Presidência
da República |
MEDIDAS PROVISÓRIAS 2003 a 2006
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MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 |
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Nº da Medida |
Ementa |
Situação |
342, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 2.1.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. |
Convertida Lei nº 11.472 de 2007. |
341, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.490 de 2007. |
340, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.482, de 2007 |
339, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.494, de 2007 |
338, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 28.12.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica. |
Encerramento de
tramitação Comunicado |
337, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 28.12.2006 - Ed.extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.470 de 2007. |
336, de 26.12.2006 Publicada no DOU de 27.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.463 de 2007. |
335, de 23.12.2006 Publicada no DOU de 26.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.481, de 2007 |
334, de 19.12.2006 Publicada no DOU de 20.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. |
Convertida Lei nº 11.462 de 2007. |
333, de 14.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.461 de 2007. |
332, de 7.12.2006 Publicada no DOU de 8.12.2006. Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.456, de 2007 |
331, de 4.12.2006 Publicada no DOU de 5.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.455, de 2007 |
330, de 9.11.2006 Publicada no DOU de 10.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.454, de 2007 |
329, de 1º.11.2006 Publicada no DOU de 3.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. |
Convertida Lei nº 11.458, de 2007 |
328, de 1º.11.2006 Publicada no DOU de 3.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
Convertida Lei nº 11.452, de 2007 |
327, de 31.10.2006 Publicada no DOU de 1º.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.460, de 2007 |
326, de 31.10.2006 Publicada no DOU de 1º.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
Convertida Lei nº 11.453, de 2007 |
325, de 11.10.2006 Publicada no DOU de 13.10.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.389, de 2006 |
324, de 4.10.2006 Publicada no DOU de 5.10.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.388, de 2006 |
323, de 14.9.2006 Publicada no DOU de 15.9.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00. |
Convertida Lei nº 11.387, de 2006 |
322, de 14.9.2006 Publicada no DOU de 15.9.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.386, de 2006 |
321, de 12.9.2006 Publicada no DOU de 13.9.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. |
Convertida Lei nº 11.434, de 2006 |
320, de 24.8.2006 Publicada no DOU de 25.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. |
Rejeitada Ato Declaratório do Congresso Nacional |
319, de 24.8.2006 Publicada no DOU de 25.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.440, de 2006 |
318, de 22.8.2006 Publicada no DOU de 23.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.385, de 2006 |
317, de 16.8.2006 Publicada no DOU de 17.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.420, de 2006 |
316, de 11.8.2006 Publicada no DOU de 11.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. |
Convertida |
315, de 3.8.2006 Publicada no DOU de 4.8.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006. |
Convertida Lei nº 11.371, de 2006 |
314, de 31.7.2006 Publicada no DOU de 1.8.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.370, de 2006 |
313, de 25.7.2006 Publicada no DOU de 26.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. |
Convertida Lei nº 11.369, de 2006 |
312, de 19.7.2006 Publicada no DOU de 20.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Prorroga, para o
trabalhador rural empregado, o prazo previsto no
art. 143 da Lei n |
Convertida Lei nº 11.368, de 2006 |
311, de 13.7.2006 Publicada no DOU de 14.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.367, de 2006 |
310, de 13.7.2006 Publicada no DOU de 14.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.366, de 2006 |
309, de 4.7.2006 Publicada no DOU de 5.7.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. |
Convertida Lei nº 11.362, de 2006 |
308, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. |
Convertida Lei nº 11.361, de 2006 |
307, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. |
Convertida Lei nº 11.360, de 2006 |
306, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. |
Convertida Lei nº 11.359, de 2006 |
305, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.358, de 2006 |
304, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.357, de 2006 |
303, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo |
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. |
Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
302, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.356, de 2006 |
301, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.355, de 2006 |
300, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.354, de 2006 |
299, de 27.6.2006 Publicada no DOU de 28.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.353, de 2006 |
298, de 19.6.2006 Publicada no DOU de 20.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
Convertida Lei nº 11.351, de 2006 |
297, de 9.6.2006 Publicada no DOU de 12.6.2006 Exposição de Motivos |
Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.350, de 2006 |
296, de 8.6.2006 Publicada no DOU de 9.6.2006 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior. |
Convertida Lei nº 11.352, de 2006 |
295, de 29.5.2006 Publicada no DOU de 30.5.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.344, de 2006 |
294, de 8.5.2006 Publicada no DOU de 9.5.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
293, de 8.5.2006 Publicada no DOU de 9.5.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
292, de 26.4.2006 Publicada no DOU de 27.4.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. |
Sem Eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
291, de 13.4.2006 Publicada no DOU de 13.4.2006 - Ed extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006. |
Sem Eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
|
290, de 12.4.2006 Publicada no DOU de 12.4.2006 - Ed extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.317, de 2006 |
289, de 7.4.2006 Publicada no DOU de 10.4.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.316, de 2006
|
288, de 28.3.2006 Publicada no DOU de 31.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006. |
Convertida Lei nº 11.321, de 2006 |
287, de 28.3.2006 Publicada no DOU de 29.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.333, de 2006 |
286, de 8.3.2006 Publicada no DOU de 9.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.315, de 2006 |
285, de 6.3.2006 Publicada no DOU de 7.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.322, de 2006 |
284, de 6.3.2006 Publicada no DOU de 7.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. |
Convertida Lei nº 11.324, de 19.7.2006 |
283, de 23.2.2006 Publicada no DOU de 24.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. |
Convertida Lei nº 11.314, de 2006 |
282, de 23.2.2006 Publicada no DOU de 24.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica. |
Convertida Lei nº 11.309, de 2006 |
281, de 15.2.2006 Publicada no DOU de 16.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.312, de 2006 |
280, de 15.2.2006 Publicada no DOU de 16.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Legislação Tributária Federal. |
Convertida Lei nº 11.311, de 2006 |
279, de 7.2.2006 Publicada no DOU de 8.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.308, de 2006 |
278, de 6.2.2006 Publicada no DOU de 7.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.299, de 2006 |
277, de 18.1.2006 Publicada no DOU de 19.1.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.290, de 2006 |
276, de 2.1.2006 Publicada no DOU de 2.1.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.294, de 2006 |
275, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. |
Convertida Lei nº 11.307, de 2006 |
274, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.297, de 2006 |
273, de 27.12.2005 Publicada no DOU de 28.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.293, de 2006 |
272, de 26.12.2005 Publicada no DOU de 27.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. |
Convertida Lei nº 11.302, de 2006 |
271, de 26.12.2005 Publicada no DOU de 27.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
Convertida Lei nº 11.289, de 2006 |
270, de 15.12.2005 Publicada no DOU de 16.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.288, de 2006 |
269, de 15.12.2005 Publicada no DOU de 15.12.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 2004; e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.292, de 2006 |
268, de 5.12.2005 Publicada no DOU de 5.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.272, de 2006 |
267, de 28.11.2005 Publicada no DOU de 28.11.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.281, de 2006 |
266, de 9.11.2005 Publicada no DOU de 10.11.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.271, de 2006 |
265, de 27.10.2005 Publicada no DOU de 28.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.270, de 2006 |
264, de 26.10.2005 Publicada no DOU de 27.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.269, de 2006 |
263, de 20.10.2005 Publicada no DOU de 21.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui abono aos militares das Forças Armadas. |
Convertida Lei nº 11.268, de 2006 |
262, de 18.10.2005 Publicada no DOU de 19.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. |
Convertida Lei nº 11.267, de 2006 |
261, de 30.9.2005 Publicada no DOU de 30.9.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.266, de 2006 |
260, de 24.8.2005 Publicada no DOU de 25.8.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.206, de 2005 |
259, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.204, de 2005 |
258, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. |
Sem Eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional |
257, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.189, de 2005 |
256, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.188, de 2005 |
255, de 1º.7.2005 Publicada no DOU de 4.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.196, de 2005 |
254, de 29.6.2005 Publicada no DOU de 29.6.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
Convertida Lei nº 11.186, de 2005 |
253, de 22.6.2005 Publicada no DOU de 23.6.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
Convertida Lei nº 11.191, de 2005 |
252, de 15.6.2005 Publicada no DOU de 16.6.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo |
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. |
Sem Eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
251, de 14.6.2005 Publicada no DOU de 15.6.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.180, de 2005 |
250, de 19.5.2005 Publicada no DOU de 20.5.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. |
Convertida Lei nº 11.163, de 2005 |
249, de 4.5.2005 Publicada no DOU de 5.5.2005 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. |
Revogada Lei nº 11.186, de 2005 |
248, de 20.4.2005 Publicada no DOU de 22.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.164, de 2005 |
247, de 15.4.2005 Publicada no DOU de 16.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.165, de 2005 |
246, de 6.4.2005 Publicada no DOU de 7.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
245, de 6.4.2005 Publicada no DOU de 7.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica. |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
244, de 4.4.2005 Publicada no DOU de 5.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.136, de 2005 |
243, de 31.3.2005 Publicada no DOU de 31.3.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. |
Prejudicada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
242, de 24.3.2005 Publicada no DOU de 28.3.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. |
Rejeitada Ato Presidente do Senado Federal |
241, de 3.3.2005 Publicada no DOU de 4.3.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.130, de 2005 |
240, de 1º.3.2005 Publicada no DOU de 2.3.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004. |
Prejudicada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
239, de 18.2.2005 Publicada no DOU de 21.2.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. |
Convertida Lei nº 11.132, de 2005 |
238, de 1º.2.2005 Publicada no DOU de 2.2.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.129, de 2005 |
237, de 27.1.2005 Publicada no DOU de 28.1.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.131, de 2005 |
236, de 27.1.2005 Publicada no DOU de 27.1.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida
Lei nº 11.115, de 2005 |
235, de 13.1.2005 Publicada no DOU de 14.1.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. |
Convertida Lei nº 11.128, de 2005 |
234, de 10.1.2005 Publicada no DOU de 11.1.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. |
Convertida Lei nº 11.127, de 2005 |
233, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. |
Sem Eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
232, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.119, de 2005 |
231, de 29.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.123, de 2005 |
230, de 22.12.2004 Publicada no DOU de 21.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.109, de 2005 |
229, de 17.12.2004 Publicada no DOU de 18.12.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3o da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
Convertida Lei nº 11.118, de 2005 |
228, de 9.12.2004 Publicada no DOU de 10.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.111, de 2005 |
227, de 6.12.2004 Publicada no DOU de 7.12.2004 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.116, de 5.2005 |
226, de 29.11.2004 Publicada no DOU de 30.11.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.110, de 2005 |
225, de 22.11.2004 Publicada no DOU de 23.11.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. |
Convertida Lei nº 11.102, de 2005 |
224, de 21.10.2004 Publicada no DOU de 22.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.034, de 2004 |
223, de 14.10.2004 Publicada no DOU de 15.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.092, de 2005 |
222, de 4.10.2004 Publicada no DOU de 5.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.098, de 2005 |
221, de 1º.10.2004 Publicada no DOU de 4.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989. |
Convertida Lei nº 11.076, de 2004 |
220, de 1º.10.2004 Publicada no DOU de 4.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. |
Convertida Lei nº 11.075, de 2004 |
219, de 30.9.2004 Publicada no DOU de 1º.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS não cumulativas, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.051, de 2004 |
218, de 27.9.2004 Publicada no DOU de 28.9.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. |
Convertida Lei nº 11.029, de 2004 |
217, de 27.9.2004 Publicada no DOU de 28.9.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.093, de 2005 |
216, de 23.9.2004 Publicada no DOU de 24.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe
sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento
Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a
criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária -
GDARA, altera a Lei n |
Convertida Lei nº 11.090, de 2005 |
215, de 16.9.2004 Publicada no DOU de 17.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.008, de 2004 |
214, de 13.9.2004 Publicada no DOU de 14.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. |
Convertida Lei nº 11.097, de .2005 |
213, de 10.9.2004 Publicada no DOU de 13.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.096, de 2005 |
212, de 9.9.2004 Publicada no DOU de 10.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.095, de 2005 |
211, de 6.9.2004 Publicada no DOU de 8.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 11.001, de 2004 |
210, de 31.8.2004 Publicada no DOU de 31.8.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera
dispositivos da
Medida Provisória n |
Convertida Lei nº 11.094, de 2005 |
209, de 26.8.2004 Publicada no DOU de 27.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.053, de 2004 |
208, de 20.8.2004 Publicada no DOU de 20.8.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.087, de 2005 |
207, de 13.8.2004 Publicada no DOU de 16.8.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. |
Convertida Lei nº 11.036, de 2004 |
206, de 6.8.2004 Publicada no DOU de 9.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 11.033, de 2004 |
205, de 6.8.2004 Publicada no DOU de 9.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995. |
Convertida Lei nº 11.011, de 2004 |
204, de 2.8.2004 Publicada no DOU de 3.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1o de agosto de 2004. |
Sem Eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
203, de 28.7.2004 Publicada no DOU de 29.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera
dispositivos da Lei n |
Convertida Lei nº 11.000, de 2004 |
202, de 23.7.2004 Publicada no DOU de 26.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a legislação tributária federal. |
Convertida Lei nº 10.996, de 2004 |
201, de 23.7.2004 Publicada no DOU de 26.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. |
Convertida Lei nº 10.999, de 2004 |
200, de 20.7.2004 Publicada no DOU de 21.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. |
Convertida Lei nº 10.998, de 2004 |
199, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui
a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis n |
Convertida Lei nº 10.997, de 2004 |
198, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002,, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.971, de 2004 |
197, de 7.7.2004 Publicada no DOU de 8.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.978, de 2004 |
196, de 2.7.2004 Publicada no DOU de 2.7.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. |
Sem Eficácia Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional |
195, de 29.6.2004 Publicada no DOU de 30.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. |
Rejeitada pelo Ato do Presidente do Senado Federal |
194, de 28.6.2004 Publicada no DOU de 29.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.967, de 2004 |
193, de 24.6.2004 Publicada no DOU de 25.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
Convertida Lei nº 10.966, de 2004 |
192, de 17.6.2004 Publicada no DOU de 18.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova
redação ao § 4 |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
191, de 11.6.2004 Publicada no DOU de 14.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. |
Convertida Lei nº 10.964, de 2004 |
190, de 31.5.2004 Publicada no DOU de 1º.6.2004 Exposição de Motivos |
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.954, de 2004 |
189, de 31.5.2004 Publicada no DOU de 1º.6.2004 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.939, de 2004 |
188, de 18.5.2004 Publicada no DOU de 19.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.938, de 2004 |
187, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. |
Convertida Lei nº 10.937, de 2004 |
186, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera e
acrescenta dispositivos à Lei n |
Convertida Lei nº 10.940, de 2004 |
185, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.936, de 2004 |
184, de 10.5.2004 Publicada no DOU de 11.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.935, de 2004 |
183, de 30.4.2004 Publicada no DOU de 30.4.2004 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.925, de 2004 |
182, de 29.4.2004 Publicada no DOU de 30.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.888, de 2004 |
