Decretos de 1991
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Nº do Decreto | Ementa |
410, de 30.12.91
Publicado no DOU de 31.12.91 |
Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste. |
409, de 30.12.91
Publicado no DOU de 31.12.91 |
Dispõe sobre a discriminação de receitas nas faturas de fornecimento de energia elétrica e dá outras providências. |
408, de 27.12.91
Publicado no DOU de 30.12.91 |
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de l991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e dá outras providências. |
407, de 27.12.91
Publicado no DOU de 30.12.91 |
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, os arts. 57, 99 e 100, parágrafo único da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12, § 3º, da Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991. |
406, de 27.12.91
Publicado no DOU de 30.12.91 |
Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército. |
405, de 26.12.91
Publicado no DOU de 27.12.91 |
Consolida o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, e dá outras providências. |
404, de 26.12.91
Publicado no DOU de 27.12.91 |
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 371, de 20 de dezembro de 1991, que instituiu o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais. |
403, de 26.12.91
Publicado no DOU de 27.12.91 |
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14). |
402, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Bangladesh. |
401, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caiçara/Ilha de São Pedro, no Estado de Sergipe. |
400, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Nukini, no Estado do Acre. |
399, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Arara, no Estado do Pará. |
398, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Erikpatsa, no Estado de Mato Grosso. |
397, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Karajá Santana do Araguaia, no Estado do Pará. |
396, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barra Velha, no Estado da Bahia. |
395, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Massacará, no Estado da Bahia. |
394, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apiaká-Kayabi, no Estado do Mato Grosso. |
393, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Sai-Cinza, no Estado do Pará. |
392, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Iindígena Wassu-Cocal no Estado de Alagoas. |
391, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Iindígena Rio Formoso, no Estado do Mato Grosso. |
390, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Miratu, no Estado do Amazonas. |
389, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tembé, no Estado do Pará. |
388, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paquiçamba, no Estado do Pará. |
387, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Truaru, no Estado de Roraima. |
386, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Japuíra, no Estado do Mato Grosso. |
385, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Perigara, no Estado do Mato Grosso. |
384, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xikrin do Rio Cateté, no Estado do Pará. |
383, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Domingos, no Estado do Mato Grosso. |
382, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Urucu/Juruá, no Estado do Maranhão. |
381, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Camicuã, no Estado do Amazonas. |
380, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anambé, no Estado do Pará. |
379, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da TerraI Indígena Ibotirama, no Estado da Bahia. |
378, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Trincheira, no Estado do Amazonas. |
377, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena IVAÍ, no Estado do Paraná. |
376, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anta, no Estado de Roraima. |
375, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91 |
Homologa a demarcação administrativa de área indígena Aripuanã, no Estado do Mato Grosso. |
374, de 23.12.91
Publicado no DOU de 24.12.91 |
Dá nova redação à alínea "b" do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC. |
373, de 23.12.91
Publicado no DOU de 24.12.91 |
Dispõe sobre o estabelecimento do horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. |
372, de 23.12.91
Publicado no DOU de 24.12.91 |
Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções, relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais. |
371, de 20.12.91
Publicado no DOU de 23.12.91 |
Institui o Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais", e dá outras providências. |
370, de 20.12.91
Publicado no DOU de 23.12.91 |
Dispõe sobre a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais e dá outras providências. |
369, de 19.12.91
Publicado no DOU de 20.12.91 |
Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. |
368, de 19.12.91
Publicado no DOU de 18.12.91 |
Dispõe sobre a administração dos assuntos relativos aos servidores do extinto Território Federal de Fernando de Noronha. |
367, de 20.12.91
Publicado no DOU de 18.12.91 |
Dispõe sobre a transferência de direitos, créditos a receber a qualquer título e participações societárias do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em extinção. |
366, de 17.12.91
Publicado no DOU de 18.12.91 |
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, em liquidação. |
365, de 16.12.91
Publicado no DOU de 17.12.91 |
Dispõe sobre o registro dos reinvestimentos de lucros decorrentes de investimentos de capitais estrangeiros, efetuados na forma da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962. |
364, de 16.12.91
Publicado no DOU de 17.12.91 |
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
363, de 12.12.91
Publicado no DOU de 13.12.91 |
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993. |
362, de 10.12.91
Publicado no DOU de 12.12.91 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Latino-Americano de Física (CLAF) sobre suas Obrigações, Direitos e Privilégios em Território Brasileiro. |
361, de 10.12.91
Publicado no DOU de 12.12.91 |
Promulga o Acordo Básico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais. |
360, de 10.12.91
Publicado no DOU de 12.12.91 |
Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha. |
359, de 9.12.91
Publicado no DOU de 10.12.91 |
Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. |
358, de
9.12.91
Publicado no DOU de 10.12.91 |
Torna permanente a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite (CISCOMIS). |
357, de
7.12.91
Publicado no DOU de 9.12.91 |
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. |
356, de 2.12.91
Publicado no DOU de 3.12.91 |
Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. |
355, de 2.12.91
Publicado no DOU de 3.12.91 |
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos. |
354, de 2.12.91
Publicado no DOU de 3.12.91 |
