|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência |
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, §
7º, inciso I, da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, e, ainda considerando a
necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de
1998 e em seus créditos adicionais ás exigências da execução orçamentária do
exercício,
DECRETA:
Art.
1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de
recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997) e de seus créditos adicionais, no que concerne à
unidade orçamentária Fundação Universidade de Brasília, vinculada ao Ministério
da Educação e do Desporto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.12.1998
