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Presidência da República |
DECRETO Nº 4.726, DE 9 DE JUNHO DE 2003
Revogado pelo Decreto nº 5.678, de 2006 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 47 e 50 da Lei n
o
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA: