.899	5.219	5.450	31.634
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	28	24	23	29	473	106	683
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	18	18	49	(373)	-	-	(289)
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	27.435	27.463	28.454	29.592	31.517	33.325	177.786
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	7.590	7.290	7.663	7.749	8.189	8.626	47.106
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	13.720	10.260	6.431	9.087	10.632	9.051	59.181
CIDE - COMBUSTÍVEIS	823	903	917	227	0	0	2.870
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	66	94	96	98	152	152	659
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.057	2.330	2.525	1.543	4.080	4.004	16.539
RECEITAS DE LOTERIAS	731	471	678	633	671	728	3.913
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	339	315	308	308	301	371	1.942
DEMAIS	986	1.544	1.540	602	3.108	2.905	10.683
RECEITA ADMINISTRADA	117.991	114.252	100.047	98.631	113.944	120.024	664.889

ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.847, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

							R$ Milhões
RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.502	4.656	5.268	5.679	5.572	5.510	31.188
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	16	16	15	14	15	10	86
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.468	7.415	7.163	7.049	7.432	8.501	45.029
I.P.I. – FUMO	626	698	815	539	656	867	4.201
I.P.I. – BEBIDAS	688	528	462	483	442	988	3.590
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	1.163	848	634	452	543	1.049	4.689
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.501	2.640	2.812	2.845	2.594	2.993	16.385
I.P.I. – OUTROS	2.491	2.702	2.440	2.730	3.197	2.604	16.163
IMPOSTO SOBRE A RENDA	48.876	48.372	36.182	33.037	36.451	45.375	248.293
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.023	6.672	4.606	3.992	3.407	3.034	23.735
I.R. - PESSOA JURÍDICA	24.565	20.544	10.186	14.996	17.306	15.176	102.773
I.R. - RETIDO NA FONTE	22.287	21.155	21.389	14.050	15.739	27.164	121.785
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	13.683	13.059	9.317	6.487	8.247	13.732	64.524
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.941	4.551	8.491	3.732	3.744	8.769	34.228
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.215	2.314	2.224	2.427	2.370	3.213	14.764
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.448	1.232	1.358	1.403	1.378	1.450	8.269
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.393	5.411	5.262	4.899	4.851	5.450	31.265
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	28	24	23	29	474	106	683
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	18	18	49	(373)	14	-	(274)
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	27.435	27.463	28.454	29.592	30.848	33.325	177.117
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	7.590	7.290	7.663	7.749	7.941	8.626	46.858
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	13.720	10.260	6.431	9.087	9.893	9.051	58.442
CIDE – COMBUSTÍVEIS	823	903	917	227	6	0	2.875
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	66	94	96	98	106	152	613
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.057	2.330	2.525	1.543	1.473	4.004	13.932
RECEITAS DE LOTERIAS	731	471	678	633	655	728	3.896
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	339	315	308	308	329	371	1.970
DEMAIS	986	1.544	1.540	602	490	2.905	8.066
RECEITA ADMINISTRADA	117.991	114.252	100.047	98.631	105.076	120.109	656.106

ANEXO VIII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

~~------ R$ milhões~~
DISCRIMINAÇÃO	PREVISTO						Total
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	128.904	134.402	116.587	122.947	133.656	134.926	771.421
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	118.949	124.804	109.248	110.092	116.657	120.124	699.873
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.137	6.756	3.080	6.786	5.730	3.074	32.563
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.503	1.503	1.500	1.465	1.507	2.817	10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES	318	47	1.062	112	95	119	1.754
DEMAIS	997	1.291	1.697	4.491	9.667	8.791	26.935
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	48.055	51.412	50.780	52.479	52.875	63.887	319.488
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	39.700	40.987	43.166	44.820	45.266	55.360	269.300
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.012	2.138	2.215	2.263	2.371	2.321	14.319
FONTES PRÓPRIAS	2.674	2.374	2.376	2.575	2.274	2.185	14.459
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	269	538	538	538	538	538	2.957
DEMAIS	2.400	5.375	2.486	2.284	2.426	3.483	18.453
TOTAL	176.959	185.813	167.367	175.426	186.532	198.812	1.090.909
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.707, de 2012)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

							R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	PREVISTA						Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	127.904	135.414	116.587	122.947	133.656	134.918	771.426
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	117.941	125.816	109.248	110.092	116.657	120.124	699.878
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.137	6.756	3.080	6.786	5.730	3.074	32.563
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.503	1.503	1.500	1.465	1.507	2.817	10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES	318	47	1.062	112	95	119	1.754
DEMAIS	1.004	1.291	1.697	4.491	9.667	8.784	26.935
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	48.176	51.394	50.763	52.462	52.858	63.835	319.488
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	39.700	40.987	43.166	44.820	45.266	55.360	269.300
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.012	2.138	2.215	2.263	2.371	2.321	14.319
FONTES PRÓPRIAS	2.707	2.374	2.376	2.575	2.274	2.153	14.459
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	356	520	520	520	520	520	2.957
DEMAIS	2.402	5.375	2.486	2.284	2.426	3.481	18.453
TOTAL	176.080	186.808	167.350	175.409	186.514	198.753	1.090.914

