Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decretos do Império

voltar

Nota : para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f

Nº do Decreto Ementa
10.449, de 9.11.1889
Publicado na CLB de 1889
Approva os estudos definitivos do ramal que, partindo do kilometro 106 da estrada de ferro Minas e Rio, termina na cidade da Campanha, passando pelas Aguas Virtuosas do Lambary e Cambuquira, em substituição das linhas a que se referem os Decretos ns. 10.101 de 1 de Dezembro de 1888, 10.307 e 10.310 de 10 de Agosto de 1889, e fixa em 2.509:500$ o capital garantido para a construcção do referido ramal.
10.144, de 5.1.1889
Publicado na CLB de 1889
Regula a execução do Decreto n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, sobre os Bancos de Emissão.
9.986, de 18.7.1888
Publicado na CLB de 1888
Concede á Companhia Rio de Janeiro and Northern Railway privilegio para a construcção do prolongamento da mesma estrada até o Porto das Caixas.
9.885, de 29.2.1888
Publicado na CLB de 1888
Dá Regulamento para o processo executivo fiscal.
9.830, de 2.1.1888
Publicado na CLB de 1888
Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central Rio Negro.
9.828, de 31.12.1887
Publicado na CLB de 1887
Approva o Regulamento para execução da Lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887 sobre marcas de fabrica e de commercio.
9.693, de 8.1.1887
Publicado na CLB de 1887
Concede autorisação á The City of Santos Improvements Company, limited, para, com as alterações feitas em seus Estatutos, continuar a funccionar no Imperio.
9.649, de 2.10.1886
Publicado na CLB de 1886
Concede permissão a Antonio Joaquim Malheiros para colher herva-matte na Provincia de Mato Grosso.
9.544, de 2.1.1886
Publicado na CLBR de 1886
Concede autorização a Luiz Ribeiro e Duarte de Abreu Guimarães para organizarem uma companhia anonyma sob a denominação - Locadora e de Consumo Economico.
9.355, de 10.1.1885
Publicado na CLBR de 1885
Declara a medalha de que podem usar os membros da Associação Protectora do Asylo de Mendicidade.
9.109, de 5.1.1884
Publicado na CLBR de 1884
Determina a remoção da 1ª escola publica de meninos da freguezia de S. José para a de Santo Antonio.
8.830, de 5.1.1883
Publicado na CLBR de 1883
Altera a clausula 1ª do Decreto n. 8536 de 13 de Maio de 1882.
8.821, de 30.12.1882
Publicado na CLBR de 1882
Dá Regulamento para a execução Lei nº 3150 de 4 de Novembro 1882.
8.369, de 7.1.1882
Publicado na CLBR de 1882
Concede autorização a Manoel Gonçalves Pacheco para organizar uma companhia destinada ao transporte de carnes verdes.
7.962, de 5.1.1881
Publicado na CLBR de 1881
Approva os estatutos da Sociedade do Theatro Vinte e Oito de Setembro, estabelecida na cidade de Bagé, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
7.628, de 14.2.1880
Publicado na CLBR de 1880
Altera diversas disposições relativas á Escola de Minas de Ouro Preto.
7.122A, de 4.1.1879
Publicado na CLBR de 1879
Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1879.
6.827, de 12.1.1878
Publicado na CLBR de 1878

Marca o ordenado annual do carcereiro da cadêa da villa do Pará, na Provincia de Minas Geraes.

6.635, de 26.7.1877
Publicado na CLBR de 1877
Altera a disposição dos arts. 1º e 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 6132 de 4 de Março de 1876.
6.384, de 30.11.1876
Publicado na CLBR de 1876
Organiza as Juntas e Inspectorias Commerciaes e regula o exercicio das repectivas funcções.
6.132, de 4.3.1876
Publicado na CLBR de 1876
Regula a cotação official dos fundos publicos, acções de companhias, metaes preciosos, e a verificação do curso dos cambios e descontos.
6.026, de 6.11.1875
Publicado na CLBR de 1875
Crêa uma Escola de minas na Provincia de Minas Geraes, e dá-lhe Regulamento.
5.618, de 2.5.1874
Publicado na CLBR de 1874
Dá novo Regulamento ás Relações do Imperio.
5.561, de 28.2.1874
Publicado na CLBR de 1874

Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos º 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873.

5.467, de 12.11.1873
Publicado na CLBR de 1873
Dá Regulamento para a interposição dos aggravos e appellações civeis.
4.960, de 8.5.1872
Publicado na CLBR de 1872
Altera o regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871 na parte relativa á matricula dos filhos livres de mulher escrava.
4.835, de 1º.12.1871
Publicado na CLBR de 1871
Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava.
4.824, de 22.11.1871
Publicado na CLBR de 1871
Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou differentes disposições da Legislação Judiciaria.
4.542A, de 30.6.1870
Publicado na CLBR de 1870
Reorganiza o serviço de Fazenda nos navios da Armada.
4.449, de 3.1.1870
Publicado na CLBR de 1868
Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1870.
4.314, de 12.1.1869
Publicado na CLBR de 186 9
Eleva á categoria de batalhão, a setima secção de batalhão de infantaria da guarda nacional da Provincia de S. Paulo.
4.173, de 6.5.1868
Publicado na CLBR de 1868

Reorganisa o Corpo de Fazenda da Armada.

4.064, de 4.1.1868
Publicado na CLBR de 1868
Concede a John Mac Ginity & C.ª permissão por tres annos para explorar, em minas de chumbo, ferro e carvão de pedra nos municipios de Porto Alegre e S. Leopoldo, na Provincia de S. Pedro.
4.045, de 19.12.1867
Publicado na CLBR de 1867

Altera o Regulamento que acompanhou o Decreto nº 1141 de 9 de Abril de 1853, para a boa guarda e conservação dos navios do Estado que forem desarmados.

3.900, de 26.6.1867
Publicado na CLBR de 1867
Regula o Juizo Arbitral do Commercio.
3.852, de 1º.5.1867
Publicado na CLBR de 1867
Separa da Legação Brasileira em Londres o serviço da escripturação e contabilidade da receita e despeza fóra do Imperio.
3.766, de 2.1.1867
Publicado na CLBR de 1867
Desliga do Commando Superior do municipio da Imperatriz, da Provincia das Alagôas, a Guarda Nacional pertencente ao da Assembléa da mesma Provincia, e crêa com ella um outro Commando Superior.
3.579, de 3.1.1866
Publicado na CLBR de 1866
Regula a concessão de licenças aos Officiaes e praças de pret do Exercito, e aos empregados civis das Repartições a cargo do Ministerio da Guerra.
3.471A, de 3.6.1865
Publicado na CLBR de 1865
Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.
3.471, de 3.6.1865
Publicado na CLBR de 1865

Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real.

3.453, de 26.4.1865
Publicado na CLBR de 1865
Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria.
3.370, de 2.1.1865
Publicado na CLBR de 1865
Altera o Regulamento de policia para a estrada União e Industria approvado pelo Decreto nº 2803 de 19 de Junho de 1861.
3.221, de 23.1.1864
Publicado na CLBR de 1864
Modificando e additando algumas das tarifas que baixárão com o Decreto nº 3.048 de 3 de Fevereiro de 1863.
3.198, de 16.12.1863
Publicado na CLBR de 1863
Approva as instrucções para nomeação de Agrimensores.
3.041, de 3.1.1863
Publicado na CLBR de 1863
Crêa o Termo de Ipojuca, na Provincia de Pernambuco, um lugar de de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
2.876, de 4.1.1862
Publicado na CLBR de 1862
Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito de 20:000$000 para as despezas com a Exposição Nacional e com a Exposição Universal de Londres, no corrente anno.
2.733, de 23.1.1861
Publicado na CLBR de 1861
Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Publica e de quaesquer outros que admittão cotação.
2.711, de 19.12.1860
Publicado na CLBR de 1860

Contém diversas disposições sobre a creação e organisação dos Bancos, Companhias, Sociedades anonymas e outras , e prorroga por mais quartro mezes o prazo marcado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.686 de 10 de novembro do corrente anno.

2.647, de 19.9.1860
Publicado na CLBR de 1860
Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas
2.521, de 20.1.1860
Publicado na CLBR de 1860
Créa o Imperial Instituto de Agricultura Sergipano ;sob as mesmas bases do Imperial Instituto Bahiano.
2.330, de 5.1.1859
Publicado na CLBR de 1859
Declara de 1ª Entrancia a Comarca da Cruz Alta , creada na Provincia de S. Pedro.
2.318, de 22.12.1858
Publicado na CLBR de 1858
Providencia sobre a confecção e organisação do Codigo Civil do Imperio.
2.072, de 9.1.1858
Publicado na CLBR de 1858
Isenta de direitos de importação o carvão de pedra que a Real Companhia de Southampton fizer importar para o consumo de seus vapores.
1.930, de 26.4.1857
Publicado na CLBR de 1857
Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto nº 641 de 26 de Junho de 1852.
1.861, de 3.1.1857
Publicado na CLBR de 1857
Separa o Termo de Serinhaem do do Rio Formoso, na Provincia de Pernambuco, e crea nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
1.715, de 12.1.1856
Publicado na CLBR de 1856
Manda organisar na Provincia do Amazonas hum Corpo Provisorio de Guarnição, composto de duas Companhias de Artilharia, e quatro de Caçadores.
1.515, de 3.1.1855
Publicado na CLBR de 1855
Approva o contracto celebrado com o Gerente da Companhia ; Brasileira de Paquetes de vapor para innovação do que regula o serviço dos mesmos Paquetes.
1.326, de 10.2.1854
Publicado na CLBR de 1854
Marca o vestuario, que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os Juizes de Direito, e Juizes Municipaes e de Orphãos, e Promotores Publicos.
1.318, de 30.1.1854
Publicado na CLBR de 1854
Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850.
1.141, de 11.4.1853
Publicado na CLBR de 1853
Manda observar o Regulamento para a boa guarda e conservação dos navios do Estado, que forem desarmados.
941, de 20.3.1852
Publicado na CLBR de 1852
Determinando o numero e categorias das Missões diplomaticas que convêm manter nos Paizes estrangeiros.
787, de 15.5.1851
Publicado na CLBR de 1851
Regula o modo por que nas Administrações e Agencias do Correio se deve proceder á queima das cartas atrazadas, para evitar a perda dos valores e documentos que ellas encerrem.
738, de 25.11.1850
Publicado na CLBR de 1850

Dá o Regulamento aos Tribunaes do Commercio, e para o processo das quebras.

