PL/2008

Nº do PL	Ementa
MSG 1.003 / 2008 Exposição de Motivos nº 191 (PL 4.575 /2009)	Institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
MSG 1.033 / 2008 Exposição de Motivos nº 35 (PL 4.574/09)	Dá nova redação ao art. 2^o da Lei n^o 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
4.455 / 2008 Exposição de Motivos nº 352	Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1^o da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei n^o 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei n^o 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7^o da Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei n^o 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
4.413 / 2008 Exposição de Motivos nº 32	Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
4.038 / 2008 Exposição de Motivos n° 18	Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.
4.036 / 2008 Exposição de Motivos n° 154	Altera as Leis n^os 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências.
4.023 / 2008 Exposição de Motivos nº 225	Altera a Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
3.961 / 2008 Exposição de Motivos nº 109	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República.
3.958 / 2008 Exposição de Motivos nº 228	Altera a Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, que cria secretaria na estrutura do Ministério da Saúde; e cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Saúde.
3.952 2008 Exposição de Motivos nº 83	Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
3.950 / 2008 Exposição de Motivos nº 148	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.
3.949 / 2008 Exposição de Motivos nº 220	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.
3.943 / 2008 Exposição de Motivos nº 103	Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
3.820 / 2008 Exposição de Motivos nº 57	Altera os arts. 6^o e 50 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.
3.776 / 2008 Exposição de Motivos nº 32 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 15/10/2008)	Altera a Lei n^o 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
3.724 / 2008 Exposição de Motivos nº 147	Dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa.
3.723 / 2008 Exposição de Motivos nº 116	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.
3.620 / 2008 Exposição de Motivos nº 39	Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte.
3.571 / 2008 Exposição de Motivos nº 74	Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, e dá outras providências.
3.498 / 2008 Exposição de Motivos nº 102	Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências.
3.495 / 2008 Exposição de Motivos nº 243	Altera a Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 -Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial.
3.451 / 2008 Exposição de Motivos nº 12	Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.(Decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral da Previdência Social - RGPS)
3.430 / 2008 Exposição de Motivos nº 71 (Solicitada Urgência Constitucional em 13/8/2008) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 15/10/2008)	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT.
3.429 / 2008 Exposição de Motivos nº 16	Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE.
3.417 / 2008 Exposição de Motivos nº 6	Altera as Leis n^o^s 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural.
3.407 / 2008 Exposição de Motivos nº 59	Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências
3.272 / 2008 Exposição de Motivos nº 37	Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5^o da Constituição e dá outras providências.(Quebra de sigilo de comunicações telefônicas, exclusivamente para fins de investigação criminal e instrução penal)
3.077 / 2008 Exposição de Motivos nº 7	Altera a Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
2.828 / 2008 Exposição de Motivos nº 349/2007	Dispõe sobre a transferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
2.733 / 2008 Exposição de Motivos nº 14 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 7/5/2008)	Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.