Decretos de 1993
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Nº do Decreto | Ementa |
1.035, de 30.12.93
Publicado no DOU de 3.1.94 |
Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências. |
1.034, de 30.12.93
Publicado no DOU de 3.1.94 |
Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a doação de equipamento, para o ensino de idiomas, à Universidade de Campinas (UNICAMP), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 14.5.93. |
1.033, de
30.12.93
Publicado no DOU de 31.12.93 |
Extingue o Centro de Controle de Estoque da Marinha e dá outras providências. |
1.032, de
30.12.93
Publicado no DOU de 31.12.93 |
Altera o Plano de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto n° 704, de 22 de dezembro de 1992. |
1.031, de
29.12.93
Publicado no DOU de 30.12.93 |
Regulamenta a incidência do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, nas operações que especifica. |
1.030, de
29.12.93
Publicado no DOU de 30.12.93 |
Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar n º 70, de 30 de dezembro de 1991. |
1.029, de
29.12.93
Publicado no DOU de 30.12.93 |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
1.028, de
29.12.93
Publicado no DOU de 30.12.93 |
Altera os arts. 1º e 7º do Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993. |
1.027, de
28.12.93
Publicado no DOU de 29.12.93 |
Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. |
1.026, de
28.12.93
Publicado no DOU de 29.12.93 |
Dispõe sobre o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e regulamenta o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDASE, instituído pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. |
1.025, de
27.12.93
Publicado no DOU de 28.12.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35 das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Uruguai, de 31 de março de 1993. |
1.024, de
27.12.93
Publicado no DOU de 28.12.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 19 de julho de 1993. |
1.023, de
27.12.93
Publicado no DOU de 28.12.93 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 34, entre Brasil e Paraguai, de 19 de agosto de 1993. |
1.022, de
27.12.93
Publicado no DOU de 28.12.93 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru, Equador e Uruguai, de 26 de agosto de 1993. |
1.021, de 27.12.93
Publicado no DOU de 28.12.93 |
Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades. |
1.020, de 27.12.93
Publicado no DOU de 27.12.93 |
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular -FEHAP, e dá outras providências |
1.019, de 23.12.93
Publicado no DOU de 24.12.93 |
Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências |
1.018, de 23.12.93
Publicado no DOU de 24.12.93 |
Consolida as Repartições Consulares de Carreira |
1.017, de 23.12.93
Publicado no DOU de 24.12.93 |
Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
1.016, de 22.12.93
Publicado no DOU de 23.12.93 |
Fixa critérios para atribuição da Gratificação Temporária de que trata a Medida Provisória nº 377, de 26 de novembro de 1993 |
1.015, de 22.12.93
Publicado no DOU de 23.12.93 |
Cria no âmbito do Ministério do Exército, comissão especial para exame de processos de dispensa de licitação |
1.014, de 22.12.93
Publicado no DOU de 23.12.93 |
Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1994. |
1.013, de 22.12.93
Publicado no DOU de 23.12.93 |
Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1994. |
1.012, de 22.12.93
Publicado no DOU de 23.12.93 |
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1993, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha |
1.011, de 22.12.93
Publicado no DOU de 23.12.93 |
Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar para a Marinha, baixado pelo Decreto nº 88.545, de 26 de julho de l983. |
1.010, de 22.12.93
Publicado no DOU de 23.12.93 |
Dispõe sobre o regime especial de preço aos consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). |
1.009, de 22.12.93
Publicado no DOU de 23.12.93 |
Cria o Sistema Nacional de Transmissão de Energia Elétrica SINTREL, e dá outras providências |
1.008, de 20.12.93
Publicado no DOU de 21.12.93 |
Dispõe sobre a autorização de pagamentos a entidades assistenciais, pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA e Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA. |
1.007, de 13.12.93
Publicado no DOU de 14.12.93 |
Dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e dá outras providências. |
1.006, de 9.12.93
Publicado no DOU de 10.12.93 |
Institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados e dá outras providências. |
1.005, de 08.11.93
Publicado no DOU de 09.12.93 |
Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências. |
1.004, de 08.11.93
Publicado no DOU de 09.12.93 |
Altera o Decreto n° 919, de 8 de setembro de 1993, que aprovou o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - (CPRM. |
1.003, de 06.11.93
Publicado no DOU de 07.12.93 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica de n° 14, entre Brasil e Argentina, de 6 de agosto de 1993. |
1.002, de 06.12.93
Publicado no DOU de 07.12.93 |
Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da extinta Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República, e dá outras providências. |
1.001, de 06.12.93
Publicado no DOU de 07.12.93 |
Cria Comissão Especial, com âmbito de atuação na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências . |
1.000, de 02.11.93
Publicado no DOU de 03.12.93 |
Dispõe sobre o repasse, o pagamento de subvenções sociais e o recadastramento de entidades |
999, de 01.12.93
Publicado no DOU de 02.12.93 |
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1995. |
998, de 01.12.93
Publicado no DOU de 02.12.93 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo n° 2), entre Brasil e Equador, de 3l de maio de 1993 |
997, de 30.11.93
Publicado no DOU de 01.12.93 |
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul. |
996, de 30.11.93
Publicado no DOU de 01.12.93 |
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul. |
995, de 25.11.93
Publicado no DOU de 26.11.93 |
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - |
994, de 25.11.93
Publicado no DOU de 26.11.93 |
Dispõe sobre a arrecadação e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do artigo 212 da Constituição e no Decreto-Lei n. 1.422, de 23 de outubro de 1975, e dá outras providências. |
993, de 25.11.93
Publicado no DOU de 26.11.93 |
Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. |
992, de 25.11.93
Publicado no DOU de 26.11.93 |
Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e dá outras providências. |
991, de 24.11.93
Publicado no DOU de 25.11.93 |
Altera o Decreto n° 98.816, de 11 de janeiro de 1990, no que dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989. |
990, de 23.11.93
Publicado no DOU de 24.11.93 |
Promulga a correção do artigo XV, alínea b do Acordo Relativo a Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington, D.C., em 20.8.1971 |
989, de 22.11.93
Publicado no DOU de 23.11.93 |
Aprova o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (R/8). |
988, de 17.11.93
Publicado no DOU de 18.11.93 |
Transfere para o Ministério da Cultura a guarda de obras de arte de propriedade da União, das autarquias e das fundações federais, das empresas públicas e sociedades de economia mista, e das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União |
987, de 17.11.93
Publicado no DOU de 18.11.93 |
Altera o Decreto n° 907, de 31 de agosto de 1993, que regulamenta a Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências. |
986, de 12.11.93
Publicado no DOU de 16.11.93 |
Regulamenta a execução do transporte em Território Nacional, em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. |
985, de 12.11.93
Publicado no DOU de 16.11.93 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - (IO). . |
984, de 12.11.93
Publicado no DOU de 16.11.93 |
Suspende o repasse e pagamento de subvenções sociais e determina o recadastramento das entidades |
983, de 12.11.93
Publicado no DOU de 16.11.93 |
Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa. |
982, de 12.11.93
Publicado no DOU de 16.11.93 |
Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências. |
981, de 11.11.93
Publicado no DOU de 12.11.93 |
Regulamenta a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que institui Normas Gerais sobre Desportos. |
980, de 11.11.93
Publicado no DOU de 12.11.93 |
Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências. |
979, de 11.11.93
Publicado no DOU de 12.11.93 |
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais. |
978, de 10.11.93
Publicado no DOU de 11.11.93 |
Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. |
977, de 10.11.93
Publicado no DOU de 11.11.93 |
Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. |
976, de 9.11.93
Publicado no DOU de 10.11.93 |
Define orientação para o processo de aquisição do Sistema Tático de Guerra Eletrônica SITAGE. |
975, de 9.11.93
Publicado no DOU de 10.11.93 |
Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. |
974, de 8.11.93
Publicado no DOU de 9.11.93 |
Regulamenta a Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. |
973, de 4.11.93
Publicado no DOU de 5.11.93 |
Dispõe sobre a entrada de produtos no território angolano. |
972, de 4.11.93
Publicado no DOU de 5.11.93 |
Promulga o Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, concluído em Genebra, em 18 de abril de 1989. |
971, de 4.11.93
Publicado no DOU de 5.11.93 |
Dispõe sobre o cumprimento, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res.1/91, MRE/Res.2/91, e MRE/Res.3/92, MRE/Res.4/92 e MRE/Res.5/93, adotadas pela Reunião "ad hoc" de Ministros das Relações Exteriores dos países-membros da Organização dos Estados Americanos. |
970, de 4.11.93
Publicado no DOU de 5.11.93 |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções 841 (1993), 873 (1993) e 875 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
969, de 3.11.93
Publicado no DOU de 4.11.93 |
Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos das Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. |
968, de 29.10.93
Publicado no DOU de 1º.11.93 |
Regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Profissional Marítimo. |
967, de 29.10.93
Publicado no DOU de 1º.11.93 |
Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. |
966, de 27.10.93
Publicado no DOU de 28.10.93 |
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, e dá outras providências. |
965, de 26.10.93
Publicado no DOU de 27.10.93 |
Estabelece a programação financeira de liberação de cotas pela Secretaria do Tesouro Nacional, para o Poder Executivo, referente ao Orçamento Geral da União para 1993. |
964, de 22.10.93
Publicado no DOU de 25.10.93 |
Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal. |
963, de 21.10.93
Publicado no DOU de 22.10.93 |
Dispõe sobre extinção de Grande Comando de Arma e dá outras providências. |
962, de 20.10.93
Publicado no DOU de 21.10.93 |
Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona. |
961, de 18.10.93
Publicado no DOU de 19.10.93 |
Dá nova redação ao art. 8° dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, aprovados pelo Decreto n ° 97.752, de 16 de maio de l989. |
960, de 13.10.93
Publicado no DOU de 13.10.93 |
Torna mandatórios em todo o território nacional os embargos determinados pela Resolução n° 864/93 do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a União Nacional para a Independência Total de Angola - UNITA. |
959, de 11.10.93
Publicado no DOU de 13.10.93 |
Aprova a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Cultura. |
958, de 11.10.93
Publicado no DOU de 13.10.93 |
Altera o Decreto n° 722, de 18 de janeiro de 1993 que regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991. |
957, de 8.10.93
Publicado no DOU de 11.10.93 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação (Lista de Produtos Outorgados pelo Brasil) ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo n° 1), entre Brasil e Bolívia, de 31 de maio de 1993. |
956, de 8.10.93
Publicado no DOU de 11.10.93 |
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina, de 8 de julho de 1993. |
955, de 8.10.93
Publicado no DOU de 11.10.93 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de julho de 1993. |
954, de 8.10.93
Publicado no DOU de 11.10.93 |
Dispõe sobre a suspensão, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res.1/91, MRE/Res.2/91 e MRE/ Res.3/92, adotadas pela Reunião "ad hoc" de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos. |
953, de 8.10.93
Publicado no DOU de 11.10.93 |
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. |
952, de 7.10.93
Publicado no DOU de 8.10.93 |
Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. |
951, de 7.10.93
Publicado no DOU de 8.10.93 |
Dispõe sobre a autorização a servidores da Administração Pública Federal, para afastamento do País. |
950, de 6.10.93
Publicado no DOU de 7.10.93 |
Extingue o Batalhão de Comando da Tropa de Reforço e dá outras providências. |
949, de 5.10.93
Publicado no DOU de 6.10.93 |
Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. |
948, de 5.10.93
Publicado no DOU de 6.10.93 |
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
947, de 4.10.93
Publicado no DOU de 5.10.93 |
Prorroga por sessenta dias o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993, nos casos que especifica. |
946, de 1º.10.93
Publicado no DOU de 4.10.93 |
Regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências. |
945, de 1º.10.93
Publicado no DOU de 4.10.93 |
Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Pública Federal e dá outras providências. |
944, de 30.9.93
Publicado no DOU de 1º.10.93 |
Altera os arts. 115 e 118 do Regulamento da organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, alterados pelo Decreto nº 656, de 24 de setembro de 1992, e dá outras providências. |
943, de 30.9.93
Publicado no DOU de 1º.10.93 |
Dispõe sobre a transferência da gestão financeira do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFE, do Ministério da Fazenda para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. |
942, de 28.9.93
Publicado no DOU de 29.9.93 |
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. |
941, de 27.9.93
Publicado no DOU de 28.9.93 |
Dispõe sobre a realização de despesas com os deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no território nacional, e dá outras providências. |
940, de 27.9.93
Publicado no DOU de 28.9.93 |
Dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. |
939, de 24.9.93
Publicado no DOU de 27.9.93 |
Altera dispositivos do Decreto n ° 87.427, de 27 de julho de 1982, que aprova o Cerimonial da Marinha e dá outras providências. |
938, de 24.9.93
Publicado no DOU de 27.9.93 |
Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. |
937, de 23.9.93
Publicado no DOU de 24.9.93 |
Altera redação de dispositivos da Ordenança Geral para o Serviço de Armada, aprovada pelo Decreto n° 95.480, de 13 de dezembro de 1987. |
936, de 23.9.93
Publicado no DOU de 24.9.93 |
Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, da coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extenção Rural e dá outras providências. |
935, de 22.9.93
Publicado no DOU de 23.9.93 |
Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n°s 611 e 612, de 21 de julho de 1992, e modificações posteriores, e dá outras providências. |
934, de 21.9.93
Publicado no DOU de 22.9.93 |
Autoriza o Banco do Brasil S.A. a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital. |
933, de 16.9.93
Publicado no DOU de 17.9.93 |
Reduz para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre o produto que menciona. |
932, de 16.9.93
Publicado no DOU de 17.9.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 25/06/93. |
931, de 15.9.93
Publicado no DOU de 16.9.93 |
Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. |
930, de 14.9.93
Publicado no DOU de 14.9.93 |
Promulga o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras). |
929, de 14.9.93
Publicado no DOU de 14.9.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 04/05/93. |
928, de 14.9.93
Publicado no DOU de 14.9.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 8, entre Brasil e Bolívia, de 30/12/92. |
927, de 14.9.93
Publicado no DOU de 14.9.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30/11/92. |
926, de 10.9.93
Publicado no DOU de 13.9.93 |
Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. |
925, de 10.9.93
Publicado no DOU de 13.9.93 |
Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal. |
924, de 10.9.93
Publicado no DOU de 13.9.93 |
Cria a Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Maman guape no Estado da Paraíba e dá outras providências. |
923, de 10.9.93
Publicado no DOU de 13.9.93 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 3, entre Brasil e Chile, de 15/06/93. |
922, de 10.9.93
Publicado no DOU de 13.9.93 |
Promulga o Protocolo para a Solução de Controvérsias, firmado em Brasília em 17 de dezembro de 1991, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). |
921, de 10.9.93
Publicado no DOU de 13.9.93 |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8° do Derreto n° 785, de 27 de março de 1993. |
920, de 10.9.93
Publicado no DOU de 13.9.93 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 34, entre Brasil e Paraguai, de 30/04/93. |
919, de 8.9.93
Publicado no DOU de 9.9.93 |
Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. |
918, de 8.9.93
Publicado no DOU de 9.9.93 |
Dispõe sobre a elaboração do PLANO PLURIANUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR MINERAL, e dá outras providências. |
917, de 8.9.93
Publicado no DOU de 9.9.93 |
Aprova o Programa Nacional de Levantamentos Geológicos Básicos do Brasil para o período de 1993-1999, e dá outras providências. |
916, de 8.9.93
Publicado no DOU de 9.9.93 |
Consolida o regulamento da Lei n º 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências. |
915, de 6.9.93
Publicado no DOU de 8.9.93 |
