Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Atos Complementares às Constituições Federais anteriores à de 1988
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Nº do ATO |
Sumário |
104, de
26.7.1977 Publicado no DOU de 26.7.1977 |
Assegura o direito de reunião dos Partidos, para a garantia das funções permanentes exigidas por lei, com exceção do inciso III e parágrafo único do artigo 118 da Lei n. 5682, 21 de julho de 1971. |
103, de 14.4.1977 Publicado no DOU de 14.4.1977 |
Suspende, a partir de 15/04/1977, o recesso do Congresso Nacional, decretado pelo Ato Complementar n. 102, de 1977. |
102, de 1º.4.1977 Publicado no DOU de 31.12.1977 |
Decreta o recesso do Congresso Nacional. |
101, de 18.1.1977 Publicado no DOU de 19.1.1977 |
Fica suspenso o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Alenquer, Estado do Pará, decretado pelo Ato Complementar nº 100, de 3 de fevereiro de 1976 . |
100, de 3.12.1976 Publicado no DOU de 3.12.1976 |
Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Alenquer, Estado do Pará, nos termos do art. 2º da Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. |
99, de 4.10.1973 Publicado no DOU de 5.10.1973 |
Confere ao Ministério Público Federal competência para representar judicialmente as empresas sujeitas ao regime estabelecido pelo Ato Complementar nº 98 de 1973. |
98, de 7.8.1973 Publicado no DOU de 7.8.1973 |
Intervenção do Ministério da Fazenda na administração de empresas que exploram bens imóveis confiscados |
97, de 26.1.1973 Publicado no DOU de 29.1.1973 |
Decreta o recesso das Câmaras de Vereadores dos Municípios de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul e de Marabá, no Estado do Pará. |
96, de 27.7.1972 Publicado no DOU de 28.7.1972 |
Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Marabá, Estado do Pará. |
95, de 8.6.1972 Publicado no DOU de 8.6.1972 |
Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. |
94, de 22.7.1970 Publicado no DOU de 23.7.1970 |
Suspende o recesso da Câmara de Vereadores de São João do Meriti no Estado do Rio de Janeiro. |
93, de 8.7.1970 Publicado no DOU de 8.7.1970 |
Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul. |
92, de 8.7.1970 Publicado no DOU de 8.7.1970 |
Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro. |
91, de 8.7.1970 Publicado no DOU de 8.7.1970 |
Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santarém, no Estado do Pará. |
90, de 8.7.1970 Publicado no DOU de 8.7.1970 |
Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. |
89, de 8.7.1970 Publicado no DOU de 8.7.1970 |
Suspende, a partir de 15 de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. |
88, de 8.7.1970 Publicado no DOU de 8.7.1970 |
Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara. |
87, de 8.7.1970 Publicado no DOU de 8.7.1970 |
Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santos, no Estado de São Paulo. |
86, de 26.5.1970 Publicado no DOU de 27.5.1970 |
Suspende, a partir de 1 de junho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Fortaleza, Estado do Ceará. |
85, de 20.5.1970 Publicado no DOU de 21.5.1970 |
Suspende, a partir de 1º de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. |
84, de 20.5.1970 Publicado no DOU de 21.5.1970 |
Suspende, a partir de 1º de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. Suspende, a partir de 1º de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. |
83, de 27.4.1970 Publicado no DOU de 29.4.1970 |
Suspende o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe Ato Complementar nº 47, de 1969. |
82, de 24.4.1970 Publicado no DOU de 23.4.1970 |
Suspende o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Sobral no Estado do Ceará. |
81, de 30.3.1970 Publicado no DOU de 31.3.1970 |
