Presidência da República

Ementa

Fixa, no Ministério da Marinha, o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1998, nos Corpos e Quadros da Marinha que vigoraram em 1998.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Corôa Verde", situado no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Real S.A. e de sociedades coligadas, e dá outras providências.

Cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Européia, e dá outras providências.

Outorga concessão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Gurupi, Estado do Tocantins.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 366.519.877,00, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Cultura e da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.052.076.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no valor de R$ 13.360.000,00, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.968.700,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 122.880.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.320.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 4.642.781,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.237.661,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 2.026.591,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.344.238,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor global de R$ 2.075.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Outorga concessão à empresa Ferrovias Bandeirantes S.A.-FERROBAN para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 370.799.399,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 197.438.062,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 185.598.653,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em instituição financeira bancária a ser constituída pelo Banco Francés Uruguay S.A, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 360.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 18.757.681,00, em favor do Ministério da Marinha, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 1.480.370.363,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00,para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 2.100.000.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.565.377,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 36.045.482,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 44.983.391,00 em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 52.499.974,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.264.366,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 43.182.907,00, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 44.000.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.998.000,00, em favor da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 35.391.500,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 11.647.900,00, para os fins que especifica.

Credencia o Centro Universitário Positivo do Centro de Estudos Superiores Positivo, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 414.615.616,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 578.128.097,00, em favor de diversos Órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 25.216.332,00, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 27.397.562,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 6.401.594,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 9.103.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.747.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.089.148,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 14.865.280,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 69.674.175,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 13.300.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

Retifica o art. 1º do Decreto de 11 de setembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itauna", situado no Município de Planaltina, Estado de Goiás, e dá outras providências".

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.074.483.424,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 450.000.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 127.910.000,00, para os fins que especifica.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Colorado II'', situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, a área de terra e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, área de terra e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, a área de terras e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kampa e Isolados do Rio Envira, localizada no Município de Feijó, Estado do Acre.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kulina do Médio Juruá, localizada nos Municípios de Eirunepé, Envira e lpixuna, Estado do Amazonas.

Amplia a superfície da Terra Indígena Pau Brasil, localizada no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, que teve a demarcação administrativa homologada pelo Decreto nº 88.672, de 5 de setembro de 1983.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kambiwá, localizada nos Municípios de Ibimirim, Floresta e Inajá, Estado de Pernambuco.

Amplia a superfície da Terra Indígena Caieiras Velha, localizada no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, que teve a demarcação administrativa homologada pelo Decreto nº 88.926, de 27 de outubro de 1983.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kapinawá, localizada no Município de Buíque, Estado de Pernambuco.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jaminawá Arara do Rio Bajé, localizada no Município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Marãiwatsede, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Massaco, localizada nos Municípios de Costa Marques e Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraã Urubaxi, localizada no Município de Maraã, Estado do Amazonas.

Amplia a superfície da Terra Indígena Comboios, localizada no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, que teve a demarcação administrativa homologada pelo Decreto nº 88.601, de 9 de agosto de 1983.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tukuna Umariaçu, localizada no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jaminawá do Igarapé Preto, localizada no Município de Rodrigues Alves, Estado do Acre.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Paumari do Rio Ituxi, localizada no Município de Lábrea, Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Guajahã, localizada no Município de Pauini, Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Boa Vista, localizada no Município de Careiro, Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Monte Caseros, localizada nos Municípios de Ibiraiaras e Moliterno, Estado do Rio Grande do Sul.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Guarani Votouro, localizada no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Salto Grande do Jacuí, localizada no Município de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Colorado'', situado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", situado no Município de Palmital, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte", conhecido como Fazenda Nossa Senhora Aparecida, situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Gleba Santa Clara", situado nos Municípios de São José do Xingú e Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sossêgo do Quiguay", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Paraíso", situado nos Municípios de Coroatá e Pirapemas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gigagi'', situado no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lagoa do Gado/Angico Branco'', situado no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conceição/Buritizinho/Varjão", situado no Município de Sítio Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santo Antônio ou Pau de Estopa/Bom Gosto/Taboado/Santo Antônio ou Pau de Estopa", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Curitiba/Norte/Data Saco Grande", situado no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mendonça/Fortuna/Cervigni", conhecido por "Fazenda Colorado IV", situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de Montes Altos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rocha/Ferreira'', conhecido por "Fazenda Colorado III'', situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conquista", situado no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Colorado", conhecido por "Fazenda Colorado I", situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge'', situado no Município de Paranhos, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio Rio Fontoura", conhecido por Gleba Brasipaiva - II, situado nos Municípios de São José do Xingú e Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Baú na Gleba Nova Londrina", conhecido por "Fazenda Colorado V", situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brasipaiva'', situado no Município de São José do Xingú e Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tábua ou Ressaquinha ou Várzea", conhecido como Fazenda Alvorada, situado no Município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeira/Gado Bravo", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canadá", situado no Município de Paraúna, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Primavera'', situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.464.000,00, para os fins que especifica.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Marias", situado no Município de Campinorte, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cajú", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Massaranduba", situado no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pau Brasil'', situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Iracema I", situado no Município de Campinorte, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nicobran", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brasileira", situado no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza - Rio Preto da Cachoeira e Paraíso", situado no Município de Rio Verde, Estado do Goiás, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 16.697.018,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.831.869,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 294.175.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 13.883.438,00, para os fins que especifica.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Educação e do Desporto.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor R$ 343.172.335,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.687.068,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.302.325,00, em favor do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.643.727,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 527.309.655,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.958.937,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 237.475,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.598.345,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 21.256.425,00, em favor dos Ministérios da Cultura, da Educação e do Desporto e da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 129.155.712,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 77.507.735,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Bom Gosto", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Queimadas", situado nos Municípios de Areia e Remígio, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Luiz", situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jucapé", situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Candiota", situado no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Queimados", situado no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curral de Fogo", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Quixaba e Outras", situado nos Municípios de Macambira e Pedra Mole, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ubaia/Paturá e Serra Grande/Japi/Borges'', situado no Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''São José'', situado no Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Capim Açu'', situado no Município de Tenente Laurentino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeirinha/Cachoeirinha I/Baixa do Camará", situado no Município de Gararu, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Campos do Pontão", situado no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 153.065.321,00 em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.256.154,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

Declara de utilidade pública o Asilo de velhos José Soler, com sede na cidade de Tabatinga/SP, e outras entidades.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.788.418.958,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Transfere para a Fundação Dom Rey a concessão outorgada à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Pirajú, em trecho do rio Paranapanema, no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Anna", situado no Município de Araguapaz, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Cambahyba", situado no Município de Campo dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Caetá e Cedro", situado no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiras", situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Estância Nhandu", situado no Município de Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Buri/Santa Helena/Sempre Viva", situado no Município de Cipó, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Justiça.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 849.007,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 15.235.589,00, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 307.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$30.062.235,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 53.550.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.205.060,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 375.605,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cristal/Jacá", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Barra Bonita", situada no Município de Carmolândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Canaã/São José", situado no Município de Cristalândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declaro de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Babaçu" situado nos Municípios de Axixá do Tocantins e Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Sossego II", situado no Município de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara extinta, por renúncia expressa da interessada, a concessão outorgada à rádio Boas Novas Ltda., para executar, na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão, serviço de radiodifusão sonora em onda curta.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 42.773.697,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.962.749,00, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Educação e do Desporto.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.418.017,00, em favor dos Ministérios da Cultura, do Trabalho e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$500.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.000,000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 228.788.852,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenhos Barrinha I e II/Firmativo", situado no Município de Vicência, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Nossa Senhora da Conceição", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Mascatinho", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Campina Verde", situado no Município de Vicência, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Ingá", situado no Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Judas Tadeu", situado no Município de Cristalândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Massapê/Tigre/Santa Eliza", situado nos Municípios de Quixeramobim e Madalena, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Novo Horizonte", situado no Município de Nova Londrina, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Credencia o Centro Universitário do Norte Paulista, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Renova a concessão da Rádio São João Del Rei S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.

Renova a concessão da Fundação Padre Penteado, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.

Renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.

Renova a concessão da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo.

Renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gorutubana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.

Renova a concessão da Rádio Clube Pontagrossense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Rádio Sociedade Muriaé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

Renova a concessão da Rádio Tuiuti Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.

Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Sant'Ana, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.

Renova a concessão outorgada à S/A Rádio Guarani, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Renova a concessão da Rádio Sul Fluminense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

Renova a concessão de Bariri Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bariri, Estado de São Paulo.

Renova a concessão outorgada à Rádio Iracema de Fortaleza S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Renova a concessão da Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Rádio e Televisão Iguaçu S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Transfere para a Fundação Santíssimo Redentor a concessão outorgada à Rádio Educação Rural de Coari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas.

Transfere para a Fundação João Paulo II, a concessão outorgada à Rádio Bandeirantes de Cachoeira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Penápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.

Renova a concessão da Rádio Zequinha de Abreu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.

Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Americana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.

Renova a concessão outorgada à Rádio Serra da Boa Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.

Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão "Arthur de Souza Valle", para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", situado no Município de Bonito, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Matões", situado no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santana de Água Limpa/Indaiá/Massapé", situado no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Associação das Senhoras de Rotarianos de Londrina, com sede na cidade de Londrina/PR, e outras entidades.

