Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2003.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP de R$ 124.437.527,80 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) para R$ 127.502.699,30 (cento e vinte e sete milhões, quinhentos e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 3.065.171,50 (três milhões, sessenta e cinco mil, cento e setenta e um reais e cinqüenta centavos).

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Bernard Appy
Anderson Adauto Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2003