Presidência da República

Ementa

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital social do Banco Credibanco S.A, e da Credibanco S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e dá outras providências.

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, o lote 11-K, Gleba 01, inserido no imóvel Catanduvas, e dá outras providências.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 462.283.263,00, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.780.000,00, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Fiscal Social da União crédito suplementar no valor de R$ 3.100.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 37.529,00, em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.837.275,00, em favor dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 20.546.642,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.625.847,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Altera o Decreto nº 98.294, de 13 de outubro, de 1989, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situadas no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.

Modifica fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Defesa.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 14.700.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.406.000,00 em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento de Seguridade Social da União em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA e de suas controladas BANESCOR - BANESPA S.A. Corretora de Câmbio e Títulos e BANESPA Leasing - BANESPA S.A. Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jaguaribe e Fazenda Paciência", situado no municio de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Broeiro", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Felipe", situado no Município de Acreúna, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado '"Liberdade", situado no Município de Maraú, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Engenho do Bom Sucesso", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Malhete", situado no município de Paulistana, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado "Fazendas Pouso Alegre e Três Barras" situado no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Boa Esperança'', situado no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cachoeira", situado no Município de Paulistana, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Primeira Lagoa", situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Serra Formosa e Jacaré", situado no Município de Goiatins, Estado de Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antonio", situado no Município de Piratininga, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Equador'' (remanescente), situado no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "'Fazenda Santa Avóia II'', situado no Município de Barretos, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Maria e Santo Antônio'', conhecido por Gleba Santa Cássia, situado no Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional, a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Transfere para a LK Radiodifusão Ltda. a concessão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 377.993.400,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.824.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Cancela dotações orçamentárias, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, à conta de fontes de recursos condicionadas, no montante de R$ 1.910.929.000,00.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 395.003.844,00, em favor dos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 514.169.867,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 11.706.00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.774.225,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.063.181,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.052.300,00, em favor dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

Modifica fonte de recurso de dotação aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Educação.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Jorge e Boa Vista", situado no Município de Nova Cantú, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Arizona", situado no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santana", situado no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 23.895.850,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.300.946,00, em favor do Ministério da Educação, da Saúde e da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.472.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 21.194.523,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ao Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário.

Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê concessões de uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado "Fazendas Planalto I e II", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras Providência.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado "Fazendas Castanhal e Espigão", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras Providência.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tupá", situado no Município de Xapuri, Estado do Acre, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Promissão I, II e III", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Vicente", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marrecas" situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providência.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado "Fazenda Santa Fé", situado no Município de Marcionílio Souza, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vale do São Marcos", situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras Providência.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Nova Amélia I e II", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel denominado "Fazenda Campo Alegre," situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.

Renova a concessão outorgada à Rádio Italiaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$37.036.865,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 29.631.000,00, em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Renova a concessão da Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça situado no Município de Arianos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça - Primeira Gleba", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.

Autoriza a empresa LUFTHANSA SYSTEMS GmbH a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Mônica", situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capão Bonito/Gibóia", situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mambaré", situado no Município de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá ouras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rancharia", situado no Município de Araioses, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

Cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos da Assistência Social e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conquista", situado no Município de Pedra Preta, Estado Mato Grosso, e da outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jesus dos Seis Irmãos", situado no Município de Iguaí, Estado da Bahia, e da outra providência.

Declara de interesse social, para fins de reforma agraria, o imóvel rural denominado "Santo Antônio, São Domingos, Volta ao Mundo, Santa Isabel, Boas Esperança e são José - Data Mocambinho", situado no Município de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão e da outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Manoel - Data Pindoba de Fora e Cana Brava - Data Buriti do Sangue", situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Carimã", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel denominado "Fazenda Iracema" situado nos Municípios de Quixadá e Banabuiú, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, a ser constituída pelo Banco Fleming Graphus S.A., e dá outras providências.

Modifica fonte de recurso aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Saúde.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.100.000,00, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Institui a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis, com sede em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Institui o Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", e dá outras providências.

Outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.350.489.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.186.364,00, em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 17.770.319,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 65.298.202,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Fazenda.

Retifica o art. 1º do Decreto de 10 de junho de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Jóia/Serra D'Água", situado no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Tereza", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Macapá", situado no Município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vertentes", situado nos Município de Tejuçuoca e Apuiarés, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Belas Flores", situado no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pajeú e Inharé", situado no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Campo Grande", situado no Município de Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Monte Orebe", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pocinhos e Flores", situado nos Municípios de Forquilha e Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Outorga concessão à Fundação Padre kolbe de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 132.500.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaíba, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.

Outorga concessão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Coary e Terra Boa", situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Paraguassú", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curral de Pedra", situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ouricuri Torto", situado no Município de Itiúba, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Orocó e Alegre", situado nos Municípios de Orocó e Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso e Nova Esperança", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Bebedouro II", situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Terezinha", situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Roncador", situado no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poção", situado no Município de Rialma, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Retifica o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$399.407.300,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.

Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Trapiche", situado no Município de Camaçari, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itaberaba", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vereda" situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$511.118.985,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Indianópolis", situado no Município de Mundo Novo Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora", situado no Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Floresta e Outras", situado nos Municípios de Itaberaba, Ruy Barbosa e Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Agropecuária Juruena", situado no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba São Vicente", situado no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Orange", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Curitiba", situado no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paranatinga", situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santo Antônio", situado no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Lúcia", situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Sebastião", situado no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Mata Azul", situado no Município de Muricilândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Belenzinho", situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.921.531,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Torna sem efeito a declaração de utilidade pública federal, constante do Decreto de 26 de fevereiro de 1992, pertinente à Creche e Centro de Educação Física Parque Maria Frizzi Pardal, com sede na cidade de Guaratã, Estado de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Baixão", situado no Município de Vitória da Conquista. Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda das Garças", situado no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Americana, Santa Cruz e Pequi", situado no Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra das Bestas, Cachoeirinha e Barreiros", situado no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Passarinha", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Livramento", situado nos Municípios de Vitória de Santo Antão e Pombos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Caima e Outras", situado no Município de Adustina, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Diogo", situado nos Municípios de Planaltino e Irajuba, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pé da Ladeira - Data Buriti e Urucuzeiro - Data Nazaré", situado no Município de Buriti, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Amendoim e Lagoa Grande", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Zonga, Irmãos Felicíssimos, Santo Antônio e Mirabela", situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lago da Carnaúba", situado no Município de Pio XII, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santana", situado no Município de São João do Paraíso, Estrada do Maranhão e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Novo México e Fazenda São Miguel", situado no Município de Centro Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marupiara", situado no Município de Amaralina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cacimba Nova" situado no Município de Pedra, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Cabiúnas I e II", situado no Município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Nova", situado no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiral, Ocão ou Piado", situado no Município de Campinaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Modifica fontes de recurso constante do Orçamento Fiscal da União, concernente a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Modifica fontes de recursos aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério dos Transportes e à Justiça Federal.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 273.454.032,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Raimundo", situado no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Leão", situado no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Papel, Salgado e Cangati", situado nos Municípios de Paramoti e Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Lourenço - Lote VI", situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda da Nata", situado no Município de Iretama, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Barreiros", situado nos Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Lourenço - Lotes I e II, Parte B", situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Guanabara e Manaus", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Indaiá", situado no Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Riacho do Mororó, Tijuca, Boa Vista, Curralinho e Cruz das Almas", situado nos Municípios de Quixadá e Ibaretama, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda-Esperança", situada no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chopim", situado no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho Velho", conhecido por Engenho Velho I, situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marajó", situado nos Municípios de Quinta do Sol e Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rancho Alegre", situado no Município de Mirador, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como "Fazenda Rio da Areia e Faxinal dos Rodrigues", situado no Município de Inácio Martins, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como "Fazenda Guará", situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Mônica", situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Santa Tereza II", situado no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras previdências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Beco do Sossego", situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Colômbia/Fazenda Água Fria", situado no Município de Colômbia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição/Nossa Senhora da Conceição/São Luiz do Curimataú", situado no Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Emília", situado Município de Itaguajé, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.

Revoga o decreto de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cristalino", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Poranga", situado nos Municípios de Sorriso e Vera, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Laranjeiras", conhecido como Rio do Leão, situado no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Lourenço - Lote III", situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", situado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Ingá", situado no Município de Alvorada do Sul; Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Catequese", situado no Município de General Carneiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Luiz", situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Inês", situado no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Francisco", situado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ageira", situado no Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural reconhecido por "Fazenda Triunfo", situado no Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Luiz", situado nos Municípios de João Câmara e Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santana", situado no Município de Ipiranga, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Veneza", situado no Município de Centro Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Santa Efigênia, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Campo Grande" situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Laura", situado no Município de Carlópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Era", situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pocinhos", situado no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mandacaru", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Doce II", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Doce I", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Espinheiro", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Fazenda Caldeirão e Currais Velhos", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária , o imóvel rural denominado "Fazenda Xique-Xique, Loureto e Pindurão", situado no Município de Várzea, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Odontologia, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e outras entidades.

Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Associação Alfenense de Proteção à Criança, com sede na cidade de Alfenas/MG, e outras entidades.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará , e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Helvécia", situado no Município de Itajuípe, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Angical/Castelo/Brejinho", conhecido por Fazenda Olaria/Maquiné/Caroá, situado no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Pau Peba/Pau D'arco/Monte Belo/Semente/Bom Sucesso/Antonio José", situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Rita - Data Mucambinho", situado no Município de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São João - Data Monte Alegre, Lotes 06, 21 e 29 - Santa Luzia, Lotes 03 e 08", situado no Município de Lajeado Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Salvação", situado no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Maribondo - Data Fazendinha", situado no Município de Sítio Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Maju", situado no Município de São Sebastião do Passé e Mata de São João, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Dois Irmãos", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José do Pissarrão", situado no Município de Faina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 115.377.787,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 55.762.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 11.567.075,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Madrugada", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso ou Santa Cruz", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araras", situado no Município de Amaralina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Madrugada", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de São Luiz, no Estado de Roraima, a área descrita no perímetro que menciona, e dá outras providências.

Outorga concessão à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Franciso Morato, Estado de São Paulo.

Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimento, a ser constituída pela BMW Holding B.V., e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Frazão", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Vitorópolis'', situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Boi Branco", situado nos Municípios de Iatí e Águas Belas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho Santo Amaro'', conhecido com o Engenho Camarço, situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Nova", situado no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho Estrela do Norte'', situado no Município de Joaquim Nabuco, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da Crédit Lyonnais Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e a participação societária estrangeira no capital da Corretora BCN S.A. Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Cancela dotações orçamentárias dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, à conta de fonte de recurso condicionada, no montante de R$ 3.403.434.890,00, constantes do Orçamento da Seguridade Social da União de 1999.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.167.892,00, para reforço de dotações consignadas aos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.849.000,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de R$ 1.498.837,00, em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciários e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.268.181.126,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Dispõe sobre a concessão de autorização à QANTAS AIRWAYS LIMITED para instalar agências par a venda de bilhetes de passagens e carga no Brasil.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aricá", situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Demétrio", situado nos Municípios de Orocó e Cabrobó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 63.268.373,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 8.378.256,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 24.404.700,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Outorga concessão à Fundação Municipal de Artes de Montenegro, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão outorgada à Televisão Imembuí S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Pé de Serra Campininha", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Flores e Conceição", situado no Município de Barracão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de autorização à ALL NIPPON AIRWAYS - ANA, para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União para 1999, no que concerne ao Ministério da Defesa.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para fins que especifica.

Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo e Revisão da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jardim", situado no Município de Baturité, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 10.060.952,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.882.400,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Panema", situado nos Municípios de São Sebastião do Passé e Dias D'Avila, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Judas Tadeu", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Conjunto Rio do Sul", situado no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Retifica o Decreto de 1º de julho de 1998, que credencia o Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, no Estado de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista", situado no Município de Riachão do Poço, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Proença", situado no Município de Espigão D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Passagem de Areia", situado no Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Conceição", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Santa Luzia do Riachão", situado no Município de São Luiz Quitunde, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Elsi", situado nos Municípios de Nova Brasilândia D'Oeste e Novo Horizonte D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Ação Social da Paróquia de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e outras entidades.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 5.081.800,00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Modifica fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 1999, no valor de R$ 8.194.000,00, no que concerne ao Ministério dos Transportes.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 702.900,00, em favor da Presidência da República, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.723.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no valor global de R$ 116.555.736,00, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social.

Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à turma 1997/1998.

Autoriza o INCRA a doar ao Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará, a área descrita no perímetro que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio da Fartura", situado nos Municípios de Campo Verde e Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Beleza/Água Bonita", situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Credencia o Centro Universitário Nilton Lins, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital social da Leasecorp El Camino Arrendamento Mercantil S.A., e dá outras providências.

Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da BT Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá outras providências.

Credencia o Centro Universitário de Volta Redonda, com sede na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

Reconhece como de interesse do governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de crédito, financiamento e investimento a ser constituída no País, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, conhecido por "Fazenda Paraíso", situado no Município de Goiatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Renata", situado no Município de Tacuru, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mutum", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Iporá", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marília", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bananeira", conhecido como Fazenda São João, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Brasília, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho Velho", conhecido por Engenho Velho II, situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Angicos'', situado no Município de Colinas do Sul, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 19.448.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.157.619,00, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Trabalho, da Cultura e do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, o imóvel denominado Área Urbana de Nova Olinda do Norte, inserida na área arrecadada do imóvel Abacaxis, e dá outras providências.

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Urupá, Estado de Rondônia, parte do imóvel denominado Gleba Novo Destino, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Coimbra", situado no Município de Cariri, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Brejo das Éguas", situado no Município de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mirindiba, Vale do Jordão e Fazenda Angical", situado no Município de Montes Altos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências.

Autoriza o INCRA a doar ao Município de Barra do Rio Azul, Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel denominado Núcleo Urbano de Barra do Rio Azul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Lagoa da Areia", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cajueiro", situado nos Municípios de Poço Redondo e Porto da Folha, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Olho D'Água e Santo Antonio", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Tingidor e Itaipu", situado no Município de Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Riacho do Mato", situado no Município de Jerumenha, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "São Luís/Glebas Santa Rita e Paraíso", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Itapuá", situado no Município de São Miguel de Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Regalo", situado no Município de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Lúcia'', situada no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pau D'Arco", situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Progresso", situado no Município de São Valério, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Córrego Fundo e Barreirinho I", situado no Município de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 75.534.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 14.733.615,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 900.000,00, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.860.000,00, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 2.100.000.000,00, aberto por Decreto de 21 de dezembro de 1998.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 60.435.137,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Declara de utilidade pública o Abrigo João da Silva Santarém, com sede na cidade de Buritis/MG, e outras entidades.

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.497.220,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.385.761,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 23.886.008,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Iracema", situado no Município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeiras", conhecido como Fazenda Seringal, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda São Judas Tadeu, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Amarante do Maranhão, e dá outras providências,

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Bento" situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cipoal", situado no Município de Turilândia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Unha de Gato/Arraial e Outros", conhecido como Fazenda Santa Alice, situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Liberdade, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Santa Rita, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Flores", situado no Município de Uruçui, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Faveira da Paca", situado no Município de Milton Brandão, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Marfim", situado no Município de Milton Brandão, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Beleza/Anhumas", situado no Município de Antônio Almeida, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Marrecas", situado no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Teresa Primeira", situado no Município de Uruçuí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.

Renova a concessão outorgada à Rádio Transcontinental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.

Transfere para a Fundação Santa Terezinha a concessão outorgada à Rádio Aquidaban Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Campos Novos, em trecho do rio Canoas, no Estado de Santa Catarina.

