Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.733, DE 10 DE JUNHO DE 2003.
Revogado pelo Decreto nº 9.612, de 2018 | Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 76 e
84, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o
e 2o da Lei no 9.472, de 16 de junho de 1997,
DECRETA:
Art. 1o As políticas públicas de telecomunicações,
abrangendo a organização da exploração dos serviços de telecomunicações e, entre
outros aspectos, a indústria e o desenvolvimento tecnológico, nos termos dos arts. 1o e 2o da Lei no 9.472,
de 16 de julho de 1997, obedecerão aos objetivos e às diretrizes estabelecidos neste
Decreto.
Art. 2o Os órgãos da Administração Pública Federal,
inclusive suas entidades vinculadas, observarão, no exercício de suas competências, o
disposto neste Decreto e em outras normas que versem sobre políticas para o setor de
telecomunicações.
Art. 3o As políticas para as telecomunicações têm
como finalidade primordial atender ao cidadão, observando, entre outros, os seguintes
objetivos gerais:
I - a inclusão social;
II - a universalização, nos termos da Lei no
9.472, de 1997;
III - contribuir efetivamente para a otimização e modernização dos programas
de Governo e da prestação dos serviços públicos;
IV - integrar as ações do setor de telecomunicações a outros setores
indispensáveis à promoção do desenvolvimento econômico e social do País;
V - estimular o desenvolvimento industrial brasileiro no setor;
VI - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do setor;
VII - garantir adequado atendimento na prestação dos serviços de
telecomunicações;
VIII - estimular a geração de empregos e a capacitação da mão-de-obra; e
IX - estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas
exploradoras de serviços de telecomunicações, com vistas a promover a diversidade dos
serviços com qualidade e a preços acessíveis à população.
Art. 4o As políticas relativas aos serviços
de telecomunicações objetivam:
I - assegurar o acesso individualizado de todos os cidadãos a pelo menos um
serviço de telecomunicação e a modicidade das tarifas;
II - garantir o acesso a todos os cidadãos à Rede Mundial de Computadores
(Internet);
III - o atendimento às necessidades das populações rurais;
IV - o estímulo ao desenvolvimento dos serviços de forma a aperfeiçoar e a
ampliar o acesso, de toda a população, às telecomunicações, sob condições de
tarifas e de preços justos e razoáveis;
V - a promoção do desenvolvimento e a implantação de formas de fixação,
reajuste e revisão de tarifas dos serviços, por intermédio de modelos que assegurem
relação justa e coerente entre o custo do serviço e o valor a ser cobrado por sua
prestação, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
VI - a garantia do atendimento adequado às necessidades dos cidadãos,
relativas aos serviços de telecomunicações com garantia de qualidade;
VII - a organização do serviço de telecomunicações visando a inclusão
social.
Parágrafo único. Para
assegurar o disposto nos incisos II e VII: (Incluído pelo Decreto nº 5.581,
de 2005)
I - o Ministério
das Comunicações fica incumbido de formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e
metas, bem como exercer a coordenação da implementação dos projetos e ações
respectivos, no âmbito do programa de inclusão digital; (Incluído pelo Decreto nº 5.581,
de 2005)
II - a Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL deverá desenvolver instrumentos, projetos e
ações que possibilitem a oferta de planos de serviços de telecomunicações, observando
as diretrizes e metas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações e o regime de
tratamento isonômico como instrumento para redução das desigualdades sociais. (Incluído pelo Decreto nº 5.581,
de 2005)
Art. 5o As políticas relativas à indústria de
telecomunicações deverão contribuir para a absorção e desenvolvimento local,
norteando-se pelos princípios e objetivos descritos nas Leis
nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 10.052, de 28 de novembro de 2000.
Art. 6o As políticas relativas ao desenvolvimento
tecnológico das telecomunicações objetivam:
I - a promoção da pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas
voltadas, preferencialmente, para as necessidades e condições sócio-econômicas da
população;
II - a aplicação prioritária dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL e de outros estímulos existentes em
projetos e programas que contemplem as soluções tecnológicas mencionadas no inciso I;
III - o aproveitamento das oportunidades geradas pelas transições e pelo
processo de convergência tecnológica, para ampliar a tecnologia nacional no setor de
telecomunicações;
IV - a garantia de que o desenvolvimento tecnológico do setor esteja
diretamente destinado ao benefício social de seus resultados; e
V - o incentivo às instituições de pesquisa a desenvolverem novas tecnologias
de acesso a serviços de telecomunicações.