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia. |
353, de 2.12.91
Publicado no DOU de 3.12.91 |
Promulga o Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana. |
352, de 21.11.91
Publicado no DOU de 22.11.91 |
Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. |
351, de 21.11.91
Publicado no DOU de 22.11.91 |
Revoga o art. 78 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984. |
350, de 21.11.91
Publicado no DOU de 22.11.91 |
Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL). |
349, de 20.11.91
Publicado no DOU de 21.11.91 |
Altera o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador. |
348, de 20.11.91
Publicado no DOU de 21.11.91 |
Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção e dá outras providências. |
347, de 20.11.91
Publicado no DOU de 21.11.91 |
Determina a utilização dos sistemas SIAFI e SIAPE no âmbito do Poder Executivo Federal. |
346, de 20.11.91
Publicado no DOU de 21.11.91 |
Altera dispositivos do Decreto nº 99.659, de 31 de outubro de 1990. |
345, de 20.11.91
Publicado no DOU de 21.11.91 |
Modifica a organização do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providencias. |
344, de 20.11.91
Publicado no DOU de 21.11.91 |
Dispõe sobre a transferência da gestão de estoques governamentais do café sob a guarda do Instituto Brasileiro do Café, em extinção, e dá outras providências. |
343, de 19.11.91
Publicado no DOU de 20.11.91 |
Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. |
342, de 13.11.91
Publicado no DOU de 14.11.91 |
Fixa a relação entre os preços máximos de venda do álcool hidratado para fins carburantes e o da gasolina automotiva nas bases de distribuição. |
341, de 13.11.91
Publicado no DOU de 14.11.91 |
Altera o caput do art. 34 do Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei do Ensino no Exército. |
340, de 13.11.91
Publicado no DOU de 14.11.91 |
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
339, de 12.11.91
Publicado no DOU de 14.11.91 |
Aprova a nova estrutura regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências. |
338, de 11.11.91
Publicado no DOU de 12.11.91 |
Dá nova redação ao art. 125 do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. |
337, de 11.11.91
Publicado no DOU de 12.11.91 |
Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. |
336, de 11.11.91
Publicado no DOU de 12.11.91 |
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria. |
335, de 11.11.91
Publicado no DOU de 12.11.91 |
Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC. |
334, de 4.11.91
Publicado no DOU de 5.11.91 |
Altera os §§ 4° e 5° do art. 1° do Decreto n° 317, de 30 de outubro de 1991, e dá outras providências. |
333, de 4.11.91
Publicado no DOU de 5.11.91 |
Institui a Comissão Técnica do Salário Mínimo, de que trata o art. 9° da Lei n° 8.222, de 5 de setembro de 1991. |
332, de 4.11.91
Publicado no DOU de 5.11.91 |
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras. |
331, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91 |
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 80.536, de 11 de outubro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977. |
330, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91 |
Consolida as normas sobre a Comissão de Alimentação das Forças Armadas CAFA, e dá outras providências. |
329, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91 |
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários IOF, de que trata o artigo 18 da Lei nº 8.088 de 31 de outubro de 1990. |
328, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91 |
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre os cigarros. |
327, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91 |
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
326, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91 |
Dispõe sobre o recolhimento, ao Tesouro Nacional, de dividendos, lucros ou resultados de empresas estatais e dá outras providências. |
325, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91 |
Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências. |
324, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91 |
Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e dá outras providências. |
323, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91 |
Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para as áreas de educação e saúde do Governo do Distrito Federal. |
322, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91 |
Dispõe sobre a realização de despesa de pessoal em órgãos e entidades da Administração Federal, bem assim em fundações públicas. |
321, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91 |
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e dá outras providências. |
320, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91 |
Estabelece limites, a partir de 1º de janeiro de 1992, para a realização de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. |
319, de 31.10.91
Publicado no DOU de 1º.11.91 |
Promulga o Acordo, por Troca de Notas para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos de 6 de julho de 1976, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos. |
318, de 31.10.91
Publicado no DOU de 1º.11.91 |
Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais. |
317, de 30.10.91
Publicado no DOU de 31.10.91 |
Regulamenta as disposições da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. |
316, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kayapó, no Estado do Pará. |
315, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Toldo Chimbangue, no Estado de Santa Catarina. |
314, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Icatu, no Estado de São Paulo. |
313, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Lagoa Comprida, no Estado do Maranhão. |
312, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Marcos, no Estado de Roraima. |
311, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tikuna de Santo Antonio, no Estado do Amazonas. |
310, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paracuhuba, no Estado do Amazonas. |
309, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuia, no Estado do Amazonas. |
308, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Araribá, no Estado de São Paulo. |
307, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Nioaque, no Estado do Mato Grosso do Sul. |
306, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parabubure, no Estado do Mato Grosso. |
305, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Gavião, no Estado do Amazonas. |
304, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Turé/Mariquita, no Estado do Pará. |
303, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barreira da Missão, no Estado do Amazonas. |
302, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área indígena Porto Lindo, no Estado do Mato Grosso do Sul. |
301, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Buriti, no Estado do Mato Grosso do Sul. |
300, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tadarimana, no Estado do Mato Grosso. |
299, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pilade Rebuá, no Estado de Mato Grosso do Sul. |
298, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uauá, no Estado do Amapá. |
297, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xapecó, no Estado de Santa Catarina. |
296, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Natal/Felicidade, no Estado do Amazonas. |
295, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Recreio/São Félix, no Estado do Amazonas. |
294, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaxinawá Nova Olinda no Estado do Acre. |
293, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bakairi, no Estado do Mato Grosso. |
292, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Areia, no Estado do Paraná. |
291, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tirecatinga, no Estado do Mato Grosso. |
290, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio das Cobras, no Estado do Paraná. |
289, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Vanuire, no Estado de São Paulo. |
288, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Marajaí, no Estado do Amazonas. |
287, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paresi, no Estado de Mato Grosso. |
286, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Jerônimo, no Estado do Paraná. |
285, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barão de Antonina, no Estado do Paraná. |
284, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uati-Paraná, no Estado do Amazonas. |
283, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Katukina/Kaxinawá, nos Estados do Acre e Amazonas. |
282, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da área indigena Caititu, no Estado do Amazonas. |
281, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre. |
280, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kulina do Rio Envira, no Estado do Acre. |
279, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Kaxinawá do Rio Humaitá, no Estado do Acre. |
278, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Igarapé do Caucho, no Estado do Acre. |
277, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Amambai, no Estado do Mato Grosso do Sul. |
276, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Taunay-lpegue, no Estado do Mato Grosso do Sul. |
275, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia. |
274, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Terra Vermelha, no Estado do Amazonas. |
273, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jatuarana, no Estado do Amazonas. |
272, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cacau do Tarauacá, no Estado do Amazonas. |
271, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pium, no Estado de Roraima. |
270, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Reserva Indígena Fazenda Guarani, no Estado de Minas Gerais. |
269, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Funil, no Estado do Tocantins. |
268, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaxinawá da Colônia Vinte e Sete, no Estado do Acre. |
267, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Potiguara, no Estado da Paraíba. |
266, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Zuruahã, no Estado do Amazonas. |
265, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Zoró, no Estado do Mato Grosso. |
264, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jaquiri, no Estado do Amazonas. |
263, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Boca do Acre, no Estado do Amazonas. |
262, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Roosevelt, nos. Estados de Rondônia e Mato Grosso. |
261, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Utiariti, no Estado do Mato Grosso. |
260, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da área Indígena Macarrão, no Estado do Amazonas. |
259, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Tubarão Latundê, no Estado de Rondônia. |
258, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Serra da Moça, no Estado de Roraima. |
257, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bom Jesus, no Estado de Roraima. |
256, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pacaas Novas, no Estado de Rondônia. |
255, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kaxinawá do Rio Jordão, no Estado do Acre. |
254, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Mamoadate, no Estado do Acre. |
253, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apurinã do Igarapé Tauamirim, no Estado do Amazonas. |
252, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Faxinal, no Estado do Paraná. |
251, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apurinã Km-124 BR-317, no Estado do Amazonas. |
250, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Caarapó, no Estado do Mato Grosso do Sul. |
249, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Sangradouro/Volta Grande, no Estado de Mato Grosso. |
248, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parakanã, no Estado do Pará. |
247, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Vargem Alegre, no Estado da Bahia. |
246, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91 |
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Cana Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão. |
245, de 28.10.91
Publicado no DOU de 29.10.91 |
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. |
244, de 28.10.91
Publicado no DOU de 29.10.91 |
Dispõe sobre a liquidação das sociedades sob controle indireto da União, de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990. |
243, de 28.10.91
Publicado no DOU de 29.10.91 |
Altera o anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991. |
242, de 25.10.91
Publicado no DOU de 28.10.91 |
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRATER, em liquidação. |
241, de 25.10.91
Publicado no DOU de 28.10.91 |
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas. |
240, de 25.10.91
Publicado no DOU de 28.10.91 |
Dispõe sobre a Carga Horária do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. |
239, de 24.10.91
Publicado no DOU de 25.10.91 |
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
238, de 24.10.91
Publicado no DOU de 25.10.91 |
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e dá outras providências. |
237, de 24.10.91
Publicado no DOU de 25.10.91 |
Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional. |
236, de 23.10.91
Publicado no DOU de 24.10.91 |
Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma agrária. |
235, de 23.10.91
Publicado no DOU de 24.10.91 |
Regulamenta a aplicação do disposto no art. 4º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991. |
234, de 22.10.91
Publicado no DOU de 23.10.91 |
Fixa o quantitativo das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências. |
233, de 22.10.91
Publicado no DOU de 23.10.91 |
