Decretos do Império
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Nº do Decreto | Ementa |
10.449, de 9.11.1889
Publicado na CLB de 1889 |
Approva os estudos definitivos do ramal que, partindo do kilometro 106 da estrada de ferro Minas e Rio, termina na cidade da Campanha, passando pelas Aguas Virtuosas do Lambary e Cambuquira, em substituição das linhas a que se referem os Decretos ns. 10.101 de 1 de Dezembro de 1888, 10.307 e 10.310 de 10 de Agosto de 1889, e fixa em 2.509:500$ o capital garantido para a construcção do referido ramal. |
10.144, de 5.1.1889
Publicado na CLB de 1889 |
Regula a execução do Decreto n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, sobre os Bancos de Emissão. |
9.986, de 18.7.1888
Publicado na CLB de 1888 |
Concede á Companhia Rio de Janeiro and Northern Railway privilegio para a construcção do prolongamento da mesma estrada até o Porto das Caixas. |
9.885, de 29.2.1888
Publicado na CLB de 1888 |
Dá Regulamento para o processo executivo fiscal. |
9.830, de 2.1.1888
Publicado na CLB de 1888 |
Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central Rio Negro. |
9.828, de 31.12.1887
Publicado na CLB de 1887 |
Approva o Regulamento para execução da Lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887 sobre marcas de fabrica e de commercio. |
9.693, de 8.1.1887
Publicado na CLB de 1887 |
Concede autorisação á The City of Santos Improvements Company, limited, para, com as alterações feitas em seus Estatutos, continuar a funccionar no Imperio. |
9.649, de 2.10.1886
Publicado na CLB de 1886 |
Concede permissão a Antonio Joaquim Malheiros para colher herva-matte na Provincia de Mato Grosso. |
9.544, de 2.1.1886
Publicado na CLBR de 1886 |
Concede autorização a Luiz Ribeiro e Duarte de Abreu Guimarães para organizarem uma companhia anonyma sob a denominação - Locadora e de Consumo Economico. |
9.355, de 10.1.1885
Publicado na CLBR de 1885 |
Declara a medalha de que podem usar os membros da Associação Protectora do Asylo de Mendicidade. |
9.109, de 5.1.1884
Publicado na CLBR de 1884 |
Determina a remoção da 1ª escola publica de meninos da freguezia de S. José para a de Santo Antonio. |
8.830, de 5.1.1883
Publicado na CLBR de 1883 |
Altera a clausula 1ª do Decreto n. 8536 de 13 de Maio de 1882. |
8.821, de 30.12.1882
Publicado na CLBR de 1882 |
Dá Regulamento para a execução Lei nº 3150 de 4 de Novembro 1882. |
8.369, de 7.1.1882
Publicado na CLBR de 1882 |
Concede autorização a Manoel Gonçalves Pacheco para organizar uma companhia destinada ao transporte de carnes verdes. |
7.962, de 5.1.1881
Publicado na CLBR de 1881 |
Approva os estatutos da Sociedade do Theatro Vinte e Oito de Setembro, estabelecida na cidade de Bagé, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul. |
7.628, de 14.2.1880
Publicado na CLBR de 1880 |
Altera diversas disposições relativas á Escola de Minas de Ouro Preto. |
7.122A, de 4.1.1879
Publicado na CLBR de 1879 |
Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1879. |
6.827, de 12.1.1878
Publicado na CLBR de 1878 |
Marca o ordenado annual do carcereiro da cadêa da villa do Pará, na Provincia de Minas Geraes. |
6.635, de 26.7.1877
Publicado na CLBR de 1877 |
Altera a disposição dos arts. 1º e 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 6132 de 4 de Março de 1876. |
6.384, de 30.11.1876
Publicado na CLBR de 1876 |
Organiza as Juntas e Inspectorias Commerciaes e regula o exercicio das repectivas funcções. |
6.132, de 4.3.1876
Publicado na CLBR de 1876 |
Regula a cotação official dos fundos publicos, acções de companhias, metaes preciosos, e a verificação do curso dos cambios e descontos. |
6.026, de 6.11.1875
Publicado na CLBR de 1875 |
Crêa uma Escola de minas na Provincia de Minas Geraes, e dá-lhe Regulamento. |
5.618, de 2.5.1874
Publicado na CLBR de 1874 |
Dá novo Regulamento ás Relações do Imperio. |
5.561, de 28.2.1874
Publicado na CLBR de 1874 |
Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos º 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873. |
5.467, de 12.11.1873
Publicado na CLBR de 1873 |
Dá Regulamento para a interposição dos aggravos e appellações civeis. |
4.960, de 8.5.1872
Publicado na CLBR de 1872 |
Altera o regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871 na parte relativa á matricula dos filhos livres de mulher escrava. |
4.835, de 1º.12.1871
Publicado na CLBR de 1871 |
Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava. |
4.824, de 22.11.1871
Publicado na CLBR de 1871 |
Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou differentes disposições da Legislação Judiciaria. |
4.542A, de 30.6.1870
Publicado na CLBR de 1870 |
Reorganiza o serviço de Fazenda nos navios da Armada. |
4.449, de 3.1.1870
Publicado na CLBR de 1868 |
Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1870. |
4.314, de 12.1.1869
Publicado na CLBR de 186 9 |
Eleva á categoria de batalhão, a setima secção de batalhão de infantaria da guarda nacional da Provincia de S. Paulo. |
4.173, de 6.5.1868
Publicado na CLBR de 1868 |
Reorganisa o Corpo de Fazenda da Armada. |
4.064, de 4.1.1868
Publicado na CLBR de 1868 |
Concede a John Mac Ginity & C.ª permissão por tres annos para explorar, em minas de chumbo, ferro e carvão de pedra nos municipios de Porto Alegre e S. Leopoldo, na Provincia de S. Pedro. |
4.045, de 19.12.1867
Publicado na CLBR de 1867 |
Altera o Regulamento que acompanhou o Decreto nº 1141 de 9 de Abril de 1853, para a boa guarda e conservação dos navios do Estado que forem desarmados. |
3.900, de 26.6.1867
Publicado na CLBR de 1867 |
Regula o Juizo Arbitral do Commercio. |
3.852, de 1º.5.1867
Publicado na CLBR de 1867 |
Separa da Legação Brasileira em Londres o serviço da escripturação e contabilidade da receita e despeza fóra do Imperio. |
3.766, de 2.1.1867
Publicado na CLBR de 1867 |
Desliga do Commando Superior do municipio da Imperatriz, da Provincia das Alagôas, a Guarda Nacional pertencente ao da Assembléa da mesma Provincia, e crêa com ella um outro Commando Superior. |
3.579, de 3.1.1866
Publicado na CLBR de 1866 |
Regula a concessão de licenças aos Officiaes e praças de pret do Exercito, e aos empregados civis das Repartições a cargo do Ministerio da Guerra. |
3.471A, de 3.6.1865
Publicado na CLBR de 1865 |
Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria. |
3.471, de 3.6.1865
Publicado na CLBR de 1865 |
Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real. |
3.453, de 26.4.1865
Publicado na CLBR de 1865 |
Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria. |
3.370, de 2.1.1865
Publicado na CLBR de 1865 |
Altera o Regulamento de policia para a estrada União e Industria approvado pelo Decreto nº 2803 de 19 de Junho de 1861. |
3.221, de 23.1.1864
Publicado na CLBR de 1864 |
Modificando e additando algumas das tarifas que baixárão com o Decreto nº 3.048 de 3 de Fevereiro de 1863. |
3.198, de 16.12.1863
Publicado na CLBR de 1863 |
Approva as instrucções para nomeação de Agrimensores. |
3.041, de 3.1.1863
Publicado na CLBR de 1863 |
Crêa o Termo de Ipojuca, na Provincia de Pernambuco, um lugar de de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos. |
2.876, de 4.1.1862
Publicado na CLBR de 1862 |
Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito de 20:000$000 para as despezas com a Exposição Nacional e com a Exposição Universal de Londres, no corrente anno. |
2.733, de 23.1.1861
Publicado na CLBR de 1861 |
Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Publica e de quaesquer outros que admittão cotação. |
2.711, de 19.12.1860
Publicado na CLBR de 1860 |
Contém diversas disposições sobre a creação e organisação dos Bancos, Companhias, Sociedades anonymas e outras , e prorroga por mais quartro mezes o prazo marcado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.686 de 10 de novembro do corrente anno. |
2.647, de 19.9.1860
Publicado na CLBR de 1860 |
Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas |
2.521, de 20.1.1860
Publicado na CLBR de 1860 |
Créa o Imperial Instituto de Agricultura Sergipano ;sob as mesmas bases do Imperial Instituto Bahiano. |
2.330, de 5.1.1859
Publicado na CLBR de 1859 |
Declara de 1ª Entrancia a Comarca da Cruz Alta , creada na Provincia de S. Pedro. |
2.318, de 22.12.1858
Publicado na CLBR de 1858 |
Providencia sobre a confecção e organisação do Codigo Civil do Imperio. |
2.072, de 9.1.1858
Publicado na CLBR de 1858 |
Isenta de direitos de importação o carvão de pedra que a Real Companhia de Southampton fizer importar para o consumo de seus vapores. |
1.930, de 26.4.1857
Publicado na CLBR de 1857 |
Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto nº 641 de 26 de Junho de 1852. |
1.861, de 3.1.1857
Publicado na CLBR de 1857 |
Separa o Termo de Serinhaem do do Rio Formoso, na Provincia de Pernambuco, e crea nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos. |
1.715, de 12.1.1856
Publicado na CLBR de 1856 |
Manda organisar na Provincia do Amazonas hum Corpo Provisorio de Guarnição, composto de duas Companhias de Artilharia, e quatro de Caçadores. |
1.515, de 3.1.1855
Publicado na CLBR de 1855 |
Approva o contracto celebrado com o Gerente da Companhia ; Brasileira de Paquetes de vapor para innovação do que regula o serviço dos mesmos Paquetes. |
1.326, de 10.2.1854
Publicado na CLBR de 1854 |
Marca o vestuario, que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os Juizes de Direito, e Juizes Municipaes e de Orphãos, e Promotores Publicos. |
1.318, de 30.1.1854
Publicado na CLBR de 1854 |
Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850. |
1.141, de 11.4.1853
Publicado na CLBR de 1853 |
Manda observar o Regulamento para a boa guarda e conservação dos navios do Estado, que forem desarmados. |
941, de 20.3.1852
Publicado na CLBR de 1852 |
Determinando o numero e categorias das Missões diplomaticas que convêm manter nos Paizes estrangeiros. |
787, de 15.5.1851
Publicado na CLBR de 1851 |
Regula o modo por que nas Administrações e Agencias do Correio se deve proceder á queima das cartas atrazadas, para evitar a perda dos valores e documentos que ellas encerrem. |
738, de 25.11.1850
Publicado na CLBR de 1850 |
Dá o Regulamento aos Tribunaes do Commercio, e para o processo das quebras. |
737, de 25.11.1850
Publicado na CLBR de 1850 |
Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial. |
707, de 9.10.1850
Publicado na CLBR de 1850 |
Regula o modo por que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos de Direito os crimes de que trata a Lei Nº 562 de 2 de Julho deste anno. |
648. de 10.11.1849
Publicado na CLBR de 1849 |
