Decretos de 1994
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Nº do Decreto | Ementa |
1.360, de 30.12.94
Publicado no DOU de 31.12.94 |
Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 e no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ambos com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985. |
1.359, de 30.12.94
Publicado no DOU de 31.12.94 |
Fixa o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiados pelos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. |
1.358, de 30.12.94
Publicado no DOU de 31.12.94 |
Dispõe sobre a compatibilização entre as receitas e despesas na execução orçamentária do exercício de 1994. |
1.357, de 30.12.94
Publicado no DOU de 31.12.94 |
Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências. |
1.356, de 30.12.94
Publicado no DOU de 31.12.94 |
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que específica. |
1.355, de 30.12.94
Publicado no DOU de 31.12.94 |
Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. |
1.354, de 29.12.94
Publicado no DOU de 30.12.94 |
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras providências. |
1.353, de 29.12.94
Publicado no DOU de 30.12.94 |
Altera o art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde. |
1.352, de 28.12.94
Publicado no DOU de 29.12.94 |
Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências. |
1.351, de 28.12.94
Publicado no DOU de 29.12.94 |
Dispõe sobre a distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |
1.350, de 28.12.94
Publicado no DOU de 29.12.94 |
Dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte |
1.349, de 28.12.94
Publicado no DOU de 29.12.94 |
Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Medida Provisória n° 785, de 23 de dezembro de 1994, e no art. 3° do Decreto n° 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. |
1.348, de 28.12.94
Publicado no DOU de 29.12.94 |
Regula a participação de concessionário de serviço público de energia elétrica em aproveitamento hidrelétrico de outro concessionário. |
1.347, de 28.12.94
Publicado no DOU de 29.12.94 |
Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Presidente da República, e dá outras providências. |
1.346, de 27.12.94
Publicado no DOU de 28.12.94 |
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forcas Armadas em 1996. |
1.345, de 26.12.94
Publicado no DOU de 27.12.94 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 19 de setembro de 1994. |
1.344, de 23.12.94
Publicado no DOU de 26.12.94 |
Fixa o prazo para conclusão dos trabalhos que se refere a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. |
1.343, de 23.12.94
Publicado no DOU de 26.12.94 |
Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), para o fim da aplicação da Tarifa Exter Comum (TEC), aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e dá outras providencias. |
1.342, de 23.12.94
Publicado no DOU de 26.12.94 |
Altera o art. 1º das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto nº 76.062, de 31 de julho de 1975. |
1.341, de 23.12.94
Publicado no DOU de 26.12.94 |
Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e quadros de carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-nunerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. |
1.340, de 20.12.94
Publicado no DOU de 21.12.94 |
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995. |
1.339, de 20.12.94
Publicado no DOU de 21.12.94 |
Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às Forças Armadas através do art. 14 da referida Lei nº 8.745/93. |
1.338, de 14.12.94
Publicado no DOU de 15.12.94 |
Inclui as unidades fabris pertencentes à Companhia Souza Cruz S.A., com sedes em São Paulo - SP e Uberlândia - MG, entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. |
1.337, de 13.12.94
Publicado no DOU de 14.12.94 |
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona. |
1.336, de 9.12.94
Publicado no DOU de 12.12.94 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994, que prorrogou o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de agosto de 1994. |
1.335, de 9.12.94
Publicado no DOU de 9.12.94 - Edição extra |
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências. |
1.334, de 8.12.94
Publicado no DOU de 9.12.94 |
Altera dispositivos do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e dá outras providências. |
1.333, de 8.12.94
Publicado no DOU de 9.12.94 |
Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, das hidrovias e das eclusas que menciona e dá outras providências. |
1.332, de 8.12.94
Publicado no DOU de 9.12.94 |
Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE. |
1.331, de 8.12.94
Publicado no DOU de 9.12.94 |
Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em diversas formas e outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Medida Provisória nº 756, de 8 de dezembro de 1994. |
1.330, de 8.12.94
Publicado no DOU de 9.12.94 |
Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
1.329, de 6.12.94
Publicado no DOU de 7.12.94 |
Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira - AEB e dá outras providências. |
1.328, de 5.12.94
Publicado no DOU de 6.12.94 |
Dispõe sobre alteração no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de que trata o Decreto nº 1.206, de 1º de agosto de 1994. |
1.327, de 5.12.94
Publicado no DOU de 6.12.94 |
Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra. |
1.326, de 5.12.94
Publicado no DOU de 6.12.94 |
Cria o passador e a barreta de quatro âncoras em prata e ouro para a Medalha Mérito Anfíbio. |
1.325, de 2.12.94
Publicado no DOU de 5.12.94 |
Promulga o Tratado de Extradição, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Potuguesa, de 07.05.91 . |
1.324, de 2.12.94
Publicado no DOU de 5.12.94 |
Institui como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, aprova sua estrutura regimental e dá outras providências. |
1.323, de 2.12.94
