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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1998.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º,
inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997.
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de
1997), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito
suplementar no valor global de R$ 1.756.000,00 (um milhão, setecentos e
cinqüenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante
especificado.
Art. 3º Em
decorrência do disposto no arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Empresa
Brasileira de Comunicação S.A. - Radiobrás, na forma indicada no Anexo III deste
Decreto, no montante especificado.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
2 de julho de 1998, 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 3.7.1998