Manda executar o Regulamento sobre Corretores. |
547. de 8.1.1848
Publicado na CLBR de 184 8 |
Approva a Tabella dos preços de diversos artigos de armamento, equipamento, arreios, fardamentos e mais objectos para o Exercito e Fortalezas. |
498. de 22.1.1847
Publicado na CLBR de 1847 |
Alterando o Regulamento do 1º de Dezembro de 1845 sobre os Cofres de Deposito Publico. |
443. de 24.1.1846
Publicado na CLBR de 1846 |
Separa o Termo de Tamanduá dos de Villa Nova da Formiga e Piumhy, na Provincia de Minas Geraes. |
400. de 18.1.1845
Publicado na CLBR de 1845 |
Reune ao Termo do Codó o do Croatá, creado na Provincia do Maranhão. |
337. de 3.1.1844
Publicado na CLBR de 1844 |
Estabelece hum Inspector das Fabricas protegidas no Municipio da Côrte. |
327. de 11.1.1845
Publicado na CLBR de 1845 |
Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro José Joaquim da Silva Freitas, e natural desta Côrte, esta no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro. |
321. de 11.5.1844
Publicado na CLBR de 1844 |
Approva a Pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida a Marianna Ignacia de Oliveira, viuva de João Antônio, Marinheiro da Canhoneira Guarany. |
304. de 2.6.1843
Publicado na CLBR de 1843 |
Manda pôr em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros. |
261. de 10.1.1843
Publicado na CLBR de 1843 |
Desannexa o Termo de Maricá do de Saquarema da Provincia do Rio de Janeiro. |
260. de 17.12.1842
Publicado na CLBR de 1842 |
Determina que o Batalhão nº 5 de Artilharia a pé fique pertencendo, á arma de Infantaria, tomando a numeração de Batalhão de Fuzileiros nº 2. |
150. de 9.4.1842
Publicado na CLBR de 1842 |
Dando Regulamento para a arrecadação da Dizima da Chancellaria. |
114. de 4.1.1842
Publicado na CLBR de 1842 |
Reformando a Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha, em virtude do Artigo trinta e nove da Lei N.º 243 de 30 Novembro do anno passado. |
113. de 3.1.1842
Publicado na CLBR de 1842 |
Dando nova organisação ás Companhias de Aprendizes Menores dos Arsenaes de Guerra, em conformidade do art. 39 da Lei n. 243 de 30 de Novembro de 1841. |
112. de 22.12.1841
Publicado na CLBR de 1841 |
Dando nova organisação á Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, e substituindo a Contadoria do Arsenal de Guerra por uma Contadoria Geral annexa á mesma Secretaria, na conformidade do art. 32 da Lei nº 60 de 20 de Outubro de 1838 , e do art. 39 da Lei nº 3 de 30 de Novembro de 1841 . |
59. de 7.1.1841
Publicado na CLBR de 1841 |
Estabelece a maneira por que deve ser applicado, e distribuido o Credito concedido no Ministerio da Justiça para o anno financeiro de mil oitocentos e quarenta e hum a mil oitocentos e quarenta e dous. |
58. de 4.12.1840
Publicado na CLBR de 1840 |
Mandando crear, annexa ao Hospital da Marinha, uma Botica para o serviço do mesmo Hospital e navios da Armada; e dando novas providencias ácerca do mesmo Estabelecimento. |
38. de 7.1.1840
Publicado na CLBR de 1840 |
Revogando o art. 2.º do Decreto de 6 de Maio de 1839, e ordenando que a Pauta para a percepção dos direitos sobre os liquidos em geral e a farinha de trigo de producção estrangeira, seja organisada na fórma do Regulamento das Alfandegas do Imperio. |
37. de 2.12.1839
Publicado na CLBR de 1839 |
Creando no Municipio da Côrte mais um lugar de Juiz de Direito do Civel. |
31. de 28.2.1839
Publicado na CLBR de 1839 |
Determinando a numeração que devem ter os Corpos de Linha que formão o Quadro do Exercito; bem como o fardamento, armamento, e vencimento das Praças que compoem a Força fóra da Linha. |
30. de 22.2.1839
Publicado na CLBR de 1839 |
Dando nova organização ao Exercito do Brasil. |
25. de 14.1.1839
Publicado na CLBR de 1839 |
Dando nova organisação á Academia Militar. |
24. de 3.11.1838
Publicado na CLBR de 1838 |
Creando uma Administração para o Arsenal de Marinha da Provincia do Maranhão. |
Decreto de 1º.1.1837
Publicado na CLBR de 1837 |
Marca o ordenado de 400$000 rs. annuaes para todas as cadeiras de primeiras letras do Municipio da Côrte, que tiverem menor vencimento. |
Decreto de 8.1.1836
Publicado na CLBR de 1836 |
Concedendo á Companhia do Rio Doce o privilegio exclusivo da navegação no mesmo rio, por Barcos de Vapor, por quarenta annos. |
Decreto de 8.1.1835
Publicado na CLBR de 1835 |
Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade. |
Decreto de 3.1.1834
Publicado na CLBR de 1834 |
Eleva a 400$000 o ordenado do professor da cadeira publica de primeiras letras da Freguezia de S. João Baptista da Lagôa. |
Decreto de 12.8.1833
Publicado na CLBR de 1833 |
Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas. |
Decreto de
12.8.1833
Publicado na CLBR de 1833 |
Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças. |
Decreto de 12.8.1833
Publicado na CLBR de 1833 |
Declara que a Resolução de 13 de Outubro de 1831, sobre bens patrimoniaes, foi tomada sobre proposta do Conselho da Provincia de Pernambuco. |
Decreto de 2.1.1833
Publicado na CLBR de 1833 |
Designa os distinctivos dos Majores de legião e outros officiaes da Guarda Nacional. |
Decreto de 21.1.1832
Publicado na CLBR de 1832 |
Extingue a Intendencia de Marinha de Santa Catharina e determina o modo do fornecimento aos navios da Armada que aportarem á mesma Provincia. |
Decreto de 3.4.1831
Publicado na CLBR de 1831 |
Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para reunir-se logo que haja numero legal de membros presentes. |
Decreto de 12.1.1830
Publicado na CLBR de 1830 |
Autoriza o Conde de Linhares, subdito portuguez, a formar uma companhia para os trabalhos de mineração em terras que possue na Provincia de Minas Geraes. |
Decreto de 1º.1.1829
Publicado na CLBR de 1829 |
Concede a gratificação annual de 100$000 ao Lente substituto da cadeira de pintura da Academia Imperial das Bellas-Artes. |
Decreto de 17.2.1828
Publicado na CLBR de 1828 |
Declara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina. |
Decreto de 1º.2.1827
Publicado na CLBR de 1827 |
Determina que o Conselho Supremo Militar julgue summarissimamente todos os processos de prezas. |
Decreto de 12.1.1826
Publicado na CLBR de 1826 |
Permitte a exportação da moeda metallica desta côrte para diversas provincias do Imperio. |
Decreto de 09.1.1825
Publicado na CLBR de 1825 |
Regula os soldos e mais vencimentos dos batalhões de granadeiros e Caçadores estrangeiros. |
Decreto de 5.1.1824
Publicado na CLBR de 1824 |
Manda contrahir na Europa um emprestimo de tres milhões de libras esterlinas. |
Decreto de 22.11.1823
Publicado na CLBR de 1823 |
Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa. |
Decreto de 2.1.1823
Publicado na CLBR de 1823 |
Approva o uniforme do Batalhão de Infantaria de Milicias da Provincia de S. Pedro do Sul. |
Decreto de 10.12.1822
Publicado na CLBR de 1822 |
Manda que, nos diplomas assignados pelo Imperador, depois da data, se acrescente o numero dos annos decorridos desde a sua Acclamação. |
Decreto de 18.6.1822
Publicado na CLBR de 1822 |
Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa. |
Decreto de 12.1.1822
Publicado na CLBR de 1822 |
Extingue a Commissão Militar que exercia o Governo das Armas da Côrte e Provincia. |
Decreto de 1.10.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Determina provisoriamente a fórma de Administração Política e Militar das Provincias do Brazil. |
Decreto de 1.9.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Sobre a organização da Junta Provisoria e Governo das Armas da Provincia de Pernambuco |
Decreto de 24.8.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Faz extensiva aos Commandantes dos Corpos e Companhias, a gratificação de Commando determinada no regulamento de 21 de Fevereiro de 1816. |
Decreto de 18.8.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Autoriza o Physico-Mór e Inspector dos Hospitaes Militares a delegar as suas funcções no 1° Medico do Hospital Real Militar desta Côrte. |
Decreto de 16.8.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Manda incorporar á Corôa o officio de Sellador da Alfandega desta Cidade. |
Decreto de 16.8.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa um logar de Meirinho para o serviço da Commissão Mixta do trafico de escravos |
Decreto de 9.8.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa na Villa da Fortaleza da Provincia do Ceará mais um officio de Tabelião. |
Decreto de 1.8.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Declara que o Porteiro da Secretaria do Conselho Supremo Militar tem direito á percepção dos respectivos emolumentos. |
Decreto de 30.7.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Regula o modo e qualidade das visitas e franquias dos navios nacionaes e estrangeiros que pretenderem sahir deste Porto. |
Decreto de 23.7.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Marca os vencimentos dos Officiaes da Secretaria do Conselho Supremo Mílitar. |
Decreto de 23.7.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Dissolve a Confraria erecta no Seminario de S. Joaquim a beneficio dos Militares da Divisâo de Tropas de Portugal destacada nesta Côrte. |
Decreto de 12.7.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Desenvolve e determina os principios que sobre a liberdade de imprensa se acham estabelecidos nos arts 8º, 9º e 10 das Bases da Constituição. |
Decreto de 7.7.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Rectiflca o erro com que foi escripto o Decreto de 23 de Maio deste anno que dá providencias para garantia da liberdade individual. |
Decreto de 7.7.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Estabelece as gratificações dos Officiaes Engenheiros empregados no Archivo Militar. |
Decreto de 2.7.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Altera o ordenado dos Ministros e Secretarios de Estado. |
Decreto de 30.6.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Permitte a qualquer cidadão o ensino, e abertura de escola de primeiras lettras, independente de exame ou licença. |
Decreto de 15.6.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Manda pagar os ordenados dos Empregados Civis da Repartição da Marinha, pela respectiva Pagadoria. |
Decreto de 9.6.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Permitte que os devedores fiscaes inculpavelmente impossibilitados de pagarem suas dividas, façam o pagamento por prestações, ou por meio de lettras sem vencimento de juros. |
Decreto de 8.6.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Manda prestar juramento ás Bases da Constituição nas Provincias do Reino do Brazil. |