Publicado no DOU de 5.12.94 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, entre Brasil, Argentina e México, de 30 de junho de 1994. |
1.322, de 2.12.94
Publicado no DOU de 3.12.94 |
Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. |
1.321, de 30.11.94
Publicado no DOU de 1º.12.94 |
Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares e estabelece condições para sua comercialização. |
1.320, de 30.11.94
Publicado no DOU de 1º.12.94 |
Promulga o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07.05.91. |
1.319, de 29.11.94
Publicado no DOU de 30.11.94 |
Regulamenta, para a Aeronáutica, A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. |
1.318, de 29.11.94
Publicado no DOU de 30.11.94 |
Altera o Decreto n° 55.762, de 17 de fevereiro de 1965. |
1.317, de 29.11.94
Publicado no DOU de 30.11.94 |
Dispõe sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências. |
1.316, de 25.11.94
Publicado no DOU de 28.11.94 |
Altera a redação dos arts. 2°, 6°, 7°, 13 e 14 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto n° 91.836, de 24 de outubro de 1985. |
1.315, de 23.11.94
Publicado no DOU de 24.11.94 |
Acrescenta alínea ao § 1° do art. 1° do Decreto n° 99.509, de 5 de setembro de 1990. |
1.314, de 22.11.94
Publicado no DOU de 23.11.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. |
1.313, de 22.11.94
Publicado no DOU de 23.11.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
1.312, de 18.11.94
Publicado no DOU de 21.11.94 |
Regulamenta o Capítulo V, arts. 29 a 35, da Medida Provisória nº 681, de 27 de outubro de 1994, que institui o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências. |
1.311, de 17.11.94
Publicado no DOU de 18.11.94 |
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre os produtos que menciona. |
1.310, de 11.11.94
Publicado no DOU de 14.11.94 |
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 1.085, de 14 de março de 1994. |
1.309, de 11.11.94
Publicado no DOU de 14.11.94 |
Estabelece o Recadastramento Nacional dos Servidores Públicos Civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
1.308, de 11.11.94
Publicado no DOU de 14.11.94 |
Dispõe sobre levantamento parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 943 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
1.307, de 9.11.94
Publicado no DOU de 10.11.94 |
Aprova o regimento interno do Conselho Monetário Nacional. |
1.306, de 9.11.94
Publicado no DOU de 10.11.94 |
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências. |
1.305, de 9.11.94
Publicado no DOU de 10.11.9 |
Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências. |
1.304, de 9.11.94
Publicado no DOU de 10.11.9 |
Aprova o regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, que funcionará junto ao Conselho Monetário Nacional. |
1.303, de 8.11.94
Publicado no DOU de 9.11.9 |
Dispõe sobre a criação de universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, e dá outras providências. |
1.302, de 4.11.94
Publicado no DOU de 7.11.9 |
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA. |
1.301, de 4.11.94
Publicado no DOU de 7.11.9 |
Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Sidney, Comunidade da Austrália. |
1.300, de 4.11.94
Publicado no DOU de 7.11.94 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 26 de julho de 1994. |
1.299, de 31.10.94
Publicado no DOU de 1º.11.94 |
Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. |
1.298, de 27.10.94
Publicado no DOU de 31.10.94 |
Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências. |
1.297, de 27.10.94
Publicado no DOU de 31.10.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
1.296, de 26.10.94
Publicado no DOU de 27.10.94 |
Altera os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. |
1.295, de 26.10.94
Publicado no DOU de 27.10.94 |
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários. |
1.294, de 26.10.94
Publicado no DOU de 27.10.94 |
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar. |
1.293, de 24.10.94
Publicado no DOU de 25.10.94 |
Dispõe sobre a transferência para a Sucessora União dos processos judiciais de interesse do extinto INAMPS, e dá outras providências. |
1.292, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94 |
Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências. |
1.291, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94 |
Dispõe sobre a suspensão das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985. |
1.290, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94 |
Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira. |
1.289, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94 |
Altera dispositivo do Regulamento para a Ordem do Mérito Naval, baixado pelo Decreto n° 93.990, de 02 de fevereiro de 1987. |
1.288, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94 |
Dispõe sobre o término, em território nacional, do regime de sanções contra o Haiti, estabelecido pelas Resoluções 841 (1993), 873 (1993), 875 (1993) e 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
1.287, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94 |
Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990. |
1.286, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências. |
1.285, de 19.10.94
Publicado no DOU de 20.10.94 |
Dispõe sobre a realização de concurso público para o provimento de cargos da Categoria Funcional de Fiscal do Trabalho. |
1.284, de 19.10.94
Publicado no DOU de 20.10.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
1.283, de 19.10.94
Publicado no DOU de 20.10.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
1.282, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94 |
Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências. |
1.281, de 14.10.94
Publicado no DOU de 17.10.94 |
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994. |
1.280, de 14.10.94