Suspende, a partir de 31/03/70, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Itu no Estado de São Paulo decretado pelo Ato Complementar nº 58, de 1969. |
80, de 25.3.1970 Publicado no DOU de 30.3.1970 |
Suspende o recesso da Assembléia Legislativa do Estado do Pará de 27.02.1969. |
79, de 29.1.1970 Publicado no DOU de 31.1.1970 |
Suspende, a partir de 31 de janeiro de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Pariquera-Açu no Estado de São Paulo, decretado pelo Ato Complementar nº 67, de 22 de fevereiro de 1969. |
78, de 15.1.1970 Publicado no DOU de 16.1.1970 |
Determina o afastamento de servidor público que sofrer suspensão dos direitos políticos ou cassação de mandato eletivo. |
77, de 27.10.1969 Publicado no DOU de 27.10.1969 |
Determina a data de realização das convenções nacionais dos partidos políticos e do termino do prazo para registro de candidatos ao diretório nacional. |
76, de 21.10.1969 Publicado no DOU de 21.10.1969 |
Dispõe sobre a elaboração do plano nacional de desenvolvimento, do poder executivo. |
75, de 20.10.1969 Publicado no DOU de 21.10.1969 |
Dispõe sobre a proibição de lecionar em estabelecimentos de ensino do governo ou subvencionados pelo governo todos aqueles que, como professor, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino público incorreram ou venham a incorrer em faltas que resultaram ou venham a resultar em sanções com fundamento em Atos Institucionais a qualquer título, cargo, função, emprego ou atividades tanto da união como dos estados distrito federal territórios e municípios, bem como em instituições de ensino pesquisa e organizações de interesse da segurança nacional. |
74, de 20.10.1969 Publicado no DOU de 21.10.1969 |
Dispõe sobre a correção monetária sobre os valores dos objetos lançados no ativo imobilizado do capital das concessionários de serviços portuários. |
73, de 15.10.1969 Publicado no DOU de 16.10.1969 |
Convoca o Congresso Nacional para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República caberá a mesa do Senado Federal. |
72, de 15.10.1969 Publicado no DOU de 16.10.1969 |
Suspende a partir de 22 de outubro corrente o recesso do Congresso Nacional decretado pelo Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968. |
71, de 14.10.1969 Publicado no DOU de 15.10.1969 |
Concede honras de Chefe de Estado ao Marechal Arthur da Costa e Silva até 15 de março de 1971. |
70, de 6.10.1969 Publicado no DOU de 6.10.1969 |
Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Fortaleza, Estado do Ceara. |
69, de 6.10.1969 Publicado no DOU de 6.10.1969 |
Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Municípios Miriti no Estado do Rio de Janeiro. |
68, de 29.9.1969 Publicado no DOU de 29.9.1969 |
Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Sobral, no Estado do Ceará dezembro de 1968 |
67, de 22.9.1969 Publicado no DOU de 23.9.1969 |
Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Municípios de pariquera-Açu no Estado de São Paulo. |
66, de 19.9.1969 Publicado no DOU de 19.9.1969 |
Transfere data da convenção nacional do partidos políticos. |
65, de 9.9.1969 Publicado no DOU de 10.9.1969 |
Determina a data de escolha ds comissões executivas dos diretórios regionais dos partidos políticos. Considerarão empossados na data dessa eleição. |
64, de 5.9.1969 Publicado no DOU de 9.9.1969 |
Bane do território nacional os cidadãos que menciona. |
63, de 4.9.1969 Publicado no DOU de 4.9.1969 |
Isenta a rede FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e suas subsidiarias do pagamento de tributos e cancela debitos fiscais existentes. Judiciais ou administrativos ainda que já definitivamente julgados. |
62, de 22.8.1969 Publicado no DOU de 23.8.1969 |
Prorroga o prazo para registro de candidatos a diretório regional de partido político. |
61, de 14.8.1969 Publicado no DOU de 14.8.1969 |