Decreto de 6.6.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa uma Commissão Militar para exercer o Governo das Armas desta Côrte e Provincia. |
Decreto de 5.6.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Approva os Deputados da Junta Provisional. |
Decreto de 5.6.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa uma Junta Provisoria para verificar a responsabilidade dos Ministros |
Decreto de 5.6.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Suspende o exercicio da Commissão da Inspecção das Praças e Fortalezas de Guerra. |
Decreto de 4.6.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Dispensa os navios que se empregam no trafico da escravatura da visita da Botica e reduz á metade a importancia dos emolumentos devidos na sahída dos portos. |
Decreto de 2.6.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede a Sebastião Nicoláo Gachet a titulo de sesmaria uma legua de terras para estabelecimento de estrangeiros industriosos. |
Decreto de 1.6.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede uma pensão a Francisco Rebello da Gama, Commandante da Escuna Correio do Pará. |
Decreto de 30.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Manda cessar o costume de serem assignados com rubrica as portarias e despachos das Autoridades. |
Decreto de 28.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Schuck. |
Decreto de 25.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Augmenta o ordenado do Governador o Capitão General da Provincia do Maranhão. |
Decreto de 23.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Revoga o estylo das tenções em latim |
Decreto de 23.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede uma loteria annual de 110:000$000 a favor da Santa Casa da Misericordia, Seminarios de S. Joaquim e S. José. |
Decreto de 23.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Dá providencias para garantia da liberdade individual. |
Decreto de 21.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Estabelece novo processo para os recursos interportos das Justiças e Autoridades Ecclesiasticas para o Juizo da Corôa. |
Decreto de 21.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Prohibe tomar-se a qualquer, cousa alguma contra a sua vontade, e sem indemnização. |
Decreto de 19.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Restabelece o Seminario de S. Joaquim. |
Decreto de 18.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Declara a gratificação do Encarregado do Governo das Armas da Côrte e Provincia. |
Decreto de 17.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Extingue os juizos de commissão e administração de casas particulares. |
Decreto de 17.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa cadeiras de Rhetorica e de Philosofia na Villa de Paracatú do Principe da Capitania de Minas Geraes. |
Decreto de 16.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Sobre a expedição das Patentes Militares. |
Decreto de 14.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede uma pensão ao conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva. |
Decreto de 14.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Fixa a determinação vaga do Alvará de 7 de Janeiro de 1750 relativamente ás roupas, camas, e outros objectos que se dão aos Ministros a titulo de aposentadoria, indo em correição ou diligencia. |
Decreto de 13.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Declara os §§ 6º, 9º e 10 do Alvará de 25 de Abril de 1818. |
Decreto de 11.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede ao Encarregado da direcção e inspecção dos córtes de madeiras na Capitania de Santa Catharina uma gratificação mensal e o abono diario de comedorias. |
Decreto de 11.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Estende a isenção dos direitos do sal aos portos das Capitanias marítimas. |
Decreto de 10.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Declara os Bachareis formados em Leis ou Canones pela.Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura. |
Decreto de 8.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Declara os Decretos de 7 de Março e 22 de Abril sobre augmento de vencimentos militares. |
Decreto de 5.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Estabelece as mezadas do Principe Regente e da Princeza Real. |
Decreto de 4.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Nomeia um encarregado do serviço das officinas do Arsenal Real do Exercito. |
Decreto de 2.5.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Autoriza o Inspector Geral dos Hospitaes Militares desta Côrte e Provincia para fazer as reformas que forem uteis no serviço de sua Repartição. |
Decreto de 29.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Suspende o direito do sal, na entrada e passagem pelos Registros, ou Alfandegas de portos seccos. |
Decreto de 24.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Declara legítimos os Governos estabelecidos, ou que se estabelecerem nos Estados Portuguezes de Ultramar, para abraçarem a causa da regeneração política. |
Decreto de 22.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Annulla o Decreto datado de hontem que mandou adoptar no Reino do Brazil a Constituição Hespanhola. |
Decreto de 22.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Marca o ordenado dos Secretarios de Estado dos Negocios da Guerra e Marinha, nomeados para servirem no Governo Provisorio deste Reino. |
Decreto de 22.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede aos Officiaes e praças do Exercito do Brazil os mesmos soldos e etapas que vence a Tropa do Exercito de Portugal |
Decreto de 22.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Encarrega o Governo Geral do Brazil ao Principe Real constituído Regente e Lugar-Tenente d'El-Rei. |
Decreto de 22.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Manda proceder a devassa contra os sediciosos e amotinadores da Praça do Commercio do Rio de Janeiro do dia 21 deste mez. |
Decreto de 21.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Manda adoptar a Constituição Hespanhola, emquanto não vigera a nova encarregada às Côrtes de Lisboa. |
Decreto de 20.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede ao Vice-Almirante Luiz da Motta Feo a supervivencia da pensão que percebe para sua mulher e filhas. |
Decreto de 17.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede perdão, com excepções, aos presos das cadeias das Comarcas do Brazil. |
Decreto de 16.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Determina que os dizimos e miunças sejam cobrados na entrada das cidades e villas do Brazil, e os não collectados na sahida para fóra do Reino. |
Decreto de 16.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Marca o vencimento do Ajudante do Pagador dos Armazens Reaes da Marinha. |
Decreto de 14.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Marca os ordenados do Juiz e Arbitros da Commissão Mixta, sobre o trafico de escravos. |
Decreto de 12.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Sobre as patentes dos Officiaes do Exercito. |
Decreto de 11.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Iguala o soldo dos Guardas-Marinha, Segundos e Primeiros Tenentes da Marinha ao dos Officiaes do Exercito de graduação correspondente. |
Decreto de 11.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Nomeia a Manoel Luiz Alvares de Carvalho Physico mór do Reino honorário com o vencimento de effectívo. |
Decreto de 10.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Marca os vencimentos dos Empregados Portuguezes das Commisões Mixtas sobre o trafico de escravos. |
Decreto de 9.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede ao Almirante Rodrigo Pinto Guedes a supervivencia da pensão que percebe a favor de sua mulher e filhas. |
Decreto de 9.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Annexa á Vara da Intendencia do Ouro o logar de Governador da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro. |
Decreto de 5.4.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa o logar de Ajudante do Pagador dos: Armazens Reaes da Marinha. |
Decreto de 31.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Manda entregar as consignacões estabelecidas para a manutenção do Hospital Militar ao Contador Fiscal José Joaquim da Rocha. |
Decreto de 31.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Marca os vencimentos dos empregados dos hospitaes militares desta Côrte. |
Decreto de 31.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa na Alfandega do Pará uma Mesa de Estiva. |
Decreto de 29.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Nomeia a João Ferreira da Costa Sampaio Director da Real Fazenda na Junta do Banco do Brazil. |
Decreto de 28.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Manda contrahir um emprestimo em favor do Banco do Brazil. |
Decreto de 28.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Declara as attribuições do Procurador Fiscal do Real Erario. |
Decreto de 26.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Sobre a Divisão dos Voluntarios Reaes d'EI-Rei. |
Decreto de 26.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos differentes Corpos do Exercito, por occasião do baptismo do Principe da Beira. |
Decreto de 26.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos Corpos da Marinha e Brigada Real, por occasião do baptismo do Principe da Beira. |
Decreto de 26.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede uma pensão a cada uma das filhas do fallecido Capitão de Fragata Jorge Thompson. |
Decreto de 25.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Determina que aos credores do Thesouro Publico se admittam encontros a respeito de seus debitos. |
Decreto de 23.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Dá providencias sobre a prompta expedição das Patentes Militares. |
Decreto de 23.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Declara como dividas nacionaes os desembolsos do Banco do Brazil para supprir as urgencias do Estado. |
Decreto de 22.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Marca a gratificação que deve perceber o encarregado do Governo das Armas desta Côrte e Provincia |
Decreto de 22.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa o logar de lnspector Geral dos Hospitaes Militares. |
Decreto de 21.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa o logar de Auditor das Tropas desta Côrte e Provincia. |