Publicado no DOU de 17.10.94 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994. |
1.279, de 14.10.94
Publicado no DOU de 17.10.94 |
Dispõe sobre a execução do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994 (Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio). |
1.278, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94 |
Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro. |
1.277, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94 |
Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe. |
1.276, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94 |
Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais. |
1.275, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94 |
Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba. |
1.274, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94 |
Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1994/95. |
1.273, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94 |
Altera dispositivos do Estatuto da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), aprovado pelo Decreto nº 524, de 19 de maio de 1992. |
1.272, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona. |
1.271, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94 |
Dá nova redação aos arts. 24, caput, 35 e 40, caput, do regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 92.493, de 25 de março de 1986. |
1.270, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94 |
Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF, nos casos que menciona. |
1.269, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
1.268, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94 |
Dispões sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
1.267, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
1.266, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
1.265, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94 |
Aprova a Política Marítima Nacional (PMN). |
1.264, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94 |
Cria a Comissão Nacional de Classificação CONCLA e dá outras providências. |
1.263, de 10.10.94
Publicado no DOU de 11.10.94 |
Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao art. 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. |
1.262, de 10.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94 |
Redistribui cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992. |
1.261, de 4.10.94
Publicado no DOU de 5.10.94 |
Altera o Anexo A do Decreto nº 769, de 10 de março de 1993. |
1.260, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94 |
Outorga poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. BNCC. |
1.259, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimento, e dá outras providências. |
1.258, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94 |
Promulga a Convenção nº 140, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Licença Remunerada para Estudos, concluída em Genebra, em 24 de junho de 1974. |
1.257, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94 |
Promulga a Convenção nº 133, da Organização Iternacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo de Navios, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970. |
1.256, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94 |
Promulga a Convenção nº 154, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Incentivo à Negociação Coletiva, concluída em Genebra, em 19 de junho de 1981. |
1.255, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94 |
Promulga a Convenção nº 119, da Organização Iternacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de 1963. |
1.254, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94 |
Promulga a Convenção número 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. |
1.253, de 27.9.94
Publicado no DOU de 28.9.94 |
Promulga a Conversão nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971. |
1.252, de 22.9.94
Publicado no DOU de 23.9.94 |
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. |
1.251, de 22.9.94
Publicado no DOU de 23.9.94 |
Altera a redação do art. 52 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964. |
1.250, de 21.9.94
Publicado no DOU de 22.9.94 |
Prorroga o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de 26 de agosto de 1994. |
1.249, de 21.9.94
Publicado no DOU de 22.9.94 |
Acresce parágrafo ao art. 38 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990. |
1.248, de 20.9.94
Publicado no DOU de 21.9.94 |
Aprova Estatuto e Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e dá outras providências. |
1.247, de 16.9.94
Publicado no DOU de 19.9.94 |
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para o Funcionamento do Escritório, em Brasília, da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), firmado em Santiago do Chile, em 27 de julho de 1984. |
1.246, de 16.9.94
Publicado no DOU de 19.9.94 |
Promulga o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14 de fevereiro de 1967, e as Resoluções números 267 (E-V), de 3 de julho de 1990, 268 (XII), de 10 de maio de 1991, e 290 (VII), de 26 de agosto de 1992, as três adotadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), na Cidade do México. |
1.245, de 15.9.94
Publicado no DOU de 16.9.94 |
Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS. |
1.244, de 15.9.94
Publicado no DOU de 16.9.94 |
Altera a redação da alínea "c" do art. 23 dos Regulamentos do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). |
1.243, de 15.9.94
Publicado no DOU de 16.9.94 |
Revoga o Decreto nº 79.455, de 30 de março de 1977. |
1.242, de 15.9.94
Publicado no DOU de 16.9.94 |
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. |
1.241, de 15.9.94
Publicado no DOU de 16.9.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 13 das Preferências Outorgadas no período 1962/1980, entre Brasil e Venezuela, de 28 de março de 1994. |
1.240, de 15.9.94
Publicado no DOU de 16.9.94 |
Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979. |
1.239, de 14.9.94
Publicado no DOU de 15.9.94 |
Regulamenta o cálculo dos índices de reposição salarial, a serem concedidos por ocasião da data-base das categorias profissionais, nos termos da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994. |
1.238, de 12.9.94
Publicado no DOU de 13.9.94 |
Regulamenta o art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. |
1.237, de 6.9.94
Publicado no DOU de 8.9.94 |
Cria, no âmbito da Administração Federal, sob a coordenação do Ministério da Educação e do Desporto, o Sistema Nacional de Educação à Distância SINEAD, e dá outras providências. |
1.236, de 2.9.94
Publicado no DOU de 5.9.94 |
Dá nova redação ao art. 507 do Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950. |
1.235, de 2.9.94
Publicado no DOU de 5.9.94 |
Dá nova redação ao art. 5°, do Decreto n° 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente. |
1.234, de 31.8.94
Publicado no DOU de 1.9.94 |
Dá nova redação ao § 1° do art. 7° do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992, que regulamenta a Lei n° 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). |
1.233, de 31.8.94
Publicado no DOU de 1.9.94 |
Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências. |
1.232, de 30.8.94
Publicado no DOU de 31.8.94 |
Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
1.231, de 30.8.94
Publicado no DOU de 31.8.94 |
Altera dispositivos do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1995. |
1.230, de 24.8.94
Publicado no DOU de 25.8.94 |
Dá nova redação ao art. 71 de Decreto nº 73.267, de 6 de dezembro de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972. |
1.229, de 24.8.94
Publicado no DOU de 25.8.94 |
Dispõe sobre alterações no Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. |
1.228, de 23.8.94
Publicado no DOU de 24.8.94 |
Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona. |
1.227, de 22.8.94
Publicado no DOU de 23.8.94 |
Dá nova redação ao art. 32 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994. |
1.226, de 17.8.94
Publicado no DOU de 18.8.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, em extinção, para o Ministério da Saúde e dá outras providências. |
1.225, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94 |
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de fevereiro de 1994. |
1.224, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil e Bolívia, de 27 de janeiro de 1994. |
1.223, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. |
1.222, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, entre Brasil, Argentina e México, de 3 de março de 1994. |
1.221, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Cuba, de 19 de janeiro de 1994. |
1.220, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94 |
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Sistema de Solução de Controvérsia - entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 27 de janeiro de 1994. |
1.219, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Venezuela ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Cuba e Venezuela, de 14 de abril de 1994. |
1.218, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94 |
Atribui ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal competência para praticar os atos que menciona. |
1.217, de 11.8.94
Publicado no DOU de 12.8.94 |
Exclui da relação constante do AnexoIII à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989,os produtos que especifica. |
1.216, de 9.8.94
Publicado no DOU de 10.8.94 |
Altera o Anexo do Decreto nº 1.085, de 14.3.94. |
1.215, de 8.8.94
Publicado no DOU de 9.8.94 |
Dá nova redação ao caput do art. 34 do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, e dá outras providências. |
1.214, de 8.8.94
Publicado no DOU de 9.8.94 |
Autoriza a utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, pelo prazo de doze meses. |
1.213, de 3.8.94
Publicado no DOU de 4.8.94 |
Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior, adotada na Cidade do Panamá, em 30 de janeiro de 1975. |
1.212, de 3.8.94
Publicado no DOU de 4.8.94 |
Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989. |
1.211, de 3.8.94
Publicado no DOU de 4.8.94 |
Promulga o Tratado Geral de Cooperação e Amizade e o Acordo Econômico Integrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, ambos de 23 de julho de 1992. |
1.210, de 3.8.94
Publicado no DOU de 4.8.94 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 8 de março de 1994. |
1.209, de 3.8.94
Publicado no DOU de 4.8.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências. |
1.208, de 2.8.94
Publicado no DOU de 3.8.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona. |
1.207, de 1º.8.94
Publicado no DOU de 2.8.94 |
Acrescenta inciso ao art. 14 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988. |
1.206, de 1º.8.94
Publicado no DOU de 2.8.94 |
Dispõe sobre os cargos em comissão e a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e dá outras providências. |
1.205, de 1º.8.94
Publicado no DOU de 2.8.94 |
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e dá outras providências. |
1.204, de 29.7.94
Publicado no DOU de 1.8.94 |
Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores. |
1.203, de 28.7.94
Publicado no DOU de 29.7.94 |
Aprova o IV Plano Setorial para os Recursos do Mar (IV PSRM). |
1.202, de 25.7.94
Publicado no DOU de 26.7.94 |
Dá nova redação ao inciso XI do art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992. |
1.201, de 21.7.94
Publicado no DOU de 22.7.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
1.200, de 21.7.94
Publicado no DOU de 22.7.94 |
Altera as disposições do Decreto n° 93.439, de 17 de outubro de 1986, que criou a Coordenadoria para Projetos Especiais (COPESP). |
1.199, de 14.7.94
Publicado no DOU de 15.7.94 |