Art. 7o A implementação das políticas de que trata este
Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do
estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de
concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá
garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes:
I - a definição das tarifas de interconexão e dos preços de
disponibilização de elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo
de longo prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e
manutenção das metas de universalização pelas concessionárias;
II - a definição do reajuste das tarifas de público será baseada em modelo
de teto de preços com a adoção de fator de produtividade, construído mediante a
aplicação de sistema de otimização de custos a ser implementado pela agência
reguladora;
III - a definição e a classificação de Localidade, para efeito de serviços
de telecomunicações, deverão considerar os critérios adotados pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
IV - o conceito de Área Local levará em conta o crescente processo de
urbanização da população e as peculiaridades regionais;
V - o acesso ao enlace local pelas empresas exploradoras concorrentes,
prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, será garantido
mediante a disponibilização de elementos de rede necessários à adequada prestação do
serviço;
VI - a revenda do serviço de telecomunicações das concessionárias deverá
ser garantida às empresas exploradoras concorrentes;
VII - as modalidades de serviço de telecomunicação - local, longa distância
nacional e longa distância internacional - terão contabilidade separada;
VIII - a possibilidade de ser assegurada aos assinantes de serviço de
telecomunicações, residenciais e não residenciais, a portabilidade do número local;
IX - a possibilidade de ser assegurada, em todo o território nacional, a
portabilidade dos códigos não geográficos;
X - a fatura das chamadas locais deverá, com ônus e a pedido do assinante, ser
detalhada quanto ao número chamado, duração, valor, data e hora de cada chamada;
XI - a fatura das chamadas de longa distância nacional e internacional deverá,
sem ônus para o assinante, informar o número chamado, duração, valor, data e hora de
cada chamada;
XII - independentemente da quantidade de exploradoras envolvidas na prestação
do serviço, deverá ser assegurada ao assinante a emissão de fatura única;
XIII - ao assinante serão assegurados meios de aferição dos serviços
efetivamente utilizados; e
XIV - as participações acionárias, diretas ou indiretas, de pessoas
jurídicas nacionais ou estrangeiras, em empresas exploradoras de serviços de
telecomunicações deverão ser transparentes, de modo a permitir o conhecimento da
composição de seu capital e a verificação do atendimento, entre outras, das
exigências legais relacionadas com a competição efetiva, a desconcentração econômica
do mercado, a idoneidade para a contratação e a exeqüibilidade do contrato;
XV - a viabilidade econômica da prestação do serviço em regime público
será assegurada, em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas, quando
concomitante com sua exploração em regime privado.
§ 1o O modelo a que se refere o inciso I deste artigo
será construído mediante a aplicação de sistema de otimização de custos, a ser
implementado pela agência reguladora, considerando os custos de amortização dos
investimentos realizados para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e
as tarifas de interconexão das redes de suporte aos diversos serviços de
telecomunicações, de forma sistêmica e balanceada, abrangendo todos os segmentos
socioeconômicos e geográficos.
§ 2o Na fixação dos casos e condições em que se
dará o acesso ao enlace local referido no inciso V deste artigo, bem como para a revenda
mencionada no inciso VI, a agência reguladora, para garantir a justa competição,
observará, entre outros, o princípio do maior benefício ao usuário, o interesse social
e econômico do País e a justa remuneração da prestadora do serviço no regime
público.
Art. 8o A Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL ao proceder à análise dos atos a que se refere o art. 7o, § 1o, da
Lei no 9.472, de 1997, deverá dar-lhes transparência e
publicidade, estimulando a concorrência, nos termos da regulamentação, respeitadas as
garantias de confidencialidade das informações.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miro Teixeira
Este texto não substitui o
publicado no DOU. de 11.6.2003
*