EM Nº 00016/2008/MP/

 

Brasília, 15 de fevereiro de 2008.

  

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

 

                      Submeto à apreciação de Vossa Excelência a presente proposta de Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências.

2.                      A criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo tem por objetivo aprofundar o processo de profissionalização da burocracia, aumentando a capacidade técnica do Estado para a condução de políticas públicas. Retrata, por outro lado, a continuidade da política de valorização dos servidores públicos, por meio da reserva de posições de confiança, iniciada pelo Decreto n^o 5.497, de 21 de julho de 2005, que definiu percentuais mínimos dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a serem ocupados por servidores públicos efetivos, e da instituição de programas de profissionalização no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Federal.

3.                      Concretamente, o projeto prevê a destinação privativa de um novo grupo de funções comissionadas aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo na administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, em exercício nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. Pretende-se, com a medida, restringir o número de cargos em comissão de livre provimento, induzindo a profissionalização em áreas essenciais do Estado.

4.                      As FCPE destinar-se-ão ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Os servidores designados para FCPE perceberão a remuneração de cargo efetivo, acrescida do valor da função comissionada.

5.                      Propõe-se a criação das FCPE em cinco níveis, com remunerações equivalentes às opções dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis 1 a 5. Objetivamente, a propõe a criação de 46 FCPE-5, 165 FCPE-4, 396 FCPE-3, 933 FCPE-2 e 937 FCPE-1, totalizando 2.477 funções. No art. 4^o, propõe-se a extinção de idêntico quantitativo de cargos do Grupo -DAS, de níveis correspondentes, caracterizando a simples substituição de DAS por FCPE. Significa dizer que não há alteração no nível de despesa do Poder Executivo com o pagamento de cargos e funções.

6.                      O quantitativo de FCPE a ser inicialmente criado corresponde a 50% dos cargos em comissão do Grupo - DAS de nível 4 e a 75% dos cargos DAS de níveis 1 a 3, além de 46 cargos DAS de nível 5, atualmente alocados nos seguintes órgãos: (i) Secretarias de Gestão, de Planejamento e Investimentos Estratégicos e de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, (ii) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, (iii) Controladoria-Geral da União, (iv) Advocacia-Geral da União, e (v) Departamento de Polícia Federal e Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça. Todos os órgãos citados são dotados de carreiras estruturadas, com profissionais aptos a assumir posições de direção, chefia e assessoramento.

7.                      O projeto prevê, em seu art. 3^o, a inclusão, nos planos de capacitação dos órgãos e entidades do Poder Executivo, de ações voltadas à habilitação de servidores para o exercício das FCPE, que tem por objetivo restringir o quantitativo de cargos em comissão de livre provimento na administração pública federal, no sentido de aprofundar o processo de profissionalização da burocracia e melhorar o seu desempenho na implementação de políticas públicas.

                         São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência a apresentação do Projeto de Lei em questão.

 

Respeitosamente,

 Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão