O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 19, de 1º de fevereiro de 1991;

II - Decreto de 26 de fevereiro de 1991, que transfere dotações consignadas no orçamento Fiscal da União, e dá outras providências;

III - Decreto de 13 de março de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.828.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

IV - Decreto de 13 de março de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

V - Decreto de 22 de março de 1991, que reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 99.636, de 24/10/90 e 99.857, de 20/12/90;

VI - Decreto de 2 de abril de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 119.660.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

VII - Decreto de 4 de abril de 1991, que transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências;

VIII - Decreto de 22 de abril de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

IX - Decreto de 6 de maio de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.655.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

X - Decreto de 7 de maio de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XI - Decreto de 9 de maio de 1991, que reabre ao Ministério da Saúde, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 99.644 e 99.859, de 25.10.90 e 20.12.90, respectivamente;

XII - Decreto de 9 de maio de 1991, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1990, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 99.856, de 20 de dezembro de 1990;

XIII - Decreto de 12 de junho de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.791.276.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XIV - Decreto de 12 de junho de 1991, que reabre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1990, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 99.892, de 21 de dezembro de 1990;

XV - Decreto de 27 de junho de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XVI - Decreto de 1º de julho de 1991, que abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$ 405.191.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XVII - Decreto de 9 de julho de 1991, que abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 225.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XVIII - Decreto de 9 de julho de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XIX - Decreto de 9 de julho de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XX - Decreto de 9 de julho de 1991, que transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências;

XXI - Decreto de 12 de julho de 1991, que abre à Presidência da República em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico, crédito suplementar no valor de CR$ 285.725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vivente orçamento;

XXII - Decreto de 12 de julho de 1991, que abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de CR$ 139.656.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

XXIII - Decreto de 12 de julho de 1991, que abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 17.011.074.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

XXIV - Decreto de 12 de julho de 1991, que abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de CR$ 5.269.609,000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXV - Decreto de 12 de julho de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 2.525.446.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVI - Decreto de 12 de julho de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército e da Justiça Eleitoral crédito suplementar no valor de CR$ 48.480.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVII - Decreto de 18 de julho de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 66.086.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVIII - Decreto de 18 de julho de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXIX - Decreto de 18 de julho de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.912.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXX - Decreto de 18 de julho de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXI - Decreto de 19 de julho de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 101.078.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXII - Decreto de 22 de julho de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 66.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXIII - Decreto de 1º de agosto de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 209.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XXXIV - Decreto de 1º de agosto de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.487.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXV - Decreto de 1º de agosto de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$ 5.594.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXVI - Decreto de 1º de agosto de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 466.451.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

XXXVII - Decreto de 1º de agosto de 1991, que reabre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 99.651, de 25 de outubro de 1990;

XXXVIII - Decreto de 7 de agosto de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.881.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXIX - Decreto de 7 de agosto de 1991, que abre ao Ministério da Saúde, em favor do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.570.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente exercício;

XL - Decreto de 7 de agosto de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 502.811.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLI - Decreto de 7 de agosto de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação crédito suplementar no valor de Cr$ 224.653.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLII - Decreto de 9 de agosto de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIII - Decreto de 9 de agosto de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 791.147.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIV - Decreto de 12 de agosto de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.328.291.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLV - Decreto de 26 de agosto de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 184.549.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVI - Decreto de 26 de agosto de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVII - Decreto de 26 de agosto de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.799.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVIII - Decreto de 26 de agosto de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 56.684.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIX - Decreto de 2 de setembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 259.856.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

L - Decreto de 5 de setembro de 1991, que abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LI - Decreto de 5 de setembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 271.403.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LII - Decreto de 5 de setembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 115.003.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LIII - Decreto de 5 de setembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.328.036.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LIV - Decreto de 5 de setembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.811.576.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LV - Decreto de 5 de setembro de 1991, que abre aos Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 198.843.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LVI - Decreto de 11 de setembro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria dos Desportos, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LVII - Decreto de 11 de setembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.571.921.000,00;

LVIII - Decreto de 20 de setembro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.720.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LIX - Decreto de 20 de setembro de 1991, que abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças e do Fundo do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 203.864.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LX - Decreto de 23 de setembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXI - Decreto de 23 de setembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.592.140.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXII - Decreto de 1º de outubro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da Fundação Centro de Formação do Servidor Público, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo de Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$ 137.484.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXIII - Decreto de 1º de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.086.269.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXIV - Decreto de 1º de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Fundação Biblioteca Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 44.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXV - Decreto de 1º de outubro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.584.408.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXVI - Decreto de 2 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.144.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXVII - Decreto de 2 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 302.100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXVIII - Decreto de 2 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXIX - Decreto de 9 de outubro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria da Administração Federal/PR, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.720.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento;

