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Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO No 97.410, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 1988.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 4°, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1° - É aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI), a este anexa, em substituição à baixada com
Decreto n°
89.241, de 23 de dezembro de 1983.
Art. 2°
- Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 1989.
Brasília, 23 de dezembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.12.1988
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Alterações de anexo
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Vide Decreto nº 97.598, de 1989
Vide Decreto nº 98.114, de 1989
Vide Decreto nº 98.666, de 1989
Vide
Decreto nº 99.061, de 1990
Vide Decreto nº 99.182, de 1990
Vide Decreto nº 99.694, de 1990
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Vide Decreto nº 50, de 1991
Vide Decreto nº 143, de 1991
Vide Decreto nº 173, de 1991
Vide Decreto nº 207, de 1991
Vide Decreto nº 221, de 1991
Vide Decreto nº 239, de 1991
Vide Decreto nº 340, de 1991
Vide Decreto nº 364, de 1991
Vide Decreto de
25 de abril de 1991
Vide Decreto de
13 de junho de 1991
Vide
Decreto de 15 de junho de 1991
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Vide Decreto nº 420, de 1992
Vide Decreto nº 483, de 1992
Vide Decreto nº 495, de 1992
Vide Decreto nº 497, de 1992
Vide Decreto nº 551, de 1992
Vide Decreto nº 609, de 1992
Vide Decreto nº 613, de 1992
Vide Decreto nº 624, de 1992
Vide Decreto nº 630, de 1992
Vide Decreto nº 632, de 1992
Vide Decreto nº 649, de 1992
Vide Decreto nº 665, de 1992
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Vide Decreto nº 746, de 1993
Vide Decreto nº 755, de 1993
Vide Decreto nº 799, de 1993
Vide Decreto nº 803, de 1993
Vide Decreto nº 933, de 1993
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Vide Decreto nº 1.059, de 1994
Vide Decreto nº 1.088, de 1994
Vide Decreto nº 1.006, de 1994
Vide Decreto nº 1.100, de 1994
Vide Decreto nº 1.117, de 1994
Vide Decreto nº 1.175, de 1994
Vide Decreto nº 1.176, de 1994
Vide Decreto nº 1.178, de 1994
Vide Decreto nº 1.311, de 1994
Vide Decreto nº 1.321, de 1994
Vide Decreto nº 1.356, de 1994
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Vide Decreto nº 1.397, de 1995
Vide Decreto nº 1.551, de 1995
Vide Decreto nº 1.604, de 1995
Vide Decreto nº 1.688, de 1995
Vide Decreto nº 1.702, de 1995
Vide Decreto nº 1.813, de 1995 |
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