Dispõe sobre as funções gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências. |
232, de 17.10.91
Publicado no DOU de 18.10.91 |
Altera o Quadro Distributivo de Funções, anexo ao Decreto nº 115, de 13 de maio de 1991, na parte que menciona. |
231, de 16.10.91
Publicado no DOU de 17.10.91 |
Dá nova redação ao art. 38 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. |
230, de 15.10.91
Publicado no DOU de 16.10.91 |
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Br |
229, de 11.10.91
Publicado no DOU de 14.10.91 |
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providencias. |
228, de 11.10.91
Publicado no DOU de 14.10.91 |
Estabelece a distribuição dos cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e de ambas providências. |
227, de 10.10.91
Publicado no DOU de 11.10.91 |
Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. |
226, de 10.10.91
Publicado no DOU de 11.10.91 |
Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial. |
225, de 7.10.91
Publicado no DOU de 8.10.91 |
Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental. |
224, de 26.9.91
Publicado no DOU de 27.9.91 |
Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 87.427, de 27 de julho de 1982. |
223, de 25.9.91
Publicado no DOU de 26.9.91 |
Institui, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, a Inspetoria-Geral e dá outras providências. |
222, de 25.9.91
Publicado no DOU de 26.9.91 |
Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos. |
221, de 20.9.91
Publicado no DOU de 23.9.91 |
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). |
220, de 20.9.91
Publicado no DOU de 23.9.91 |
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJIDJ. |
219, de 19.9.91
Publicado no DOU de 20.9.91 |
Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho - PLANTE. |
218, de 19.9.91
Publicado no DOU de 20.9.91 |
Aprova o Estatuto Social do Serviço de Processamento de Dados - SERPRO. |
217, de 18.9.91
Publicado no DOU de 19.9.91 |
Dispõe sobre o regulamento básico da promoção funcional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências. |
216, de 17.9.91
Publicado no DOU de 18.9.91 |
Institui o Programa Nacional de Tecnologia da Habitação - PRONATH, e dá outras providências. |
215, de 17.9.91
Publicado no DOU de 18.9.91 |
Altera o § 4º do art. 39 do Decreto nº 99.463, de 16 de agosto de 1990. |
214, de 12.9.91
Publicado no DOU de 13.9.91 |
Dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. |
213, de 10.9.91
Publicado no DOU de 11.9.91 |
Altera o art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. |
212, de 10.9.91
Publicado no DOU de 11.9.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile. (Acordo nº 3). |
211, de 10.9.91
Publicado no DOU de 11.9.91 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México. |
210, de 10.9.91
Publicado no DOU de 11.9.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2). |
209, de 10.9.91
Publicado no DOU de 11.9.91 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forcas Armadas. |
208, de 6.9.91
Publicado no DOU de 11.9.91 |
Dá nova redação ao art. 27 do Decreto nº 92.435, de 3 de março de 1986, que dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. |
207, de 6.9.91
Publicado no DOU de 9.9.91 |
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera. |
206, de 5.9.91
Publicado no DOU de 6.9.91 |
Acrescenta alínea ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. |
205, de 5.9.91
Publicado no DOU de 6.9.91 |
Dispõe sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus; suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importações; e dá outras providências. |
204, de 5.9.91
Publicado no DOU de 6.9.91 |
Acrescenta inciso ao art. 255 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. |
203, de 30.8.91
Publicado no DOU de 2.9.91 |
Aprova o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito. |
202, de 26.8.91
Publicado no DOU de 27.8.91 |
Dispõe sobre a transferência de vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento - CNA, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras providências. |
201, de 26.8.91
Publicado no DOU de 27.8.91 |
Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais. |
200, de 22.8.91
Publicado no DOU de 23.8.91 |
Promulga a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). |
199, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91 |
Promulga o Acordo entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a um Conselho sobre Comércio e Investimentos. |
198, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91 |
Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva de Licitação de Serviços de Publicidade. |
197, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91 |
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade. |
196, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91 |
Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal. |
195, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91 |
Regulamenta o art. 80 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade. |
194, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91 |
Promulga o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento. |
193, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91 |
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências. |
192, de 20.8.91
Publicado no DOU de 21.8.91 |
Regulamenta a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte individual de passageiros (táxi). |
191, de 16.8.91
Publicado no DOU de 19.8.91 |
Regulamenta, para a Aeronáutica, a lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. |
190, de 15.8.91
Publicado no DOU de 16.8.91 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14). |
189, de 14.8.91
Publicado no DOU de 15.8.91 |
Dispõe sobre a alíquota do IOF incidente sobre o valor de resgate dos Depósitos Especiais Remunerados. |
188, de 12.8.91
Publicado no DOU de 13.8.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13). |
187, de 9.8.91
Publicado no DOU de 12.8.91 |
Regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmem destinado à inseminação artificial em animais domésticos. |
186, de 9.8.91
Publicado no DOU de 12.8.91 |
Altera o Anexo II do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991. |
185, de 26.7.91
Publicado no DOU de 29.7.91 |
Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base. |
184, de 26.7.91
Publicado no DOU de 29.7.91 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), Motores. |
183, de 26.7.91
Publicado no DOU de 29.7.91 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), "Cera de Carnaúba". |
182, de 26.7.91
Publicado no DOU de 29.7.91 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), "Café Solúvel". |
181, de 24.7.91
Publicado no DOU de 25.7.91 |
Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987. |
180, de 24.7.91
Publicado no DOU de 25.7.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo nº 1). |
179, de 24.7.91
Publicado no DOU de 25.7.91 |