Autoriza a formação de consórcios para geração de energia elétrica. |
914, de 6.9.93
Publicado no DOU de 8.9.93 |
Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências. |
913, de 3.9.93
Publicado no DOU de 6.9.93 |
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre Brasil e Equador, de 04/05/1993. |
912, de 3.9.93
Publicado no DOU de 6.9.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 12/0 7/1993. |
911, de 3.9.93
Publicado no DOU de 6.9.93 |
Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963. |
910, de 3.9.93
Publicado no DOU de 6.9.93 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, entre Brasil e Argentina, em 27.5.1993. |
909, de 2.9.93
Publicado no DOU de 3.9.93 |
Altera o Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que dispõe sobre o ensino no Exército. |
908, de 31.8.93
Publicado no DOU de 1º.9.93 |
Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências |
907, de 31.8.93
Publicado no DOU de 1º.9.93 |
Regulamenta a Lei n° 8.689 de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre á extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INAMPS, e dá outras providências. |
906, de 30.8.93
Publicado no DOU de 31.8.93 |
Altera o Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986 que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes. |
905, de 26.8.93
Publicado no DOU de 27.8.93 |
Determina a alienação das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e estabelece outras providências. |
904, de 25.8.93
Publicado no DOU de 26.8.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 31/11/1993. |
903, de 25.8.93
Publicado no DOU de 26.8.93 |
Dispõe sobre as Gratificações de Representação de Órgãos da Presidência da República. |
902, de 25.8.93
Publicado no DOU de 26.8.93 |
Dispõe sobre o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, relativo às representações diplomáticas, consulares e organismos internacionais. |
901, de 25.8.93
Publicado no DOU de 26.8.93 |
Dispõe sobre a atuação do Ministro de Estado Extraordinário para a Articulação de Ações na Amazônia Legal. |
900, de 19.8.93
Publicado no DOU de 20.8.93 |
Dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores. |
899, de 17.8.93
Publicado no DOU de 18.8.93 |
Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão. |
898, de 17.8.93
Publicado no DOU de 18.8.93 |
Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barcarena, no Estado do Pará. |
897, de 17.8.93
Publicado no DOU de 18.8.93 |
Cria a Zona de Processamento de Exportação ZPE de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe. |
896, de 16.8.93
Publicado no DOU de 17.8.93 |
Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão e dá outras providências. |
895, de 16.8.93
Publicado no DOU de 17.8.93 |
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências. |
894, de 16.8.93
Publicado no DOU de 17.8.93 |
Dispõe sobre a dedução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios FPM, para amortização de dívidas junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. |
893, de 12.8.93
Publicado no DOU de 13.8.93 |
Aprova o Regulamento do Conselho de Defesa Nacional. |
892, de 12.8.93
Publicado no DOU de 13.8.93 |
Define orientação para o processo de implantação do Sistema de Vigilância da Amazônia. |
891, de 11.8.93
Publicado no DOU de 12.8.93 |
Altera o inciso I do art. 1° do Decreto n° 99.417, de 26 de julho de 1990, que dispõe sobre delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. |
890, de 9.8.93
Publicado no DOU de 10.8.93 |
Dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior. |
889, de 9.8.93
Publicado no DOU de 10.8.93 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai, Chile e Venezuela. |
888, de 4.8.93
Publicado no DOU de 5.8.93 |
Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1° de novembro de 1971. |
887, de 4.8.93
Publicado no DOU de 5.8.93 |
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Diplomático. |
886, de 4.8.93
Publicado no DOU de 5.8.93 |
Altera o inciso II do art. 27 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. |
885, de 2.8.93
Publicado no DOU de 3.8.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n° 3, entre Brasil e Chile, de 15/3/1993. |
884, de 2.8.93
Publicado no DOU de 3.8.93 |
Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), concluído em Roma, em 15 de março de 1940. |
883, de 2.8.93
Publicado no DOU de 3.8.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo n° 1), entre Brasil e Bolívia, de 23.10.1992. |
882, de 28.7.93
Publicado no DOU de 29.7.93 |
Regulamenta a Lei n° 8.529, de 14 de dezembro de 1992. |
881, de 23.7.93
Publicado no DOU de 24.7.93 |
Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica |
880, de 23.7.93 | Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. |
879, de 22.7.93
Publicado no DOU de 23.7.93 |
Regulamenta a Lei n° 8.489, de 18 de novembro de 1992, que dispõe sobre a retirada e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, científicos e humanitários. |
878, de 22.7.93
Publicado no DOU de 23.7.93 |
Altera o Decreto n° 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, que regulamenta a tarifa de utilização de faróis. |
877, de 20.7.93
Publicado no DOU de 21.7.93 |
Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1° do art. 12 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991. |
876, de 19.7.93
Publicado no DOU de 20.7.93 |
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série I - NTN-I, para fins de equalização das taxas de juros de operações de financiamento a exportações de bens e serviços brasileiros, amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. |
875, de 19.7.93
Publicado no DOU de 20.7.93 |
Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. |
874, de 16.7.93
Publicado no DOU de 19.7.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 29/1/1993. |
873, de 16.7.93
Publicado no DOU de 19.7.93 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial n° 9, no setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, entre Brasil e México, de 30 de novembro de 1992. |
872, de 15.7.93
Publicado no DOU de 16.7.93 |
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10, Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 23/03/93. |
871, de 14.7.93
Publicado no DOU de 15.7.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 22/04/93. |
870, de 13.7.93
Publicado no DOU de 14.7.93 |
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série P - NTN-P a ser trocada pelo produto em moeda corrente das alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND. |
869, de 13.7.93
Publicado no DOU de 14.7.93 |
Delega competência ao Advogado-Geral da União para a prática dos atos que menciona . |
868, de 13.7.93
Publicado no DOU de 14.7.93 |
Fixa os critérios para atribuição da Gratificação Temporária de que trata a Medida Provisória n° 330 de 30 de junho de 1 993. |
867, de 12.7.93
Publicado no DOU de 13.7.93 |
Extingue a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), e dá outras providências. |
866, de 9.7.93
Publicado no DOU de 12.7.93 |
Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto n° 565, de 10 de junho de 1992. |
865, de 9.7.93
Publicado no DOU de 12.7.93 |
Dá nova redação aos arts. 4º e 6º do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981. |
864, de 9.7.93
Publicado no DOU de 12.7.93 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funcões de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências. |
863, de 9.7.93
Publicado no DOU de 12.7.93 |
Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989. |
862, de 9.7.93
Publicado no DOU de 12.7.93 |
Promulga o Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de l7/10/1989. |
861, de 9.7.93
Publicado no DOU de 12.7.93 |
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências. |
860, de 6.7.93
Publicado no DOU de 7.7.93 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho, e dá outras providências. |
859, de 6.7.93
Publicado no DOU de 7.7.93 |
Altera o art. 4° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea). |
858, de 5.7.93
Publicado no DOU de 6.7.93 |
Dispõe sobre a operação de crédito a que se refere a Medida Provisória n° 331, de 30 de junho de 1993. |
857, de 5.7.93
Publicado no DOU de 6.7.93 |
Altera dispositivo do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1994 - Classe 1975 e dá outras providências. |
856, de 2.7.93
Publicado no DOU de 6.7.93 |
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai, de 30/11/92. |
855, de 2.7.93
Publicado no DOU de 6.7.93 |
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no setor da indústria de artigos e aparelhos para usos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins, entre Brasil, Argentina e México, de 30/11/92. |
854, de 2.7.93
Publicado no DOU de 5.7.93 |
Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 611, de 21 de julho de l992. |
853, de 2.7.93
Publicado no DOU de 5.7.93 |
Dá nova redação ao § 1º do art. 26 do Decreto nº 101, de l7 de abril de l991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991. |
852, de 30.6.93
Publicado no DOU de 1º.6.93 |
Dispõe sobre a correção dos valores fixados no art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
851, de 25.6.93
Publicado no DOU de 28.6.93 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no setor da indústria química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 30.11.1992. |
850, de 25.6.93
Publicado no DOU de 28.6.93 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, México e Venezuela, de 30.11.1992. |
849, de 25.6.93
Publicado no DOU de 28.6.93 |
Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados. |
848, de 25.6.93
Publicado no DOU de 28.6.93 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 28/2/1993. |
847, de 25.6.93
Publicado no DOU de 28.6.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 8/2/1993. |
846, de 25.6.93
Publicado no DOU de 28.6.93 Retificado no DOU de 20.7.93 |
Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988. |
845, de 24.6.93
Publicado no DOU de 25.6.93 |
Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências. |
844, de 24.6.93
Publicado no DOU de 25.6.93 |
Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei n° 8.031, de 12.4.1990, da Petrobrás Fertilizantes S.A. (PETROFÉRTIL) e da Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. (NITROFÉRTIL). |
843, de 23.6.93
Publicado no DOU de 24.6.93 |
Regulamenta a Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio da Guajará-Mirim ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências. |
842, de 23.6.93
Publicado no DOU de 24.6.93 |
Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. |
841, de 22.6.93
Publicado no DOU de 23.6.93 |
Prorroga o prazo para apresentação de projetos ao Fundo Nacional de Cultura, no exercício de 1993. |
840, de 22.6.93
Publicado no DOU de 23.6.93 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. |
839, de 18.6.93
Publicado no DOU de 21.6.93 |
Dispõe sobre o Fundo instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e dá outras providências. |
838, de 11.6.93
Publicado no DOU de 14.6.93 |
Dispõe sobre os quadros de cargos e de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e a publicação dos respectivos atos. |
837, de 11.6.93
Publicado no DOU de 14.6.93 |
Acresce parágrafo único ao art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar -CONSEA. |
836, de 9.6.93
Publicado no DOU de 11.6.93 |
Regulamenta a realização do Salão Nacional de Artes Plásticas de que trata a Lei n° 6.426, de 30 de junho de 1977, e dá outras providências. |
835, de 8.6.93
Publicado no DOU de 9.6.93 |
Dispõe sobre época para pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa e dá outras providências. |
834, de 7.6.93
Publicado no DOU de 8.6.93 |
Altera a composição do Conselho Nacional de Política Cultural. |
833, de 7.6.93
Publicado no DOU de 8.6.93 |
Dispõe sobre os quadros de cargos e de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, suspende temporariamente a delegação de competência para provimento desses cargos e dá outras providências. |