737, de 25.11.1850
Publicado na CLBR de 1850
Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial.
707, de 9.10.1850
Publicado na CLBR de 1850
Regula o modo por que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos de Direito os crimes de que trata a Lei Nº 562 de 2 de Julho deste anno.
648. de 10.11.1849
Publicado na CLBR de 1849
Manda executar o Regulamento sobre Corretores.
547. de 8.1.1848
Publicado na CLBR de 184 8
Approva a Tabella dos preços de diversos artigos de armamento, equipamento, arreios, fardamentos e mais objectos para o Exercito e Fortalezas.
498. de 22.1.1847
Publicado na CLBR de 1847
Alterando o Regulamento do 1º de Dezembro de 1845 sobre os Cofres de Deposito Publico.
443. de 24.1.1846
Publicado na CLBR de 1846
Separa o Termo de Tamanduá dos de Villa Nova da Formiga e Piumhy, na Provincia de Minas Geraes.
400. de 18.1.1845
Publicado na CLBR de 1845
Reune ao Termo do Codó o do Croatá, creado na Provincia do Maranhão.
337. de 3.1.1844
Publicado na CLBR de 1844
Estabelece hum Inspector das Fabricas protegidas no Municipio da Côrte.
327. de 11.1.1845
Publicado na CLBR de 1845
Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro José Joaquim da Silva Freitas, e natural desta Côrte, esta no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro.
321. de 11.5.1844
Publicado na CLBR de 1844
Approva a Pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida a Marianna Ignacia de Oliveira, viuva de João Antônio, Marinheiro da Canhoneira Guarany.
304. de 2.6.1843
Publicado na CLBR de 1843

Manda pôr em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros.

261. de 10.1.1843
Publicado na CLBR de 1843
Desannexa o Termo de Maricá do de Saquarema da Provincia do Rio de Janeiro.
260. de 17.12.1842
Publicado na CLBR de 1842
Determina que o Batalhão nº 5 de Artilharia a pé fique pertencendo, á arma de Infantaria, tomando a numeração de Batalhão de Fuzileiros nº 2.
150. de 9.4.1842
Publicado na CLBR de 1842
Dando Regulamento para a arrecadação da Dizima da Chancellaria.
114. de 4.1.1842
Publicado na CLBR de 1842
Reformando a Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha, em virtude do Artigo trinta e nove da Lei N.º 243 de 30 Novembro do anno passado.
113. de 3.1.1842
Publicado na CLBR de 1842
Dando nova organisação ás Companhias de Aprendizes Menores dos Arsenaes de Guerra, em conformidade do art. 39 da Lei n. 243 de 30 de Novembro de 1841.
112. de 22.12.1841
Publicado na CLBR de 1841
Dando nova organisação á Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, e substituindo a Contadoria do Arsenal de Guerra por uma Contadoria Geral annexa á mesma Secretaria, na conformidade do art. 32 da Lei nº 60 de 20 de Outubro de 1838 , e do art. 39 da Lei nº 3 de 30 de Novembro de 1841 .
59. de 7.1.1841
Publicado na CLBR de 1841
Estabelece a maneira por que deve ser applicado, e distribuido o Credito concedido no Ministerio da Justiça para o anno financeiro de mil oitocentos e quarenta e hum a mil oitocentos e quarenta e dous.
58. de 4.12.1840
Publicado na CLBR de 1840
Mandando crear, annexa ao Hospital da Marinha, uma Botica para o serviço do mesmo Hospital e navios da Armada; e dando novas providencias ácerca do mesmo Estabelecimento.
38. de 7.1.1840
Publicado na CLBR de 1840
Revogando o art. 2.º do Decreto de 6 de Maio de 1839, e ordenando que a Pauta para a percepção dos direitos sobre os liquidos em geral e a farinha de trigo de producção estrangeira, seja organisada na fórma do Regulamento das Alfandegas do Imperio.
37. de 2.12.1839
Publicado na CLBR de 1839
Creando no Municipio da Côrte mais um lugar de Juiz de Direito do Civel.
31. de 28.2.1839
Publicado na CLBR de 1839
Determinando a numeração que devem ter os Corpos de Linha que formão o Quadro do Exercito; bem como o fardamento, armamento, e vencimento das Praças que compoem a Força fóra da Linha.
30. de 22.2.1839
Publicado na CLBR de 1839

Dando nova organização ao Exercito do Brasil.

25. de 14.1.1839
Publicado na CLBR de 1839

Dando nova organisação á Academia Militar.

24. de 3.11.1838
Publicado na CLBR de 1838
Creando uma Administração para o Arsenal de Marinha da Provincia do Maranhão.
Decreto de 1º.1.1837
Publicado na CLBR de 1837
Marca o ordenado de 400$000 rs. annuaes para todas as cadeiras de primeiras letras do Municipio da Côrte, que tiverem menor vencimento.
Decreto de 8.1.1836
Publicado na CLBR de 1836
Concedendo á Companhia do Rio Doce o privilegio exclusivo da navegação no mesmo rio, por Barcos de Vapor, por quarenta annos.
Decreto de 8.1.1835
Publicado na CLBR de 1835
Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade.
Decreto de 3.1.1834
Publicado na CLBR de 1834
Eleva a 400$000 o ordenado do professor da cadeira publica de primeiras letras da Freguezia de S. João Baptista da Lagôa.
Decreto de 12.8.1833
Publicado na CLBR de 1833
Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas.
Decreto de 12.8.1833
Publicado na CLBR de 1833
Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.
Decreto de 12.8.1833
Publicado na CLBR de 1833
Declara que a Resolução de 13 de Outubro de 1831, sobre bens patrimoniaes, foi tomada sobre proposta do Conselho da Provincia de Pernambuco.
Decreto de 2.1.1833
Publicado na CLBR de 1833
Designa os distinctivos dos Majores de legião e outros officiaes da Guarda Nacional.
Decreto de 21.1.1832
Publicado na CLBR de 1832
Extingue a Intendencia de Marinha de Santa Catharina e determina o modo do fornecimento aos navios da Armada que aportarem á mesma Provincia.
Decreto de 3.4.1831
Publicado na CLBR de 1831
Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para reunir-se logo que haja numero legal de membros presentes.
Decreto de 12.1.1830
Publicado na CLBR de 1830
Autoriza o Conde de Linhares, subdito portuguez, a formar uma companhia para os trabalhos de mineração em terras que possue na Provincia de Minas Geraes.
Decreto de 1º.1.1829
Publicado na CLBR de 1829
Concede a gratificação annual de 100$000 ao Lente substituto da cadeira de pintura da Academia Imperial das Bellas-Artes.
Decreto de 17.2.1828
Publicado na CLBR de 1828
Declara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina.
Decreto de 1º.2.1827
Publicado na CLBR de 1827

Determina que o Conselho Supremo Militar julgue summarissimamente todos os processos de prezas.

Decreto de 12.1.1826
Publicado na CLBR de 1826
Permitte a exportação da moeda metallica desta côrte para diversas provincias do Imperio.
Decreto de 09.1.1825
Publicado na CLBR de 1825

Regula os soldos e mais vencimentos dos batalhões de granadeiros e Caçadores estrangeiros.

Decreto de 5.1.1824
Publicado na CLBR de 1824
Manda contrahir na Europa um emprestimo de tres milhões de libras esterlinas.
Decreto de 22.11.1823
Publicado na CLBR de 1823
Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa.
Decreto de 2.1.1823
Publicado na CLBR de 1823
Approva o uniforme do Batalhão de Infantaria de Milicias da Provincia de S. Pedro do Sul.
Decreto de 10.12.1822
Publicado na CLBR de 1822
Manda que, nos diplomas assignados pelo Imperador, depois da data, se acrescente o numero dos annos decorridos desde a sua Acclamação.
Decreto de 18.6.1822
Publicado na CLBR de 1822
Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa.
Decreto de 12.1.1822
Publicado na CLBR de 1822
Extingue a Commissão Militar que exercia o Governo das Armas da Côrte e Provincia.
Decreto de 1.10.1821
Publicado na CLBR de 1821
Determina provisoriamente a fórma de Administração Política e Militar das Provincias do Brazil.
Decreto de 1.9.1821
Publicado na CLBR de 1821
Sobre a organização da Junta Provisoria e Governo das Armas da Provincia de Pernambuco
Decreto de 24.8.1821
Publicado na CLBR de 1821
Faz extensiva aos Commandantes dos Corpos e Companhias, a gratificação de Commando determinada no regulamento de 21 de Fevereiro de 1816.
Decreto de 18.8.1821
Publicado na CLBR de 1821
Autoriza  o Physico-Mór e Inspector dos Hospitaes Militares a delegar as suas funcções no 1° Medico do Hospital Real Militar desta Côrte.
Decreto de 16.8.1821
Publicado na CLBR de 1821
Manda incorporar á Corôa o officio de Sellador da Alfandega desta Cidade.
Decreto de 16.8.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa um logar de Meirinho para o serviço da Commissão Mixta do trafico de escravos
Decreto de 9.8.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa na Villa da Fortaleza da Provincia do Ceará mais um officio de Tabelião.
Decreto de 1.8.1821
Publicado na CLBR de 1821

Declara que o Porteiro da Secretaria do Conselho Supremo Militar tem direito á percepção dos respectivos emolumentos.

Decreto de 30.7.1821
Publicado na CLBR de 1821

Regula o modo e qualidade das visitas e franquias dos navios nacionaes e estrangeiros que pretenderem sahir deste Porto.

Decreto de 23.7.1821
Publicado na CLBR de 1821
Marca os vencimentos dos Officiaes da Secretaria do Conselho Supremo Mílitar.
Decreto de 23.7.1821
Publicado na CLBR de 1821

Dissolve a Confraria erecta no Seminario de S. Joaquim a beneficio dos Militares da Divisâo de Tropas de Portugal destacada nesta Côrte.