Autoriza a Stichting Nedeelands Centrum voor Hamdelsbervordeing a abrir escritório de representação no Brasil.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Juliana, situado no Município de Murici, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sambambira/Espinhos/ Várzea Matias de Souza Francisco, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ribeiro Fundo/Barrocão/Mão Beijada/Papagaio", situado nos Municípios de São Sebastião do Umbuzeiro e Monteiro, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Fazenda Ipanema /Fazenda Santa Cecília /Fazenda São José", situado no Município de Riachão do Poço, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vacaria", situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santo Antônio/Beleza", situado no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Entre Rios II", situado no Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 273.803.334,00, para reforçar dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araruna", situado no Município de Lençóis, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Bom Gosto'', situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Barra do Cedro'', situado no Município de Curionópolis, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Treis Bois", situado no Município de Casa Nova, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o móvel rural denominado "Itararé", situado no Município de Buerarema, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Volta Cariacá", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denomina "Volta Cariacá-A", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aroeira", situado no Município de Ocara, estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José do Marimbá", situado no Município de tucano, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", conhecido por Fazenda Campo Grande II, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pajuçara", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.849.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.255.824.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 46.832.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 13.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.854.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 614.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 12.100.000,00, para os fins que específica.

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, concernentes ao Ministério dos Transportes e à Justiça Federal.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiro no capital da ICATU CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e dá outras providências.

Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, e dá outras providências.

Cria o Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Institui o "Dia da Mata Atlântica", a ser comemorado em todo País no dia 27 de maio de cada ano, e dá outras providências.

Cria a Floresta Nacional de Ritápolis, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Cria a Floresta Nacional Contendas do Sincorá, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Cancela dotações à conta de fonte de recurso condicionada constante da Lei Orçamentária de 1999 e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.795.087.439,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema concessões de uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Irene do Quebracho", situado no Município de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dás outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brejo da Onça", situado no Município de São João D'Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado por motivo de férias, para tratamento de saúde, em suas ausências do território nacional ou em outros impedimentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 47.925.000,00, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Reabre ao Orçamento de Ivestimento, em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito especial no valor de R$ 2.217.907,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 34.071.559,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.714.600,00, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, e dá outras providências.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO AGROINVEST S/A e da SLC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., e dá outras providências.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da CITIBANK CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., e dá outras providências.

Outorga concessão à Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da Cúpula Mundial do Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Saco do Monte e Belmont", situado no Município de São Mamede, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova", situado no Município de Santarém, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Natal", situado no Município de Tumiritinga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Credencia o Centro Universitário Adventista de São Paulo, Estado de São Paulo.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.800.000,00, em favor do Senado Federal e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 34.968.888,00, em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Toma sem efeito a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Xangai, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sombrio", situado no Município de Sossego, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mata Grande I", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio das Brancas", situado no Município de Água Fria, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Águas da Prata", situado no Município de Tumiritinga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Mata Grande", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Carrapateira/Palmatória", situado no Município de Camalaú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brejinho", situado no Município de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Transfere para a Fundação Cultural João Paulo II a concessão outorgada à Rádio City Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.

Transfere para a Fundação Cultural João Paulo II a concessão outorgada à Rádio Cultura de Belo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Escondido", situado no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cascavel" - antiga Santa Tereza, situado no Município de São João D'Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Matos do Cavernoso/Candói'', situado no Município de Candói, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza a Universidade Federal de Ouro Preto a alienar os imóveis que menciona e dá outras providências.

Autoriza a empresa NECSO ENTRECANALES CUBIERTAS S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Comissão Brasileira para Programas Hidrológicos Internacionais - COBRAPHI, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Palmeirinha", situado no Município de Divinópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Abre ao orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Integração Nacional, Crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.

