|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 933, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993.
|
Revogado pelo Decreto nº
2.092 de 1996.
(Produção de
efeito) Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4°, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27
de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1° Fica reduzida para
zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre
o produto classificado no Código 8805.20.0000 da Tabela de Incidência do
referido imposto, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988.
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.9.1993
*