Estabelece que as eleições municipais, que estavam ou estão designadas para o ano de 1969, e as demais previstas no art primeiro do Ato Institucional 11, de 14 de agosto de 1969, se realizarão na data no mesmo estabelecida e obedecerão as suas normas, ao deste Ato Complementar e, no que não os contrariar, a legislação em vigor. |
60, de 24.7.1969 Publicado no DOU de 25.7.1969 |
Limita a remuneração dos interventores federais nos municípios. Exercício de suas funções promovendo-se quando for o caso o imediato reajustamento. |
59, de 24.7.1969 Publicado no DOU de 25.7.1969 |
Prorroga o mandato dos prefeitos, até a nomeação de interventores federais, nos municípios em que foram suspensas as eleições para cargos executivos. Consulta quaisquer duvidas para a fiel execução do disposto neste artigo. |
58, de 24.7.1969 Publicado no DOU de 25.7.1969 |
Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, no termos do Ato Institucional numero 5. |
57, de 10.7.1969 Publicado no DOU de 10.7.1969 |
Dispõe sobre a tributação de imóveis de propriedade das autarquias prometidos à venda a particulares. |
56, de 18.6.1969 Publicado no DOU de 18.6.1969 |
Dispõe sobre a fixação do número de membros de diretórios municipais dos partidos políticos. Artigo 7 do Ato complementar 54 de 1969. |
55, de 4.6.1969 Publicado no DOU de 6.6.1969 |
Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, seus pars. do Ato Institucional numero 5 de 13 de dezembro de 1968. |
54, de 20.5.1969 Publicado no DOU de 21.5.1969 |
Baixa normas para as convenções municipais, regionais e nacional para a eleição, respectivamente, dos diretórios municipais, regionais e nacional do partidos políticos, a se realizarem no corrente ano, obedecerão ao disposto neste Ato e, no em que não o contrariarem, as normas da Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965, e respectivas alterações. |
53, de 8.5.1969 Publicado no DOU de 9.5.1969 |
Decreta o recesso das Câmaras de Vereadores do Municípios de Santos, no Estado de São Paulo, Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro e Santarém no Estado do Pará, nos termos do artigo 2 e seus parágrafos do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968. |
52, de 2.5.1969 Publicado no DOU de 5.5.1969 |
Modifica o Ato Complementar nº 41, de 22 de janeiro de 1969, que proibiu admissões, nomeações ou contratações no serviço público, e dispõe sobre aproveitamento ou disponibilidade de servidores ocupantes de cargos ou funções extintas ou declaradas desnecessárias. |
51, de 17.4.1969 Publicado no DOU de 18.4.1969 |
Os servidores públicos revertidos a atividade, em virtude do disposto no AC 50, de 27.2.69, ficarão em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao efetivo tempo de serviço, ate seu aproveitamento, se o seu antigo cargo já estiver promovido na forma Lei. |
50, de 27.2.1969 Publicado no DOU de 28.2.1969 |
E nula de pleno direito a contagem como de serviço publico, do tempo de exercício de mandato eletivo, feita em desacordo com o disposto no artigo 7, do Ato Institucional 7, de 26 fevereiro de 1969. |
49, de 27.2.1969 Publicado no DOU de 28.2.1969 |
Decreta, a partir de 27 de fevereiro de 1969, o recesso, das Assembléias Legislativas do Estados de Goiás e do Pará. |
48, de 24.2.1969 Publicado no DOU de 25.2.1969 |
Prorroga, enquanto durar o recesso Parlamentar, o mandato das comissões ou mesas diretoras do Senado, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. |
47, de 7.2.1969 Publicado no DOU de 10.2.1969 |
Decreta o recesso a partir de 7 de fevereiro de 1969 das Assembléias Legislativas dos Estados da Guanabara, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe. |
46, de 7.2.1969 Publicado no DOU de 7.2.1969 |