Promulga o Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Drogas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. |
178, de 23.7.91
Publicado no DOU de 24.7.91 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil e a Venezuela. |
177, de 17.7.91
Publicado no DOU de 18.7.91 |
Aprova o Regulamento dos Serviços Limitados de Telecomunicações. |
176, de 12.7.91
Publicado no DOU de 15.7.91 |
Promulga o Acordo sobre a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), concluído em Paris a 18 de junho de 1971. |
175, de 10.7.91
Publicado no DOU de 11.7.91 |
Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências. |
174, de 10.7.91
Publicado no DOU de 11.7.91 |
Regulamenta a tributação compensatória para a importação de produtos de origem agrícola, prevista no art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991. |
173, de 8.7.91
Publicado no DOU de 9.7.91 |
Fixa por prazo determinado alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que refere. |
172, de 8.7.91
Publicado no DOU de 9.7.91 |
Altera a redação do art. 14 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, modificado pelo Decreto nº 99.664, de 1º de novembro de 1990, e dá outras providências. |
171, de 5.7.91
Publicado no DOU de 8.7.91 |
Aprova o Estatuto da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências. |
170, de 4.7.91
Publicado no DOU de 5.7.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35). |
169, de 4.7.91
Publicado no DOU de 5.7.91 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14). |
168, de 4.7.91
Publicado no DOU de 5.7.91 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina. |
167, de 4.7.91
Publicado no DOU de 5.7.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e a Venezuela. |
166, de 3.7.91
Publicado no DOU de 4.7.91 |
Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. |
165, de 3.7.91
Publicado no DOU de 4.7.91 |
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado). |
164, de 3.7.91
Publicado no DOU de 4.7.91 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Regional nº 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. |
163, de 3.7.91
Publicado no DOU de 4.7.91 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. |
162, de 3.7.91
Publicado no DOU de 4.7.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no Setor da Indústria de matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México. |
161, de 2.7.91
Publicado no DOU de 3.7.91 |
Promulga Convênio entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Chile do Paraguai e do Uruguai Sobre a Constituição do Comitê Regional de Sanidade Vegetal (COSAVE). |
160, de 2.7.91
Publicado no DOU de 3.7.91 |
Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras). |
159, de 2.7.91
Publicado no DOU de 3.7.91 |
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique. |
158, de 2.7.91
Publicado no DOU de 3.7.91 |
Promulga a Convenção nº 160, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Estatísticas do Trabalho. |
157, de 2.7.91
Publicado no DOU de 3.7.91 |
Promulga a Convenção Nº 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos. |
156, de 27.6.91
Publicado no DOU de 28.6.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. |
155, de 27.6.91
Publicado no DOU de 28.6.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo nº 3). |
154, de 26.6.91
Publicado no DOU de 27.6.91 |
Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. |
153, de 25.6.91
Publicado no DOU de 26.6.91 |
Altera o Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, que "Regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências". |
152, de 25.6.91
Publicado no DOU de 26.6.91 |
Dispõe sobre os valores das diárias concedidas aos militares das Forças Armadas. |
151, de 25.6.91
Publicado no DOU de 26.6.91 |
Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991. |
150, de 15.6.91
Publicado no DOU de 17.6.91 |
Aprova a Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências. |
149, de 15.6.91
Publicado no DOU de 17.6.91 |
Dispõe sobre a execução do Instrumento Esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional n° 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. |
148, de 15.6.91
Publicado no DOU de 17.6.91 |
Promulga as Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT). |
147, de 15.6.91
Publicado no DOU de 17.6.91 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, subscrito entre o Brasil e a Argentina. |
146, de 15.6.91
Publicado no DOU de 17.6.91 |
Promulga o Acordo Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hashemita da Jordânia. |
145, de 14.6.91
Publicado no DOU de 176.6.91 |
Altera normas relativas à organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. |
144, de 14.6.91
Publicado no DOU de 17.6.91 |
Promulga as Emendas à Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI). |
143, de 7.6.91
Publicado no DOU de 10.6.91 |
Reduz por prazo determinado alíquotas do Imposto sobre produtos Industrializados. |
142, de 5.6.91
Publicado no DOU de 6.6.91 |
Altera o Anexo II ao Decreto n° 35, de 11 de fevereiro de 1991. |
141, de 1º.6.91
Publicado no DOU de 3.6.91 |
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai. |
140, de 1º.6.91
Publicado no DOU de 3.6.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. |
139, de 1º.6.91
Publicado no DOU de 3.6.91 |
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, subscrito entre o Brasil, o Chile, o México e o Uruguai. |
138, de 27.5.91
Publicado no DOU de 28.5.91 |
Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. |
137, de 27.5.91
Publicado no DOU de 28.5.91 |
Institui o Programa de Gestão das Empresas Estatais e dá outras providências. |
136, de 24.5.91
Publicado no DOU de 27.5.91 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, subscrito entre o Brasil e a Argentina. |
135, de 24.5.91
Publicado no DOU de 27.5.91 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. |
134, de 24.5.91
Publicado no DOU de 27.5.91 |
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº.15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. |
133, de 24.5.91
Publicado no DOU de 27.5.91 |
Promulga a Emenda à alínea a, do parágrafo 3 do Artigo XI, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 3 de março de 1973. |
132, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. |
131, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91 |
Promulga a Convenção n° 135, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores. |
130, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Chile ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. |
129, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91 |
Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes. |
128, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91 |
Promulga a Convenção n° 145, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar. |
127, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91 |
Promulga a Convenção nº 161, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho. |
126, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91 |
Promulga a Convenção nº 162, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Utilização do Asbesto com Segurança. |
125, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91 |
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Modificativo do Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14). |
124, de 20.5.91
Publicado no DOU de 21.5.91 |
Altera o Decreto n° 99.209, de 16 de abril de 1990. |
123, de 20.5.91
Publicado no DOU de 21.5.91 |
Aprova o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR). |
122, de 17.5.91
Publicado no DOU de 20.5.91 |
Dá nova redação ao art. 41 do Decreto nº 99.274, de 6 junho de 1990. |
121, de 16.5.91
Publicado no DOU de 17.5.91 |
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1O, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil, a Argentina e o México. |
120, de 16.5.91
Publicado no DOU de 17.5.91 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil e o Chile. |
119, de 16.5.91
Publicado no DOU de 17.5.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. |
118, de 15.5.91
Publicado no DOU de 16.5.91 |
Dispõe sobre a execução do Acordo para a Promoção Turística da América do Sul, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. |
117, de 15.5.91
Publicado no DOU de 16.5.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo nº 3). |
116, de 15.5.91
Publicado no DOU de 16.5.91 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14, subscrita entre o Brasil e a Argentina. |
115, de 13.5.91
Publicado no DOU de 14.5.91 |
Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República. |
114, de 8.5.91
Publicado no DOU de 9.5.91 |
Aprova a Estrutura Regimental do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. |
113, de 6.5.91
Publicado no DOU de 7.5.91 |
Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988. |
112, de 6.5.91
Publicado no DOU de 7.5.91 |
Altera o Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987, que regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo. |
111, de 3.5.91
Publicado no DOU de 6.5.91 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 entre o Brasil e o Uruguai. |
110, de 3.5.91
Publicado no DOU de 6.5.91 |
Promulga o Acordo para Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as Cidades de São Borja e Santo Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. |
109, de 2.5.91
Publicado no DOU de 3.5.91 |
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde e dá outras Providências. |
108, de 30.4.91
Publicado no DOU de 2.5.91 |
Dispõe sobre o levantamento, no território nacional, das sanções impostas contra o Kuaite pela Resolução nº 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
107, de 29.4.91
Publicado no DOU de 30.4.91 |
Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. |
106, de 26.4.91
Publicado no DOU de 29.4.91 |
Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990. |
105, de 25.4.91
Publicado no DOU de 26.4.91 |
Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. |
104, de 22.4.91
Publicado no DOU de 23.4.91 |
Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). |
103, de 22.4.91
Publicado no DOU de 23.4.91 |
Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e dá outras providências. |
102, de 19.4.91
Publicado no DOU de 22.4.91 |
Altera o art. 315, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. |
101, de 17.4.91
Publicado no DOU de 18.4.91 |
Regulamenta a Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências. |
100, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91 |
Institui a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências. |
99, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10 entre o Brasil e a Colômbia. |
98, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91 |
Altera dispositivos do Decreto n° 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. |
97, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91 |
Delega competência aos Ministros Militares para especificarem as entidades consignatárias para os efeitos da Lei n° 5.787, de 27 de junho de 1972. |
96, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91 |
Promulga o Acordo para a Prevenção, Controle e Repressão da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname. |
95, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91 |
Promulga a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear. |
94, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91 |
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre o Brasil, a Argentina e o México. |
93, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14 entre o Brasil e a Argentina. |
92, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91 |
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 12 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil e o México. |
91, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. |
90, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91 |
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil e o México. |
89, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91 |
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil, a Argentina e o México. |
88, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Análogas, entre o Brasil, o Chile e o México. |
87, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91 |
Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto n° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e dá outras providências. |
86, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91 |
Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais. |
85, de 11.4.91
Publicado no DOU de 12.4.91 |
Promulga a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR). |
84, de 8.4.91
Publicado no DOU de 9.4.91 |
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. |
83, de 8.4.91
Publicado no DOU de 9.4.91 |
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Paquistão. |
82, de 8.4.91
Publicado no DOU de 9.4.91 |
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar-Condicionado, entre o Brasil e a Argentina. |
81, de 8.4.91
Publicado no DOU de 9.4.91 |
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores entre o Brasil, a Argentina e o México. |
80, de 5.4.91
Publicado no DOU de 8.4.91 |
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e dá outras providências. |
79, de 5.4.91
Publicado no DOU de 8.4.91 |
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República e dá outras providências. |
78, de 5.4.91
Publicado no DOU de 8.4.91 |
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. |
77, de 4.4.91
Publicado no DOU de 5.4.91 |
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), e dá outras providências. |
76, de 2.4.91
Publicado no DOU de 3.4.91 |
Dispõe sobre o pessoal inativo das autarquias e fundações públicas extintas e dá outras providências. |
75, de 1º.4.91
Publicado no DOU de 2.4.91 |
Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências. |
74, de 28.3.91
Publicado no DOU de 1.4.91 |