Decreto de 12.7.1821
Publicado na CLBR de 1821
Desenvolve e determina os principios que sobre a liberdade de imprensa se acham estabelecidos nos arts 8º, 9º e 10 das Bases da Constituição.
Decreto de 7.7.1821
Publicado na CLBR de 1821
Rectiflca o erro com que foi escripto o Decreto de 23 de Maio deste anno que dá providencias para garantia da liberdade individual.
Decreto de 7.7.1821
Publicado na CLBR de 1821
Estabelece as gratificações dos Officiaes Engenheiros empregados no Archivo Militar.
Decreto de 2.7.1821
Publicado na CLBR de 1821

Altera o ordenado dos Ministros e Secretarios de Estado.

Decreto de 30.6.1821
Publicado na CLBR de 1821
Permitte a qualquer cidadão o ensino, e abertura de escola de primeiras lettras, independente de exame ou licença.
Decreto de 15.6.1821
Publicado na CLBR de 1821
Manda pagar os ordenados dos Empregados Civis da Repartição da Marinha, pela respectiva Pagadoria.
Decreto de 9.6.1821
Publicado na CLBR de 1821
Permitte que os devedores fiscaes inculpavelmente impossibilitados de pagarem suas dividas, façam o pagamento por prestações, ou por meio de lettras sem vencimento de juros.
Decreto de 8.6.1821
Publicado na CLBR de 1821
Manda prestar juramento ás Bases da Constituição nas Provincias do Reino do Brazil.
Decreto de 6.6.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa uma Commissão Militar para exercer o Governo das Armas desta Côrte e Provincia.
Decreto de 5.6.1821
Publicado na CLBR de 1821
Approva os Deputados da Junta Provisional.
Decreto de 5.6.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa uma Junta Provisoria para verificar a responsabilidade dos Ministros
Decreto de 5.6.1821
Publicado na CLBR de 1821
Suspende o exercicio da Commissão da Inspecção das Praças e Fortalezas de Guerra.
Decreto de 4.6.1821
Publicado na CLBR de 1821
Dispensa os navios que se empregam no trafico da escravatura da visita da Botica e reduz á metade a importancia dos emolumentos devidos na sahída dos portos.
Decreto de 2.6.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede a Sebastião Nicoláo Gachet a titulo de sesmaria uma legua de terras para estabelecimento de estrangeiros industriosos.
Decreto de 1.6.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede uma pensão a Francisco Rebello da Gama, Commandante da Escuna Correio do Pará.
Decreto de 30.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Manda cessar o costume de serem assignados com rubrica as portarias e despachos das Autoridades.
Decreto de 28.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Schuck.
Decreto de 25.5.1821
Publicado na CLBR de 1821

Augmenta o ordenado do Governador o Capitão General da Provincia do Maranhão.

Decreto de 23.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Revoga o estylo das tenções em latim
Decreto de 23.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede uma loteria annual de 110:000$000 a favor da Santa Casa da Misericordia, Seminarios de S. Joaquim e S. José.
Decreto de 23.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Dá providencias para garantia da liberdade individual.
Decreto de 21.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Estabelece novo processo para os recursos interportos das Justiças e Autoridades Ecclesiasticas para o Juizo da Corôa.
Decreto de 21.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Prohibe tomar-se a qualquer, cousa alguma contra a sua vontade, e sem indemnização.
Decreto de 19.5.1821
Publicado na CLBR de 1821

Restabelece o Seminario de S. Joaquim.

Decreto de 18.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Declara a gratificação do Encarregado do Governo das Armas da Côrte e Provincia.
Decreto de 17.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Extingue os juizos de commissão e administração de casas particulares.
Decreto de 17.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa cadeiras de Rhetorica e de Philosofia na Villa de Paracatú do Principe da Capitania de Minas Geraes.
Decreto de 16.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Sobre a expedição das Patentes Militares.
Decreto de 14.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede uma pensão ao conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva.
Decreto de 14.5.1821
Publicado na CLBR de 1821

Fixa a determinação vaga do Alvará de 7 de Janeiro de 1750 relativamente ás roupas, camas, e outros objectos que se dão aos Ministros a titulo de aposentadoria, indo em correição ou diligencia.

Decreto de 13.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Declara os §§ 6º, 9º e 10 do Alvará de 25 de Abril de 1818.
Decreto de 11.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede ao Encarregado da direcção e inspecção dos córtes de madeiras na Capitania de Santa Catharina uma gratificação mensal e o abono diario de comedorias.
Decreto de 11.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Estende a isenção dos direitos do sal aos portos das Capitanias marítimas.
Decreto de 10.5.1821
Publicado na CLBR de 1821

Declara os Bachareis formados em Leis ou Canones pela.Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura.

Decreto de 8.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Declara os Decretos de 7 de Março e 22 de Abril sobre augmento de vencimentos militares.
Decreto de 5.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Estabelece as mezadas do Principe Regente e da Princeza Real.
Decreto de 4.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Nomeia um encarregado do serviço das officinas do Arsenal Real do Exercito.
Decreto de 2.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Autoriza o Inspector Geral dos Hospitaes Militares desta Côrte e Provincia para fazer as reformas que forem uteis no serviço de sua Repartição.
Decreto de 29.4.1821
Publicado na CLBR de 1821
Suspende o direito do sal, na entrada e passagem pelos Registros, ou Alfandegas de portos seccos.
Decreto de 24.4.1821
Publicado na CLBR de 1821
Declara legítimos os Governos estabelecidos, ou que se estabelecerem nos Estados Portuguezes de Ultramar, para abraçarem a causa da regeneração política.
Decreto de 22.4.1821
Publicado na CLBR de 1821
Annulla o Decreto datado de hontem que mandou adoptar no Reino do Brazil a Constituição Hespanhola.
Decreto de 22.4.1821
Publicado na CLBR de 1821

Marca o ordenado dos Secretarios de Estado dos Negocios da Guerra e Marinha, nomeados para servirem no Governo Provisorio deste Reino.

Decreto de 22.4.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede aos Officiaes e praças do Exercito do Brazil os mesmos soldos e etapas que vence a Tropa do Exercito de Portugal
Decreto de 22.4.1821
Publicado na CLBR de 1821
Encarrega o Governo Geral do Brazil ao Principe Real constituído Regente e Lugar-Tenente d'El-Rei.
Decreto de 22.4.1821
Publicado na CLBR de 1821

Manda proceder a devassa contra os sediciosos e amotinadores da Praça do Commercio do Rio de Janeiro do dia 21 deste mez.

Decreto de 21.4.1821
Publicado na CLBR de 1821

Manda adoptar a Constituição Hespanhola, emquanto não vigera a nova encarregada às Côrtes de Lisboa.

Decreto de 20.4.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede ao Vice-Almirante Luiz da Motta Feo a supervivencia da pensão que percebe para sua mulher e filhas.
Decreto de 17.4.1821
Publicado na CLBR de 1821

Concede perdão, com excepções, aos presos das cadeias das Comarcas do Brazil.

Decreto de 16.4.1821
Publicado na CLBR de 1821
Determina que os dizimos e miunças sejam cobrados na entrada das cidades e villas do Brazil, e os não collectados na sahida para fóra do Reino.
Decreto de 16.4.1821
Publicado na CLBR de 1821
Marca o vencimento do Ajudante do Pagador dos Armazens Reaes da Marinha.
Decreto de 14.4.1821
Publicado na CLBR de 1821

Marca os ordenados do Juiz e Arbitros da Commissão Mixta, sobre o trafico de escravos.

Decreto de 12.4.1821
Publicado na CLBR de 1821
Sobre as patentes dos Officiaes do Exercito.
Decreto de 11.4.1821
Publicado na CLBR de 1821

Iguala o soldo dos Guardas-Marinha, Segundos e Primeiros Tenentes da Marinha ao dos Officiaes do Exercito de graduação correspondente.

Decreto de 11.4.1821
Publicado na CLBR de 1821

Nomeia a Manoel Luiz Alvares de Carvalho Physico mór do Reino honorário com o vencimento de effectívo.

Decreto de 10.4.1821
Publicado na CLBR de 1821

Marca os vencimentos dos Empregados Portuguezes das Commisões Mixtas sobre o trafico de escravos.

Decreto de 9.4.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede ao Almirante Rodrigo Pinto Guedes a supervivencia da pensão que percebe a favor de sua mulher e filhas.
Decreto de 9.4.1821
Publicado na CLBR de 1821
Annexa á Vara da Intendencia do Ouro o logar de Governador da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro.
Decreto de 5.4.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa o logar de Ajudante do Pagador dos: Armazens Reaes da Marinha.
Decreto de 31.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Manda entregar as consignacões estabelecidas para a manutenção do Hospital Militar ao Contador Fiscal José Joaquim da Rocha.
Decreto de 31.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Marca os vencimentos dos empregados dos hospitaes militares desta Côrte.
Decreto de 31.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa na Alfandega do Pará uma Mesa de Estiva.
Decreto de 29.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Nomeia a João Ferreira da Costa Sampaio Director da Real Fazenda na Junta do Banco do Brazil.
Decreto de 28.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Manda contrahir um emprestimo em favor do Banco do Brazil.
Decreto de 28.3.1821
Publicado na CLBR de 1821

Declara as attribuições do Procurador Fiscal do Real Erario.

Decreto de 26.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Sobre a Divisão dos Voluntarios Reaes d'EI-Rei.
Decreto de 26.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos differentes Corpos do Exercito, por occasião do baptismo do Principe da Beira.
Decreto de 26.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos Corpos da Marinha e Brigada Real, por occasião do baptismo do Principe da Beira.
Decreto de 26.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede uma pensão a cada uma das filhas do fallecido Capitão de Fragata Jorge Thompson.
Decreto de 25.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Determina que aos credores do Thesouro Publico se admittam encontros a respeito de seus debitos.
Decreto de 23.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Dá providencias sobre a prompta expedição das Patentes Militares.
Decreto de 23.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Declara como dividas nacionaes os desembolsos do Banco do Brazil para supprir as urgencias do Estado.
Decreto de 22.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Marca a gratificação que deve perceber o encarregado do Governo das Armas desta Côrte e Provincia
Decreto de 22.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa o logar de lnspector Geral dos Hospitaes Militares.
Decreto de 21.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa o logar de Auditor das Tropas desta Côrte e Provincia.
Decreto de 20.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto com as excepções nelle declaradas.
Decreto de 17.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa uma Contadoria na Intendencia Geral da Policia.
Decreto de 16.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Extingue todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas ou outras quaisquer despezas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto.
Decreto de 16.3.1821
Publicado na CLBR de 1821

Manda ficar sem effeito o Decreto que mandou pôr em custodia os Desembargadores do Paço Luiz José de Carvalho e Mello e outros.