Mantém a organização administrativa e judiciária dos estados e seus municípios e do Distrito Federal, vigente a 31 de dezembro de 1968. |
45, de 30.1.1969 Publicado no DOU de 31.1.1969 |
Dispõe sobre a aquisição de propriedade rural no território nacional. |
44, de 29.1.1969 Publicado no DOU de 31.1.1969 |
Dispõe sobre a instituição de tribunais de contas nos municípios, estabelece os requisitos para sua criação e da outras providências. |
43, de 29.1.1969 Publicado no DOU de 30.1.1969 |
Fixa normas para elaboração de planos nacionais de desenvolvimento e vincula sua execução ao Orçamento Plurianual de Investimentos. |
42, de 27.1.1969 Publicado no DOU de 27.1.1969 |
Dispõe sobre o confisco de bens, define o enriquecimento ilícito e dá outras providências. |
41, de 22.1.1969 Publicado no DOU de 23.1.1969 |
Proíbe a nomeação, contratação ou admissão de funcionário ou servidor na Administração Direta e Autarquias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive nas Secretarias e Serviços Auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, e dá outras providências. |
40, de 30.12.1968 Publicado no DOU de 31.12.1969 Retificado no DOU de 10.1.1969 |
Altera os Arts. 13, 24, 26, 99, 136 e revoga o Parágrafo 6º do art. 22 da Constituição de 24/01/1967. |
39, de 20.12.1968 Publicado no DOU de 20.12.1969 |
Decreta o recesso do Congresso Nacional. |
38, de 13.12.1968 Publicado no DOU de 2.4.1969 |
Decreta, nos termos do Artigo 2º e seus parágrafos, do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, o recesso do Congresso Nacional, a partir desta data. |
37, de 14.3.1967 Publicado no DOU de 14.3.1967 |
Prorroga mandatos eletivos, estabelecendo calendário para novas eleições e considera senadores e deputados membros natos das respectivas comissões diretoras regionais. |
36, de 13.3.1967 Publicado no DOU de 14.3.1967 |
Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, altera os Atos Complementares nºs. 34, de 1967 e 35, de 1967, e denomina " Código Tributário Nacional " a Lei nº 5.172, de 1966 e suas alterações. |
35, de 28.2.1967 Publicado no DOU de 28.2.1967 |
Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sôbre o Sistema Tributário Nacional. |
34, de 30.1.1967 Publicado no DOU de 31.1.1967 |
Estabelece para os Estados e Municípios uma política comum em matéria do imposto de circulação de mercadorias. |
33, de 18.1.1967 Publicado no DOU de 19.1.1967 |
Dispõe sobre cessação de mandatos e posse de prefeitos e Vice-Prefeitos e proibe o aumento do numero de deputados estaduais. |
32, de 5.1.1967 Publicado no DOU de 6.1.1967 |
Altera o Ato Complementar 29 de 1966 no relativo a estrutura e competência dos gabinetes executivos regionais dos partidos políticos. |
31, de 28.12.1966 Publicado no DOU de 29.12.1966 |
Dispõe sobre o imposto de circulação de mercadorias cobrado pelos Estados, extingue o pertencente aos Município is, e dá outras providências. |
30, de 26.12.1966 Publicado no DOU de 27.12.1966 |
Dispõe sobre aumento de vencimentos, remuneração ou servidores públicos dos Estado e Municípios. |
29, de 26.12.1966 Publicado no DOU de 27.12.1966 |
Dispõe sobre a legislação relativa ao partidos políticos. |
28, de 26.12.1966 Publicado no DOU de 27.12.1966 |
Altera a Legislação Complementar relativa a administração municipal e estadual. |
27, de 8.12.1966 Publicado no DOU de 8.12.1966 |
Altera o Código Tributário Nacional. |
26, de 29.11.1966 Publicado no DOU de 31.11.1966 |
Dispõe sobre o registro de candidatos em sub legendas. |
25, de 24.11.1966 Publicado no DOU de 25.11.1966 |
Regulamenta o calculo para obtenção do quociente eleitoral |
24, de 18.11.1966 Publicado no DOU de 25.11.1966 |
Dispõe sobre prazos de votação dos orçamentos estaduais para aplicação do Sistema Tributário Nacional, e dá outras providências. |
23, de 20.10.1966 Publicado no DOU de 20.10.1966 |
