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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE JUNHO DE 2003

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Atualizado em 30.6.03

Data de Publicação no Diário Oficial da União

Atos Publicados

30 de junho de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.768, de 27.6.2003 - Dá nova redação ao § 3o do art. 1o do Decreto no 4.538, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
28 de junho de 2003 - (eletrônico) Edição extra Decreto nº 4.769, de 27.6.2003 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
27 de junho de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.694, de 26.6.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.

Mpv nº 123, de 26.6.2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Decreto nº 4.767, de 26.6.2003 - Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.766, de 26.6.2003 - Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

Decreto de 26.6.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.479.522,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 26.6.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 7.450.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

26 de junho de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.693, de 25.6.2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências. Mensagem de veto

Mpv nº 122, de 25.6.2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 121, de 25.6.2003 - Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.

Decreto de 25.6.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 966.600,00, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para os fins que especifica.

Decreto de 25.6.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 12.736.856,00, em favor de diversas Companhias Docas, para os fins que especifica.

25 de junho de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - Altera o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 4.764, de 24.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Decreto nº 4.763, de 24.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.

24 de junho de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.762, de 23.6.2003 - Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e dá outras providências.

Decreto nº 4.761, de 23.6.2003 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004.

Decreto nº 4.760, de 23.6.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cuiú-Cuiú, localizada no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.

Decreto de 23.6.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Muriru, localizada nos Municípios de Bonfim e Cantá, no Estado de Roraima.

Decreto de 23.6.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Badjonkôre, localizada nos Municípios de Cumarú do Norte e São Félix do Xingu, no Estado do Pará.

Decreto de 23.6.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena WaiWái, localizada nos Municípios de Caracaraí, Caroebe e São João da Baliza, no Estado de Roraima.

Decreto de 23.6.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jacamim, localizada nos Municípios de Bonfim e Caracaraí, no Estado de Roraima.

Decreto de 23.6.2003 - Denomina Palácio da Justiça Raymundo Faoro o edifício sede do Ministério da Justiça.

Decreto de 23.6.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

23 de junho de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.759, de 21.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Decreto nº 4.758, de 21.6.2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências.

Decreto nº 4.757, de 20.6.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Decreto nº 4.756, de 20.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Decreto nº 4.755, de 20.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 4.754, de 20.6.2003 - Altera o Quadro I do Anexo ao Decreto no 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, a vigorar em 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 4.753, de 20.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.

Decreto de 20.6.2003 - Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.

20 de junho de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.692, de 18.6.2003 - Altera o Quadro VI da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Lei nº 10.691, de 18.6.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.

Decreto de 18.6.2003 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

Decreto de 18.6.2003 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.

Portaria nº 1.100, de 18.6.2003 da Casa Civil da Presidência da República - Acresce artigos à Portaria no 1.056, 11 de junho de 2003, que subdelega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da administração pública federal.

18 de junho de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.752, de 17.6.2003 - Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Decreto nº 4.751, de 17.6.2003 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.

Decreto nº 4.750, de 17.6.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Decreto nº 4.749, de 17.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

17 de junho de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.690, de 16.6.2003 - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 4.748, de 16.6.2003 - Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 4.747, de 16.6.2003 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Decreto nº 4.746, de 16.6.2003 - Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto no 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências.

Decreto nº 4.745, de 16.6.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.

Decreto nº 4.744, de 16.6.2003 - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.

Decreto nº 4.743, de 16.6.2003 - Dá nova redação aos arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto de 16.6.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 16.6.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Portaria nº 1.091, de 16.3.2003 da Casa Civil da Presidência da República - Disciplina a utilização das bases de atos normativos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

16 de junho de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.689, de 13.6.2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA.Mensagem de veto

Lei nº 10.688, de 13.6.2003 - Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

Decreto nº 4.742, de 13.6.2003 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 7 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria.

Decreto nº 4.741, de 13.6.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Educação.

Decreto nº 4.740, de 13.6.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.

Decreto nº 4.739, de 13.6.2003 - Transfere a competência que menciona, referida na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2003 - Cria Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca.

Decreto de 13.6.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

13 de junho de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.687, de 12.6.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.738, de 12.6.2003 - Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.

Decreto nº 4.737, de 12.6.2003 - Altera dispositivos do Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

12 de junho de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.686, de 11.6.2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – Franave.

Mpv nº 120, de 11.6.2003 - Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.736, de 11.6.2003 - Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.

Decreto nº 4.735, de 11.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Decreto nº 4.734, de 11.6.2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto de 11.6.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semi-árido nordestino.

Decreto de 11.6.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar e elaborar proposta para a conclusão da Ferrovia Transnordestina.

11 de junho de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.733, de 10.6.2003 -Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.

Decreto nº 4.732, de 10.6.2003 -   Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

10 de junho de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.731, de 9.6.2003 - Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, Metrobel, na cidade de Icoaraci, Estado do Pará.

Decreto nº 4.730, de 9.6.2003 - Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, na cidade de Santana, Estado do Amapá.

Decreto nº 4.729, de 9.6.2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 4.728, de 9.6.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências.

Decreto nº 4.727, de 9.6.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.

Decreto nº 4.726, de 9.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Decreto nº 4.725, de 9.6.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, e dá outras providências.

Decreto nº 4.724, de 9.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

9 de junho de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.723, de 6.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Decreto de 6.6.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Boqueirão, localizada no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima.

Decreto de 6.6.2003 - Acresce alínea ao inciso I do art. 2o do Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos.

6 de junho de 2003 - (eletrônico) Lei nº 10.685, de 5.6.2003 - Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.

Decreto nº 4.722, de 5.6.2003 - Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências.

Decreto nº 4.721, de 5.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.

Decreto nº 4.720, de 5.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Decreto de 5.6.2003 - Amplia os limites da Estação Ecológica do Taim, nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 5.6.2003 - Cria a Reserva Biológica da Mata Escura, nos Municípios de Jequitinhonha e Almenara, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 5.6.2003 - Institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Decreto de 5.6.2003 - Cria a Reserva Extrativista do Batoque, no Município de Aquiraz, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

5 de junho de 2003 - (eletrônico) Decreto nº 4.719, de 4.6.2003 - Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul.

Decreto nº 4.718, de 4.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências.

2 de junho de 2003 - (eletrônico) Decreto de 30.5.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Moskow, localizada no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.