181, de 12.4.2004 Publicada no DOU de 13.4.2004 Exposição de Motivos Exposição de Motivos |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002. |
Convertida Lei nº 10.889, de 2004 |
180, de 6.4.2004 Publicada no DOU de 7.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.879, de 2004 |
179, de 1º.4.2004 Publicada no DOU de 2.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera os arts. 8o e 16 da Lei n |
Convertida Lei nº 10.892, de 2004 |
178, de 31.3.2004 Publicada no DOU de 1º.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza,
em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista
no art. 1o-A da
Lei n |
Convertida Lei nº 10.890, de 2004 |
177, de 25.3.2004 Publicada no DOU de 26.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.893, de 2004 |
176, de 24.3.2004 Publicada no DOU de 25.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. |
Convertida Lei nº 10.875, de 2004 |
175, de 19.3.2004 Publicada no DOU de 22.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce
parágrafo ao art. 2 |
Convertida Lei nº 10.885, de 2004 |
174, de 18.3.2004 Publicada no DOU de 19.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
Convertida Lei nº 10.884, de 2004 |
173, de 16.3.2004 Publicada no DOU de 17.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.880, de 2004 |
172, de 10.3.2004 Publicada no DOU de 11.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. |
Convertida Lei nº 10.874, de 2004 |
171, de 4.3.2004 Publicada no DOU de 5.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Antecipa,
em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da
Lei n |
Rejeitada Ato do Presidente do Senado Federal |
170, de 4.3.2004 Publicada no DOU de 5.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.882, de 2004 |
169, de 20.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.878, de 2004 |
168, de 20.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. |
Rejeitada Ato do Presidente do Senado Federal |
167, de 19.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe
sobre a aplicação de disposições da
Emenda Constitucional n |
Convertida Lei nº 10.887, de 2004 |
166, de 18.2.2004 Publicada no DOU de 19.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.876, de 2004 |
165, de 11.2.2004 Publicada no DOU de 12.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe
sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades
delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do
art. 51 da Lei n |
Convertida Lei nº 10.881, de 2004 |
164, de 29.1.2004 Publicada no DOU de 29.1.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.865, de 2004 |
163, de 23.1.2004 Publicada no DOU de 23.1.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.869, de 2004 |
162, de 22.1.2004 Publicada no DOU de 23.1.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.857, de 2004 |
161, de 21.1.2004 Publicada no DOU de 22.1.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce o art. 1o-A à
Lei n |
Convertida Lei nº 10.866, de 2004 |
160, de 29.12.2003 Publicada no DOU de 3012.2003 (Ed. extra-A) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.868, de 2004 |
159, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. |
Convertida Lei nº 10.854, de 2004 |
158, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.862, de 2004 |
157, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. |
Convertida Lei nº 10.867, de 2004 |
156, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. |
Convertida Lei nº 10.853, de 2004 |
155, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.871, de 2004 |
154, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.858, de 2004 |
153, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.870, de 2004 |
152, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. |
Convertida Lei nº 10.852, de 2004 |
151, de 18.12.2003 Publicada no DOU de 19.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.860, de 2004 |
150, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.859, de 2004 |
149, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. |
Convertida Lei nº 10.851, de 2004 |
148, de 15.12.2003 Publicada no DOU de 16.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Atribui
competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as
diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de
programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à
Lei n |
Convertida Lei nº 10.850, de 2004 |
147, de 15.12.2003 Publicada no DOU de 16.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. |
Convertida Lei nº 10.861, de 2004 |
146, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.855, de 2004 |
145, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.847, de 2004 |
144, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.848, de 2004 |
143, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.856, de 2004 |
142, de 2.12.2003 Publicada no DOU de 3.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.844, de 2004 |
141, de 1º.12.2003 Publicada no DOU de 2.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. |
Convertida Lei nº 10.846, de 2004 |
140, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.849, de 2004 |
139, de 21.11.2003 Publicada no DOU de 25.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.845, de 2004 |
138, de 19.11.2003 Publicada no DOU de 20.11.2003 Exposição de Motivos |
Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. |
Convertida Lei nº 10.839, de 2004 |
137, de 17.11.2003 Publicada no DOU de 18.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.841, de 2004 |
136, de 17.11.2003 Publicada no DOU de 18.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta artigo à Lei n |
Convertida Lei nº 10.843, de 2004 |
135, de 30.10.2003 Publicada no DOU de 31.10.2003 - Ed. extra Exposição de Motivos |
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.833, de 2003 |
134, de 24.10.2003 Publicada no DOU de 27.10.2003 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.827, de 2003 |
133, de 23.10.2003 Publicada no DOU de 24.10.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.840, de 2004 |
132, de 20.10.2003 Publicada no DOU de 21.10.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.836, de 2004 |
131, de 25.9.2003 Publicada no DOU de 26.9.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. |
Convertida Lei 10.814, de 2003 |
130, de 17.9.2003 Publicada no DOU de 18.9.2003 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.820, de 2003 |
129, de 17.9.2003 Publicada no DOU de 18.9.2003 Exposição de Motivos |
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.794, de 2003 |
128, de 1º.9.2003 Publicada no DOU de 2.9.2003 Exposição de Motivos Prorrogação |
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.752, de 2003 |
127, de 4.8.2003 Publicada no DOU de 5.8.2003 Exposição de Motivos Prorrogação |
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.762, de 2003 |
126, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003 Exposição de Motivos Prorrogação |
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. |
Convertida Lei nº 10.744, de 2003 |
125, de 30.7.2003 Publicada no DOU de 31.7.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação |
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.743, de 2003 |
124, de 11.7.2003 Publicada no DOU de 14.7.2005 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. |
Revogada Lei nº 10.752, de 2003 |
123, de 26.6.2003 Publicada no DOU de 27.6.2003 Exposição de Motivos Prorrogação |
Define
normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei
n |
Convertida Lei nº 10.742, de 2003 |
122, de 25.6.2003 Publicada no DOU de 26.6.2003 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.735, de 2003 |
121, de 25.6.2003 Publicada no DOU de 26.6.2003 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. |
Convertida Lei nº 10.738, de 2003 |
120, de 11.6.2003 Publicada no DOU de 12.6.2003 Exposição de Motivos |
Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.712, de 2003 |
119, de 15.5.2003 Publicada no DOU de 16.5.2003 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.694, de 2003 |
118, de 3.4.2003 Publicada no DOU de 4.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal. |
Convertida Lei nº 10.702, de 2003 |
117, de 3.4.2003 Publicada no DOU de 4.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra. |
Convertida Lei nº 10.700, de 2003 |
116, de 2.4.2003 Publicada no DOU de 3.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.699, de 2003 |
115, de 2.4.2003 Publicada no DOU de 3.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.687, de 2003 |
114, de 31.3.2003 Publicada no DOU de 1º.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.696, de 2003 |
113, de 26.3.2003 Publicada no DOU de 27.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.688, de 2003 |
112, de 21.3.2003 Publicada no DOU de 24.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.682, de 2003 |
111, de 21.3.2003 Publicada no DOU de 21.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.678, de 2003 |
110, de 14.3.2003 Publicada no DOU de 17.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.693, de 2003 |
109, de 11.3.2003 Publicada no DOU de 12.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. |
Convertida Lei nº 10.686, de 2003 |
108, de 27.2.2003 Publicada no DOU de 28.2.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação". |
Convertida Lei nº 10.689, de 2003 |
107, de 10.2.2003 Publicada no DOU de 11.2.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10..684, de 2003 |
106, de 22.1.2003 Publicada no DOU de 23.1.2003 Exposição de Motivos |
Autoriza
o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção
de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os
arts. 8 |
Convertida Lei nº 10.668, de 2003 |
105, de 20.1.2003 Publicada no DOU de 20.1.2003(Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.675, de 2003 |
104, de 9.1.2003 Publicada no DOU de 10.1.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. |
Convertida Lei nº 10.677, de 2003 |
103, de 1º.1.2003 Publicada no DOU de 1º.1.2003 (Edição especial) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.683, de 2003 |