LXX - Decreto de 9 de outubro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXI - Decreto de 9 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 418.538.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXII - Decreto de 10 de outubro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 744.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXIII - Decreto de 10 de outubro de 1991, que abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.561.438.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente exercício;

LXXIV - Decreto de 10 de outubro de 1991, que abre ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO, crédito suplementar no valor de Cr$ 376.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXV - Decreto de 14 de outubro de 1991, que abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 167.309.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXVI - Decreto de 16 de outubro de 1991, que abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor de Cr$ 440.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

LXXVII - Decreto de 21 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social crédito suplementar no valor de Cr$ 16.149.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente exercício;

LXXVIII - Decreto de 22 de outubro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Indústrias Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 534.815.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXIX - Decreto de 22 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.390.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXX - Decreto de 22 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Vice-Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$14.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXXI - Decreto de 22 de outubro de 1991, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 266.935.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXII - Decreto de 24 de outubro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, crédito suplementar no valor de Cr$ 76.145.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIII - Decreto de 24 de outubro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 52.069.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIV - Decreto de 24 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.478.298.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente orçamento;

LXXXV - Decreto de 24 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 52.965.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXVI - Decreto de 24 de outubro de 1991, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 70.681.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXVII - Decreto de 25 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.462.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXVIII - Decreto de 25 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 889.252.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIX - Decreto de 25 de outubro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal crédito suplementar no valor de Cr$ 2.447.458.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XC - Decreto de 28 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 239.254.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCI - Decreto de 28 de outubro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 135.001.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCII - Decreto de 29 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 124.842.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCIII - Decreto de 31 de outubro de 1991, que abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCIV - Decreto de 31 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 112.005.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCV - Decreto de 31 de outubro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.801.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCVI - Decreto de 31 de outubro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.649.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCVII - Decreto de 1º de novembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCVIII - Decreto de 1º de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica;

XCIX - Decreto de 1º de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

C - Decreto de 1º de novembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 574.099.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CI - Decreto nº 320, de 1º de novembro de 1991;

CII - Decreto de 4 de novembro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CIII - Decreto de 4 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.798.031.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIV - Decreto de 4 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CV - Decreto de 4 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.230.961.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CVI - Decreto de 4 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 295.546.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CVII - Decreto de 4 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.217.093.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CVIII - Decreto de 4 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.087.142.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIX - Decreto de 6 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CX - Decreto de 7 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 254.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXI - Decreto de 11 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.841.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXII - Decreto de 11 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 381.871.785.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIII - Decreto de 11 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXIV - Decreto de 11 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, Crédito Suplementar no valor de Cr$ 14.425.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXV - Decreto de 11 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 290.545.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXVI - Decreto de 11 de novembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.247.529.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXVII - Decreto de 12 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 51.515.382.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXVIII - Decreto de 14 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional e Cultural Palmares e dos Institutos Brasileiro do Patrimônio Cultural e Brasileiro de Arte e Cultura, crédito suplementar de Cr$ 468.160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIX - Decreto de 14 de novembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.634.201.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXX - Decreto de 22 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 59.363.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXI - Decreto de 22 de novembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 173.946.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXII - Decreto de 25 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 116.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIII - Decreto de 26 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 52.800.000.000,00, para o fim que especifica;

CXXIV - Decreto de 26 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.990.047.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXV - Decreto de 26 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.195.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVI - Decreto de 26 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVII - Decreto de 26 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.323.728.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVIII - Decreto de 26 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.167.102.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXIX - Decreto de 26 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 84.447.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXX - Decreto de 27 de novembro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional SDR, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.660.142.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXI - Decreto de 27 de novembro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, crédito suplementar no valor de Cr$ 87.716.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXII - Decreto de 27 de novembro 1991, que abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 62.310.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXIII - Decreto de 27 de novembro 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIV - Decreto de 27 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXV - Decreto de 27 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.428.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVI - Decreto de 27 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.840.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXVII - Decreto de 29 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.683.624.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVIII - Decreto de 29 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXIX - Decreto de 29 de novembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.359.239.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXL - Decreto de 4 de dezembro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.001.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLI - Decreto de 4 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito adicional no valor de Cr$ 18.350.532.000,00, para os fins que especifica;