Decreto de 10.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza.
Decreto de 7.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Trata do regresso d'EI-Rei para Lisboa ficando o Príncipe Real encarregado do Governo Provisorio do Brazil.
Decreto de 7.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Augmenta os soldos dos officiaes de Major a Alferes.
Decreto de 7.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Manda proceder á nomeação dos Deputados ás Côrtes Portuguezas, dando instrucções a respeito.
Decreto de 6.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa o logar de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda.
Decreto de 5.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa uma commissão para examinar o estado do Banco do Brazil.
Decreto de 2.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Dispensa Caetano Pinto de Miranda Montenegro do processo que deveria correr pelos successos do Governo da Provincia de Pernambuco
Decreto de 2.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Sobre a liberdade da imprensa.
Decreto de 26.2.1821
Publicado na CLBR de 1821
Crêa o logar de Inspector Geral dos estabelecimentos litterarios e scientificos deste Reino.
Decreto de 26.2.1821
Publicado na CLBR de 1821
Nomeia novos ministros e outros empregados publicos.
Decreto de 24.2.1821
Publicado na CLBR de 1821
Approva a Constituição, que se está fazendo em Portugal, recebendo-a no Reino do Brazil e mais dominios.
Decreto de 23.2.1821
Publicado na CLBR de 1821
Dá providencias sobre a prompta expedição das Patentes Militares.
Decreto de 23.2.1821
Publicado na CLBR de 1821
Amnistía ás pessoas que soffreram por consequencia das desconfianças a que deu logar a invasão de Portugal.
Decreto de 22.2.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede uma pensão a D. Maria Silveria de Carvalho Pinto, viúva de José Pinto de Carvalho.
Decreto de 18.2.1821
Publicado na CLBR de 1821
Determina que o Principe Real vá a Portugal; Convoca os Procuradores das Cidades e Villas do Brazil para em Juntas de Côrtes se tratar das Leis Constitucionaes e crêa uma Commissão encarregada de preparar os trabalhos de que se devem occupar os mesmos Procuradores.
Decreto de 30.1.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede 30 braças de terreno na Ilha das Cobras a João Alves da Silva Porto.
Decreto de 23.1.1821
Publicado na CLBR de 1821
Augmenta os vencimentos dos empregados da Junta da Real Fazenda, na Provincia do Ceará.
Decreto de 18.1.1821
Publicado na CLBR de 1821
Concede uma pensão ao Capitão Tenente Augusto José de Carvalho.
Decreto de 15.1.1821
Publicado na CLBR de 1821
Augmenta o ordenado de dous Mercadores da Alfandega e da Casa da Arrecadação do Tabaco da cidade da Bahia.
Decreto de 4.1.1821
Publicado na CLBR de 1821
Manda augmentar tres Companhias no Corpo das Ordenanças da Villa de Valença da provincia da Bahia.
Decreto de 25.8.1820
Publicado na CLBR de 1820
Marca o vencimento do officio de Feitor da Mesa da Abertura da Alfandega desta Côrte.
Decreto de 21.8.1820
Publicado na CLBR de 1820
Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado ás tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsario
Decreto de 11.8.1820
Publicado na CLBR de 1820
Augmenta com mais uma quinta parte o ordenado dos Escrivães da Mesa Grande da Intendencia da Marinha desta Côrte.
Decreto de 7.8.1820
Publicado na CLBR de 1820
Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes.
Decreto de 7.8.1820
Publicado na CLBR de 1820
Approva as novas Ordenanças para a formatura, instrucção e disciplina dos Corpos de infantaria.
Decreto de 3.8.1820
Publicado na CLBR de 1820
Isenta de direitos nas Alfandegas as ferragens fabricadas em Portugal.
Decreto de 25.7.1820
Publicado na CLBR de 1820
Crea o logar de Commandante militar dos districtos das Villas de S. Salvador dos Campos de Goitacazes e de S. João de Macahé.
Decreto de 3.1.1820
Publicado na CLBR de 1820
Crêa a freguezia de Nova Friburgo na fazenda do Morro-Queimado, districto de Cantagallo.
Decreto de 22.12.1819
Publicado na CLBR de 1819
Manda fazer em separado a escripturação dos fundos applicados para o estabelecimento de colonias.
Decreto de 22.12.1819
Publicado na CLBR de 1819
Suspende o Estabelecimento do Laboratorio Chimico-Pratico mandado crear nesta Côrte.
Decreto de 17.12.1819
Publicado na CLBR de 1819
Eleva o ordenado do Pagador da Marinha desta Corte.
Decreto de 10.12.1819
Publicado na CLBR de 1819
Erige em Parochia a capella edificada na Enseada das Garoupas na Capitania de Santa Catharina.
Decreto de 9.12.1819
Publicado na CLBR de 1819
Estabelece um novo direito de pharol comprehensivo do todos os navios assim nacionaes como estrangeiros.
Decreto de 27.11.1819
Publicado na CLBR de 1819
Manda applicar a quantia de 400$000 mensaes á manutenção da Fabrica de Fiação da Lagoa de Rodrigo de Freitas.
Decreto de 25.11.1819
Publicado na CLBR de 1819
Crêa mais um logar de Fiscal das Mercês.
Decreto de 27.10.1819
Publicado na CLBR de 1819
Crêa nesta Corte um Laboratorio de Chimica para a analyse dos productos das Províncias do Brazil.
Decreto de 25.10.1819
Publicado na CLBR de 1819
Concede a Antonio Gustavo Bjuderg privilegio exclusivo para uso de um moinho movido por vapor, e isenção de direitos de importação dos apparelhos do moinho e do carvão de pedra.
Decreto de 9.10.1819
Publicado na CLBR de 1819
Dá instrucções á Commissão Mixta estabelecida na cidade do Rio de Janeiro para julgar as embarcações detidas pelo commercio illicito da escravos.
Decreto de 9.10.1819
Publicado na CLBR de 1819
Manda organizar um Regimento de Cavallaria de Milicias n.5 na Provincia do Rio de Janeiro.
Decreto de 9.10.1819
Publicado na CLBR de 1819
Manda organizar um Regimento de Cavallaria de Milicias n. 4 na Provincia do Rio de Janeiro.
Decreto de 1.10.1819
Publicado na CLBR de 1819
Crêa na Villa de Porto Alegre os officios de Avaliador e Partidor.
Decreto de 30.9.1819
Publicado na CLBR de 1819
Desannexa a Povoação de Taperoá do termo da Villa de Valença, e incorpora no da Villa da Nova Boipeba na Capitania da Bahia.
Decreto de 16.9.1819
Publicado na CLBR de 1819
Eleva o ordenado dos Apontadores do Arsenal de Marinha desta Côrte.
Decreto de 11.9.1819
Publicado na CLBR de 1819
Regula a distribuição dos emolumentos dos empregados da Secretaria dos Negocios Estrangeiros e da Guerra.
Decreto de 3.9.1819
Publicado na CLBR de 1819
Manda que haja um Capellão no Corpo de Infantaria de Linha da Capitania do Piauhy.
Decreto de 1.9.1819
Publicado na CLBR de 1819
Manda abolir a Casa de Fundição de ouro da Capitania de S. Paulo com todas as suas incumbencias.
Decreto de 14.8.1819
Publicado na CLBR de 1819
Crêa o logar de Porteiro da Mesa do Despacho Maritimo e marca-lhe o ordenado.
Decreto de 11.8.1819
Publicado na CLBR de 1819
Marca o soldo dos Commissarios e Escrivães de numero de Náo e Fragata da Armada Real.
Decreto de 9.8.1819
Publicado na CLBR de 1819

Concede a faculdade para estabelecer-se uma Feira no quarto dia de cada semana, em terras do Engenho Aramari da Capitania da Bahia.

Decreto de 4.8.1819
Publicado na CLBR de 1819
Manda crear na Capitania da Bahia uma Brigada ou Bateria de Artilharia montada.
Decreto de 31.7.1819
Publicado na CLBR de 1819
Approva o plano para a organisação nesta Côrte de duas Brigadas ou Baterias de Artilharia montada.
Decreto de 12.7.1819
Publicado na CLBR de 1819
Ordena que no Districto de Cantagallo se estabeleça um mercado nos dias 1 e 15 de cada mez e annualmente uma Feira.
Decreto de 12.7.1819
Publicado na CLBR de 1819
Revalida e ratifica a nomeação de João Francisco de Sampaio no logar de Juiz dos Orphãos da villa de Santa Cruz do Aracaty.
Decreto de 7.6.1819
Publicado na CLBR de 1819
Perdôa o crime de deserção aos Militares pertencentes aos Corpos de Linha e milícias destacados e servindo na presente Campanha do Sul.
Decreto de 28.5.1819
Publicado na CLBR de 1819
Approva os estatutos para o estabelecimento da confraria que se deve formar na Igreja do extincto Seminario de S. Joaquim.
Decreto de 13.5.1819
Publicado na CLBR de 1819
Crêa na capitania da Bahia o logar de Inspector e Instructor das armas de cavallaria de Linha e de Milicias e de todas as de que se compõe as Legiões de tropas ligeiras.
Decreto de 11.5.1819
Publicado na CLBR de 1819
Estabelece a consignação de 240$000 mensaes para as despezas no Muzeu Real.
Decreto de 11.5.1819
Publicado na CLBR de 1819

Manda destinar logar no Jardim da Lagoa de Rodrigo de Freitas para plantação de especiarias, e annexa este estabelecimento ao Museu Real, ficando sob a inspecçao do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino.