832, de 7.6.93
Publicado no DOU de 8.6.93 |
Dispõe sobre a contribuição empresarial devida à Seguridade Social por clube de futebol profissional e o parcelamento de débitos, de acordo com a Lei n° 8.641, de 31 de março de 1993. |
831, de 3.6.93
Publicado no DOU de 8.6.93 |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 820 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
830, de 3.6.93
Publicado no DOU de 8.6.93 |
Promulga o Acordo de Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, de 12/5/1983. |
829, de 3.6.93
Publicado no DOU de 8.6.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, Argentina e México, de 30/11/1992. |
828, de 1º.6.93
Publicado no DOU de 2.6.93 |
Altera o Decreto n° 95.650 de 19 de janeiro de 1988, que regulamentou a Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, a qual criou o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB. |
827, de 1º.6.93
Publicado no DOU de 2.6.93 |
Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto n° 704, de 22 de dezembro de 1 992. |
826, de 31.5.93
Publicado no DOU de 1º.6.93 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial n° 12, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre Brasil e México, de 30.11.1992. |
825, de 28.5.93
Publicado no DOU de 29.5.93 - Edição extra |
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências. |
824, de 21.5.93
Publicado no DOU de 22.5.93 |
Altera o art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. |
823, de 21.5.93
Publicado no DOU de 22.5.93 |
Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de Política Cultural e dá outras providências. |
822, de 17.5.93
Publicado no DOU de 22.5.93 |
Dispõe sobre a aplicação dos recursos em moeda corrente, decorrentes de alienações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, em programas e projetos da ciência e tecnologia, da saúde, da segurança pública e do meio ambiente. |
821, de 13.5.93
Publicado no DOU de 14.5.93 |
Altera a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), acrescentando inciso ao art. 1° do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n° 780, de 19 de março de 1993. |
820, de 13.5.93
Publicado no DOU de 14.5.93 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República. |
819, de 11.5.93
Publicado no DOU de 12.5.93 |
Promulga o Convênio Multilateral para a Continuação das Atividades do Centro Regional de Sismologia para a América do Sul (Ceresis), concluído em Lima, em 18.6.1971. |
818, de 7.5.93
Publicado no DOU de 10.5.93 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. |
817, de 3.5.93
Publicado no DOU de 4.5.93 |
Acresce dispositivo ao § 2° do art. 4° do Decreto n° 810, de 27 de abril de 1993. |
816, de 29.4.93
Publicado no DOU de 30.4.93 |
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30.11.1992. |
815, de 29.4.93
Publicado no DOU de 30.4.93 |
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 27 no setor da indústria do vidro, entre Brasil, México e Venezuela, de 30.11.1992. |
814, de 29.4.93
Publicado no DOU de 30.4.93 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo Nº 10 revisado), de 6.7.1992, entre Brasil e Colômbia. |
813, de 29.4.93
Publicado no DOU de 30.4.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 29.12.1992. |
812, de 29.4.93
Publicado no DOU de 30.4.93 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Conformação do Mercado Comum do Livro Latino-Americano, entre Brasil e Uruguai, de 30.12.1992. |
811, de 29.4.93
Publicado no DOU de 30.4.93 |
Altera o Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, que institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liqüefeito de Petróleo definidos como de baixa renda. |
810, de 27.4.93
Publicado no DOU de 28.4.93 |
Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais e dá outras providências. |
809, de 24.4.93
Publicado no DOU de 26.4.93 |
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), para vigência transitória; altera o Anexo II, parte a e b, do Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991, e dá outras providências. |
808, de 24.4.93
Publicado no DOU de 26.4.93 |
Fixa o limites mínimos de resultado operacional e primário pelas empresas estatais para 1993, e dá outras providências. |
807, de 24.4.93
Publicado no DOU de 26.4.93 |
Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar CONSEA e dá outras providências. |
806, de 24.4.93
Publicado no DOU de 26.4.93 |
Reorganiza o Fundo Nacional de Saúde, de acordo com as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde, de que tratam as Leis n°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990. |
805, de 22.4.93
Publicado no DOU de 23.4.93 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990. |
804, de 20.4.93
Publicado no DOU de 22.4.93 |
Altera a redação dos arts. 6° e 7° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990. |
803, de 20.4.93
Publicado no DOU de 22.4.93 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre que enumera. |
802, de 20.4.93
Publicado no DOU de 22.4.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22 no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México, de 30.11.1992. |
801, de 20.4.93
Publicado no DOU de 22.4.93 |
Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios. |
800, de 20.4.93
Publicado no DOU de 22.4.93 |
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 10 do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992. |
799, de 15.4.93
Publicado no DOU de 16.4.93 |
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares. |
798, de 15.4.93
Publicado no DOU de 16.4.93 |
Acrescenta inciso ao art. 11 do Decreto n° 724, de 20 de janeiro de 1993. |
797, de 13.4.93
Publicado no DOU de 14.4.93 |
Dá nova redação aos arts. 13 e 17, caput, dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), aprovados pelo Decreto nº 97.752, de 16 de maio de 1989. |
796, de 13.4.93
Publicado no DOU de 14.4.93 |
Delega competência ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras. |