Dispõe sobre a concessão de auxílios a municípios atingidos pela seca. |
73, de 26.3.91
Publicado no DOU de 27.3.91 |
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina. |
72, de 26.3.91
Publicado no DOU de 27.3.91 |
Promulga o Acordo sobre Navegação Marítima Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária. |
71, de 26.3.91
Publicado no DOU de 27.3.91 |
Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo da Ciência e da Tecnologia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão. |
70, de 26.3.91
Publicado no DOU de 27.3.91 |
Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações. |
69, de 21.3.91
Publicado no DOU de 22.3.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina e o México. |
68, de 21.3.91
Publicado no DOU de 22.3.91 |
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Cientifica e Técnica para o Estabelecimento de um Programa de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Agentes Patógenos do Dendê, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname. |
67, de 18.3.91
Publicado no DOU de 19.3.91 |
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Equador (Acordo nº 11). |
66, de 18.3.91
Publicado no DOU de 19.3.91 |
Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1º de junho de 1972. |
65, de 18.3.91
Publicado no DOU de 19.3.91 |
Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos. |
64, de 15.3.91
Publicado no DOU de 18.3.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. |
63, de 15.3.91
Publicado no DOU de 18.3.91 |
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. |
62, de 15.3.91
Publicado no DOU de 18.3.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador. |
61, de 15.3.91
Publicado no DOU de 18.3.91 |
Aprova a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER e dá outras providências. |
60, de 15.3.91
Publicado no DOU de 18.3.91 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14). |
59, de 14.3.91
Publicado no DOU de 15.3.91 |
Promulga o Acordo sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. |
58, de 13.3.91
Publicado no DOU de 14.3.91 |
Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. |
57, de 12.3.91
Publicado no DOU de 13.3.91 |
Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde. |
56, de 12.3.91
Publicado no DOU de 13.3.91 |
Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana. |
55, de 11.3.91
Publicado no DOU de 12.3.91 |
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e dá outras providências. |
54, de 8.3.91
Publicado no DOU de 11.3.91 |
Promulga o Acordo Básico Referente à Ajuda do Programa Mundial de Alimentos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO. |
53, de 8.3.91
Publicado no DOU de 11.3.91 |
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria. |
52, de 8.3.91
Publicado no DOU de 11.3.91 |
Promulga o Protocolo concernente à Emenda ao Acordo de Comércio e Pagamentos, de 5 de junho de 1975, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia. |
51, de 8.3.91
Publicado no DOU de 11.3.91 |
Dispõe sobre filme nacional, autenticação de videofonograma e dá outras providências . |
50, de 7.3.91
Publicado no DOU de 8.3.91 |
Retifica a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988. |
49, de 5.3.91
Publicado no DOU de 6.3.91 |
Altera o Decreto nº 87.911, de 7 de dezembro de 1982, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. |
48, de 1º.3.91
Publicado no DOU de 4.3.91 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18 entre o Brasil e o México. |
47, de 1º.3.91
Publicado no DOU de 4.3.91 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. |
46, de 1º.3.91
Publicado no DOU de 4.3.91 |
Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba. |
45, de 1º.3.91
Publicado no DOU de 4.3.91 |
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular. |
44, de 1º.3.91
Publicado no DOU de 4.3.91 |
Dá nova redação aos arts. 6º, 9º e 15 do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE, aprovado pelo Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de 1989. |
43, de 25.2.91
Publicado no DOU de 26.2.91 |
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Tcheca e Eslovaca. |
42, de 19.2.91
Publicado no DOU de 20.2.91 |
Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985. |
41, de 15.2.91
Publicado no DOU de 18.2.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai {Acordo nº 2). |
40, de 15.2.91
Publicado no DOU de 18.2.91 |
Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. |
39, de 15.2.91
Publicado no DOU de 18.2.91 |
Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue. |
38, de 15.2.91
Publicado no DOU de 18.2.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35). |
37, de 15.2.91
Publicado no DOU de 18.2.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2). |
36, de 14.2.91
Publicado no DOU de 15.2.91 |
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências. |
35, de 11.2.91
Publicado no DOU de 14.2.91 |
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura e dá outras providências. |
34, de 8.2.91
Publicado no DOU de 13.2.91 |
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. |
33, de 7.2.91
Publicado no DOU de 8.2.91 |
Retifica o Anexo XII ao Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990. |
32, de 7.2.91
Publicado no DOU de 8.2.91 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13). |
31, de 7.2.91
Publicado no DOU de 8.2.91 |
Altera os Decretos nºs 99.209, de 16 de abril de 1990, 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências. |
30, de 7.2.91
Publicado no DOU de 8.2.91 |
Regulamenta disposições do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986. |
29, de 7.2.91
Publicado no DOU de 8.2.91 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. |
28, de 6.2.91
Publicado no DOU de 7.2.91 |
Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre Concessão de um Empréstimo nos termos do Plano de Reciclagem Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão. |
27, de 4.2.91
Publicado no DOU de 5.2.91 |
Confere à Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 99.97l, de 3 de janeiro de 1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do índio e da legislação correlata. |
26, de 4.2.91
Publicado no DOU de 5.2.91 |
Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil. |
25, de 4.2.91
Publicado no DOU de 5.2.91 |
Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas. |
24, de 4.2.91
Publicado no DOU de 5.2.91 |
Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas. |
23, de 4.2.91
Publicado no DOU de 5.2.91 |
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas. |
22, de 4.2.91
Publicado no DOU de 5.2.91 |
Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. |
21, de 1º.2.91
Publicado no DOU de 4.2.91 |
Torna indisponíveis para movimentação e empenho parcelas das dotações constantes dos Orçamentos da União e dá outras providências. |
20, de 1º.2.91
Publicado no DOU de 4.2.91 |
Estabelece critérios e condições para transferências de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante a celebração de convênios, por parte de órgãos federais da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações e dá outras providências. |
19, de 1º.2.91
Publicado no DOU de 4.2.91 |
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1991 e dá outras providências. |
18, de 1º.2.91
Publicado no DOU de 4.2.91 |
Altera o Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990. |
17, de 1º.2.91
Publicado no DOU de 6.2.91 |
Prescreve a adoção de plano especial de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona. |
16, de 28.1.91
Publicado no DOU de 29.1.91 |
Transfere a subordinação e altera a denominação do Centro de Informações da Marinha e de dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. |
15, de 28.1.91
Publicado no DOU de 29.1.91 |
Dispõe sobre a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica. |
14, de 28.1.91
Publicado no DOU de 29.1.91 |
Altera dispositivos do Decreto n° 99.659, de 31 de outubro de 1990. |
13, de 23.1.91
Publicado no DOU de 24.1.91 |
Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental. |
12, de 18.1.91
Publicado no DOU de 21.1.91 |
Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências. |
11, de 18.1.91
Publicado no DOU de 21.1.91 |
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. |
10, de 16.1.91
Publicado no DOU de 17.1.91 |
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências. |
09, de 15.1.91
Publicado no DOU de 16.1.91 |
Promulga a Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear. |
08, de 15.1.91
Publicado no DOU de 16.1.91 |
Promulga a Convenção sobre Assistência no Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica. |
07, de 15.1.91
Publicado no DOU de 16.1.91 |
Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1990, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. |
06, de 14.1.91
Publicado no DOU de 15.1.91 |
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. |
05, de 14.1.91
Publicado no DOU de 15.1.91 |
Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências. |
04, de 14.1.91
Publicado no DOU de 15.1.91 |
Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os Mínimos de Vagas para Promoção Obrigatória, Referentes ao Ano-base de 1990, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. |
03, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Dispõe sobre as obrigações de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providencias. |
02, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Institui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar projeto piloto para recepção de imagem via satélite, a ser utilizado no processo educacional brasileiro. |
01, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
100.000, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data. |
99.999, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Revoga os decretos que menciona. |
99.998, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona. |
99.997, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona. |
99.996, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona. |
99.995, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona. |
99.994, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona. |
99.993, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Companhia de eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra que menciona. |
99.992, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, a área de terra que menciona. |
99.991, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona. |
99.990, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona |
99.989, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra que menciona. |
99.988, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona |
99.987, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG as áreas de terra que menciona |
99.986, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, as áreas de terra que menciona. |
99.985, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona. |
99.984, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona. |
99.983, de
11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, as áreas de terra que menciona. |
99.982, de
9.1.91
Publicado no DOU de 10.1.91 |
Cria Comissão Especial de Articulação com os Governos Estaduais Eleitos. |
99.981, de
9.1.91
Publicado no DOU de 10.1.91 |
Autoriza a Secretaria da Ciência e Tecnologia a manter programa de cooperação com instituições públicas ou privadas. |
99.980, de
4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem em favor da "Rede Ferroviária Federal S.A. " RFFSA , imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, de propriedade particular, situados no trecho que menciona. |
99.979, de
4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91 |
Outorga à Cooperativa de Energia Elétrica Santa Maria de Responsabilidade Limitada concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso executivo, no rio Benedito, no Estado de Santa Catarina, no trecho que mencionar. |
99.978, de
4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91 |
Outorga à Usina União e Indústria S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Ipojuca, Estado de Pernambuco, no trecho que menciona. |
99.977, de
4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91 |
Outorga à ELETRAM - Eletricidade da Amazônia Ltda. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica no rio Braço do Norte, Estado do Mato Grosso, no trecho que menciona. |
99.976, de
4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91 |
Outorga à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA concessão para derivação de águas do Rio Verde Grande, no Estado de Minas Gerais, no trecho que menciona. |
99.975, de
4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91 |
Outorga à Italmagnésio Nordeste S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do Rio do Sono e de um trecho do ribeirão das Gaitas, nos Municípios de João Pinheiro e Buritizeiro, Estado de Minas Gerais. |
99.974, de
4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91 |
Outorga à COPREL - Cooperativa de Eletrificação Rural Alto Jacuí Ltda. concessão para aproveitamento de energia hidráulica do Rio Pinheirinho, no Município de Ibiruá, Estado do Rio Grande do Sul, no trecho que menciona. |
99.973, de
4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91 |
Outorga à ExTRAMIL - Extração e Tratamento de Minérios S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Ribeirão Cocais Grande, Estado de Minas Gerais, no trecho que menciona. |
99.972, de
4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91 |
Outorga à ELETROGOES S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do Rio Ávila, no Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no trecho que menciona, e dá outras providências. |
99.971, de
03.1.91
Publicado no DOU de 4.1.91 |
Cria Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à demarcação e proteção das terras indígenas. |