Declara luto oficial.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Conjunto Santa Cruz/São José’’, situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Autoriza a empresa INVERSORA CADELL S/A a estabelecer escritório administrativo na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

Autoriza a empresa ICS INSPECTION AND CONTROL SERVICES LIMITED a estabelecer escritório de representação na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira Bonita/Conceição do Oricó", situado no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído da "Fazendas Boa Lembrança/Iaquara/Boa Vista/Santa Rita/Procissão", situado no Município de Itabuna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boqueirão da Serra", situado no Município de Lençóis, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Pesca Primeira'', situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Vale da Serra'', situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Recanto Sonhado", conhecido como Fazenda Monjolo, situado no Município de Turvelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Grande de Baixo", conhecido como Fazenda Scaletsky, situado no Município de Mundo Novo de Goiás e Uirapuru, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Levinha" situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Atoleiro", situado no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cabanas, Parte Primeira e Parte Segunda", situado no Município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Tereza", situado no Município de Dueré, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Brejinho/Barreiro", situado no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cuxiú - Lote 03", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Beija Flor", situado no Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Lontra", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "'Fazenda Cento e Seis", situado no Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Caraibinha", situado no Município de Itaguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Esperança", situado nos Municípios de Barras e Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Nossa senhora Aparecida", situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outra providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Santa", situado no Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Itimirim do Norte", situado no Município de Talismã, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Capivara", situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pé do Morro", situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Extrema-Timbaúba", situado no Município de Poço de Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Golfos", situado no Município de Poço Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Boavista Inter-Atlântico S.A. e suas subsidiárias e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 198.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 405.886.504,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.162.973,00, para o reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico Seringal Nova Esperança, no Município de Xapuri, Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica dos Sistemas Elétricos Interligados, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.016.300,00, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União parte do crédito especial aberto por Decreto de 21 de dezembro de 1998, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, no valor global de R$ 26.100.053,00, em favor do Ministério Público da União e da Justiça Federal.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 165.759.391,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 55.800.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco de Assis", situado no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Gabriel", situado no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jardim", situado no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", situado no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 46.521.000,00, no âmbito do Ministério da Saúde.

Renova a concessão da Porta Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Autoriza o uso compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico UHE Guaporé, localizado em trecho do rio Guaporé, Estado do Mato Grosso.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Fazenda.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Sebastião", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Queima'', situado no Município de Porto Nacional Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Entre Rios/Mata Grande", situado no Município de Palmas, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.502.215,00, em favor dos Ministérios da Educação, do Esporte e Turismo, da Previdência e Assistência Social e da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruz de Pedra - Lote 12/I", situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lago Azul", situado no Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Passos", situado no Município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Eudoxia", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Tereza", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Bandeirantes", situado no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO LIBERAL S.A. e LIBERAL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição/Belo Vale'', situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Flor da Mata'', situado no Município de Baião, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antonio'', situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela do Sul - Lote 11", situado do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Cruz'', situado no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mari/Tanque Novo'', situado no Município de Cansanção, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Barreto'', situado no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazendas Reunidas Bonito das Umburanas", situado nos Municípios de Pedro Alexandre e Canindé de São Francisco, Estados da Bahia e Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho da Cruz", situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" Mufumbo/Mufumbinho/Grutãozinho", situado no Município de Areia, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cedro Rosa/Fazenda Cedro Rosa I, II, III e IV", situado no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio do Norte", situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.

Transfere para a Rede Associada de Difusão LTDA. a concessão outorgada à Rádio e Televisão Campestre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.717.400,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, o crédito especial aberto por Decreto de 22 de dezembro de 1998.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, o crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, autorizado pela Lei nº 9.746, de 15 de dezembro de 1998.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 126.151.000,00, em favor do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 609.600,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Luiz", situado no Município de Colméia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.080.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Inês, Lote 01/A, Gleba Fremasa/Fazenda Santa Luzia, Lote 02/A, Gleba Fazenda Pindaré/Fazenda Santa Inês, Gleba Fazenda Pindaré", situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego Ferrugem", situado no Município de Pancas, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Talismã II," situado no Município de Talismã, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chibil", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vereda ou Boa Vista", situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Diamantina/Diamantina II", situado no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Outorga concessão á Fundação Cultural e Educacional de Itajai, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Gleba Cachimbo II", situado no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 40.146.250,00, em favor da Presidência da República e do Ministério do Exército, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.241.200,00, em favor do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Bananas", situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Vista Alegre", situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte", situado no Município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rio Preto," situado nos Municípios de São Mateus e Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lagoa Redonda", situado no Município de Marizópolis, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cafeeira", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jorge/Lagoa", situado no Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Chapadão - Parte - Lote 5", situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 345.882,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.086.840, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Educação.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 125.595.795,00, para o reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999.