Decreta o recesso do congresso nacional e autoriza o Presidente da Republica a legislar. |
22, de 22.9.1966 Publicado no DOU de 23.9.1966 |
Da direito a quotas dos tributos recolhidos pela união federal ao municípios criados até 31 de dezembro de 1965. Ocorrido até 31.07.66. |
21, de 9.8.1966 Publicado no DOU de 10.8.1966 |
Interpreta o Ato Complementar 18. |
20, de 9.8.1966 Publicado no DOU de 9.8.1966 |
Institui a cédula individual para as próximas eleições no municípios com menos de 100.000 habitantes |
19, de 9.8.1966 Publicado no DOU de 9.8.1966 |
Altera a data da posse de governadores eleitos nos estados onde chefes do executivo tenham de renunciar para candidatar-se a posto eletivos. |
18, de 29.7.1966 Publicado no DOU de 1º.8.1966 |
Proíbe emendas a proposta orçamentária. |
17, de 29.7.1966 Publicado no DOU de 1º.8.1966 |
Reduz o prazo para inscrição de candidatos nas organizações partidárias. |
16, de 15.7.1966 Publicado no DOU de 20.7.1966 |
Estabelece normas a serem adotadas nas eleições indiretas. |
15, de 15.7.1966 Publicado no DOU de 18.7.1966 |
Atribui ao Prefeito a iniciativa dos projetos da Lei sobre matéria financeira bem como os que criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimento ou a despesa publica e estabelece normas para admissão ou aproveitamento de funcionários estaduais ou municipais. |
14, de 30.6.1966 Publicado no DOU de 1º.7.1966 |
Trata da convocação de suplentes dos membros do congresso nacional, assembléias legislativas e câmaras de vereadores . funções no poder executivo. |
13, de 28.6.1966 Publicado no DOU de 30.6.1966 |
Acrescenta parágrafo ao Ato Complementar nº 9 de 1966. |
12, de 28.6.1966 Publicado no DOU de 30.6.1966 |
Eleições indiretas para Governador e Vice-Governador do estado de alagoas. Sufrágio indireto. |
11, de 28.6.1966 Publicado no DOU de 30.6.1966 |
Dispõe sobre a intervenção, por ato do Presidente da República, nos Municípios onde vagarem os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares. |
10, de 4.6.1966 Publicado no DOU de 6.6.1966 |
Suspensão de direitos políticos implica em perda do mandato federal, estadual ou municipal. |
9, de 11.5.1966 Publicado no DOU de 12.5.1966 |
Dispõe sobre a inscrição de candidatos nas eleições indiretas e dá outras providências. |
8, de 29.3.1966 Publicado no DOU de 30.3.1966 |
Da poderes ao presidente da república para decretar a intervenção nos municípios onde não se realizaram as primeiras eleições para prefeitos e vereadores. |
7, de 31.1.1966 Publicado no DOU de 2.2.1966 |
Altera os Ato Complementares 4 e 5 de 1965 e fixa normas para as eleições diretas e indiretas de 1966. |
6, de 3.1.1966 Publicado no DOU de 4.1.1966 |
Prorroga o prazo para criação e registro de organizações com atribuições de partido político. |
5, de 10.12.1965 Publicado no DOU de 13.12.1965 |
Dispõe sobre a intervenção no municípios em que se vagarem os cargos de prefeito e de vice-prefeito em virtude de renuncia, morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares municipais a que se refere o artigo 4 do Ato Complementar 4. |
4, de 20.11.1965 Publicado no DOU de 22.11.1965 |
Dispõe sobre a organização dos partidos políticos. |
3, de 3.11.1965 Publicado no DOU de 4.11.1965 |
Da competência ao ministro da justiça para representar o presidente da republica nos casos previsto nos artigos 14 e 15 do ato institucional 2. |
2, de 1º.11.1965 Publicado no DOU de 1º.11.1965 |
Da competência aos juizes estaduais para continuarem a funcionar nos feitos da justiça federal enquanto não forem nomeados os juizes federais. |
1, de 27.10.1965 Publicado no DOU de 27.10.1965 |
Dispõe sobre as penalidades decorrentes da infração a proibição de atividades ou manifestações políticas dos que tiveram seus direitos políticos suspensos. |