Decretos de 2015
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Nº do Decreto |
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8.632, de 30.12.2015
Publicado no DOU de 31.12.2015 |
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, e dá outras providências. |
8.631, de 30.12.2015
Publicado no DOU de 31.12.2015 |
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências. |
8.630, de 30.12.2015
Publicado no DOU de 31.12.2015 |
Promulga o Acordo na Área de Submarinos entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, firmado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008. |
8.629, de 30.12.2015
Publicado no DOU de 31.12.2015 |
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. |
8.628, de 30.12.2015
Publicado no DOU de 31.12.2015 |
Cria a Medalha “Mérito Acanto” e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. |
8.627, de 30.12.2015
Publicado no DOU de 31.12.2015 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja cargos em comissão. |
8.626, de 30.12.2015
Publicado no DOU de 31.12.2015 |
Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência. |
8.625, de 30.12.2015
Publicado no DOU de 31.12.2015 |
Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União. |
8.624, de 29.12.2015
Publicado no DOU de 30.12.2015 |
Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. |
8.623, de 29.12.2015
Publicado no DOU de 30.12.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007. |
8.622, de 29.12.2015
Publicado no DOU de 30.12.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008. |
8.621, de 29.12.2015
Publicado no DOU de 30.12.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010. |
8.620, de 29.12.2015
Publicado no DOU de 30.12.2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. |
8.619, de 29.12.2015
Publicado no DOU de 30.12.2015 |
Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família. |
8.618, de 29.12.2015
Publicado no DOU de 30.12.2015 |
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. |
8.617, de 29.12.2015
Publicado no DOU de 29.12.2015 - Edição extra |
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
8.616, de 29.12.2015
Publicado no DOU de 29.12.2015 - Edição extra |
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências. |
8.615, de 23.12.2015
Publicado no DOU de 24.12.2015 |
Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. |
8.614, de 22.12.2015
Publicado no DOU de 23.12.2015 |
Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. |
8.613, de 21.12.2015
Publicado no DOU de 22.12.2015 |
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. |
8.612, de 21.12.2015
Publicado no DOU de 22.12.2015 |
Institui a Sala Nacional de Coordenação e Controle, para o enfretamento da Dengue, do Vírus Chinkungunya e do Zika Vírus. |
8.611, de 21.12.2015
Publicado no DOU de 22.12.2015 |
Altera o Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura. |
8.610, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010. |
8.609, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Washington, em 12 de abril de 2010. |
8.608, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006. |
8.607, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles, firmado em Vitoria, em 16 de setembro de 2008. |
8.606, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários. |
8.605, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo. |
8.604, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma. |
8.603, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008. |
8.602, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005. |
8.601, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010. |
8.600, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de setembro de 2010. |
8.599, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2009. |
8.598, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto, firmado em Brasília, em 8 de setembro de 2010. |
8.597, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. |
8.596, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia, em 19 de setembro de 2008. |
8.595, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Cria a Primeira Brigada de Defesa Antiaérea na estrutura do Comando da Aeronáutica e altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. |
8.594, de 18.12.2015
Publicado no DOU de 21.12.2015 |
Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. |
8.593, de 17.12.2015
Publicado no DOU de 18.12.2015 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências. |
8.592, de 16.12.2015
Publicado no DOU de 17.12.2015 |
Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. |
8.591, de 16.12.2015
Publicado no DOU de 17.12.2015 |
Altera o Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. |
8.590, de 15.12.2015
Publicado no DOU de 16.12.2015 |
Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. |
8.589, de 15.12.2015
Publicado no DOU de 16.12.2015 |
Altera o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República. |
8.588, de 15.12.2015
Publicado no DOU de 16.12.2015 |
Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. |
8.587, de 11.12.2015
Publicado no DOU de 14.12.2015 |
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF e altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010. |
8.586, de 9.12.2015
Publicado no DOU de 10.12.2015 |
Altera o Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União. |
8.585, de 8.12.2015
Publicado no DOU de 9.12.2015 |
Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares. |
8.584, de 7.12.2015
Publicado no DOU de 8.12.2015 |
Altera o Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e dispõe sobre sua gestão. |
8.583, de 4.12.2015
Publicado no DOU de 7.12.2015 |
Altera o Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa. |
8.582, de 4.12.2015
Publicado no DOU de 7.12.2015 |
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica. |
8.581, de 3.12.2015
Publicado no DOU de 4.12.2015 |
Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. |
8.580, de 27.11.2015
Publicado no DOU de 30.11.2015 |
Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. |
8.579, de 26.11.2015
Publicado no DOU de 27.11.2015 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, o Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005, e remaneja cargos em comissão. |