Decreto de 3.5.1819
Publicado na CLBR de 1819
Dá destino aos Officiaes e Officiaes inferiores da Divisão que destacou para Pernambuco e ultimamente se recolheu a esta Côrte.
Decreto de 3.5.1819
Publicado na CLBR de 1819
Manda organizar um Corpo de Artilharia de Linha na Ilha de Santa Catharina.
Decreto de 26.3.1819
Publicado na CLBR de 1819
Declara nulla a concessão de sesmaria das terras da Aldêa de Valença destinada para villa dos Indios Coroados.
Decreto de 11.3.1819
Publicado na CLBR de 1819
Approva os figurinos que devem regular o uniforme do Corpo de Infantaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia.
Decreto de 2.3.1819
Publicado na CLBR de 1819
Approva o figurino para o uniforme do Batalhão de Infantaria de Linha da Guarnição da Capitania da Parahyba do Norte.
Decreto de 2.3.1819
Publicado na CLBR de 1819
Dá nova organisação ao Batalhão de Tropa de Linha da Guarnição da Capitania da Parahyba do Norte.
Decreto de 1.3.1819
Publicado na CLBR de 1819
Manda augmentar os ordenados dos empregados da Junta da Fazenda da Capitania do Maranhão.
Decreto de 26.2.1819
Publicado na CLBR de 1819
Crêa uma freguezia no districto da margem do rio da Pomba.
Decreto de 25.2.1819
Publicado na CLBR de 1819
Concede aos índios de diversas Villas do Cearà Grande, Pernambuco e Parahyba diversas graças e mercês pelo serviço prestado contra os revoltosos da Villa do Recife.
Decreto de 28.1.1819
Publicado na CLBR de 1819
Declara não competir a um Alferes de Milícia o privilegio de aposentadoria para o estabelecimento de sua officina de tanoeiro.
Decreto de 16.1.1819
Publicado na CLBR de 1819
Declara quaes os actos que podiam escrever os Ajudantes de Tabelliães e Escrivães e por quem nomeados, e manda revalidar os incompetentemente praticados pelos mesmos Ajudantes.
Decreto de 11.1.1819
Publicado na CLBR de 1819
Determina que a Mesa de Inspecção do Pernambuco se denomine - Alfandega do Algodão.
Decreto de 4.1.1819
Publicado na CLBR de 1819
Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Chiquechique.
Decreto de 12.10.1818
Publicado na CLBR de 1818
Crêa o posto de Ajudante na companhia de Artilharia a cavallo de Voluntarios da Capitania da Bahia.
Decreto de 1.10.1818
Publicado na CLBR de 1818
Concede a Joaquim José de Mello privilegio para o estabelecimento de carros e animaes de posta para transporte de passageiros desta Cidade ao sitio da Real Fazenda de Santa Cruz, e ao Palacio da Real Quinta da Boa Vista
Decreto de 23.9.1818
Publicado na CLBR de 1818
Manda comprar, e incorporar nos proprios da Corôa a chacara dos Trapicheiros para ser applicada á conservação das aguas de Maracanã
Decreto de 22.9.1818
Publicado na CLBR de 1818
Marca a taxa que deve pagar cada negro que entrar no Lazareto e hospital da Villa de Santos, Capitania de S. Paulo.
Decreto de 22.9.1818
Publicado na CLBR de 1818
Regula a cobrança dos direitos de 2% sobre as mercadorias que se exportarem dos portos do Brazil, e crêa nas Alfandegas da Bahia e Pernambuco mais um Officio de Escrivão da Mesa Grande
Decreto de 15.9.1818
Publicado na CLBR de 1818
Mande estabelecer um pharol na Fortaleza de S. João da Barra desta Cidade, e outro em Cabo Frio, e os mais que forem julgados necessarios.
Decreto de 15.9.1818
Publicado na CLBR de 1818
Manda organisar um methodo uniforme para escripturação dos lançamentos e cobranças da decima desta cidade.
Decreto de 22.8.1818
Publicado na CLBR de 1818
Manda comprar para estabelecimento do Hospital dos Lazaros desta cidade os terrenos e bemfeitorias sitos a beira-mar adiante da Ponta do Cajú
Decreto de 19.8.1818
Publicado na CLBR de 1818
Erige no logar de Atalaya de Guarapuava uma lgreja Parochial com a invocação de Nossa Senhora de Belem.
Decreto de 18.8.1818
Publicado na CLBR de 1818
Designa a Cidade do Rio de Janeiro para residencia da commissão mixta sobre o commercio illicito de escravos
Decreto de 17.8.1818
Publicado na CLBR de 1818
Manda coutar os terrenos das cabeceiras das nascentes dos rios que abastecem de agua o aqueducto de Maracanã.
Decreto de 17.8.1818
Publicado na CLBR de 1818
Crêa no 3° Batalhão de Caçadores da Serra do Pilar o posto de Sargento-Mór.
Decreto de 3.8.1818
Publicado na CLBR de 1818
Concede privilegio ao Marechal de Campo Felisberto Çaldeira Brant Pontes e outros, para o estabelecimento da navegação por vapor nas costas e rios da Provincia da Bahia.
Decreto de 30.7.1818
Publicado na CLBR de 1818
Sobre as execuções da pena ultima.
Decreto de 18.7.1818
Publicado na CLBR de 1818
Manda que os Destacamentos Diamantinos na Capitania de Minas Geraes tornem a ter Commandante separado.
Decreto de 16.5.1818
Publicado na CLBR de 1818
Approva as condicções para o estabelecimento no Brazil de uma Colonia de suissos.
Decreto de 13.5.1818
Publicado na CLBR de 1818
Manda crear uma companhia de Henriques aggregada ao Regimento de Infantaria de Milicias n. 15 desta provincia.
Decreto de 6.5.1818
Publicado na CLBR de 1818
Manda comprar a fazenda denominada do Morro Queimado, em Cantagallo para assento de uma colonia de suissos.
Decreto de 6.5.1818
Publicado na CLBR de 1818
Incumbe ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, de organisar e dirigir uma colonia de Suissos neste Reino, e de contrahir um emprestimo para occorrer as despezas da mesma colonia.
Decreto de 6.5.1818
Publicado na CLBR de 1818
Nomeia Inspector para o estabelecimento dos Colonos Suissos.
Decreto de 28.4.1818
Publicado na CLBR de 1818
Manda crear nesta Côrte mais tres Batalhões de Fuzileiros.
Decreto de 20.2.1818
Publicado na CLBR de 1818
Manda melhorar a estrada que da serra da Estrella, se dirige aos rios Parahyba e Parahybuna.
Decreto de 6.2.1818
Publicado na CLBR de 1818
Concede aos officiaes da secretaria do Conselho Supremo Militar a graduação honorífica do posto de Tenente Coronel.
Decreto de 6.2.1818
Publicado na CLBR de 1818
Sobre os privilegios concedidos aos habitantes da Cidade do Rio de Janeiro e aos que servirem cargos da governança da mesma cidade.
Decreto de 6.2.1818
Publicado na CLBR de 1818
Manda que cessem e se fechem todas as devassas a que se estava procedendo pela rebellião de Pernambuco e concede perdão aos que ainda não se achem presos não sendo dos cabeças da mesma rebellião
Decreto de 6.2.1818
Publicado na CLBR de 1818
Perdão aos presos que se acharem por causas crimes nas cadeias públicas deste Reino do Brazil com exepção dos crimes que enumera.
Decreto de 31.1.1818
Publicado na CLBR de 1818
Manda crear uma aula da Alveitaria no 1° Regimento de Cavallaria do Exercito.
Decreto de 30.1.1818
Publicado na CLBR de 1818
Sobre a eleição dos membros dos Conselhos de Administração dos Corpos do Exercito
Decreto de 29.1.1818
Publicado na CLBR de 1818
Augmenta os ordenados dos empregados da Contadoria da Junta da Real Fazenda da Capitania de S. Paulo.
Decreto de 28.1.1818
Publicado na CLBR de 1818
Nomeia o dia 6 de Fevereiro para acclamação de El-Rei o Senhor D. João.
Decreto de 5.1.1818
Publicado na CLBR de 1818
Manda incorporar aos proprios da Corôa o Seminario de S. Joaquim e destina-o para aquartelamento das tropas.
Decreto de 30.10.1817
Publicado na CLBR de 1817
Sobre o legado deixado por Francisco Dias Coelho para a Santa Casa de Misericordia da Bahia.
Decreto de 22.10.1817
Publicado na CLBR de 1817
Declara que o Cirurgião Mór das Armadas, tem a graduação de Capitão de Mar e Guerra, vencendo o soldo correspondente á sua graduação.
Decreto de 20.10.1817
Publicado na CLBR de 1817
Regula o corte do páo Brazil, na Provincia do Rio de Janeiro e Capitania do Espirito Santo.
Decreto de 18.10.1817
Publicado na CLBR de 1817
Sobre o estabelecimento de pescaria que pretende formar Justino José da Silva na Capitania de Santa Catharina.
Decreto de 8.10.1817
Publicado na CLBR de 1817
Crêa uma cadeira de primeiras lettras na povoação de Parámerim da Freguezia de Nossa Senhora do Monte Capitania da Bahia.
Decreto de 8.10.1817
Publicado na CLBR de 1817
Manda comprar e encorporar nos proprios da Real Corôa uma chacara situada na Ponta da Arêa, para edificação de um Hospital de Lazaros.
Decreto de 24.9.1817
Publicado na CLBR de 1817
Nomeia o administrador do Correio estabelecido entre as Provincias de S. Pedro do Rio Grande do Sul e de S. Paulo.
Decreto de 22.9.1817
Publicado na CLBR de 1817
Approva o figurino para o uniforme dos Regimentos de Infantaria de Linha da Capitania do Pará.
Decreto de 16.9.1817
Publicado na CLBR de 1817
Crêa a Capitania das Alagoas, desmembrando-a de Pernambuco.
Decreto de 16.9.1817
Publicado na CLBR de 1817
Dispensa ás Ordens Religiosas das leis de amortização.
Decreto de 15.9.1817
Publicado na CLBR de 1817
Crêa uma Companhia de Ordenanças na freguezia de Nossa Senhora da Gloria, annexa ao corpo das desta Côrte.
Decreto de 12.9.1817
Publicado na CLBR de 1817
Crêa um Corpo de Cavallaria de Linha na Capitania do Pará.
Decreto de 10.9.1817
Publicado na CLBR de 1817
Manda comprar e incorporar nos proprios reaes um terreno do campo de Sant’Anna entre as ruas de S. Pedro e S. Joaquim.
Decreto de 30.8.1817
Publicado na CLBR de 1817
Faz privativo do Real Theatro de S. João o dar espectaculos durante 10 annos, e concede-lhe pelo mesmo tempo duas loterias annuaes.
Decreto de 27.8.1817
Publicado na CLBR de 1817
Nomeia uma commissão encarregada de compor um corpo de Ordenanças para governo e regimen da real Marinha.
Decreto de 22.8.1817
Publicado na CLBR de 1817
Manda estabelecer uma Alfandega na Villa da Parnahyba da Capitania do Piauhy.
Decreto de 19.8.1817
Publicado na CLBR de 1817
Concede perdão geral a todos os Desertores.
Decreto de 18.8.1817
Publicado na CLBR de 1817
Concede a Sebastião Fabregas Surigué privilegio exclusivo para o estabelecimento de coches e seges entre esta Cidade e os Palacios de Santa Cruz e Boa Vista.
Decreto de 16.8.1817
Publicado na CLBR de 1817
Sobre o provimento de beneficios ecclesiasticos.
Decreto de 9.8.1817
Publicado na CLBR de 1817
Manda coutar os terrenos em roda das nascentes de agua do aqueducto da Carioca.
Decreto de 8.8.1817
Publicado na CLBR de 1817
Manda expulsar das Ordens Militares os Cavalleiros professos que se acharem réos da rebellião de Pernambuco.
Decreto de 6.8.1817
Publicado na CLBR de 1817
Declara a jurisdicção, graduação militar e soldo do Cirurgião-mór do Exercito.
Decreto de 6.8.1817
Publicado na CLBR de 1817
Marca os limites da nova freguezia de Sant' Anna desta Cidade.
Decreto de 6.7.1817
Publicado na CLBR de 1817
Crêa mais uma Companhia de Infantaria no Corpo da Guarda Real da Policia desta Capital.
Decreto de 28.6.1817
Publicado na CLBR de 1817
Crêa o Regimento de Cavallaria de Milicias de Entre- Rios na Capitania de S.Pedro.
Decreto de 28.6.1817
Publicado na CLBR de 1817
Crêa o 5º Regimento de Infantaria de Milicias da Cidade da Bahia.
Decreto de 14.6.1817
Publicado na CLBR de 1817
Sobre a mercê feita a José Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-Mór em uma villa que deve fundar na Capitania do Maranhão.
Decreto de 4.6.1817
Publicado na CLBR de 1817
Perdoa o crime de deserção aos militares pertencentes aos Corpos de Linha e Milicias das Capitanias do Rio Grande e S. Paulo e do governo da llha de Santa Catharina.
Decreto de 10.5.1817
Publicado na CLBR de 1817
Crêa um Batalhão de Caçadores de pretos libertos para servir na Capitania de Montevidéo.
Decreto de 21.4.1817
Publicado na CLBR de 1817
Manda proceder a devassa nesta Côrte e Provincia sobre a sublevação de Pernambuco.
Decreto de 21.4.1817
Publicado na CLBR de 1817
Manda suspender todas as causas em que forem autores ou réos os militares e outros empregados pertencentes á expedição de Pernambuco.
Decreto de 12.4.1817
Publicado na CLBR de 1817
Manda crear um Batalhão de caçadores de Milicias na Villa Nova e Propriá da Capitania da Bahia.
Decreto de 12.4.1817
Publicado na CLBR de 1817
Manda crear uma Legião de Milicias na Villa de Santa Luzia da Capitania da Bahia.
Decreto de 3.3.1817
Publicado na CLBR de 1817
Concede a graduação de Coroneis de Milicias aos Secretarios dos Governos das Capitanias Geraes e a de Sargentos-móres aos das outras Capitanias.
Decreto de 3.3.1817
Publicado na CLBR de 1817
Concede a graduação de Tenentes Coroneis aos Vedores da Gente de Guerra.
Decreto de 21.1.1817
Publicado na CLBR de 1817
Concede a Guilherme Spense e outros privilegio exclusivo para navegação por meio de embarcações de vapor dentro do porto desta Cidade.
Decreto de 7.1.1817
Publicado na CLBR de 1817
Declara o uniforme do Regimento de Cavallaria de Milicias da Parahyba do Norte.
Decreto de 8.7.1816
Publicado na CLBR de 1816
Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Villa de S. Matheus e na povoação de Santa Cruz da comarca de Porto Seguro.
Decreto de 5.6.1816
Publicado na CLBR de 1816
Autorisa ao Commandante do Exercito do Sul em campanha para confirmar ou modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra que se fizerem ás praças do mesmo Exercito.
Decreto de 2.6.1816
Publicado na CLBR de 1816
Manda convocar conferencias para nellas se discutirem os pontos mais interessantes ao bem e augmento das relações commerciaes da Monarchia.
Decreto de 27.5.1816
Publicado na CLBR de 1816
Crêa uma Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar.
Decreto de 13.5.1816
Publicado na CLBR de 1816
Manda que a Divisão de Voluntarios Reaes do Principe se denomine de Voluntarios Reaes de El-Rei e eleva o respectivo soldo.
Decreto de 13.5.1816
Publicado na CLBR de 1816
Augmenta os vencimentos dos officiaes e praças dos Corpos de Infantaria e Artilharia que actualmente servem na Capitania de S. Pedro do Sul.
Decreto de 7.5.1816
Publicado na CLBR de 1816
Perdoa o crime de deserção aos individuos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul
Decreto de 2.5.1816
Publicado na CLBR de 1816
Crêa na Villa de Inhambupe de Cima da Capitania da Bahia uma cadeira de primeiras lettras e outra de grammatica latina.
Decreto de 24.4.1816
Publicado na CLBR de 1816

Approva o modelo de dragonas que deve usar o Marechal General do Exercito.

Decreto de 22.4.1816
Publicado na CLBR de 1816
Crêa um quarto logar de Official do Registro na Chancellaria-mór deste Reino
Decreto de 22.4.1816
Publicado na CLBR de 1816
Faz mercê a José Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-mór, em uma Villa que fundará na Capitania do Maranhão.
Decreto de 16.3.1816
Publicado na CLBR de 1816
Approva o figurino de uniforme do novo Corpo de Ordenanças da Villa de S. João de Macahé
Decreto de 5.3.1816
Publicado na CLBR de 1816
Approva os figurinos dos uniformes do Regimento de Artilharia desta Côrte.
Decreto de 2.3.1816
Publicado na CLBR de 1816
Annexa ao officio de Levador das glosas da Chancellaria-mór o de Contador e Revedor da mesma Chancellaria.
Decreto de 20.2.1816
Publicado na CLBR de 1816
Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Santa Vera Cruz da Ilha de ltaparica, Comarca da Bahia.
Decreto de 16.2.1816
Publicado na CLBR de 1816
Approva o estabelecimento de uma fabrica de polvora de propriedade particular em Villa Rica Capitania de Minas Geraes.
Decreto de 4.1.1816
Publicado na CLBR de 1816
Manda pagar pelo Real Erario todas as despezas com a Guarda Real da Policia
Decreto de 3.1.1816
Publicado na CLBR de 1816
Eleva os vencimentos dos Officiaes e empregados da Divisão de Voluntarios Reaes em quanto estiverem empregados na expedição a que destina-se a mesma Divisão.
Decreto de 28.1.1815
Publicado na CLBR de 1815

Declara os vencimentos dos empregados da Contadoria e mais repartições dos armazens reaes da Marinha desta Côrte.

