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Presidência da República
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Decretos não numerados expressamente revogados em 2020
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Decreto |
Ementa |
Decreto de 26 de julho de 2016 | Institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação. |
Decreto de 12 de novembro de 2015 | Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo. |
Decreto de 24 de julho de 2014, | Convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista. |
Decreto de 11 de outubro de 2011 | Convoca a I Conferência Nacional de Arquivos -CNARQ. |
Decreto de 8 de julho de 2011 | Convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL e revoga o Decreto de 8 de dezembro de 2010. |
Decreto de 22 de dezembro de 2010 | Retifica a área total da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, criada pelo Decreto de 30 de junho de 2010. |
Decreto de 6 de dezembro de 2010 | Institui o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (GEI-ESPII), e dá outras providências. |
Decreto de 24 de novembro de 2010 | Cria a Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, e dá outras providências. |
Decreto de 21 de julho de 2010 | Cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão. |
Decreto de 14 de julho de 2010 | Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos. |
Decreto de 30 de junho de 2010 | Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo. |
Decreto de 8 de dezembro de 2008 | Convoca a 1a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências. |
Decreto de 17 de julho de 2008 | Institui Comissão Interministerial com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural nas novas províncias petrolíferas descobertas em área denominada Pré-Sal. |
Decreto de 26 de setembro de 2007 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País. |
Decreto de 9 de outubro de 2006 | Cria, no âmbito do Ministério do Turismo, a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Setor de Serviços de Alimentação Fora do Lar. |
Decreto de 16 de março de 2006 | Convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas e dá outras providências. |
Decreto de 3 de março de 2006 |
Dá nova redação aos incisos I e III do art. 3 |
Decreto de 2 de março de 2006 | Cria Comissão Especial destinada a avaliar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. |
Decreto de 10 de janeiro de 2006 | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 7 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima. |
Decreto de 10 de outubro de 2005 | Dispõe sobre a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
Decreto de 9 de maio de 2005, | Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal. |
Decreto de 24 de fevereiro de 2005 | Dá nova redação ao art. 7º do Decreto de 19 de outubro de 2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. |
Decreto de 26 de novembro de 2004 | Cria a Comissão Especial prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. |
Decreto de 25 de novembro de 2004 | Acresce inciso ao art. 1º do Decreto de 14 de outubro de 2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção. |
Decreto de 19 de outubro de 2004, | Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências. |
Decreto de 14 de outubro de 2004 | Cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção, e dá outras providências. |
Decreto de 17 de setembro de 2004 | Cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras indígenas, e dá outras providências. |
Decreto de 1º de setembro de 2004 | Delega competência para caracterizar os casos em que a cessão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência se configure como de excepcional interesse público. |
Decreto de 27 de novembro de 2003 | Cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil. |
Decreto de 27 de agosto de 2003 | Institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. |
Decreto 23 de abril de 2003 | Cria a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da "Pastoral da Criança" ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências. |
Decreto de 6 de março de 2003 | Cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio. |
Decreto de 1º de julho de 2002, | Declara ponto facultativo no dia 2 de julho de 2002, nas cidades que menciona. |
Decreto de 22 de maio de 2002 | Dispõe sobre a criação e composição de Comissão Interministerial para propor medidas de remoção dos fatores impeditivos ao financiamento do transporte coletivo urbano. |
Decreto de 22 de maio de 2002 | Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos. |
Decreto de 7 de março de 2002 | Declara ponto facultativo no dia 11 de março de 2002, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados em Fortaleza - CE. |
Decreto de 7 de fevereiro de 2002 | Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Posse do Barão do Rio Branco como Ministro de Estado das Relações Exteriores. |
Decreto de 13 de dezembro de 2001 | Constitui Comissão Nacional destinada a preparar a reivindicação do Brasil pela concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2002 à "Pastoral da Criança", e dá outras providências. |
Decreto de 6 de agosto de 2001 | Altera dispositivos do Decreto de 13 de março de 2001, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável. |
Decreto de 11 de junho de 2001 | Declara ponto facultativo no dia 15 de junho de 2001, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. |
Decreto de 8 de maio de 2001 | Prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema. |
Decreto de 26 de março de 2001 | Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Comissão de Estudos da Agenda 2001 dos Municípios Brasileiros. |
Decreto de 13 de março de 2001 | Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável. |
Decreto de 9 de março de 2001, | Prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema. |
Decreto de 12 de fevereiro de 2001 | Cria a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira. |
Decreto de 3 de outubro de 2000 | Cria a Comissão Nacional para a preparação da postulação do Brasil com vista à concessão do Prêmio Nobel da Paz à Organização Não - Governamental intitulada "Pastoral da Criança", |
