Presidência
da República |
ATO COMPLEMENTAR Nº 80, DE 25 DE MARÇO DE 1970.
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Suspende o recesso da Assembléia Legislativa do Estado do Pará de 27.02.1969. |
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o que consta do artigo 182, da Constituição, resolve baixar o seguinte ato complementar:
Art. 1º Fica suspenso, a partir de 31 de março de 1970., o recesso da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, decretado pelo Ato Complementar nº 49, de 27 de fevereiro de 1969.
Art. 2º O presente Ato Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
L.F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagôa
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.1970