Decreto de 24.1.1814
Publicado na CLBR de 1814
Crêa o officio de Escrivão privativo do Juizo da Conservatoria da Nação Britanica na Cidade da Bahia.
Decreto de 20.1.1813
Publicado na CLBR de 1813
Approva o plano de organisação dos Regimentos de Cavallaria Milicia na do Rio Pardo e Rio Grande.
Decreto de 5.12.1812
Publicado na CLBR de 1812
Faz mercê á Condessa de Linhares dos foros que pagam os colonos da sesmaria da Aldeia de Santo Antonio dos Indios Garulhos, sitos nos Campos de Goytacazes da Capitania do Rio de Janeiro.
Decreto de 27.11.1812
Publicado na CLBR de 1812
Ordena a remessa ao Real Erario, das certidões dos testamentos para a cobrança da taxa de herança e legados
Decreto de 27.11.1812
Publicado na CLBR de 1812
Regula o lançamento e cobrança da decima dos predios urbanos.
Decreto de 17.11.1812
Publicado na CLBR de 1812
Manda pagar ao Mordomo dos Expostos da Capitania de Pernambuco a esmola de 400$000 annuaes.
Decreto de 7.11.1812
Publicado na CLBR de 1812
Ordena que os presos de ordem do Intendente Geral da Policia não sejam soltos por outra autoridade, sem sua sciencia
Decreto de 6.11.1812
Publicado na CLBR de 1812
Crêa um interprete de línguas com exercicio na Fortaleza de Santa Cruz.
Decreto de 3.11.1812
Publicado na CLBR de 1812
Determina que os Negocios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do Infante D. Pedro Carlos ao posto de Almirante General.
Decreto de 12.10.1812
Publicado na CLBR de 1812
Manda que fique por conta do Tenente Bento Corrêa Villas Boas a primeira companhia de cavallaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia
Decreto de 9.10.1812
Publicado na CLBR de 1812
Dá diversas providencias sobre a proposta e escolha dos Officiaes de Milicias e Ordenanças
Decreto de 5.9.1812
Publicado na CLBR de 1812
Manda extinguir o Banco do troco das barras de ouro
Decreto de 4.9.1812
Publicado na CLBR de 1812
Declara os substitutos do Ouvidor e do Juiz de Orphãos da Comarca do Rio de Janeiro.
Decreto de 2.9.1812
Publicado na CLBR de 1812
Confirma a creação da Primeira Companhia de Reaes Aventureiros de Tibagi, na Capitania de S. Paulo
Decreto de 24.7.1812
Publicado na CLBR de 1812
Crêa o logar de Pagador da Marinha na Capitania da Bahia
Decreto de 6.7.1812
Publicado na CLBR de 1812
Prohibe o accesso de postos aos Officiaes reformados e outros em iguaes circumstancias.
Decreto de 9.6.1812
Publicado na CLBR de 1812
Desannexa a ilha de Paraúna do Brejo Grande do districto da villa do Penedo, e a incorpora no termo da Villa Nova de Santo Antonio Real d’El-Rei do Rio de S. Francisco da Capitania da Bahia.
Decreto de 8.6.1812
Publicado na CLBR de 1812
Manda estabelecer uma Fabrica de lapidar diamantes
Decreto de 26.5.1812
Publicado na CLBR de 1812
Crêa cadeiras de primeíras lettras nas Povoações da Estiva, Aldeia e Nagé, da Capitania da Bahia.
Decreto de 13.5.1812
Publicado na CLBR de 1812
Marca o soldo dos Officiaes da Cavallaria da Legião de Caçadores da Cidade da Bahia.
Decreto de 11.5.1812
Publicado na CLBR de 1812
Nomeia Administrador para a Fabrica da Lapidação dos Diamantes desta Cidade.
Decreto de 28.3.1812
Publicado na CLBR de 1812
Manda que se proceda a Conselhos de guerra para julgamento dos réos militares demorados nas prisões com aquelle destino.
Decreto de 26.2.1812
Publicado na CLBR de 1812
Marca o vencimento do Director do Laboratorio Chimico-Pratico desta Côrte.
Decreto de 25.1.1812
Publicado na CLBR de 1812
Crêa um Laboratorio Chimico-Pratico na Côrte do Rio de Janeiro.
Decreto de 9.1.1812
Publicado na CLBR de 1812
Faz mercê a D. Anna Francisca Maciel da Costa dos terrenos que faziam parte da sesmaria dos Indios da Villa de S. José d`El-Rei
Decreto de 2.1.1811
Publicado na CLBR de 1811
Marca o soldo dos Officiaes da Companhia de Artilharia montada desta Côrte.
Decreto de 27.6.1810
Publicado na CLBR de 1810
Manda collocar a Bibliotheca Real e o Gabinete de Instrumentos de Fhysica e Mathematicas na Igreja dos Terceiros do Carmo.
Decreto de 24.1.1810
Publicado na CLBR de 1810
Crêa o logar de Director do Laboratorio de fogos artificiaes.
Decreto de 29.12.1809
Publicado na CLBR de 1809
Marca o ordenado das Damas Camaristas da Princeza do Brazil.
Decreto de 22.11.1809
Publicado na CLBR de 1809
Marca o soldo do Capellão e Cirurgião-mór da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte.
Decreto de 21.11.1809
Publicado na CLBR de 1809
Permitte que o Thesoureiro de cofre da polvora receba emolumentos pelas guias de venda da polvora.
Decreto de 21.11.1809
Publicado na CLBR de 1809
Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões-móres dos Regimentos de Milicias.
Decreto de 3.11.1809
Publicado na CLBR de 1809
Nomeia primeiro e segundo Directores para o exame e exploração dos terrenos auriferos da Capitania de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Decreto de 27.10.1809
Publicado na CLBR de 1809
Manda crear em cada um dos Regimentos de Milicias desta Côrte um Tambor mór e quatro Tambores Pifanos, e nos Esquadrões de Cavallaria um clarim
Decreto de 20.10.1809
Publicado na CLBR de 1809
Sobre o expediente do Conselho Supremo Militar.
Decreto de 18.10.1809
Publicado na CLBR de 1809
Concede a graduação de Alferes aos Ajudantes dos Cirurgiões Mores dos Regimentos de Linha que tiverem completado o curso de anatomia theorica e pratica.
Decreto de 2.10.1809
Publicado na CLBR de 1809
Marca o numero de empregados da Contadoria da Junta da Fazenda da Capitania da Bahia.
Decreto de 27.9.1809
Publicado na CLBR de 1809
Autorisa o Ajudante do Desembargador do Paço Procurador da Corôa e Fazenda para responder por si só em todos os papeis do Tribunal e autos que lhe forem commettidos.
Decreto de 25.9.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa o logar de Cirurgião Sangrador no Hospital Militar desta Côrte.
Decreto de 7.9.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa mais um Official para o Registo geral das Mercês.
Decreto de 31.8.1809
Publicado na CLBR de 1809
Manda crear na Capitania da Bahia uma legião de Caçadores a pé e a cavalo.
Decreto de 31.8.1809
Publicado na CLBR de 1809
Concede o posto de Capitão de cada uma das Companhias ás pessoas que se propuzerem a levantar as mesmas Companhias.
Decreto de 31.8.1809
Publicado na CLBR de 1809
Extingue o governo da Fortaleza de S. Paulo do Morro na Capitania da Bahia.
Decreto de 29.8.1809
Publicado na CLBR de 1809
Determina que as patentes dos Officiaes Militares transitem pela Chancellaria deste Estado.
Decreto de 17.8.1809
Publicado na CLBR de 1809
Manda arrecadar diversos impostos pelo Real Erario.
Decreto de 12.8.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa o logar de Vice Intendente do Real Trem do Exercito.
Decreto de 11.8.1809
Publicado na CLBR de 1809
Manda pagar pela Chancellaria Mór o sello dos autos das execuções da Real Fazenda.
Decreto de 11.8.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa na Chancellaria Mór deste Estado mais um Officio de Escrivão do sello, e papel sellado.
Decreto de 11.8.1809
Publicado na CLBR de 1809
Fixa o vencimento do Escrivão dos novos direitos e sello da Chancellaria Mór do Estado do Brazil.
Decreto de 7.8.1809
Publicado na CLBR de 1809
Marca o ordenado das creadas do Paço no foro de donas da porta.
Decreto de 28.7.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa o logar de Provedor Mór da Saude.
Decreto de 28.7.1809
Publicado na CLBR de 1809
Dá melhor forma á Constituição militar da Capitania de S. Pedro.
Decreto de 12.7.1809
Publicado na CLBR de 1809
Declara da competencia do Regedor de Casa da Supplicação a nomeação de quaesquer dos Juizes da Côrte para servir nos impedimentos do Juiz de Fóra.
Decreto de 30.6.1809
Publicado na CLBR de 1809
Marca o ordenado das criadas do Paço de foro de moças de quarto.
Decreto de 27.6.1809
Publicado na CLBR de 1809
Manda suspender a execução do decreto de 16 deste mez sobre julgamento de desertores.
Decreto de 24.6.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa um Capellão na Divisão da Guarda Real da Policia desta Côrte.
Decreto de 24.6.1809
Publicado na CLBR de 1809
Marca o soldo dos sargentos, cabos e soldados da Real Guarda desta Corte.
Decreto de 24.6.1809
Publicado na CLBR de 1809
Concede aos Alferes e Tenentes da guarnição do Pará o mesmo soldo que tem os desta Côrte.
Decreto de 24.6.1809
Publicado na CLBR de 1809
Amplia aos Cadetes e Porta-estandarte que foram a conquista da Cayenna o favor concedido pelo Decreto de 30 de Maio deste anno.
Decreto de 16.6.1809
Publicado na CLBR de 1809
Declara como serão os desertores processados em Conselho de Guerra.
Decreto de 7.6.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa o officio de Despachante das embarcações que sahem deste porto.
Decreto de 3.6.1809
Publicado na CLBR de 1809
Transfere para o Erario Regio a administração e arrecadação dos rendimentos consignados ás despesas publicas que estavam a cargo da extincta Mesa de Inspecção desta Cidade
Decreto de 30.5.1809
Publicado na CLBR de 1809

Crêa a cadeira da lingua ingleza na Academia Militar desta Côrte.

Decreto de 30.5.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa o logar de Cirurgião-mór da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte.
Decreto de 30.5.1809
Publicado na CLBR de 1809
Manda continuar o soldo ás viuvas dos Officiaes e Officiaes inferiores que morreram na expedição da Cayenna e Guyana Franceza.
Decreto de 30.5.1809
Publicado na CLBR de 1809
Manda igualar os soldos dos Officiaes militares das Capitanias de Minas Geraes, Goyaz e Matto Grosso com os da tropa desta Côrte
Decreto de 25.5.1809
Publicado na CLBR de 1809
Approva o uniforme dos ofliciaes Generaes do Exercito.
Decreto de 13.5.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa a divisão militar da Guarda Real da Policia no Rio de Janeiro
Decreto de 13.5.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa diversos impostos com applicação ás despezas da Divisão Militar da Guarda Real da Policia e da illuminação desta Cidade.
Decreto de 13.5.1809
Publicado na CLBR de 1809
Manda converter em beneficio da Divisão Militar da Guarda Real da Policia todas as apprehensões de contrabando que por ella se fizerem.
Decreto de 13.5.1809
Publicado na CLBR de 1809
Marca a congrua dos Monsenhores e Conegos da Real Capella desta Corte.
Decreto de 26.4.1809
Publicado na CLBR de 1809
Marca o ordenado das criadas do Paço no foro de Retreta.
Decreto de 18.4.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa os officios de Thesoureiro, Escrivão e Meirinho da Provedoria dos Defuntos e Ausentes da nova comarca de S. João das Duas Barras.
Decreto de 12.4.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa no Hospital Real Militar e de Marinha uma cadeira de medicina clinica, theorica e pratica
Decreto de 23.3.1809
Publicado na CLBR de 1809
Marca o vencimento das Damas de Camara e Açafatas do Paço.
Decreto de 23.3.1809
Publicado na CLBR de 1809
Determina perante quem se devem fazer as justificações de serviços
Decreto de 23.3.1809
Publicado na CLBR de 1809
Dá providencias a bem do serviço da Casa denominada Collegio das Fabricas estabelecido nesta Cidade.
Decreto de 21.3.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa um Thesoureiro e um Escrivão para a Real Capella.
Decreto de 21.3.1809
Publicado na CLBR de 1809
Manda organisar nesta Côrte um Corpo de Artilharia a cavallo
Decreto de 20.3.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa mais um logar de Continuo para a Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação deste Estado e Domínios Ultramarinos
Decreto de 18.3.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa a nova Comarca de S. João das Duas Barras desannexando-a da de Goyaz
Decreto de 5.3.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa uma Cadeira de Theologia Dogmatica e Moral no Bispado de S. Paulo.
Decreto de 18.2.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa o logar de Picador no Corpo de Artilharia a cavallo.
Decreto de 28.1.1809
Publicado na CLBR de 1809
Crêa o logar de Fiscal das Mercês.
Decreto de 28.1.1809
Publicado na CLBR de 1809
Declara isentas dos direitos de importação as mercadorias estrangeiras vindas dos portos de Lisboa e Porto, que ahi tiverem pago o referido imposto.
Decreto de 24.1.1809
Publicado na CLBR de 1809
Nomeia os Directores e Deputados do Banco do Brazil
Decreto de 21.1.1809
Publicado na CLBR de 1809
Manda aforar os terrenos das praias da Gamboa e Sacco do Alferes proprios para armazens e trapiches.
Decreto de 17.1.1809
Publicado na CLBR de 1809
Prescreve a maneira por que hão de ser providas as cadeiras de ensino publico neste Estado do Brazil.
Decreto de 11.1.1809
Publicado na CLBR de 1809
Manda lavrar no Conselho Supremo Militar do Brazil as patentes dos Officiaes do Exercito de Portugal.
Decreto de 3.12.1808
Publicado na CLBR de 1808
Marca o soldo do Infante D. Pedro Carlos, Almirante General da Marinha do Reino de Portugal.
Decreto de 26.11.1808
Publicado na CLBR de 1808
Manda entregar ao Thesoureiro da Real Capella a imprtancia da folha das congruas e outras despezas da mesma Capella.
Decreto de 25.11.1808
Publicado na CLBR de 1808
Permite a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil.
Decreto de 16.11.1808
Publicado na CLBR de 1808
Sobre officios de justiça dados em propriedade à criados da Casa Real.
Decreto de 13.11.1808
Publicado na CLBR de 1808
Proroga o prazo da amnistia aos desertores de primeira e segunda deserção simples.
Decreto de 10.11.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa um Interprete para as visitas dos navios estrangeiros.
Decreto de 26.10.1808
Publicado na CLBR de 1808

Approva o plano de uniformes para a Tropa de Linha da Capitania de S. Pdro.

