Brasília, 25 de junho de 2003.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        1. Submeto à consideração de Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória no sentido de autorizar a criação de duas subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., destinadas à sua atuação nos segmentos de microfinanças e consórcios, conforme disposições do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal, sopesadas as relevantes razões adiante aduzidas.

        2. As propostas do Governo de Vossa Excelência enfatizam a criação de empregos e oportunidades para todos os cidadãos, buscando a inclusão social de parcela significativa da população. Para tanto, prevê-se o fortalecimento e a ampliação das operações financeiras destinadas à população de baixa renda, incluindo o setor informal, com a expectativa de maior engajamento das instituições financeiras federais.

        3. Da análise do programa do Governo de Vossa Excelência, evidenciam-se três objetivos que impactam significativamente o Sistema Financeiro Nacional:

        4. Estima-se que a população de baixa renda seja composta por cerca de 25 milhões de famílias, o que corresponde a aproximadamente 100 milhões de pessoas, grande parte da qual não é assistida pelo Sistema Financeiro. Além disso, cinco milhões de brasileiros com mais de 18 anos vivem nos 1.667 municípios que não possuem nenhuma agência bancária.

        5. A prestação de serviços financeiros a essa população não assistida não se mostra viável dentro do modelo tradicional de negócios adotado pelo Banco do Brasil para atuar nos demais segmentos da população. É imprescindível desenvolver estratégia e estrutura de custos específicas que considerem as peculiaridades desse mercado.

        6. Além disso, grande contingente de pessoas de baixa renda não dispõe de comprovante de renda, o que significa outro empeço para a atuação nesse mercado nos moldes comuns da atividade bancária, considerando as normas que regem as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

        7. Ao Banco do Brasil S.A., como o principal "instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal", compete suplementar a ação da rede bancária "no financiamento das atividades econômicas, atendendo às necessidades creditícias das diferentes regiões do País" e "no financiamento das exportações e importações" (Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 19, caput e inciso XI, alíneas "a" e "b").

        8. Contudo, pelas características antes alinhadas (estratégia e estrutura de custos próprios, parâmetros adequados de concessão de crédito e soluções direcionadas à realidade do segmento social assistido), é recomendável que o atendimento a esse segmento da sociedade se dê diretamente por aquela Instituição Financeira.

        9. Por essas razões é que se propõe a Vossa Excelência a autorização para a criação de duas subsidiárias do Banco do Brasil S.A., sendo uma delas para atuação em microfinanças e outra em administração de consórcios.

        10. Delimita-se microfinanças pelo conjunto de produtos e serviços financeiros destinados à população de baixa renda, aí se incluindo o microcrédito. Consórcio, por sua vez, é uma forma de facilitar o acesso a bens de consumo duráveis, especialmente aos segmentos de baixa renda da população.

        11. Para viabilizar a atuação do Banco do Brasil S.A. no primeiro desses mercados de forma abrangente, adotando ampla gama de produtos e serviços financeiros, a empresa a ser criada deve poder atuar em operações que pressupõem microfinanças, tais como:

a) conta corrente, pagamentos e recebimentos, depósitos e poupança, entre outros produtos e serviços bancários além do microcrédito;

b) operações sem viés assistencialista, mas com preocupação no desenvolvimento das comunidades;

c) parceria com organismos multilaterais ou entidades do Terceiro Setor, visando, exclusivamente, a pessoas físicas de baixa renda e microempresários, prioritariamente do setor informal, podendo atuar sem comprovação de renda;

d) parceria com cooperativa de crédito voltadas a esses segmentos da população;

e) oferta de crédito sem direcionamento específico, além do crédito assistido, de fomento ao segmento produtivo, etc.

        12. Não é possível, portanto, adotar a forma de sociedade de crédito ao microempreendedor, a qual, em vista do contido na Lei n^o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, tem alcance limitado frente ao conjunto de necessidades da população de baixa renda. Para atender a essas necessidades, a empresa deve adotar a forma de banco múltiplo. Esse formato possibilita emprestar à nova empresa a flexibilidade precisa e o grau de autonomia necessário para se adequar às demandas do público-alvo, além de possibilitar a ampliação dos negócios à medida que se mostrar viável e conveniente para o cumprimento das finalidades maiores da sociedade brasileira.

        13. A participação do Banco do Brasil S.A. também na administração de consórcios, além de ampliar o mercado, pode proporcionar forte impacto na demanda por bens duráveis e significativa contribuição para o crescimento da economia.

        14. Importante lembrar que a administração de consórcios é matéria que não exige especialização além daquela já detida pelo Banco do Brasil S.A. e essa Instituição Financeira dispõe de recursos suficientes para subscrever integralmente o capital inicial da administradora de consórcios, o que torna desnecessária a participação de outros sócios, quer públicos, quer privados. Daí porque se propõe a criação de uma subsidiária integral do Banco do Brasil S.A. também para essa finalidade, o que se coaduna com a atual conformação societária do conglomerado financeiro liderado por aquele banco, bem como o interesse estratégico de oferecer também esse produto aos nossos mais de 16 milhões de clientes.

        15. Futuramente, dependendo das condições de mercado, o Banco do Brasil S.A. poderá admitir acionistas nas subsidiárias integrais cuja criação ora se propõe, nos termos da Lei das Sociedades Anônimas (art. 253 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

        16. As subsidiárias integrais a serem criadas, pela sua especificidade, devem ter autorização legal para a participação no capital social de empresas privadas, quando necessário ao alcance de seus objetivos sociais. Notadamente, faz-se mister autorizar a participação dessas subsidiárias no capital de sociedades de crédito ao microempreendedor, de que trata a Lei n^o 10.194, de 2001.

        17. Por fim, estender serviços bancários à população de baixa renda, ampliar as formas de financiamento de bens de consumo duráveis e contribuir para a ampliação do crédito e a queda dos juros são, de fato, formas necessárias de atender às demandas da sociedade e melhorar as condições de vida da população, o que denota a relevância e a urgência de medidas que tendam a esses objetivos. Presentes, pois, os requisitos para a edição da medida provisória que ora se propõe.

        18. De toda sorte, tendo como propósito a consecução dos objetivos do Governo, torna-se imprescindível a participação do Banco do Brasil S.A. no segmento, pelo que ora sugerimos a edição de Medida Provisória que autoriza a criação de subsidiárias integrais, em observância aos dispositivos constitucionais e infra-constitucionais citados, para atuação em microfinanças e administração de consórcios.

Respeitosamente,

Antonio Palocci Filho