Revoga o Decreto n° 98.134, de 12 de setembro de 1989, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno, com benfeitoria, que menciona, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. |
1.198, de 14.7.94
Publicado no DOU de 15.7.94 |
Altera a redação do art. 6° do Decreto n ° 172, de 8 de julho de l991. |
1.197, de 14.7.94
Publicado no DOU de 15.7.94 |
Regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.861, de 25 de março de 1994 e 8.870, de 15 de abril de 1994, que alteram dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. |
1.196, de 14.7.94
Publicado no DOU de 15.7.94 |
Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências. |
1.195, de 14.7.94
Publicado no DOU de 15.7.94 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre Brasil e Peru, de 31 de dezembro de 1993. |
1.194, de 14.7.94
Publicado no DOU de 15.7.94 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 29 de dezembro de 1993. |
1.193, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94 |
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº l6 no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. |
1.192, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94 |
Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que menciona. |
1.191, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. |
1.190, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94 |
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10, Revisado, das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre Brasil e Colômbia, de 9 de dezembro de l993. |
1.189, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica entre Brasil, México e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. |
1.188, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94 |
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. |
1.187, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94 |
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 9 das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre Brasil e México, de 30 de dezembro de 1993. |
1.186, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, de l0 de dezembro de l993. |
1.185, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 27, no Setor da Indústria de Vidro, entre Brasil, México e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. |
1.184, de 7.7.94
Publicado no DOU de 8.7.94 |
Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. |
1.183, de 7.7.94
Publicado no DOU de 8.7.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências. |
1.182, de 6.7.94
Publicado no DOU de 7.7.94 |
Dá nova redação ao inciso IX do Art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelos Decretos n° 1.113, de 19 de abril de 1994, n° 1.126, de 2 de maio de 1994 e n° 1.140, de 12 de maio de 1994. |
1.181, de 6.7.94
Publicado no DOU de 7.7.94 |
Da nova redação aos arts. 1° e 7° do Decreto n° 969, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
1.180, de 4.7.94
Publicado no DOU de 5.7.94 |
Promulga o Acordo Relativo a Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong, celebrado em 6 de setembro de 1991, em Hong Kong. |
1.179, de 4.7.94
Publicado no DOU de 5.7.94 |
Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em 7 de maio de 1991, em Brasília. |
1.178, de 4.7.94
Publicado no DOU de 5.7.94 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera. |
1.177, de 1º.7.94
Publicado no DOU de 4.7.94 |
Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, seus respectivos Comandos, e dá outras providências. |
1.176, de 1º.7.94
Publicado no DOU de 4.7.94 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. |
1.175, de 1º.7.94
Publicado no DOU de 4.7.94 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona. |
1.174, de 29.6.94
Publicado no DOU de 30.6.94 |
Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de liquidação da extinta Estrada de Ferro Tocantins. |
1.173, de 29.6.94
Publicado no DOU de 30.6.94 |
Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e dá outras providências. |
1.172, de 28.6.94
Publicado no DOU de 29.6.94 |
Dispõe sobre o levantamento parcial das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985. |
1.171, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94 |
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. |
1.170, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94 |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução n° 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
1.169, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93. |
1.168, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94 |
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, entre Brasil e Argentina, de 12.11.93. |
1.167, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94 |
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, entre Brasil e Argentina, de 12.11.93. |
1.166, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93. |
1.165, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, entre Brasil, Argentina e México, de l2.11.93. |
1.164, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93. |
1.163, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94 |
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai, de 12.11.93. |
1.162, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93. |
1.161, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94 |
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia, celebrado em 21 de março de 1991, em Brasília. |
1.160, de 21.6.94
Publicado no DOU de 22.6.94 |
Cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES) e dá outras providências. |
1.159, de 21.6.94
Publicado no DOU de 22.6.94 |
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, entre Brasil e México, de 12.11.93. |
1.158, de 21.6.94
Publicado no DOU de 22.6.94 |
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 12, entre Brasil e México, de 12.11.93. |
1.157, de 21.6.94
Publicado no DOU de 22.6.94 |
Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), nas operações que menciona. |
1.156, de 20.6.94
Publicado no DOU de 21.6.94 |
Extingue a Estação Rádio Pina e dá outras providências. |
1.155, de 14.6.94
Publicado no DOU de 15.6.94 |
Dá nova redação aos arts. 2° e 3° do Decreto n° 772, de 16 de março de 1993, e aprova o Regulamento da Ordem Nacional do Mérito Científico. |
1.154, de 9.6.94
Publicado no DOU de 10.6.94 |
Promulga o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), concluído em Genebra, em 9.12.1993). |
1.153, de 8.6.94
Publicado no DOU de 9.6.94 |
Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. |
1.152, de 8.6.94
Publicado no DOU de 9.6.94 |
Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira. |
1.151, de 3.6.94
Publicado no DOU de 6.6.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona e dá outras providências. |
1.150 de 30.5.94
Publicado no DOU de 31.5.94 |
Acrescenta artigo ao Estatuto Social aprovado pelo Decreto n° 104, de 22, de abril de 1991, da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). |
1.149, de 27.5.94
Publicado no DOU de 30.5.94 |
Modifica o Decreto n° 1.066, de 27 de fevereiro de 1994 que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV). |
1.148, de 26.5.94
Publicado no DOU de 27.5.94 |
Transfere do Ministério da Integração Regional para a Fundação Universidade Federal de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o acervo técnico-científico, os bens patrimoniais e os projetos vinculados ao Plano de Desenvolvimento Integrado da Bacia da Lagoa Mirim. |
1.147, de 24.5.94
Publicado no DOU de 25.5.94 |
Institui o Dia Nacional da Botânica, declara, a palmeira brasileira Carnaúba, planta símbolo do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, cria a Medalha do Mérito Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
1.146, de 23.5.94
Publicado no DOU de 24.5.94 |
Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 35, entre Brasil e Uruguai, de 22 de setembro de 1993. |
1.145 de 20.5.94
Publicado no DOU de 23.5.94 |
Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. |
1.144, de 20.5.94
Publicado no DOU de 21.5.94 |
Revoga o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 69.497, de 5 de novembro de 1971, alterado pelos Decretos n°s 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985. |
1.143, de 20.5.94
Publicado no DOU de 21.5.94 |
Altera a denominação do Centro de Recrutas de Fuzileiros Navais para Centro de Instrução Almirante Milciades Portela Alves (CIAMPA). |
1.142, de 20.5.94
Publicado no DOU de 21.5.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
1.141, de 19.5.94
Publicado no DOU de 20.5.94 |
Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. |
1.140, de 12.5.94
Publicado no DOU de13.5.94 |
Dá nova redação ao § 5° do art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelos Decretos n° 1.113, de 19 de abril de 1994 e 1.126, de 2 de maio de 1 994. |
1.139, de 11.5.94
Publicado no DOU de12.5.94 |
Consolida o regulamento da Lei n ° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. |
1.138, de 9.5.94
Publicado no DOU de10.5.94 |
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências. |
1.137, de 6.5.94
Publicado no DOU de 9.5.94 |
Cria o Comando Naval da Amazônia Ocidental e dá outras providências. |
1.136, de 6.5.94
Publicado no DOU de 9.5.94 |
Estabelece a Cidade de Hanói como sede da Embaixada do Brasil junto à República Socialista do Vietnam. |
1.135, de 6.5.94
Publicado no DOU de 9.5.94 |
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Popular da Mongólia para a Embaixada do Brasil em Pequim. |
1.134, de 3.5.94
Publicado no DOU de 5.5.94 |
Cria o passador e a barreta de quatro âncoras em prata e ouro para a medalha Mérito Marinheiro. |
1.133, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94 |
Altera o Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes. |
1.132, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94 |
Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-quadro) entre os PaísesMembros da Associação Latino-Americana de integração (Aladi), firmado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 19 de outubro de 1993. |
1.131, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1 993. |
1.130, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 5 de outubro de 1993. |
1.129, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 18 de novembro de 1 993. |
1.128, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 20 de setembro de 1993. |
1.127, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 13 de janeiro de 1994. |
1.126, de 2.5.94
Publicado no DOU de 3.5.94 |
Dá nova redação aos incisos III e V do art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelo Decreto n° 1.113, de 19 de abril de 1994. |
1.125, de 2.5.94
Publicado no DOU de 3.5.94 |
Cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia e dá outras providências. |
1.124, de 2.5.94
Publicado no DOU de 3.5.94 |
Modifica, no Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Diplomático. |
1.123, de 28.4.94
Publicado no DOU de 29.4.94 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 5° do Regulamento de Documento de Viagem. |
1.122, de 28.4.94
Publicado no DOU de 29.4.94 |
Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba, no Estado de Santa Catarina. |
1.121, de 26.4.94
Publicado no DOU de 27.4.94 |
Dá nova redação ao art. 10 do Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991. |
1.120, de 25.4.94
Publicado no DOU de 26.4.94 |
Dá nova redacão ao art. 1° do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. |
1.119, de 22.4.94
Publicado no DOU de 25.4.94 |
Dispõe sobre o aproveitamento de servidores do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), amparados pela Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. |
1.118, de 22.4.94
Publicado no DOU de 25.4.94 |
Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo. |
1.117, de 22.4.94
Publicado no DOU de 25.4.94 |
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona. |
1.116, de 22.4.94
Publicado no DOU de 25.4.94 |
Altera os arts. 3º e 4º do Decreto n° 95.640, de 13 de janeiro de 1988, que cria o Instituto de Logística da Aeronáutica. |
1.115, de 19.4.94
Publicado no DOU de 20.4.94 |
Torna sem efeito a revogação do decreto que menciona. |
1.114, de 19.4.94
Publicado no DOU de 20.4.94 |
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e dá outras providências. |
1.113, de 19.4.94
Publicado no DOU de 20.4.94 |
Dá nova redação ao art. 1°, inciso III e § 3º do Decreto nº 702, de 22 de dezembro de 1992. |
1.112, de 15.4.94
Publicado no DOU de 18.4.94 |
Decreto Revoga o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo n° 79.553, de 19 de abril de 1977. |
1.111, de 13.4.94
Publicado no DOU de 14.4.94 |
Promulga o Acordo sobre o Funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 23.2.88. |
1.110, de 13.4.94
Publicado no DOU de 14.4.94 |
Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências. |
1.109, de 13.4.94
Publicado no DOU de 14.4.94 |
Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35, entre Brasil e Uruguai, de 19 de Agosto de 1993. |
1.108, de 13.4.94
Publicado no DOU de 14.4.94 |
Consolida o regulamento da Lei; n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN), e dá outras providências. |
1.107, de 12.4.94
Publicado no DOU de 13.4.94 |
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
1.106, de 7.4.94
Publicado no DOU de 8.4.94 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nas posições que menciona. |
1.105, de 6.4.94
Publicado no DOU de 7.4.94 |
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. |
1.104, de 4.4.94
Publicado no DOU de 5.4.94 |
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 348, de 21 de novembro de 1991. |
1.103, de 4.4.94
Publicado no DOU de 5.4.94 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, celebrado entre o Brasil e Portugal. |
1.102, de 4.4.94
Publicado no DOU de 5.4.94 |
Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35, entre Brasil e Uruguai, de 10 de junho de 1993. |
1.101, de 30.3.94
Publicado no DOU de 5.4.94 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984, que modificou o Decreto nº 43.708, de 16 de maio de 1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha "Mérito Policial". |
1.100, de 30.3.94
Publicado no DOU de 5.4.94 |
Reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre os produtos que menciona. |
1.099, de 30.3.94
Publicado no DOU de 5.4.94 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira. |
1.098, de 25.3.94
Publicado no DOU de 28.3.94 |
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993. |
1.097, de 23.3.94
Publicado no DOU de 24.3.94 |
Dispõe sobre providências relativas às entidades de fins filantrópicos. |
1.096, de 23.3.94
Publicado no DOU de 24.3.94 |
Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências. |
1.095, de 23.3.94
Publicado no DOU de 24.3.94 |
Fixa os limites individuais máximos para dedução aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas e o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiadas pelos incentivos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. |
1.094, de 23.3.94
Publicado no DOU de 24.3.94 |
Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências. |
1.093, de 23.3.94
Publicado no DOU de 24.3.94 |
Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. |
1.092, de 21.3.94
Publicado no DOU de 22.3.94 |
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do ransporte (Senat). |
1.091, de 21.3.94
Publicado no DOU de 22.3.94 |
Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. |
1.090, de 21.3.94
Publicado no DOU de 22.3.94 |
Promulgo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) sobre suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 27.3.1992. |
1.089, de 17.3.94
Publicado no DOU de 18.3.94 |
Dispõe sobre o cancelamento da autorização concedida ao Deutsche Bank Aktiengesellschaft para funcionar no País. |
1.088, de 16.3.94
Publicado no DOU de 17.3.94 |
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. |
1.087, de 14.3.94
Publicado no DOU de 15.3.94 |
Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. |
1.086, de 14.3.94
Publicado no DOU de 15.3.94 |
Aprova o Regulamento do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia-CPC, criado pelo art. 16 da Lei n ° 8.691, de 28 de julho de 1993. |
1.085, de 14.3.94
Publicado no DOU de 15.3.94 |
Regulamenta o art. 28 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 . |
1.084, de 10.3.94
Publicado no DOU de 11.3.94 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, em 13 de maio de 1993. |
1.083, de 10.3.94
Publicado no DOU de 11.3.94 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 22 de abril de 1993. |
1.082, de 10.3.94
Publicado no DOU de 11.3.94 |
Promulga o Acordo, por troca de Notas, que concede Status Autônomo ao Escritório de Representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 12.03.93. |
1.081, de 8.3.94
Publicado no DOU de 9.3.94 |
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). |
1.080, de 8.3.94
Publicado no DOU de 9.3.94 |
Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências. |
1.079, de 8.3.94
Publicado no DOU de 9.3.94 |
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n° 9l8, de 8 de setembro de 1993. |
1.078, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 22 de junho de 1993. |
1.077, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 12), entre Brasil e Peru, de 28 de junho de 1990. |
1.076, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 23 de agosto de 1993. |
1.075, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94 |