Decreto de 21.10.1808
Publicado na CLBR de 1808
Marca as horas de trabalho da Casa da Moeda.
Decreto de 20.10.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa o offício de Escrivão do Meirinho do Juizo da Conservatoria dos Inglezes.
Decreto de 20.10.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa o logar do Meirinho para o Juizo da Cunservatoria dos Inglezes.
Decreto de 20.10.1808
Publicado na CLBR de 1808
Declara os direitos que devem pagar os generos denominados molhados da producção de Portugal e Ilhas.
Decreto de 12.10.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa o logar de Feitor da Fazenda da Lagôa de Freitas e dá instrucções a respeito.
Decreto de 12.10.1808
Publicado na CLBR de 1808
Marca o ordenado do Lente da cadeira de anatonia do Hospital Real Militar.
Decreto de 27.9.1808
Publicado na CLBR de 1808
Approva a nomeação dos Censores Regios.
Decreto de 20.9.1808
Publicado na CLBR de 1808
Arbitra os ordenados do Thesoureiro e Escrivão da Real Fabrica da Polvora.
Decreto de 20.9.1808
Publicado na CLBR de 1808

Approva as instrucções provisorias para a administração da Fazenda de Santa Cruz.

Decreto de 13.9.1808
Publicado na CLBR de 1808

Autoriza o Corregedor do Civel da Côrte para poder usar de toda jurisdição que compete ao logar de Juiz da India e Mina.

Decreto de 8.9.1808
Publicado na CLBR de 1808

Concede a graduação de Tenentes aos Cirurgiões Móres dos Regimentos de Milicias.

Decreto de 8.9.1808
Publicado na CLBR de 1808
Approva os uniformes de Real corpo de Engenheiros.
Decreto de 5.9.1808
Publicado na CLBR de 1808
Autoriza o desconto dos bilhetes dos assignautes das Alfandegas.
Decreto de 5.9.1808
Publicado na CLBR de 1808
Estabelece no Real Erario a Directoria e Administração da extracção diamantina.
Decreto de 5.9.1808
Publicado na CLBR de 1808

Acceita o emprestimo offerecido por Antonio Caetano Pinto Coelho da Cunha.

Decreto de 2.9.1808
Publicado na CLBR de 1808
Declara o uniforme dos facultativos e mais empregados dos Hospitaes Militares.
Decreto de 1º.9.1808
Publicado na CLBR de 1808
Manda vir da Ilha dos Açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul.
Decreto de 31.8.1808
Publicado na CLBR de 1808

Dá nova fórma à adminístração da fazenda da Santa Cruz.

Decreto de 29.8.1808
Publicado na CLBR de 1808
Ordena que os dous Regimentos de Cavallaria de Milicias desta Capital usem o 1º de golla branca e o 2º de golla encarnada.
Decreto de 27.8.1808
Publicado na CLBR de 1808
Declara que os bens consignados a individuos falIecidos são entregues ás ausencias nomeadas, excluido o Juizo de Ausentes.
Decreto de 25.8.1808
Publicado na CLBR de 1808
Marca os vencimentos de diversos officiaes da Chancellaria Mór do Brazil e das tres Ordens Militares.
Decreto de 24.8.1808
Publicado na CLBR de 1808
Arbitra o vencimento do Inspector Geral dos Corpos Milicianos desta Côrte e Capitania do Rio de Janeiro.
Decreto de 20.8.1808
Publicado na CLBR de 1808
Manda receber pelo Real Erario os direitos dos escravos que se despacham para Minas.
Decreto de 12.8.1808
Publicado na CLBR de 1808
Marca a congrua do Bispo desta Diocese Capellão Mór da Real Capella desta Côrte.
Decreto de 8.8.1808
Publicado na CLBR de 1808
Arbitra os vencimentos do Cirurgião Mór dos Exercitos e Armada.
Decreto de 8.8.1808
Publicado na CLBR de 1808
Approva o uniforme para o Regimento de Cavallaria de Milicias da Capitania do Rio Grande do Norte.
Decreto de 4.8.1808
Publicado na CLBR de 1808
Manda estabelecer nesta Cidade um banco para permutação das barras de ouro existentes em mãos particulares.
Decreto de 29.7.1808
Publicado na CLBR de 1808
Dá providencias para os feitos que actualmente correm na Casa da Suplicação.
Decreto de 19.7.1808
Publicado na CLBR de 1808
Arbitra o soldo dos 1° e 2° Tenentes do Real Corpo de Engenheiro; desta Capital.
Decreto de 18.7.1808
Publicado na CLBR de 1808

Concede isenção de direitos de importação das materías primas de consumo de uma frabrica de chapéos.

Decreto de 29.6.1808
Publicado na CLBR de 1808

Nomeia Commissario da Bulla da Cruzada no Brazil.

Decreto de 24.6.1808
Publicado na CLBR de 1808
Dá instrucções para o Inspector Geral da Artilharia da Côrte e Capitania do Rio de Janeiro.
Decreto de 24.6.1808
Publicado na CLBR de 1808
Dá instrucções para o Inspector Geral das Milicias.
Decreto de 24.6.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa um Regimento de Cavallaria Miliciana desta Côrte
Decreto de 24.6.1808
Publicado na CLBR de 1808

Manda crear o logar de Almoxarife Cirurgíão do Hospital Militar desta Côrte.

Decreto de 22.6.1808
Publicado na CLBR de 1808
Autoriza a mesal do Desembargo do Paço a confirmarr todas as sesmarias, e para as conceder na corte, e aos Governadores nas suas Capitauias,
Decreto de 15.6.1808
Publicado na CLBR de 1808
Separa os offícios do Escrivão da Intcndencia da Marinha e da Mesa Grande.
Decreto de 13.6.1808
Publicado na CLBR de 1808
Manda contrahir um emprestimo para estabelecimento da Fabrica de polvora.
Decreto de 13.6.1808
Publicado na CLBR de 1808
Manda tomar posse do engenho e terras denominadas da Lagoa de Rodrigo de Freitas.
Decreto de 13.6.1808
Publicado na CLBR de 1808
Manda incorporar aos propiros da Corôa o engenho e terras da Lagôa de Rodrigo de Freitas.
Decreto de 12.6.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa o logar de Piloto Pratico da Barra do Rio de Janeiro e da-lhe regimento.
Decreto de 11.6.1808
Publicado na CLBR de 1808
Marca os direitos da mercadorias entradas nas AIfandegas do Brazil e das reexportadas.
Decreto de 10.6.1808
Publicado na CLBR de 1808
Declara guerra ao Imperador dos Francezes e aos seus vassallos ,
Decreto de 31.5.1808
Publicado na CLBR de 1808
Marca o vencimento do Secretario da Companhia da Real Academia dos Guardas- Marinha.
Decreto de 21.5.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa uma Botica no Hospital Militar e da Marinha.
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808
Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões Móres dos Regimento da Tropa e mais Corpos de Linha desta Capital.
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa o primeiro Regimento de Cavallaria do Exercito.
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa uma Guarda Real para o serviço do Principe Regente.
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808
Marca o tempo dos serviços dos voluntarioso.
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808
Concede perdão aos Desertores que no prazo de seis mezes se recolherem aos seus corpos.
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa uma Fabrica da Polvora nesta Oidade.
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa a Impressão Regia ,
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808
Instaura a nova Ordem da Espada.
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa o posto de Almirante General da Marinha junto á Real Pessoa.
Decreto de 2.5.1808
Publicado na CLBR de 1808
Extingue o posto de Sargento de Mar e Guerra no corpo da Real Marinha.
Decreto de 25.4.1808
Publicado na CLBR de 1808

Marca o ordenado do Cirurgião Mór dos Reaes Exércitos e Armada.

Decreto de 21.4.1808
Publicado na CLBR de 1808
Commette ao Provedor da Casa das Obras a ínspeccão das obras do Paço Real, e a sua administração ao Almoxarife da mesma Casa.
Decreto de 7.4.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa o Real Archivo Militar e dá-lhe Regimento.
Decreto de 4.4.1808
Publicado na CLBR de 1808
Sobre os navios de commercio que viajarem em comboi.
Decreto de 2.4.1808
Publicado na CLBR de 1808
Estabelece uma cadeira de Anatomia no Hospital.
Decreto de 2.4.1808
Publicado na CLBR de 1808
Provê o posto de Ajudante General.
Decreto de 28.3.1808
Publicado na CLBR de 1808
Marca os vencimentos dos Ministros e Secretarios de Estado.
Decreto de 26.3.1808
Publicado na CLBR de 1808
Separa o Officio de Patrão Mór do Arsenal da Marinha do de Piloto Mór da Barra do Rio de Janeiro.
Decreto de 25.3.1808
Publicado na CLBR de 1808
Marca os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado.
Decreto de 11.3.1808
Publicado na CLBR de 1808
Nomeia os Ministros e Secretarias de Estado.
Decreto de 24.2.1808
Publicado na CLBR de 1808
Autoriza o estabelecimento da companhia de Seguros - Boa Fé.
Decreto de 23.2.1808
Publicado na CLBR de 1808
Crêa na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de Sciencia Economica.