Credencia o Centro Universitário FEEVALE, com sede na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas cidades do Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, nos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São Paulo, respectivamente.

Declara de utilidade pública a Assistência Social Kennedy, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, e outras entidades.

Declara luto oficial.

Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$ 1.149.869.338,00, para os fins que especifica.

Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Baixa Fria", situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Carcavelas'', situado no Município de Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chico Uruçú", situado no Município de Carira, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canaã", situado nos Municípios de Pedra Preta e São José do Povo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Chapadão - Parte - Lote 255", situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Negro/Água Verde", situado no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Alegre", situado no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sussuarana/Sombras Grandes", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sacramento", situado no Município de Pingo D'Água, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.788.858,00, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 149.225.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 190.244.358,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Barra de São Pedro/Riachão/Formigueiro/Massaranduba/Pão de Açúcar", situado no Município de São Miguel do Aleixo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boca do Lago", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itacaiúnas", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel", situado no Município de Goianésia do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Camará e Queribas", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quixaba e Trapiá", situado no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda João de Barro", situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fogões", situado no Município de Estância, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Gameleira/Carijó de Cima", situado no Município de Mata de São João, Estado da Bahia, e dá outras providencias.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Feijão", constituído pelas Glebas Feijão e Cercado do Feijão, situado no Município de Sumé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Retifica o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Institui o ano de 2000 como "Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre", e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Assistência Social Santa Teresinha, com sede na cidade de Campina Grande/PB, e outras entidades.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 319.287.217,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 9.162.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Credencia o Centro Universitário Sant'Anna, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Alagoa da Aroeira/Alagoa das Varas/Fazenda Favela", situado nos Municípios de Morada Nova e Ibicuitinga, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Centro D'Amor", situado no Município de Senador La Roque, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Vista Alegre", situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lamarão ou Pitimbu da Cruz, Fazenda Lamarão e Fazenda Tabatinga", situado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Monte Alegre/Nova Vida", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Credencia o Centro Universitário Capital, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Coqueiros", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fundão ou Queimada Nova", situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Cocalzinho", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cuité", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Reconhece como interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do Banco PRIMUS S.A. e da PRIMUS corretora de Valores e Câmbio S.A., e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Cocal Grande", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capim ou Serrania", situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aquárius", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Sauezinho", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tupan/Patrimônio/Serra de Santana/Poltrinho Morto/São João/Catolé/Barreiras/Tapuiá", situado no Município de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Saué Grande", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área.

Autoriza o aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

Autoriza o aumento de capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Nova Itaúna", situado no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Maturaia", situado no Município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imovél rural conhecido como "Fazenda Dona Tonia", situado no Município de Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Terra Nova/Pau da Légua/Lagoa de Paus", situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Michaela", situado no Município de Palmeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Elza", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santana", situado no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Chapadão", situado no Município de Reserva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 55.292.155,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Credencia o Centro Universitário UNIVATES, com sede na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda da Caçula", situado no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Izabel", situado no Município de Lindoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedra Preta", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mirassol/Data Santo Antônio", situado no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda MR", conhecido como Gleba Perdigão II, situado no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cabocla", situado nos Municípios de Poconé e Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Santa", conhecido como Gleba Perdigão II, situado no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos/São Judas/Santa Terezinha", conhecido por Gleba Reunidas, situado no Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bonsucesso/Fortaleza/Passa Tempo", situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Castanhal, Estado do Pará, e dá outras providências.

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, os lotes que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.

Autoriza o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 27.892.317,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.310.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palma da Babilônia/Sede-Quinhão 2", situado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bonsucesso/Jatubazinho/Passa Tempo", situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Diva", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Fazenda Poderosa II, Malhada dos Bois e Salgado", situado no Município de Solânea, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Extrema, Fazenda Nova e Cafundó/Extrema", situado no Município de Poço Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poderosa", situado no Município de Solânea, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Grande e Outros", situado no Município de Passira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rancharia", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araras/Chapada da Lagoa", situado no Município de Amarante, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Autoriza a empresa ARDOINO S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 55.534.000,00, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Oiteiro de Miranda", situado no Município de Lucena, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra Rica", situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Shalon", situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Grande", situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Autoriza a Organização de Farmacêuticos Ibero-Latinoamericanos a abrir escritório de representação no Brasil.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Júlia", situado no Município de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Inês Agropecuária", situado no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Oricó", constituído das propriedades Fazenda Iracema, Fazenda Primavera, Fazenda Guanabara, Fazenda itajaguá e Fazenda Boa Vista ou Bela Vista, situado nos Municípios de Camamu, Ibirapitanga e Maraú, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Abrigo Vicentino de Agudos, com sede na cidade de Agudos/SP, e outras entidades.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1998, os créditos especiais abertos por Decretos de 8, 9 e 21 de dezembro de 1998, respectivamente.

Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

Dispõe sobre o processo de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal do Areia", situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte de imóvel rural denominado "Fazenda Oriente I", situado no Município de Nazaré do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bosmagi", situado no Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Girau", situado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes 28,19-A, 24, 24-A, 25, 26, 27, 29, 31-E, 32-A, 02, 05 e 31-F do Loteamento Santa Tereza", lugar conhecido como Fazenda Santa Fé, situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Retifica o art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Corôa Verde", situado no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia, e dá outras providências".

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Saúva", situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Sitio Novo", situado no Município de Traipú, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Renova a concessão da Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

Outorga concessão à RADIO ATALAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.

Outorga concessão à TV MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.

Outorga concessão ao SISTEMA MATO GRANDE DE RÁDIO E COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.

Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim", situado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Paco Paco", situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Beija-Flor", situado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rendeira e Anexos", situado nos Municípios de Girau do Pociano, Traipú, Arapiraca, Jaramataia e Craibas, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Jóia/Serra D'Água", situado no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Mercadorias e de Serviços, e dá outras providências.

Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo da Medalha Milagrosa, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.

Autoriza o Governo do Estado do Acre a executar, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Feijó, Estado do Acre.

Autoriza a União a aceitar doação de imóveis que menciona, cria a Floresta Nacional de Brasília, e dá outras providências.

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

Extingue Repartições Consulares de Carreira que menciona, e dá outras providências.

Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Berlim, cria o Escritório de Representação da Embaixada do Brasil em Berlim, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Preto", situado no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Piratini", situado no Município de Bonito, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul/São Miguel/Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Queixada", situado no Município de São Francisco Sales, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Engenho", situado no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Estância dos Eucaliptos", situado no Município de Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Olho D'Água da Catanduba/Catanduba", situado nos Municípios de Jandaíra e Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gulandy/Guabiraba", situado nos Municípios de Jaqueira e Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das propriedades denominadas "Fazendas Reunidas Santa Fé e Faroeste", situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Qualifica como Organização Social o Inistituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá - IDSM.

Institui Grupo de Trabalho para desenvolver sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursos públicos no sistema cooperativo, e dá outras providências.

Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.

Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro CDRJ.

Autoriza o aumento de capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. -TRENSURB.

Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Cruz", situado nos Municípios de Nova Redenção e Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Lua Nova", situado no Município de Guaratinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caritá'', situado nos Municípios de Jeremoabo e Sítio do Quinto, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco/Cepav", situado no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Cria, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba 06 - Fazenda Palmeiras", situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Agroana", situado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Umburana da Onça", situado no Município de Araruna, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cocal", situado no Município de Arapoema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Belo Horizonte", situado no Município de Pium, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de Bananeiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Zé Paz", situado no Município de Dona Inês, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Sanbra S/A - Agropecuária e Industrial", situado no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.