Decreto de 20.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto com as excepções nelle declaradas. |
Decreto de 17.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa uma Contadoria na Intendencia Geral da Policia. |
Decreto de 16.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Extingue todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas ou outras quaisquer despezas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto. |
Decreto de 16.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Manda ficar sem effeito o Decreto que mandou pôr em custodia os Desembargadores do Paço Luiz José de Carvalho e Mello e outros. |
Decreto de 10.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza. |
Decreto de 7.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Trata do regresso d'EI-Rei para Lisboa ficando o Príncipe Real encarregado do Governo Provisorio do Brazil. |
Decreto de 7.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Augmenta os soldos dos officiaes de Major a Alferes. |
Decreto de 7.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Manda proceder á nomeação dos Deputados ás Côrtes Portuguezas, dando instrucções a respeito. |
Decreto de 6.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa o logar de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda. |
Decreto de 5.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa uma commissão para examinar o estado do Banco do Brazil. |
Decreto de 2.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Dispensa Caetano Pinto de Miranda Montenegro do processo que deveria correr pelos successos do Governo da Provincia de Pernambuco |
Decreto de 2.3.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Sobre a liberdade da imprensa. |
Decreto de 26.2.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Crêa o logar de Inspector Geral dos estabelecimentos litterarios e scientificos deste Reino. |
Decreto de 26.2.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Nomeia novos ministros e outros empregados publicos. |
Decreto de 24.2.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Approva a Constituição, que se está fazendo em Portugal, recebendo-a no Reino do Brazil e mais dominios. |
Decreto de 23.2.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Dá providencias sobre a prompta expedição das Patentes Militares. |
Decreto de 23.2.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Amnistía ás pessoas que soffreram por consequencia das desconfianças a que deu logar a invasão de Portugal. |
Decreto de 22.2.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede uma pensão a D. Maria Silveria de Carvalho Pinto, viúva de José Pinto de Carvalho. |
Decreto de 18.2.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Determina que o Principe Real vá a Portugal; Convoca os Procuradores das Cidades e Villas do Brazil para em Juntas de Côrtes se tratar das Leis Constitucionaes e crêa uma Commissão encarregada de preparar os trabalhos de que se devem occupar os mesmos Procuradores. |
Decreto de 30.1.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede 30 braças de terreno na Ilha das Cobras a João Alves da Silva Porto. |
Decreto de 23.1.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Augmenta os vencimentos dos empregados da Junta da Real Fazenda, na Provincia do Ceará. |
Decreto de 18.1.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Concede uma pensão ao Capitão Tenente Augusto José de Carvalho. |
Decreto de 15.1.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Augmenta o ordenado de dous Mercadores da Alfandega e da Casa da Arrecadação do Tabaco da cidade da Bahia. |
Decreto de 4.1.1821
Publicado na CLBR de 1821 |
Manda augmentar tres Companhias no Corpo das Ordenanças da Villa de Valença da provincia da Bahia. |
Decreto de 25.8.1820
Publicado na CLBR de 1820 |
Marca o vencimento do officio de Feitor da Mesa da Abertura da Alfandega desta Côrte. |
Decreto de 21.8.1820
Publicado na CLBR de 1820 |
Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado ás tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsario |
Decreto de 11.8.1820
Publicado na CLBR de 1820 |
Augmenta com mais uma quinta parte o ordenado dos Escrivães da Mesa Grande da Intendencia da Marinha desta Côrte. |
Decreto de 7.8.1820
Publicado na CLBR de 1820 |
Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes. |
Decreto de 7.8.1820
Publicado na CLBR de 1820 |
Approva as novas Ordenanças para a formatura, instrucção e disciplina dos Corpos de infantaria. |
Decreto de 3.8.1820
Publicado na CLBR de 1820 |
Isenta de direitos nas Alfandegas as ferragens fabricadas em Portugal. |
Decreto de 25.7.1820
Publicado na CLBR de 1820 |
Crea o logar de Commandante militar dos districtos das Villas de S. Salvador dos Campos de Goitacazes e de S. João de Macahé. |
Decreto de 3.1.1820
Publicado na CLBR de 1820 |
Crêa a freguezia de Nova Friburgo na fazenda do Morro-Queimado, districto de Cantagallo. |
Decreto de 22.12.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Manda fazer em separado a escripturação dos fundos applicados para o estabelecimento de colonias. |
Decreto de 22.12.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Suspende o Estabelecimento do Laboratorio Chimico-Pratico mandado crear nesta Côrte. |
Decreto de 17.12.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Eleva o ordenado do Pagador da Marinha desta Corte. |
Decreto de 10.12.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Erige em Parochia a capella edificada na Enseada das Garoupas na Capitania de Santa Catharina. |
Decreto de 9.12.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Estabelece um novo direito de pharol comprehensivo do todos os navios assim nacionaes como estrangeiros. |
Decreto de 27.11.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Manda applicar a quantia de 400$000 mensaes á manutenção da Fabrica de Fiação da Lagoa de Rodrigo de Freitas. |
Decreto de 25.11.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Crêa mais um logar de Fiscal das Mercês. |
Decreto de 27.10.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Crêa nesta Corte um Laboratorio de Chimica para a analyse dos productos das Províncias do Brazil. |
Decreto de 25.10.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Concede a Antonio Gustavo Bjuderg privilegio exclusivo para uso de um moinho movido por vapor, e isenção de direitos de importação dos apparelhos do moinho e do carvão de pedra. |
Decreto de 9.10.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Dá instrucções á Commissão Mixta estabelecida na cidade do Rio de Janeiro para julgar as embarcações detidas pelo commercio illicito da escravos. |
Decreto de 9.10.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Manda organizar um Regimento de Cavallaria de Milicias n.5 na Provincia do Rio de Janeiro. |
Decreto de 9.10.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Manda organizar um Regimento de Cavallaria de Milicias n. 4 na Provincia do Rio de Janeiro. |
Decreto de 1.10.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Crêa na Villa de Porto Alegre os officios de Avaliador e Partidor. |
Decreto de 30.9.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Desannexa a Povoação de Taperoá do termo da Villa de Valença, e incorpora no da Villa da Nova Boipeba na Capitania da Bahia. |
Decreto de 16.9.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Eleva o ordenado dos Apontadores do Arsenal de Marinha desta Côrte. |
Decreto de 11.9.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Regula a distribuição dos emolumentos dos empregados da Secretaria dos Negocios Estrangeiros e da Guerra. |
Decreto de 3.9.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Manda que haja um Capellão no Corpo de Infantaria de Linha da Capitania do Piauhy. |
Decreto de 1.9.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Manda abolir a Casa de Fundição de ouro da Capitania de S. Paulo com todas as suas incumbencias. |
Decreto de 14.8.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Crêa o logar de Porteiro da Mesa do Despacho Maritimo e marca-lhe o ordenado. |
Decreto de 11.8.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Marca o soldo dos Commissarios e Escrivães de numero de Náo e Fragata da Armada Real. |
Decreto de 9.8.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Concede a faculdade para estabelecer-se uma Feira no quarto dia de cada semana, em terras do Engenho Aramari da Capitania da Bahia. |
Decreto de 4.8.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Manda crear na Capitania da Bahia uma Brigada ou Bateria de Artilharia montada. |
Decreto de 31.7.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Approva o plano para a organisação nesta Côrte de duas Brigadas ou Baterias de Artilharia montada. |
Decreto de 12.7.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Ordena que no Districto de Cantagallo se estabeleça um mercado nos dias 1 e 15 de cada mez e annualmente uma Feira. |
Decreto de 12.7.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Revalida e ratifica a nomeação de João Francisco de Sampaio no logar de Juiz dos Orphãos da villa de Santa Cruz do Aracaty. |
Decreto de 7.6.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Perdôa o crime de deserção aos Militares pertencentes aos Corpos de Linha e milícias destacados e servindo na presente Campanha do Sul. |
Decreto de 28.5.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Approva os estatutos para o estabelecimento da confraria que se deve formar na Igreja do extincto Seminario de S. Joaquim. |
Decreto de 13.5.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Crêa na capitania da Bahia o logar de Inspector e Instructor das armas de cavallaria de Linha e de Milicias e de todas as de que se compõe as Legiões de tropas ligeiras. |
Decreto de 11.5.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Estabelece a consignação de 240$000 mensaes para as despezas no Muzeu Real. |
Decreto de 11.5.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Manda destinar logar no Jardim da Lagoa de Rodrigo de Freitas para plantação de especiarias, e annexa este estabelecimento ao Museu Real, ficando sob a inspecçao do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino. |
Decreto de 3.5.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Dá destino aos Officiaes e Officiaes inferiores da Divisão que destacou para Pernambuco e ultimamente se recolheu a esta Côrte. |
Decreto de 3.5.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Manda organizar um Corpo de Artilharia de Linha na Ilha de Santa Catharina. |
Decreto de 26.3.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Declara nulla a concessão de sesmaria das terras da Aldêa de Valença destinada para villa dos Indios Coroados. |
Decreto de 11.3.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Approva os figurinos que devem regular o uniforme do Corpo de Infantaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia. |
Decreto de 2.3.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Approva o figurino para o uniforme do Batalhão de Infantaria de Linha da Guarnição da Capitania da Parahyba do Norte. |
Decreto de 2.3.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Dá nova organisação ao Batalhão de Tropa de Linha da Guarnição da Capitania da Parahyba do Norte. |
Decreto de 1.3.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Manda augmentar os ordenados dos empregados da Junta da Fazenda da Capitania do Maranhão. |
Decreto de 26.2.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Crêa uma freguezia no districto da margem do rio da Pomba. |
Decreto de 25.2.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Concede aos índios de diversas Villas do Cearà Grande, Pernambuco e Parahyba diversas graças e mercês pelo serviço prestado contra os revoltosos da Villa do Recife. |
Decreto de 28.1.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Declara não competir a um Alferes de Milícia o privilegio de aposentadoria para o estabelecimento de sua officina de tanoeiro. |
Decreto de 16.1.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Declara quaes os actos que podiam escrever os Ajudantes de Tabelliães e Escrivães e por quem nomeados, e manda revalidar os incompetentemente praticados pelos mesmos Ajudantes. |
Decreto de 11.1.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Determina que a Mesa de Inspecção do Pernambuco se denomine - Alfandega do Algodão. |
Decreto de 4.1.1819
Publicado na CLBR de 1819 |
Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Chiquechique. |
Decreto de 12.10.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Crêa o posto de Ajudante na companhia de Artilharia a cavallo de Voluntarios da Capitania da Bahia. |
Decreto de 1.10.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Concede a Joaquim José de Mello privilegio para o estabelecimento de carros e animaes de posta para transporte de passageiros desta Cidade ao sitio da Real Fazenda de Santa Cruz, e ao Palacio da Real Quinta da Boa Vista |
Decreto de 23.9.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Manda comprar, e incorporar nos proprios da Corôa a chacara dos Trapicheiros para ser applicada á conservação das aguas de Maracanã |
Decreto de 22.9.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Marca a taxa que deve pagar cada negro que entrar no Lazareto e hospital da Villa de Santos, Capitania de S. Paulo. |
Decreto de 22.9.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Regula a cobrança dos direitos de 2% sobre as mercadorias que se exportarem dos portos do Brazil, e crêa nas Alfandegas da Bahia e Pernambuco mais um Officio de Escrivão da Mesa Grande |
Decreto de 15.9.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Mande estabelecer um pharol na Fortaleza de S. João da Barra desta Cidade, e outro em Cabo Frio, e os mais que forem julgados necessarios. |
Decreto de 15.9.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Manda organisar um methodo uniforme para escripturação dos lançamentos e cobranças da decima desta cidade. |
Decreto de 22.8.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Manda comprar para estabelecimento do Hospital dos Lazaros desta cidade os terrenos e bemfeitorias sitos a beira-mar adiante da Ponta do Cajú |
Decreto de 19.8.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Erige no logar de Atalaya de Guarapuava uma lgreja Parochial com a invocação de Nossa Senhora de Belem. |
Decreto de 18.8.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Designa a Cidade do Rio de Janeiro para residencia da commissão mixta sobre o commercio illicito de escravos |
Decreto de 17.8.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Manda coutar os terrenos das cabeceiras das nascentes dos rios que abastecem de agua o aqueducto de Maracanã. |
Decreto de 17.8.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Crêa no 3° Batalhão de Caçadores da Serra do Pilar o posto de Sargento-Mór. |
Decreto de 3.8.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Concede privilegio ao Marechal de Campo Felisberto Çaldeira Brant Pontes e outros, para o estabelecimento da navegação por vapor nas costas e rios da Provincia da Bahia. |
Decreto de 30.7.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Sobre as execuções da pena ultima. |
Decreto de 18.7.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Manda que os Destacamentos Diamantinos na Capitania de Minas Geraes tornem a ter Commandante separado. |
Decreto de 16.5.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Approva as condicções para o estabelecimento no Brazil de uma Colonia de suissos. |
Decreto de 13.5.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Manda crear uma companhia de Henriques aggregada ao Regimento de Infantaria de Milicias n. 15 desta provincia. |
Decreto de 6.5.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Manda comprar a fazenda denominada do Morro Queimado, em Cantagallo para assento de uma colonia de suissos. |
Decreto de 6.5.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Incumbe ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, de organisar e dirigir uma colonia de Suissos neste Reino, e de contrahir um emprestimo para occorrer as despezas da mesma colonia. |
Decreto de 6.5.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Nomeia Inspector para o estabelecimento dos Colonos Suissos. |
Decreto de 28.4.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Manda crear nesta Côrte mais tres Batalhões de Fuzileiros. |
Decreto de 20.2.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Manda melhorar a estrada que da serra da Estrella, se dirige aos rios Parahyba e Parahybuna. |
Decreto de 6.2.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Concede aos officiaes da secretaria do Conselho Supremo Militar a graduação honorífica do posto de Tenente Coronel. |
Decreto de 6.2.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Sobre os privilegios concedidos aos habitantes da Cidade do Rio de Janeiro e aos que servirem cargos da governança da mesma cidade. |
Decreto de 6.2.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Manda que cessem e se fechem todas as devassas a que se estava procedendo pela rebellião de Pernambuco e concede perdão aos que ainda não se achem presos não sendo dos cabeças da mesma rebellião |
Decreto de 6.2.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Perdão aos presos que se acharem por causas crimes nas cadeias públicas deste Reino do Brazil com exepção dos crimes que enumera. |
Decreto de 31.1.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Manda crear uma aula da Alveitaria no 1° Regimento de Cavallaria do Exercito. |
Decreto de 30.1.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Sobre a eleição dos membros dos Conselhos de Administração dos Corpos do Exercito |
Decreto de 29.1.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Augmenta os ordenados dos empregados da Contadoria da Junta da Real Fazenda da Capitania de S. Paulo. |
Decreto de 28.1.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Nomeia o dia 6 de Fevereiro para acclamação de El-Rei o Senhor D. João. |
Decreto de 5.1.1818
Publicado na CLBR de 1818 |
Manda incorporar aos proprios da Corôa o Seminario de S. Joaquim e destina-o para aquartelamento das tropas. |
Decreto de 30.10.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Sobre o legado deixado por Francisco Dias Coelho para a Santa Casa de Misericordia da Bahia. |
Decreto de 22.10.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Declara que o Cirurgião Mór das Armadas, tem a graduação de Capitão de Mar e Guerra, vencendo o soldo correspondente á sua graduação. |
Decreto de 20.10.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Regula o corte do páo Brazil, na Provincia do Rio de Janeiro e Capitania do Espirito Santo. |
Decreto de 18.10.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Sobre o estabelecimento de pescaria que pretende formar Justino José da Silva na Capitania de Santa Catharina. |
Decreto de 8.10.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Crêa uma cadeira de primeiras lettras na povoação de Parámerim da Freguezia de Nossa Senhora do Monte Capitania da Bahia. |
Decreto de 8.10.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Manda comprar e encorporar nos proprios da Real Corôa uma chacara situada na Ponta da Arêa, para edificação de um Hospital de Lazaros. |
Decreto de 24.9.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Nomeia o administrador do Correio estabelecido entre as Provincias de S. Pedro do Rio Grande do Sul e de S. Paulo. |
Decreto de 22.9.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Approva o figurino para o uniforme dos Regimentos de Infantaria de Linha da Capitania do Pará. |
Decreto de 16.9.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Crêa a Capitania das Alagoas, desmembrando-a de Pernambuco. |
Decreto de 16.9.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Dispensa ás Ordens Religiosas das leis de amortização. |
Decreto de 15.9.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Crêa uma Companhia de Ordenanças na freguezia de Nossa Senhora da Gloria, annexa ao corpo das desta Côrte. |
Decreto de 12.9.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Crêa um Corpo de Cavallaria de Linha na Capitania do Pará. |
Decreto de 10.9.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Manda comprar e incorporar nos proprios reaes um terreno do campo de Sant’Anna entre as ruas de S. Pedro e S. Joaquim. |
Decreto de 30.8.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Faz privativo do Real Theatro de S. João o dar espectaculos durante 10 annos, e concede-lhe pelo mesmo tempo duas loterias annuaes. |
Decreto de 27.8.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Nomeia uma commissão encarregada de compor um corpo de Ordenanças para governo e regimen da real Marinha. |
Decreto de 22.8.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Manda estabelecer uma Alfandega na Villa da Parnahyba da Capitania do Piauhy. |
Decreto de 19.8.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Concede perdão geral a todos os Desertores. |
Decreto de 18.8.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Concede a Sebastião Fabregas Surigué privilegio exclusivo para o estabelecimento de coches e seges entre esta Cidade e os Palacios de Santa Cruz e Boa Vista. |
Decreto de 16.8.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Sobre o provimento de beneficios ecclesiasticos. |
Decreto de 9.8.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Manda coutar os terrenos em roda das nascentes de agua do aqueducto da Carioca. |
Decreto de 8.8.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Manda expulsar das Ordens Militares os Cavalleiros professos que se acharem réos da rebellião de Pernambuco. |
Decreto de 6.8.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Declara a jurisdicção, graduação militar e soldo do Cirurgião-mór do Exercito. |
Decreto de 6.8.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Marca os limites da nova freguezia de Sant' Anna desta Cidade. |
Decreto de 6.7.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Crêa mais uma Companhia de Infantaria no Corpo da Guarda Real da Policia desta Capital. |
Decreto de 28.6.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Crêa o Regimento de Cavallaria de Milicias de Entre- Rios na Capitania de S.Pedro. |
Decreto de 28.6.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Crêa o 5º Regimento de Infantaria de Milicias da Cidade da Bahia. |
Decreto de 14.6.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Sobre a mercê feita a José Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-Mór em uma villa que deve fundar na Capitania do Maranhão. |
Decreto de 4.6.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Perdoa o crime de deserção aos militares pertencentes aos Corpos de Linha e Milicias das Capitanias do Rio Grande e S. Paulo e do governo da llha de Santa Catharina. |
Decreto de 10.5.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Crêa um Batalhão de Caçadores de pretos libertos para servir na Capitania de Montevidéo. |
Decreto de 21.4.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Manda proceder a devassa nesta Côrte e Provincia sobre a sublevação de Pernambuco. |
Decreto de 21.4.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Manda suspender todas as causas em que forem autores ou réos os militares e outros empregados pertencentes á expedição de Pernambuco. |
Decreto de 12.4.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Manda crear um Batalhão de caçadores de Milicias na Villa Nova e Propriá da Capitania da Bahia. |
Decreto de 12.4.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Manda crear uma Legião de Milicias na Villa de Santa Luzia da Capitania da Bahia. |
Decreto de 3.3.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Concede a graduação de Coroneis de Milicias aos Secretarios dos Governos das Capitanias Geraes e a de Sargentos-móres aos das outras Capitanias. |
Decreto de 3.3.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Concede a graduação de Tenentes Coroneis aos Vedores da Gente de Guerra. |
Decreto de 21.1.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Concede a Guilherme Spense e outros privilegio exclusivo para navegação por meio de embarcações de vapor dentro do porto desta Cidade. |
Decreto de 7.1.1817
Publicado na CLBR de 1817 |
Declara o uniforme do Regimento de Cavallaria de Milicias da Parahyba do Norte. |
Decreto de 8.7.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Villa de S. Matheus e na povoação de Santa Cruz da comarca de Porto Seguro. |
Decreto de 5.6.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Autorisa ao Commandante do Exercito do Sul em campanha para confirmar ou modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra que se fizerem ás praças do mesmo Exercito. |
Decreto de 2.6.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Manda convocar conferencias para nellas se discutirem os pontos mais interessantes ao bem e augmento das relações commerciaes da Monarchia. |
Decreto de 27.5.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Crêa uma Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar. |
Decreto de 13.5.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Manda que a Divisão de Voluntarios Reaes do Principe se denomine de Voluntarios Reaes de El-Rei e eleva o respectivo soldo. |
Decreto de 13.5.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Augmenta os vencimentos dos officiaes e praças dos Corpos de Infantaria e Artilharia que actualmente servem na Capitania de S. Pedro do Sul. |
Decreto de 7.5.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Perdoa o crime de deserção aos individuos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul |
Decreto de 2.5.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Crêa na Villa de Inhambupe de Cima da Capitania da Bahia uma cadeira de primeiras lettras e outra de grammatica latina. |
Decreto de 24.4.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Approva o modelo de dragonas que deve usar o Marechal General do Exercito. |
Decreto de 22.4.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Crêa um quarto logar de Official do Registro na Chancellaria-mór deste Reino |
Decreto de 22.4.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Faz mercê a José Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-mór, em uma Villa que fundará na Capitania do Maranhão. |
Decreto de 16.3.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Approva o figurino de uniforme do novo Corpo de Ordenanças da Villa de S. João de Macahé |
Decreto de 5.3.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Approva os figurinos dos uniformes do Regimento de Artilharia desta Côrte. |
Decreto de 2.3.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Annexa ao officio de Levador das glosas da Chancellaria-mór o de Contador e Revedor da mesma Chancellaria. |
Decreto de 20.2.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Santa Vera Cruz da Ilha de ltaparica, Comarca da Bahia. |
Decreto de 16.2.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Approva o estabelecimento de uma fabrica de polvora de propriedade particular em Villa Rica Capitania de Minas Geraes. |
Decreto de 4.1.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Manda pagar pelo Real Erario todas as despezas com a Guarda Real da Policia |
Decreto de 3.1.1816
Publicado na CLBR de 1816 |
Eleva os vencimentos dos Officiaes e empregados da Divisão de Voluntarios Reaes em quanto estiverem empregados na expedição a que destina-se a mesma Divisão. |
Decreto de 28.1.1815
Publicado na CLBR de 1815 |
Declara os vencimentos dos empregados da Contadoria e mais repartições dos armazens reaes da Marinha desta Côrte. |
Decreto de 24.1.1814
Publicado na CLBR de 1814 |
Crêa o officio de Escrivão privativo do Juizo da Conservatoria da Nação Britanica na Cidade da Bahia. |
Decreto de 20.1.1813
Publicado na CLBR de 1813 |
Approva o plano de organisação dos Regimentos de Cavallaria Milicia na do Rio Pardo e Rio Grande. |
Decreto de 5.12.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Faz mercê á Condessa de Linhares dos foros que pagam os colonos da sesmaria da Aldeia de Santo Antonio dos Indios Garulhos, sitos nos Campos de Goytacazes da Capitania do Rio de Janeiro. |
Decreto de 27.11.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Ordena a remessa ao Real Erario, das certidões dos testamentos para a cobrança da taxa de herança e legados |
Decreto de 27.11.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Regula o lançamento e cobrança da decima dos predios urbanos. |
Decreto de 17.11.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Manda pagar ao Mordomo dos Expostos da Capitania de Pernambuco a esmola de 400$000 annuaes. |
Decreto de 7.11.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Ordena que os presos de ordem do Intendente Geral da Policia não sejam soltos por outra autoridade, sem sua sciencia |
Decreto de 6.11.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Crêa um interprete de línguas com exercicio na Fortaleza de Santa Cruz. |
Decreto de 3.11.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Determina que os Negocios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do Infante D. Pedro Carlos ao posto de Almirante General. |
Decreto de 12.10.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Manda que fique por conta do Tenente Bento Corrêa Villas Boas a primeira companhia de cavallaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia |
Decreto de 9.10.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Dá diversas providencias sobre a proposta e escolha dos Officiaes de Milicias e Ordenanças |
Decreto de 5.9.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Manda extinguir o Banco do troco das barras de ouro |
Decreto de 4.9.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Declara os substitutos do Ouvidor e do Juiz de Orphãos da Comarca do Rio de Janeiro. |
Decreto de 2.9.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Confirma a creação da Primeira Companhia de Reaes Aventureiros de Tibagi, na Capitania de S. Paulo |
Decreto de 24.7.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Crêa o logar de Pagador da Marinha na Capitania da Bahia |
Decreto de 6.7.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Prohibe o accesso de postos aos Officiaes reformados e outros em iguaes circumstancias. |
Decreto de 9.6.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Desannexa a ilha de Paraúna do Brejo Grande do districto da villa do Penedo, e a incorpora no termo da Villa Nova de Santo Antonio Real d’El-Rei do Rio de S. Francisco da Capitania da Bahia. |
Decreto de 8.6.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Manda estabelecer uma Fabrica de lapidar diamantes |
Decreto de 26.5.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Crêa cadeiras de primeíras lettras nas Povoações da Estiva, Aldeia e Nagé, da Capitania da Bahia. |
Decreto de 13.5.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Marca o soldo dos Officiaes da Cavallaria da Legião de Caçadores da Cidade da Bahia. |
Decreto de 11.5.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Nomeia Administrador para a Fabrica da Lapidação dos Diamantes desta Cidade. |
Decreto de 28.3.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Manda que se proceda a Conselhos de guerra para julgamento dos réos militares demorados nas prisões com aquelle destino. |
Decreto de 26.2.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Marca o vencimento do Director do Laboratorio Chimico-Pratico desta Côrte. |
Decreto de 25.1.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Crêa um Laboratorio Chimico-Pratico na Côrte do Rio de Janeiro. |
Decreto de 9.1.1812
Publicado na CLBR de 1812 |
Faz mercê a D. Anna Francisca Maciel da Costa dos terrenos que faziam parte da sesmaria dos Indios da Villa de S. José d`El-Rei |
Decreto de 2.1.1811
Publicado na CLBR de 1811 |
Marca o soldo dos Officiaes da Companhia de Artilharia montada desta Côrte. |
Decreto de 27.6.1810
Publicado na CLBR de 1810 |
Manda collocar a Bibliotheca Real e o Gabinete de Instrumentos de Fhysica e Mathematicas na Igreja dos Terceiros do Carmo. |
Decreto de 24.1.1810
Publicado na CLBR de 1810 |
Crêa o logar de Director do Laboratorio de fogos artificiaes. |
Decreto de 29.12.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Marca o ordenado das Damas Camaristas da Princeza do Brazil. |
Decreto de 22.11.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Marca o soldo do Capellão e Cirurgião-mór da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte. |
Decreto de 21.11.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Permitte que o Thesoureiro de cofre da polvora receba emolumentos pelas guias de venda da polvora. |
Decreto de 21.11.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões-móres dos Regimentos de Milicias. |
Decreto de 3.11.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Nomeia primeiro e segundo Directores para o exame e exploração dos terrenos auriferos da Capitania de S. Pedro do Rio Grande do Sul. |
Decreto de 27.10.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Manda crear em cada um dos Regimentos de Milicias desta Côrte um Tambor mór e quatro Tambores Pifanos, e nos Esquadrões de Cavallaria um clarim |
Decreto de 20.10.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Sobre o expediente do Conselho Supremo Militar. |
Decreto de 18.10.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Concede a graduação de Alferes aos Ajudantes dos Cirurgiões Mores dos Regimentos de Linha que tiverem completado o curso de anatomia theorica e pratica. |
Decreto de 2.10.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Marca o numero de empregados da Contadoria da Junta da Fazenda da Capitania da Bahia. |
Decreto de 27.9.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Autorisa o Ajudante do Desembargador do Paço Procurador da Corôa e Fazenda para responder por si só em todos os papeis do Tribunal e autos que lhe forem commettidos. |
Decreto de 25.9.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa o logar de Cirurgião Sangrador no Hospital Militar desta Côrte. |
Decreto de 7.9.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa mais um Official para o Registo geral das Mercês. |
Decreto de 31.8.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Manda crear na Capitania da Bahia uma legião de Caçadores a pé e a cavalo. |
Decreto de 31.8.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Concede o posto de Capitão de cada uma das Companhias ás pessoas que se propuzerem a levantar as mesmas Companhias. |
Decreto de 31.8.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Extingue o governo da Fortaleza de S. Paulo do Morro na Capitania da Bahia. |
Decreto de 29.8.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Determina que as patentes dos Officiaes Militares transitem pela Chancellaria deste Estado. |
Decreto de 17.8.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Manda arrecadar diversos impostos pelo Real Erario. |
Decreto de 12.8.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa o logar de Vice Intendente do Real Trem do Exercito. |
Decreto de 11.8.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Manda pagar pela Chancellaria Mór o sello dos autos das execuções da Real Fazenda. |
Decreto de 11.8.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa na Chancellaria Mór deste Estado mais um Officio de Escrivão do sello, e papel sellado. |
Decreto de 11.8.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Fixa o vencimento do Escrivão dos novos direitos e sello da Chancellaria Mór do Estado do Brazil. |
Decreto de 7.8.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Marca o ordenado das creadas do Paço no foro de donas da porta. |
Decreto de 28.7.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa o logar de Provedor Mór da Saude. |
Decreto de 28.7.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Dá melhor forma á Constituição militar da Capitania de S. Pedro. |
Decreto de 12.7.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Declara da competencia do Regedor de Casa da Supplicação a nomeação de quaesquer dos Juizes da Côrte para servir nos impedimentos do Juiz de Fóra. |
Decreto de 30.6.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Marca o ordenado das criadas do Paço de foro de moças de quarto. |
Decreto de 27.6.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Manda suspender a execução do decreto de 16 deste mez sobre julgamento de desertores. |
Decreto de 24.6.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa um Capellão na Divisão da Guarda Real da Policia desta Côrte. |
Decreto de 24.6.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Marca o soldo dos sargentos, cabos e soldados da Real Guarda desta Corte. |
Decreto de 24.6.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Concede aos Alferes e Tenentes da guarnição do Pará o mesmo soldo que tem os desta Côrte. |
Decreto de 24.6.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Amplia aos Cadetes e Porta-estandarte que foram a conquista da Cayenna o favor concedido pelo Decreto de 30 de Maio deste anno. |
Decreto de 16.6.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Declara como serão os desertores processados em Conselho de Guerra. |
Decreto de 7.6.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa o officio de Despachante das embarcações que sahem deste porto. |
Decreto de 3.6.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Transfere para o Erario Regio a administração e arrecadação dos rendimentos consignados ás despesas publicas que estavam a cargo da extincta Mesa de Inspecção desta Cidade |
Decreto de 30.5.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa a cadeira da lingua ingleza na Academia Militar desta Côrte. |
Decreto de 30.5.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa o logar de Cirurgião-mór da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte. |
Decreto de 30.5.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Manda continuar o soldo ás viuvas dos Officiaes e Officiaes inferiores que morreram na expedição da Cayenna e Guyana Franceza. |
Decreto de 30.5.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Manda igualar os soldos dos Officiaes militares das Capitanias de Minas Geraes, Goyaz e Matto Grosso com os da tropa desta Côrte |
Decreto de 25.5.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Approva o uniforme dos ofliciaes Generaes do Exercito. |
Decreto de 13.5.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa a divisão militar da Guarda Real da Policia no Rio de Janeiro |
Decreto de 13.5.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa diversos impostos com applicação ás despezas da Divisão Militar da Guarda Real da Policia e da illuminação desta Cidade. |
Decreto de 13.5.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Manda converter em beneficio da Divisão Militar da Guarda Real da Policia todas as apprehensões de contrabando que por ella se fizerem. |
Decreto de 13.5.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Marca a congrua dos Monsenhores e Conegos da Real Capella desta Corte. |
Decreto de 26.4.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Marca o ordenado das criadas do Paço no foro de Retreta. |
Decreto de 18.4.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa os officios de Thesoureiro, Escrivão e Meirinho da Provedoria dos Defuntos e Ausentes da nova comarca de S. João das Duas Barras. |
Decreto de 12.4.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa no Hospital Real Militar e de Marinha uma cadeira de medicina clinica, theorica e pratica |
Decreto de 23.3.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Marca o vencimento das Damas de Camara e Açafatas do Paço. |
Decreto de 23.3.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Determina perante quem se devem fazer as justificações de serviços |
Decreto de 23.3.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Dá providencias a bem do serviço da Casa denominada Collegio das Fabricas estabelecido nesta Cidade. |
Decreto de 21.3.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa um Thesoureiro e um Escrivão para a Real Capella. |
Decreto de 21.3.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Manda organisar nesta Côrte um Corpo de Artilharia a cavallo |
Decreto de 20.3.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa mais um logar de Continuo para a Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação deste Estado e Domínios Ultramarinos |
Decreto de 18.3.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa a nova Comarca de S. João das Duas Barras desannexando-a da de Goyaz |
Decreto de 5.3.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa uma Cadeira de Theologia Dogmatica e Moral no Bispado de S. Paulo. |
Decreto de 18.2.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa o logar de Picador no Corpo de Artilharia a cavallo. |
Decreto de 28.1.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Crêa o logar de Fiscal das Mercês. |
Decreto de 28.1.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Declara isentas dos direitos de importação as mercadorias estrangeiras vindas dos portos de Lisboa e Porto, que ahi tiverem pago o referido imposto. |
Decreto de 24.1.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Nomeia os Directores e Deputados do Banco do Brazil |
Decreto de 21.1.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Manda aforar os terrenos das praias da Gamboa e Sacco do Alferes proprios para armazens e trapiches. |
Decreto de 17.1.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Prescreve a maneira por que hão de ser providas as cadeiras de ensino publico neste Estado do Brazil. |
Decreto de 11.1.1809
Publicado na CLBR de 1809 |
Manda lavrar no Conselho Supremo Militar do Brazil as patentes dos Officiaes do Exercito de Portugal. |