Promulga o Acordo por troca de Notas, Relativo à Concessão de Empréstimos, pelo Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina, para o Financiamento de Três Projetos Ambientais, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de l2 de março de l993. |
1.074, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94 |
Promulga o Acordo, por troca de Notas, que Modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 10 de outubro de 1980. |
1.073, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94 |
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.-NUCLEP. |
1.072, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94 |
Dá nova redação à alínea b do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC. |
1.071, de 2.3.94
Publicado no DOU de 3.3.94 |
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. |
1.070 de 2.3.94
Publicado no DOU de 3.3.94 |
Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias. |
1.069, de 2.3.94
Publicado no DOU de 3.3.94 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. |
1.068, de 2.3.94
Publicado no DOU de 3.3.94 |
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências. |
1.067, de 28.2.94
Publicado no DOU de 1º.3.94 |
Dispõe sobre autorização a servidores do Banco Central do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil para afastamento do País. |
1.066, de 27.2.94
Publicado no DOU de 28.2.94 |
Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV). |
1.065, de 24.2.94
Publicado no DOU de 25.2.94 |
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil a República Argentina a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para a Aplicação de Salvaguardas. |
1.064, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94 |
Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto n° 1.001 de 6 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo Decreto n° 1.037, de 6 de janeiro de l994. |
1.063, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94 |
Dispõe sobre a e execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 30 de junho de 1993. |
1.062, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94 |
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia, de 23 de outubro de 1992. |
1.061, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Formalização da Adesão da República de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Cuba, de 2 de julho de 1993. |
1.060, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94 |
Dispõe sobre a execução da Adesão de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 7 de julho de 1992. |
1.059, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94 |
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre o produto que menciona. |
1.058, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94 |
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e dá outras providências. |
1.057, de 11.2.94
Publicado no DOU de 16.2.94 |
Dá nova redação ao art. 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 99.531, de 17 de setembro de 1990. |
1.056, de 11.2.94
Publicado no DOU de 16.2.94 |
Regulamenta a Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências. |
1.055, de 11.2.94
Publicado no DOU de 16.2.94 |
Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.042, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do País. |
1.054, de 7.2.94
Publicado no DOU de 8.2.94 |
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências. |
1.053, de 4.2.94
Publicado no DOU de 7.2.94 |
Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1994. |
1.052, de 4.2.94
Publicado no DOU de 7.2.94 |
Dispõe sobre a direção civil do transporte marítimo em situações de tensão internacional ou guerra, e dá outras providências. |
1.051, de 1º.2.94
Publicado no DOU de 2.2.94 |
Dá nova regulamentação à Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980. |
1.050, de 27.1.94
Publicado no DOU de 28.1.94 |
Dispõe sobre o contrato de gestão para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e suas subsidiárias. |
1.049, de 25.1.94
Publicado no DOU de 26.1.94 |
Define normas para a implantação do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM. |
1.048, de 21.1.94
Publicado no DOU de 24.1.94 |
Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
1.047, de 19.1.94
Publicado no DOU de 20.1.94 |
Extingue Agências de Capitanias dos Portos. |
1.046, de 19.1.94
Publicado no DOU de 20.1.94 |
Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto nº 704, de 22 de dezembro de 1992. |
1.045, de 19.1.94
Publicado no DOU de 20.1.94 |
Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial em 1995, aprovado pelo Decreto nº 999, de 1º de dezembro de 1993. |
1.044, de 14.1.94
Publicado no DOU de 17.1.94 |
Institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo. |
1.043, de 13.1.94
Publicado no DOU de 14.1.94 |
Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas. |
1.042, de 12.1.94
Publicado no DOU de 13.1.94 |
Dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do Pais. |
1.041, de 11.1.94
Publicado no DOU de 12.1.94 |
Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. |
1.040, de 10.1.94
Publicado no DOU de 11.1.94 |
Determina aos agentes financeiros oficiais a inclusão, entre as linhas prioritárias de crédito e financiamento, dos projetos destinados à conservação e uso racional da energia e ao aumento da eficiência energética. |
1.039, de 10.1.94
Publicado no DOU de 11.1.94 |
Dispõe sobre o Sistema de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD. |
1.038, de 7.1.94
Publicado no DOU de 10.1.94 |
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e nº 6l2, de 21 de julho de l992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. |
1.037, de 6.1.94
Publicado no DOU de 7.1.94 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993. |
1.036, de 3.1.94
Publicado no DOU de 4.1.94 |
Disciplina a destinação de recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, para o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo PROTECH, e dá outras providências. |