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.740, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	132.852	125.172	116.682	120.806	131.873	144.937	772.322
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	117.991	114.252	109.444	110.553	116.632	121.013	689.885
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.075	7.181	3.204	6.786	6.663	4.054	34.963
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.423	1.444	1.644	1.566	1.529	2.690	10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES	333	51	815	112	85	4.171	5.569
DEMAIS	6.029	2.244	1.574	1.788	6.964	13.009	31.608
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	47.361	54.367	51.067	52.540	53.169	63.518	322.023
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	38.400	43.987	43.169	44.837	45.271	53.636	269.300
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.081	2.233	2.261	2.310	2.421	2.313	14.619
FONTES PRÓPRIAS	2.934	2.735	2.576	2.559	2.477	3.235	16.516
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	356	302	575	575	575	575	2.957
DEMAIS	2.590	5.110	2.486	2.259	2.426	3.759	18.631
TOTAL	180.213	179.539	167.749	173.346	185.043	208.455	1.094.344
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.781, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	117.991	114.252	100.047	108.905	115.602	119.832	676.629
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.075	7.181	3.141	7.107	7.340	4.374	36.219
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.423	1.444	1.508	1.524	1.521	2.876	10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES	333	51	420	122	542	3.185	4.654
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4.962	80	2.915	616	7.804	10.136	26.512
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	38.400	43.987	43.453	43.345	43.598	59.518	272.300
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.081	2.233	2.294	2.310	2.421	3.281	15.619
FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS	2.934	2.735	2.816	3.066	2.479	4.382	18.413
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	356	302	547	575	575	603	2.957
DEMAIS	3.658	7.274	4.130	3.490	3.584	4.591	26.726
TOTAL	180.213	179.539	161.272	171.060	185.465	212.776	1.090.324
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.814, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	117.991	114.252	100.047	98.631	113.944	120.024	664.889
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.075	7.181	3.141	6.911	7.479	7.430	39.219
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.423	1.444	1.508	1.444	1.527	2.950	10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES	333	51	420	266	505	3.079	4.654
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4.962	80	2.915	8.169	6.115	6.772	29.012
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	38.400	43.987	43.453	44.819	45.169	59.390	275.217
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.081	2.233	2.294	2.336	2.586	3.089	15.619
FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS	2.934	2.735	2.816	2.767	2.509	4.651	18.413
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	356	302	547	537	575	640	2.957
DEMAIS	3.658	7.274	4.130	3.808	3.584	6.236	28.690
TOTAL	180.213	179.539	161.272	169.687	183.993	214.262	1.088.965
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.847, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	117.991	114.252	100.047	98.631	105.076	120.109	656.106
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.075	7.181	3.141	6.911	6.645	8.264	39.219
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.423	1.444	1.508	1.444	1.455	3.022	10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES	333	51	420	266	1.111	2.472	4.654
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4.962	80	2.915	8.169	3.619	9.268	29.012
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	38.400	43.987	43.453	44.819	43.992	64.071	278.721
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.081	2.233	2.294	2.336	2.380	3.295	15.619
FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS	2.934	2.735	2.816	2.767	3.205	4.857	19.315
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	356	302	547	537	551	664	2.957
DEMAIS	3.658	7.274	4.130	3.808	4.087	5.826	28.782
TOTAL	180.213	179.539	161.272	169.687	172.121	221.849	1.084.681
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012

			R$ milhões
	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II		III

A - ITAIPU (I-II+III-IV)	556	1.119		1.260
I - Receitas	1.976	3.952		5.928
II - Despesas	2.025	4.042		6.482
Investimentos	14	28		41
Demais Despesas (*)	2.011	4.014		6.441
III - Ajuste Competência/Caixa	(24)	(49)		(73)
IV - Juros	(629)	(1.258)		(1.887)

B - Demais empresas (I-II+III-IV)	(969)	(1.219)		(1.260)
I - Receitas	11.673	23.594		37.009
II - Despesas	11.981	24.512		39.153
Investimentos	1.361	3.112		5.341
Demais Despesas (*)	10.620	21.400		33.812
III - Ajuste Competência/Caixa	(467)	257		1.549
IV - Juros	194	558		665

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B)	(413)	(100)		0
(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO X

~~RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012~~

			R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago		Jan-Dez


1. RECEITA TOTAL	282.085	536.892		821.609
1.1 Receita Administrada pela RFB	243.753	463.093		699.873
1.2 Receitas Não Administradas	37.525	71.917		118.779
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	807	1.882		2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	63.307	124.296		182.615
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	51.189	99.407		146.425
2.2 Demais	12.117	24.889		36.190

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	218.778	412.596		638.994

4. DESPESAS	169.053	332.374		502.916
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	64.314	125.733		187.613
4.2 Outras Correntes e de Capital	104.739	206.641		315.303
4.2.1 Não Discricionárias	36.809	64.509		95.082
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	67.930	142.132		220.221