CXLII - Decreto de 4 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 114.888.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIII - Decreto de 4 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.005.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIV - Decreto de 5 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.436.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXLV - Decreto de 5 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 709.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVI - Decreto de 5 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 155.851.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVII - Decreto de 5 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.280.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVIII - Decreto de 5 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 450.910.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIX - Decreto de 10 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 347.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CL - Decreto de 10 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 262.465.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLI - Decreto de 10 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 49.978.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLII - Decreto de 10 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 92.338.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIII - Decreto de 10 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.201.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLIV - Decreto de 10 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLV - Decreto de 11 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.578.453.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVI - Decreto de 11 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.989.291.000,00 para reforço da dotação consignada no vigente orçamento;

CLVII - Decreto de 11 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.321.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVIII - Decreto de 11 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 324.686.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIX - Decreto de 11 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.375.291.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLX - Decreto de 11 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 27.374.544.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXI - Decreto de 12 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.482.639.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos;

CLXII - Decreto de 16 de dezembro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.360.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXIII - Decreto de 16 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Biblioteca Nacional e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.522.000,00 reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXIV - Decreto de 16 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Consultoria Geral da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXV - Decreto de 16 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.251.175.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXVI - Decreto de 16 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 648.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXVII - Decreto de 16 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura crédito suplementar no valor de Cr$ 118.556.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXVIII - Decreto de 16 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.365.525.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXIX - Decreto de 16 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 332.207.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXX - Decreto de 16 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.630.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXI - Decreto de 17 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento de Investimento das empresas estatais, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor de Cr$ 83.361.232.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXII - Decreto de 17 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.676.057.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXIII - Decreto de 17 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.369.343.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXIV - Decreto de 19 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 108.411.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXV - Decreto de 19 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.485.973.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVI - Decreto de 20 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 80.295.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVII - Decreto de 23 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 130.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CLXXVIII - Decreto de 23 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.145.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CLXXIX - Decreto de 23 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr $1.739.993.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CLXXX - Decreto de 23 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr $9.434,352.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento;

CLXXXI - Decreto de 23 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.356.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXII - Decreto de 23 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.322.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXIII - Decreto de 23 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos crédito suplementar no valor de Cr$ 421.481.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CLXXXIV - Decreto de 23 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura crédito suplementar no valor de Cr$ 23.066.895.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXV - Decreto de 26 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade, Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 148.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVI - Decreto de 26 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Indústrias Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 138.128.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVII - Decreto de 26 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 308.209.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVIII - Decreto de 26 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.270.046.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXIX - Decreto de 26 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 126.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXC - Decreto de 26 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República e dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército, da Justiça, da Marinha e das Relações Exteriores crédito especial, no valor de Cr$ 15.000.000.000,00, para os fins que especifica;

CXCI - Decreto de 26 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 206.293.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXCII - Decreto de 26 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.588.851.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCIII - Decreto de 26 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de entidades em extinção, dissolução ou privatização - Lei nº 8.029/90, crédito suplementar no valor de Cr$ 849.784.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCIV - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégico - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.894.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCV - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVI - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.119.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVII - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.851.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXCVIII - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.196.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCIX - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CC - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Fundação Casa de Rui Barbosa, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo de Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$ 342.061.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCI - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica;

CCII - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 712.418.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIII - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os fins que especifica;

CCIV - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 602.809.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCV - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 15.168.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCVI - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito especial no valor de Cr$ 26.322.000,00 para os fins que especifica;

CCVII - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos Indústrias Nucleares do Brasil S.A. crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCVIII - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.913.731.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCIX - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.139.460.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCX - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.653,000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXI - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica;

CCXII - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIII - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União e Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 132.007.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIV - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.884.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXV - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVI - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.788.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVII - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXVIII - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.842.352.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXIX - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.027.030.000,00, para os fins que especifica;

CCXX - Decreto de 27 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXXI - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.627.823.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Ministério das Relações Exteriores, em favor da Fundação Alexandre de Gusmão, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.719.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 482.559.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIV - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.247.625.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXV - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito suplementar de Cr$ 292.230.000,00 para os fins que especifica;

CCXXVI - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 471.290.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXVII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXXVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 657.135.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIX - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos suplementares no valor de Cr$ 6.889.164.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXX - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica;

CCXXXI - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 413.659.520.000,00, para os fins que especifica;

CCXXXII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Biblioteca Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00 para os fins que especifica;

CCXXXIII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica;

CCXXXIV - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.313.200.000,00, para fins que especifica;

CCXXXV - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica;

CCXXXVI - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito especial no valor de Cr$ 17.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXVII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República crédito especial, até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXIX - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXL - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 200.601.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLI - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 92.963.000.000,00, para os fins que especifica;

