EM n^o 35/2008 – SEDH/PR

Brasília,  11  de dezembro de 2008

 

                Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

 

              Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que “Altera o art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964”.

2.           O Projeto em tela dispõe sobre a composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, objetivando adequá-lo à nova realidade do Estado Democrático de Direito brasileiro e ao pensamento da comunidade internacional sobre a evolução dos mecanismos de tutela dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

3.          Pelo texto proposto, o Conselho passa a ser composto por 26 membros,  representantes de órgãos ou entidades públicas e da sociedade civil.

4.         São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de Projeto de Lei.

 Respeitosamente,

 

Paulo de Tarso Vannuchi
Ministro de Estado Secretário Especial dos 
Direitos Humanos