Decreto de 3.12.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Marca o soldo do Infante D. Pedro Carlos, Almirante General da Marinha do Reino de Portugal. |
Decreto de 26.11.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Manda entregar ao Thesoureiro da Real Capella a imprtancia da folha das congruas e outras despezas da mesma Capella. |
Decreto de 25.11.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Permite a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil. |
Decreto de 16.11.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Sobre officios de justiça dados em propriedade à criados da Casa Real. |
Decreto de 13.11.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Proroga o prazo da amnistia aos desertores de primeira e segunda deserção simples. |
Decreto de 10.11.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa um Interprete para as visitas dos navios estrangeiros. |
Decreto de 26.10.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Approva o plano de uniformes para a Tropa de Linha da Capitania de S. Pdro. |
Decreto de 21.10.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Marca as horas de trabalho da Casa da Moeda. |
Decreto de 20.10.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa o offício de Escrivão do Meirinho do Juizo da Conservatoria dos Inglezes. |
Decreto de 20.10.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa o logar do Meirinho para o Juizo da Cunservatoria dos Inglezes. |
Decreto de 20.10.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Declara os direitos que devem pagar os generos denominados molhados da producção de Portugal e Ilhas. |
Decreto de 12.10.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa o logar de Feitor da Fazenda da Lagôa de Freitas e dá instrucções a respeito. |
Decreto de 12.10.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Marca o ordenado do Lente da cadeira de anatonia do Hospital Real Militar. |
Decreto de 27.9.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Approva a nomeação dos Censores Regios. |
Decreto de 20.9.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Arbitra os ordenados do Thesoureiro e Escrivão da Real Fabrica da Polvora. |
Decreto de 20.9.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Approva as instrucções provisorias para a administração da Fazenda de Santa Cruz. |
Decreto de 13.9.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Autoriza o Corregedor do Civel da Côrte para poder usar de toda jurisdição que compete ao logar de Juiz da India e Mina. |
Decreto de 8.9.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Concede a graduação de Tenentes aos Cirurgiões Móres dos Regimentos de Milicias. |
Decreto de 8.9.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Approva os uniformes de Real corpo de Engenheiros. |
Decreto de 5.9.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Autoriza o desconto dos bilhetes dos assignautes das Alfandegas. |
Decreto de 5.9.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Estabelece no Real Erario a Directoria e Administração da extracção diamantina. |
Decreto de 5.9.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Acceita o emprestimo offerecido por Antonio Caetano Pinto Coelho da Cunha. |
Decreto de 2.9.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Declara o uniforme dos facultativos e mais empregados dos Hospitaes Militares. |
Decreto de 1º.9.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Manda vir da Ilha dos Açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul. |
Decreto de 31.8.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Dá nova fórma à adminístração da fazenda da Santa Cruz. |
Decreto de 29.8.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Ordena que os dous Regimentos de Cavallaria de Milicias desta Capital usem o 1º de golla branca e o 2º de golla encarnada. |
Decreto de 27.8.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Declara que os bens consignados a individuos falIecidos são entregues ás ausencias nomeadas, excluido o Juizo de Ausentes. |
Decreto de 25.8.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Marca os vencimentos de diversos officiaes da Chancellaria Mór do Brazil e das tres Ordens Militares. |
Decreto de 24.8.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Arbitra o vencimento do Inspector Geral dos Corpos Milicianos desta Côrte e Capitania do Rio de Janeiro. |
Decreto de 20.8.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Manda receber pelo Real Erario os direitos dos escravos que se despacham para Minas. |
Decreto de 12.8.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Marca a congrua do Bispo desta Diocese Capellão Mór da Real Capella desta Côrte. |
Decreto de 8.8.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Arbitra os vencimentos do Cirurgião Mór dos Exercitos e Armada. |
Decreto de 8.8.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Approva o uniforme para o Regimento de Cavallaria de Milicias da Capitania do Rio Grande do Norte. |
Decreto de 4.8.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Manda estabelecer nesta Cidade um banco para permutação das barras de ouro existentes em mãos particulares. |
Decreto de 29.7.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Dá providencias para os feitos que actualmente correm na Casa da Suplicação. |
Decreto de 19.7.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Arbitra o soldo dos 1° e 2° Tenentes do Real Corpo de Engenheiro; desta Capital. |
Decreto de 18.7.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Concede isenção de direitos de importação das materías primas de consumo de uma frabrica de chapéos. |
Decreto de 29.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Nomeia Commissario da Bulla da Cruzada no Brazil. |
Decreto de 24.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Dá instrucções para o Inspector Geral da Artilharia da Côrte e Capitania do Rio de Janeiro. |
Decreto de 24.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Dá instrucções para o Inspector Geral das Milicias. |
Decreto de 24.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa um Regimento de Cavallaria Miliciana desta Côrte |
Decreto de 24.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Manda crear o logar de Almoxarife Cirurgíão do Hospital Militar desta Côrte. |
Decreto de 22.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Autoriza a mesal do Desembargo do Paço a confirmarr todas as sesmarias, e para as conceder na corte, e aos Governadores nas suas Capitauias, |
Decreto de 15.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Separa os offícios do Escrivão da Intcndencia da Marinha e da Mesa Grande. |
Decreto de 13.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Manda contrahir um emprestimo para estabelecimento da Fabrica de polvora. |
Decreto de 13.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Manda tomar posse do engenho e terras denominadas da Lagoa de Rodrigo de Freitas. |
Decreto de 13.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Manda incorporar aos propiros da Corôa o engenho e terras da Lagôa de Rodrigo de Freitas. |
Decreto de 12.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa o logar de Piloto Pratico da Barra do Rio de Janeiro e da-lhe regimento. |
Decreto de 11.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Marca os direitos da mercadorias entradas nas AIfandegas do Brazil e das reexportadas. |
Decreto de 10.6.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Declara guerra ao Imperador dos Francezes e aos seus vassallos , |
Decreto de 31.5.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Marca o vencimento do Secretario da Companhia da Real Academia dos Guardas- Marinha. |
Decreto de 21.5.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa uma Botica no Hospital Militar e da Marinha. |
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões Móres dos Regimento da Tropa e mais Corpos de Linha desta Capital. |
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa o primeiro Regimento de Cavallaria do Exercito. |
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa uma Guarda Real para o serviço do Principe Regente. |
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Marca o tempo dos serviços dos voluntarioso. |
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Concede perdão aos Desertores que no prazo de seis mezes se recolherem aos seus corpos. |
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa uma Fabrica da Polvora nesta Oidade. |
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa a Impressão Regia , |
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Instaura a nova Ordem da Espada. |
Decreto de 13.5.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa o posto de Almirante General da Marinha junto á Real Pessoa. |
Decreto de 2.5.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Extingue o posto de Sargento de Mar e Guerra no corpo da Real Marinha. |
Decreto de 25.4.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Marca o ordenado do Cirurgião Mór dos Reaes Exércitos e Armada. |
Decreto de 21.4.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Commette ao Provedor da Casa das Obras a ínspeccão das obras do Paço Real, e a sua administração ao Almoxarife da mesma Casa. |
Decreto de 7.4.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa o Real Archivo Militar e dá-lhe Regimento. |
Decreto de 4.4.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Sobre os navios de commercio que viajarem em comboi. |
Decreto de 2.4.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Estabelece uma cadeira de Anatomia no Hospital. |
Decreto de 2.4.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Provê o posto de Ajudante General. |
Decreto de 28.3.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Marca os vencimentos dos Ministros e Secretarios de Estado. |
Decreto de 26.3.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Separa o Officio de Patrão Mór do Arsenal da Marinha do de Piloto Mór da Barra do Rio de Janeiro. |
Decreto de 25.3.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Marca os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado. |
Decreto de 11.3.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Nomeia os Ministros e Secretarias de Estado. |
Decreto de 24.2.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Autoriza o estabelecimento da companhia de Seguros - Boa Fé. |
Decreto de 23.2.1808
Publicado na CLBR de 1808 |
Crêa na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de Sciencia Economica. |