Declara de utilidade pública o Abrigo Jerônimo de Paula Assunção de Itapagipe, com sede na cidade de Itapagipe/MG, e outras entidades.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Maria/Olho D'Água das Cobras", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Damião/Mocambo/Belo Horizonte/Casa Nova/Alto Alegre", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campina", situado nos Municípios de Jaquaretama e Banabuiú, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Barra do Juá", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vista Alegre", situado no Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Javari", situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Marcação", situado no Município de Traipu, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará , e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Frial I/Frial II", situado no Município de São Félix do Xingú, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem/Santa Clara", situado no Município de Candói, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", situado no Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraná", situado no Município de Farol, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Gado Bravo", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Vitória", situado no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", situado no Município de Luziânia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cambuchim", situado no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rioverdinho da Barra Grande", situado no Município de Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sapicuá", situado no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Alegre/Reserva", situado no Município de Muqui, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Autoriza a empresa CONSÓRCIO DE INGENIERÍA ELECTROMECÁNICA S.A (CIE) a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de CIE S.A DO BRASIL, e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Algomarques", situado nos Municípios de Bom Jesus da Lapa e Riacho de Santana, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Retifica o art. 1º do Decreto de 3 de junho de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas "Fazendas São José de Nazaré/São José do Nazaré", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providência".

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brasiléa", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aracapá", situado no município de Orocó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Flexas/Gleba Juriti", situado no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de autorização à AEROPOSTAL - ALAS DE VENEZUELA C.A., para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Lote Furninha", conhecido por Fazenda Alminhas, situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Condomínio Rural Tettamanzy de Moraes", situado no Município de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego Rico/Ribeirão Claro", situado no Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Vila Izabel", situado nos Municípios de Itapé, Ibicaraí e Itabuna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Condomínio Rural Moraes", situado no Município de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Marília", situado no Município de Colorado, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.772.709,00, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 551.532,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 52.760.100,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pajeú", situado no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cova da Árvore/Saco do Juazeiro", situado no Município de Tucano, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Francisco", situado no Município de Jacuípe, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Luzia", situado no Município de Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Líder ou Gamela", situado no Município de Luziânia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Agropecuária Umuarama LTDA", situado no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona.

Dispõe sobre concessão de autorização à COPA-COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACION para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

Cria a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Revoga a autorização concedida à sociedade DANIELI & C. - OFFICINE MECCANICHE S.p.A. para funcionar no Brasil.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pântano ou Mariano", situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pântano ou Mariano", situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pântano ou Mariano", situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Gibóia", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Myriam", situado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista ou Vereda", situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brabos", situado no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Ilha das Flores", situado no Município de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Faustinos'', situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capão do Chiqueiro", situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Parte das Fazendas Esperança e São João do Deserto", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Baixão", situado no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes C e D", conhecido por "Gleba Furnas I", situado no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rancho Primavera", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Souza", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Dimas", situado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Marta", situado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Vila Propício, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Espinheirinho", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Formosa", situado no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Umarizeira/Olho D`Água dos Carneiros/Olho D`Água/Riacho Teotônio/Lagoa dos Porcos'', situado nos Municípios de Madalena e Itatira, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Melancia/Fazenda Bahia'', situado no Município de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Carnaúbas - Maurício'', situado no Município de Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", situado no Município de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora", situado no Município de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morro Alto", situado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Barreiras", conhecido por Fazenda Guimarães, situado no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Linhares ou Carvorite", situado no Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Ilha das Flores I", situado no Município de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Pedro", situado no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declaro de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lagoinha/Boca da Mata", situado no Município de Estreito, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Sítio Núcleo das Flores", situado no Município de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Vicente", situado no Município de Luiziana, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Esperança'', situado no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti das Gamelas", situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Solidão/Saco Grande", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Planaltina'', situado no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria I", situado no Município de São João da Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Brejo do Meio/ Fazenda Iguaçú'', situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Umburana da Onça", situado no Município de Araruna, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Aldeia/Fazenda Grande'', situado no Município de Sítio Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Visconde", situado no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Logradouro", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Volta da Serra", situado nos Municipios de Bodó e Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bem Dizia", situado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pasmado ou Missa", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "'Fazenda Califórnia'', situado no Município de Pai Pedro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Bonita de Baixo", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Ação Comunitária Estrela da Esperança, com sede na Cidade de Mucurici/ES, e outras entidades.

Credencia o Centro Universitário da Fundação Instituto de Ensino para Osasco, com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

Autoriza a empresa HOCHTIEF AKTIENGESELLSCHAFT (HOCHTIEF INTERNATIONAL) a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de HOCHTIEF INTERNATIONAL DO BRASIL, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Olhos D'Água", situado no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Lagoa Comprida/Planície/Cysnelândia/Terra Nova/Nascença/Marcoalhado", situado nos Municípios de Ceará Mirim e lelmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Baixa dos Mocós/Caatinga do Bom Sucesso/Tapuio", situado no Município de Governador Dix Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", situado no Município de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Corre-Corre/Estiva, Data São Benedito", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aliança", situado no Município de Muqui, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Renova a concessão outorgada à Rádio Paulista Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Criciúma I", situado no Município de Bituruna, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, a área de terra e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

Renova a concessão da Rádio Taquara Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão da Rádio Globo S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Renova a concessão da Sociedade Rádio Princesa Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cristalino", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.