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	49.725	80.222		136.079

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(21.725)	(34.222)		(39.106)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	80.687	168.673		269.300
6.2 Benefícios da Previdência	102.412	202.896		308.406

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-	-		-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-	-		-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	28.000	46.000		96.973

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(413)	(100)		-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	27.587	45.900		96.973

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 7.707, de 2012)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

			---R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez


1. RECEITA TOTAL	282.171	536.943	821.614
1.1 Receita Administrada pela RFB	243.758	463.098	699.878
1.2 Receitas Não Administradas	37.537	71.929	118.779
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	876	1.917	2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	63.582	124.571	182.693
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	51.533	99.751	146.495
2.2 Demais	12.049	24.821	36.198

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	218.589	412.372	638.921

4. DESPESAS	169.434	332.607	502.843
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	64.314	125.732	187.613
4.2 Outras Correntes e de Capital	105.121	206.875	315.230
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	356	356	356
4.2.2 Não Discricionárias	36.749	64.450	95.023
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes	68.016	142.070	219.851

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	49.154	79.765	136.079

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(21.154)	(33.765)	(39.106)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	80.687	168.673	269.300
6.2 Benefícios da Previdência	101.842	202.438	308.406

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-	-	-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-	-	-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	28.000	46.000	96.973

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(413)	(100)	-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	27.587	45.900	96.973

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 7.740, de 2012).

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

		R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez


~~1. RECEITA TOTAL~~	530.454	825.044
1.1 Receita Administrada pela RFB	452.240	689.885
1.2 Receitas Não Administradas	76.407	132.202
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1.807	2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	123.952	181.200
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	99.001	144.522
2.2 Demais	24.951	36.678

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	406.501	643.844

4. DESPESAS	332.010	507.766
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	127.713	187.611
4.2 Outras Correntes e de Capital	204.297	320.154
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	356	356
4.2.2 Não Discricionárias	66.637	98.010
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes	137.305	221.788

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	74.492	136.079

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(28.492)	(39.106)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	170.393	269.300
6.2 Benefícios da Previdência	198.885	308.406

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-	-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-	-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	46.000	96.973

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(100)	-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	45.900	96.973

ANEXO X (Redação dada pelo Decreto nº 7.781, de 2012).

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

		`R$ Milhões`

`DISCRIMINAÇÃO`	`Jan-Ago`	`Jan-Dez`


~~`1. RECEITA TOTAL`~~	`522.899`	`818.024`
`1.1 Receita Administrada pela RFB`	`441.195`	`676.629`
`1.2 Receitas Não Administradas`	`79.924`	`138.438`
`1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)`	`1.780`	`2.957`

`2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS`	`115.898`	`176.268`
`2.1 FPE/FPM/IPI-EE`	`90.115`	`138.403`
`2.2 Demais`	`25.783`	`37.865`

`3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)`	`407.001`	`641.756`

`4. DESPESAS`	`331.971`	`508.678`
`4.1 Pessoal e Encargos Sociais`	`123.775`	`187.611`
`4.2 Outras Correntes e de Capital`	`208.196`	`321.066`
`4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)`	`356`	`356`
`4.2.2 Não Discricionárias`	`71.474`	`98.923`
`4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes`	`136.366`	`221.788`

`5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)`	`75.030`	`133.079`

`6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)`	`(29.030)`	`(36.106)`
`6.1 Arrecadação Líquida INSS`	`169.184`	`272.300`
`6.2 Benefícios da Previdência`	`198.214`	`308.406`

`7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU`	`-`	`-`

`8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA`	`-`	`-`

`9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)`	`46.000`	`96.973`

`10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS`	`(100)`	`-`

`11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)`	`45.900`	`96.973`

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 7.814, de 2012).

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez


1. RECEITA TOTAL	813.748
1.1 Receita Administrada pela RFB	664.889
1.2 Receitas Não Administradas	145.902
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	174.548
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	135.298
2.2 Demais	39.249

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	639.201

4. DESPESAS	508.969
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	187.611
4.2 Outras Correntes e de Capital	321.358
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	356
4.2.2 Não Discricionárias	99.214
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes	221.788

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	130.232

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(33.259)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	275.217
6.2 Benefícios da Previdência	308.476

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	96.973

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	96.973

~~ANEXO X~~

(Redação dada pelo Decreto nº 7.847, de 2012).

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012

	R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez


1. RECEITA TOTAL	805.959
1.1 Receita Administrada pela RFB	656.106
1.2 Receitas Não Administradas	146.896
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	170.893
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	131.632
2.2 Demais	39.262

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	635.066

4. DESPESAS	523.814
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	189.774
4.2 Outras Correntes e de Capital	334.041
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	356
4.2.2 Não Discricionárias	103.282
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes	230.403

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	111.252

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(39.879)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	278.721
6.2 Benefícios da Previdência	318.600

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	71.373

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	71.373

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.465, DE 2011 (LDO-2012)	25.600

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2012 (11+12)	96.973