795, de 13.4.93
Publicado no DOU de 14.4.93 |
Atribui à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) o acompanhamento e a avaliação das ações de defesa civil, na área de sua atuação, e dá outras providências. |
794, de 5.4.93
Publicado no DOU de 6.4.93 |
Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
793, de 5.4.93
Publicado no DOU de 6.4.93 |
Altera os Decretos n°s 74.170, de l0 de junho de 1974 e 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis n°s 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. |
792, de 2.4.93
Publicado no DOU de 5.4.93 |
Regulamenta os arts. 2°, 4°, 6º, 7° e 11 da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências. |
791, de 31.3.93
Publicado no DOU de 1º.4.93 |
Dá nova redação aos arts. 29, 31, 32, 33 e 34 do Decreto nº 73.102, de 7 de novembro de 1973, que regulamenta os arts. 12 e 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e dá outra providência. |
790, de 31.3.1993
Publicado no DOU de 1º.4.1993 |
Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto n° 566, de 10 de junho de 1992. |
789, de 31.3.93
Publicado no DOU de 1º.4.93 |
Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 612, de 21 de julho de 1992. |
788, de 31.3.93
Publicado no DOU de 1º.4.93 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinada entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai, em 15.10.1992. |
787, de 30.3.93
Publicado no DOU de 31.3.93 |
Institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo definidos como de baixa renda. |
786, de 29.3.93
Publicado no DOU de 30.3.93 |
Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto n° 724, de 1° de janeiro de 1993. |
785, de 27.3.93
Publicado no DOU de 29.3.93 |
Dispõe sobre a publicidade da Administração Pública Federal, direta e indireta, das sociedades controladas pela União, institui o Sistema Integrado de Comunicação Social e dá outras providências. |
784, de 25.3.93
Publicado no DOU de 26.3.93 |
Altera dispositivos do Decreto nº 191, de 16 de agosto de 1991, que regulamenta para a Aeronáutica, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. |
783, de 25.3.93
Publicado no DOU de 26.3.93 |
Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências. |
782, de 25.3.93
Publicado no DOU de 26.3.93 |
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências. |
781, de 25.3.93
Publicado no DOU de 26.3.93 |
Cria Comissão para apreciar procedimentos de análise e implantação de projetos . |
780, de 19.3.93
Publicado no DOU de 22.3.93 |
Dá nova redação aos arts. 1°, 2° e 6°, do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). |
779, de 19.3.93
Publicado no DOU de 22.3.93 |
Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). |
778, de 19.3.93
Publicado no DOU de 22.3.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México. |
777, de 19.3.93
Publicado no DOU de 22.3.93 |
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina . |
776, de 19.3.93
Publicado no DOU de 22.3.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritórios, entre Brasil, Argentina e México, de 30.11.1992. |
775, de 19.3.93
Publicado no DOU de 22.3.93 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, em 22.11.1991. |
774, de 18.3.93
Publicado no DOU de 19.3.93 |
Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências. |
773, de 17.3.93
Publicado no DOU de 18.3.93 |
Aprova o estatuto e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, e dá outras providências. |
772, de 16.3.93
Publicado no DOU de 17.3.93 |
Institui a Ordem Nacional do Mérito Científico. |
771, de 13.3.93
Publicado no DOU de 15.3.93 |
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina. |
770, de 10.3.93
Publicado no DOU de 11.3.93 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 11, entre Brasil e Equador, de 13.10.1992. |
769, de 10.3.93
Publicado no DOU de 11.3.93 |
Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e dá outras providências. |
768, de 10.3.93
Publicado no DOU de 11.3.93 |
Transforma Unidades Aéreas do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. |
767, de 5.3.93
Publicado no DOU de 8.3.93 |
Dispõe sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências. |
766, de 3.3.93
Publicado no DOU de 4.3.93 |
Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências. |
765, de 3.3.93
Publicado no DOU de 4.3.93 |
Dá nova redação aos arts. 2°, 4° e 6°, parágrafo único, do Decreto n° 90.725, de 19 de dezembro de 1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas. |
764, de 3.3.93
Publicado no DOU de 4.3.93 |
Dá nova redação aos arts. 4° e 8° do Decreto n° 193, de 21 de agosto de 1991. |
763, de 25.2.93
Publicado no DOU de 26.2.93 |
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20.8.1991. |
762, de 19.2.93
Publicado no DOU de 20.2.93 |
Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 5.8.1991. |
761, de 19.2.93
Publicado no DOU de 20.2.93 |
Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. |
760, de 19.2.93
Publicado no DOU de 20.2.93 |
Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Ministério do Exército, dos cargos de direção e funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987. |
759, de 19.2.93
Publicado no DOU de 20.2.93 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 28.10.1992. |
758, de 19.2.93
Publicado no DOU de 20.2.93 |
Dispõe sobre a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14 assinada entre Brasil e Argentina, em 12 de agosto de 1992. |
757, de 19.2.93
Publicado no DOU de 20.2.93 (extra) |
Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona. |
756, de 19.2.93
Publicado no DOU de 20.2.93 |
Regulamenta o art. 6° da Lei n° 8.624, de 4 de fevereiro de 1993, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências. |
755, de 19.2.93
Publicado no DOU de 20.2.93 |
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera. |
754, de 18.2.93
Publicado no DOU de 19.2.93 |
Altera o Decreto n° 77.272/76, que reorganiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais e dá outras providências. |
