DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais no valor de Cr$17.653.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei n° 8.370, de 30 de dezembro de 1991,
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais no valor de Cr$17.653.374.000,00 (dezessete bilhões, seiscentos e cinqüenta e três milhões, trezentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para atendimento de despesas a seguir discriminadas:
§ 1° Crédito Suplementar no valor de Cr$2.557.973.000,00 (dois bilhões, quinhentos e cinqüenta e sete milhões, novecentos e setenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste decreto;
§ 2° Crédito Especial no valor de Cr$15.095.401.000,00 quinze bilhões, noventa e cinco milhões, quatrocentos e um mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo III deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no § 1° do art. 1° deste decreto decorrerão de:
Saldos de exercícios anteriores e excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, conforme Anexo IV 2.444.606.000,00
Remanejamento de dotações orçamentárias conforme Anexo V 113.367.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no § 2° do art. 1° deste decreto decorrerão de:
Saldos de exercícios anteriores e excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, conforme Anexo VI 1.086.651.000,00
Remanejamento de dotações orçamentárias conforme Anexo VII 8.000.000,00
Transferência de outros recursos do Tesouro Nacional, conforme Anexo VIII 14.000.750.000,00
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1992.
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