Decreto de 9 de agosto de 2000, | Cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar a proposta da Lei de Remuneração dos Militares. |
Decreto de 3 de agosto de 2000 | Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Laudo Arbitral que fixou a Fronteira do Brasil com a Guiana Francesa |
Decreto de 2 de agosto de 2000 | Cria Comissão para os fins que especifica, e dá outras providências. |
Decreto de 13 de julho de 2000, | Cria Comissão Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências. |
Decreto de 11 de fevereiro de 2000 | Cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira. |
Decreto de 25 de novembro de 1999 | Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal. |
Decreto de 17 de setembro de 1999 | Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. |
Decreto de 7 de julho de 1999 | Cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área. |
Decreto de 24 de fevereiro de 1999 | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Européia. |
Decreto de 1º de fevereiro de 1999 | Cria Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências. |
Decreto de 23 de dezembro de 1998 | Cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Européia, e dá outras providências. |
Decreto de 26 de novembro de 1998 | Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal. |
Decreto de 3 de junho de 1997 | Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de Pernambuco. |
Decreto de 7 de abril de 1997 | Institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências. |
Decreto de 26 de março de 1997 | Cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II. |
Decreto de 18 de dezembro de 1995 | Dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. |
Decreto de 14 de junho de 1995, | Cria Comissão Interministerial para os fins que especifica. |
Decreto de 20 de março de 1995 | Dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do Tricentenário da Morte de Zumbi dos Palmares. |
Decreto de 6 de fevereiro de 1995 | Cria no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para as comemorações do 50° Aniversário da Organização das Nações Unidas. |
Decreto de 25 de outubro de 1994 | Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 1994. |
Decreto de 13 de outubro de 1994 | Coloca à disposição do candidato eleito para o cargo de Presidente da República, nas eleições de 3 de outubro de 1994, as instalações do Palácio da Alvorada. |
Decreto de 18 de julho de 1994 | Declara ponto facultativo nas cidades que menciona. |
Decreto de 16 de maio de 1994 | Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto de 28 de fevereiro de 1994, que Cria Comissão Especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho e dá outras providências. |
Decreto de 3 de maio de 1994 | Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de São Paulo. |
Decreto de 22 de dezembro de 1993 | Constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural COGÁS, e dá outras providências. |
Decreto de 14 de outubro de 1993 | Constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis. |
Decreto de 5 de agosto de 1993 | Institui Comissão Especial no âmbito da Presidência da República. |
Decreto de 3 de agosto de 1993 | Altera a denominação do Curso de Análise de Sistemas Contábeis para Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Informática de Osasco, em Osasco SP. |
Decreto de 23 de julho de 1993 | Altera a denominação do Curso de Matemática Aplicada à Informática para Matemática Aplicada às Ciências da Computação, das Faculdades São Marcos, SP. |
Decreto de 23 de junho de 1993 | Cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal. |
Decreto de 7 de junho de 1993 | Dispõe sobre a criação, no Ministério do Trabalho, da Comissão das Comemorações do Qüinquagésimo Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. |
Decreto de 29 de abril de 1993 | Altera o art 2º do Decreto de 17 de abril de 1993, que instituiu Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo, nas cidades brasileiras. |
Decreto de 17 de abril de 1993 | Institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras. |
Decreto de 13 de abril de 1993, | Cria comissão encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional do Índio. |
Decreto de 7 de abril de 1993 | Dá nova redação ao art. 2° do Decreto de 10 de fevereiro de 1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo. |
Decreto de 27 de março de 1993 | Cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1° de março de 19 |
Decreto de 10 de fevereiro de 1993 | Cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências. |
Decreto de 30 de dezembro de 1992 | Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 713, de 23 de dezembro de 1992. |
Decreto de 29 de dezembro de 1992 | Dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais. |
Decreto de 15 de setembro de 1992 | Institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária. |
Decreto de 18 de agosto de 1992 | Cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências. |
Decreto de 30 de junho de 1992 | Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação. |
Decreto de 30 de junho de 1992 | Institui a Comissão de Crédito Rural Específico para Irrigantes e Piscicultores. |
Decreto de 5 de maio de 1992 | Cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências. |
Decreto de 29 de abril de 1992 | Altera a redação do art. 1º do Decreto de 28 de junho de 1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais. |
Decreto de 18 de julho de 1991 | Reabre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 99.772, de 5.12.90, e 99.865, de 21.12.90. |
Decreto de 28 de junho de 1991 | Institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais. |
Decreto de 19 de abril de 1991 | Reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos n°s 99.636, de 24/10/90, 99.857, de 20/12/90, e 99.969, de 28/12/90. |
Decreto de 16 de abril de 1991 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências. |
Decreto nº 27, de 4 de fevereiro de 1991; | Confere à Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 99.97l, de 3 de janeiro de 1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do índio e da legislação correlata. |
Decreto de 1º de fevereiro de 1991 | Cria Comissão Interministerial para elaborar proposições relativas à Legislação Trabalhista. |