753, de 16.2.93
Publicado no DOU de 17.2.93 |
Dispõe sobre a revisão dos critérios de remuneração dos servidores da Administração Pública Federal indireta e dá outras providências. |
752, de 16.2.93
Publicado no DOU de 17.2.93 |
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
751, de 10.2.93
Publicado no DOU de 11.2.93 |
Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral na Cidade do Rio de Janeiro, nas dependências do Comitê Jurídico Interamericano, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da República Argentina e da República do Chile, assinado em 30.10.1991. |
750, de 10.2.93
Publicado no DOU de 11.2.93 |
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências. |
749, de 8.2.93
Publicado no DOU de 9.2.93 |
Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Pública Federal. |
748, de 8.2.93
Publicado no DOU de 9.2.93 |
Díspõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Paraguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, assinado entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Venezuela, em 31.8.1990. |
747, de 5.2.93
Publicado no DOU de 8.2.93 |
Consolida o regulamento da Lei n ° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências . |
746, de 5.2.93
Publicado no DOU de 8.2.93 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. |
745, de 5.2.93
Publicado no DOU de 8.2.93 |
Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções relativas a doações ou patrocinios em favor de projetos culturais, para o ano-calendário de 1993. |
744, de 5.2.93
Publicado no DOU de 8.2.93 |
Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da Repúblíca Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-Americano (Parlatino), de 8.7.1992. |
743, de 5.2.93
Publicado no DOU de 8.2.93 |
Promulga o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 08.08.1991. |
742, de 5.2.93
Publicado no DOU de 8.2.93 |
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Colômbia, de 29.9.1992. |
741, de 4.2.93
Publicado no DOU de 5.2.93 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria da Administração Federal, mediante a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências. |
740, de 3.2.93
Publicado no DOU de 4.2.93 |
Revoga dispositivos do Decreto n ° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
739, de 29.1.93
Publicado no DOU de 1.2.93 |
Concede à empresa MITSUI O..S.K LINES, LTD. autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil. |
738, de 28.1.93
Publicado no DOU de 29.1.93 |
Altera o Regimento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, e alterado pelos Decretos nº 612, de 21 de julho de 1992, e nº 656, de 24 de setembro de 1992. |
737, de 28.1.93
Publicado no DOU de 29.1.93 |
Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. |
736, de 28.1.93
Publicado no DOU de 29.1.93 |
Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1992. |
735, de 27.1.93
Publicado no DOU de 28.1.93 |
Delega ao Ministro de Estado Chefe da Secreta-Geral da Presidência da República, competência para praticar atos administrativos relativos ao Gabinete da Vice-Presidência da República. |
734, de 27.1.93
Publicado no DOU de 28.1.93 |
Transfere e cria, por transformação, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências. |
733, de 25.1.93
Publicado no DOU de 26.1.93 |
Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério das Comunicações e dá outras providências. |
732, de 25.1.93
Publicado no DOU de 26.1.93 |
Altera o Anexo II ao Decreto n° 507 de 23 de abril de 1992. |
731, de 25.1.93
Publicado no DOU de 26.1.93 |
Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério dos Transportes e dá outras providências. |
730, de 25.1.93
Publicado no DOU de 26.1.93 |
Altera o Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. |
729, de 25.1.93
Publicado no DOU de 26.1.93 |
Dispõe sobre a criação do Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar. |
728, de 21.1.93
Publicado no DOU de 22.1.93 |
Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências. |
727, de 21.1.93
Publicado no DOU de 22.1.93 |
Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências. |
726, de 19.1.93
Publicado no DOU de 20.1.93 |
Dispõe sobre a transformacão e a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério da Fazenda e altera o Decreto n° 451, de 17 de fevereiro de 1992. |
725, de 19.1.93
Publicado no DOU de 20.1.93 |
Dispõe sobre o Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE) e dá outras providências. |
724, de 19.1.93
Publicado no DOU de 20.1.93 |
Altera e consolida a regulamentação da Lei n° 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências. |
723,
de 18.1.93
Publicado no DOU de 19.1.93 |
Altera a Estrutura Regimental do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aprovada pelo Decreto n° 114, de 8 de maio de 1991. |
722, de 18.1.93
Publicado no DOU de 19.1.93 |
Regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas. |
721, de 13.01.93
Publicado no DOU de 14.01.93 |
Dispõe sobre a distribuição dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, e dá outras providências. |
720, de 13.01.93
Publicado no DOU de 14.01.93 |
Altera a redação do art. 1º do Decreto n° 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
719, de 08.01.93
Publicado no DOU de 11.01.93 |
Altera o Anexo ao Decreto nº 621, de 4 de agosto de 1992, que dispõe sobre as Funções Gratificadas (FG) do Ministério da Aeronáutica. |
718, de 07.01.93
Publicado no DOU de 08.01.93 |
Dispõe sobre a realização de despesas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na antevigência da lei orçamentária para 1993 e dá outras providências. |
717, de 06.01.93
Publicado no DOU de 07.01.93 |
Dá nova redação a dispositivo do regulamento de promoções da carreira de diplomata do serviço exterior, aprovado pelo Decreto n° 93.326, de 1º de outubro de 1986. |
716, de 06.01.93
Publicado no DOU de 07.01.93 |
Prorroga o mandato dos Conselheiros do Conselho de Recursos da Presidência Social (CRPS). |