CCXLII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLIII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.651.010.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXLIV - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.511.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLV - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.368.585.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLVI - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.642.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente orçamento;

CCXLVII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.900.823.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito especial no valor de Cr$ 30.000. 000,00 para os fins que especifica;

CCXLIX - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.209.600.000,00 para os fins que especifica;

CCL - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Secretarias da Administração Federal e dos Desportos, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.280.000,00, para os fins que especifica;

CCLI - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito adicional no valor de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica;

CCLII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 804.304.000,00, para os fins que especifica;

CCLIII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins que especifica;

CCLIV - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo de Atividades para a Amazônia, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00 para os fins que especifica;

CCLV - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$ 3.370.761.000,00, para os fins que especifica;

CCLVI - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$ 341.852.000,00, para os fins que especifica;

CCLVII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.888.088.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLIX - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito especial no valor de Cr$ 13.645.676.000,00, para os fins que especifica;

CCLX - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.353.914.000,00, para os fins que especifica;

CCLXI - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 212.056.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXIII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.458.217.000,00, para reforço da dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXIV - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 49.845.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXV - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 928.357.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVI - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 724.000.000,00, para os fins que especifica;

CCLXVII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.245.000.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito especial no valor de Cr$ 1.820.568.000,00, para os fins que especifica;

CCLXIX - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.284.500.000,00, para os fins que especifica;

CCLXX - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação crédito suplementar no valor de Cr$ 3.311.016.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXI - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 720.397.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.040.507.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXIII - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.615.296.000,00, para os fins que especifica;

CCLXXIV - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXV - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.089.549.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXVI - Decreto de 30 de dezembro de 1991, que libera e torna indisponíveis, para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento da Seguridade Social da União;

CCLXXVII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ação Social e da Saúde, créditos suplementares no valor de Cr$ 10.714.779.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXVIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamento da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 238.798.000,00 para os fins que especifica;

CCLXXIX - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especifica;

CCLXXX - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.003.291.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.667.648.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.765.575.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXIV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 17.653.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 373.900.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXVI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento de Investimento crédito especial no valor de Cr$ 65.373.673.000,00 e crédito suplementar de Cr$ 753.336.029.000,00, em favor de diversas empresas estatais para os fins que especifica;

CCLXXXVII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, créditos adicionais no valor de Cr$ 30.264.987.000,00, para os fins que especifica;

CCLXXXVIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 16.465.000,00, para os fins que especifica;

CCLXXXIX - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 18.712.586.000,00 para os fins que especifica;

CCXC - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica;

CCXCI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite de Cr$ 336.018.000,00, para os fins que especifica;

CCXCII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica;

CCXCIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.757.125.000,00, para os fins que especifica;

CCXCIV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais no montante de Cr$ 210.000.000.000,00, para os fins que especifica;

CCXCV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 51.550.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCVI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica;

CCXCVII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 99.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXCVIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCIX - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.794.617.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCC - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 41.770.622.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios recursos sob supervisão do Ministério da Infra-Estrutura, crédito especial no valor de Cr$ 21.922.096.000,00, para os fins que especifica;

CCCII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito adicional no valor de Cr$ 2.709.335.000,00, para os fins que especifica;

CCCIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 731.969.000,00, para os fins que específica;

CCCIV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.571.753.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 380.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.086.498.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCIX - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCX - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.229.627.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 147.735.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 573.116.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$ 915.608.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXIV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, e Reforma Agrária, crédito especial no valor de Cr$ 350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.153.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXVI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXVII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.180.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXVIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCXIX - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 2.688.405.000,00, para os fins que especifica;

CCCXX - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 61.659.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.575.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.263.125.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXIV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00 para os fins que especifica;

CCCXXV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXVI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito especial no valor de Cr$ 5.600.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXVII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.457.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXVIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000, 00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXIX - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXX - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXXI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.446.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXXII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.426.817.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República crédito suplementar no valor de Cr$ 2.960.707.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXIV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$ 124.437.490.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXXV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXVI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.585.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXVII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 49.648.880.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXXVIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXXIX - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica;

CCCXL - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 253.805.000,00, para os fins que especifica;

CCCXLI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 509.521.985.000,00 para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.348.803.000,00 para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.909.093.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLIV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 574.496.411.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLV - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.778.028.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLVI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que altera a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social, no valor de Cr$ 4.282.485.000,00, para o fim que especifica;

CCCXLVII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que libera e torna indisponíveis para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento da Seguridade Social da União; e

CCCXLVIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que libera e torna indisponíveis para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento de Seguridade Social da União.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2021

*