8.578, de 26.11.2015
Publicado no DOU de 27.11.2015 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e d ispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República . |
8.577, de 26.11.2015
Publicado no DOU de 27.11.2015 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
8.576, de 26.11.2015
Publicado no DOU de 27.11.2015 |
Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+ . |
8.575, de 25.11.2015
Publicado no DOU de 26.11.2015 |
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. |
8.574, de 24.11.2015
Publicado no DOU de 25.11.2015 |
Altera o Anexo ao Decreto nº 8.399, de 4 de fevereiro de 2015, que distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015. |
8.573, de 19.11.2015
Publicado no DOU de 20.11.2015 |
Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. |
8.572, de 13.11.2015
Publicado no DOU de 13.11.2015 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
8.571, de 12.11.2015
Publicado no DOU de 16.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (88PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. |
8.570, de 12.11.2015
Publicado no DOU de 13.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (68PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 7 de julho de 2009. |
8.569, de 12.11.2015
Publicado no DOU de 13.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (89PA-ACE18), firmando entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. |
8.568, de 12.11.2015
Publicado no DOU de 13.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (91PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. |
8.567, de 12.11.2015
Publicado no DOU de 13.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005. |
8.566, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010. |
8.565, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (93PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22 de março de 2012. |
8.564, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (76PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. |
8.563, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (79PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. |
8.562, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (75PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. |
8.561, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (82PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. |
8.560, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (99PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. |
8.559, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (97PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. |
8.558, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. |
8.557, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015 |
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (57PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24 de novembro de 2014. |
8.556, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015 |
Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. |
8.555, de 6.11.2015
Publicado no DOU de 9.11.2015 |
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015. |
8.554, de 6.11.2015
Publicado no DOU de 9.11.2015 |
Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. |
8.553, de 3.11.2015
Publicado no DOU de 4.11.2015 |
Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável. |
8.552, de 3.11.2015
Publicado no DOU de 4.11.2015 |
Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. |
8.551, de 29.10.2015
Publicado no DOU de 30.10.2015 |
Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. |
8.550, de 23.10.2015
Publicado no DOU de 26.10.2015 |
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (9PA-ACE59), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, a República da Colômbia e a República do Equador, Países-Membros da Comunidade Andina, e a República Bolivariana da Venezuela, de 22 de dezembro de 2011. |
8.549, de 23.10.2015
Publicado no DOU de 26.10.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Tegucigalpa, em 27 de julho de 2007. |
8.548, de 23.10.2015
Publicado no DOU de 26.10.2015 |
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, firmado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010. |
8.547, de 23.10.2015
Publicado no DOU de 26.10.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Defesa, firmado em Maputo, em 26 de março de 2009. |
8.546, de 23.10.2015
Publicado no DOU de 26.10.2015 |
Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe, firmado em 20 de dezembro de 2010. |
8.545, de 23.10.2015
Publicado no DOU de 26.10.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, firmado em Malabo, em 5 de julho de 2010. |
8.544, de 21.10.2015
Publicado no DOU de 22.10.2015 |
Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o
Decreto n
|
8.543, de 21.10.2015
Publicado no DOU de 22.10.2015 |
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. |
8.542, de 16.10.2015
Publicado no DOU de 19.10.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009. |
8.541, de 13.10.2015
Publicado no DOU de 14.10.2015 |
Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço. |
8.540, de 9.10.2015
Publicado no DOU de 13.10.2015 |
Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos. |
8.539, de 8.10.2015
Publicado no DOU de 9.10.2015 |
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
8.538, de 6.10.2015
Publicado no DOU de 7.10.2015 |
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. |
8.537, de 5.10.2015
Publicado no DOU de 6.10.2015 |
Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. |
8.536, de 2.10.2015
Publicado no DOU de 5.10.2015 |
Altera o Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. |
8.535, de 1º.10.2015
Publicado no DOU de 2.10.2015 |
Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. |
8.534, de 30.9.2015
Publicado no DOU de 1º.10.2015 |
Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. |
8.533, de 30.9.2015
Publicado no DOU de 1º.10.2015 |
Regulamenta o disposto no art. 9º -A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura , e institui o Programa Mais Leite Saudável. |
8.532, de 30.9.2015
Publicado no DOU de 1º.10.2015 - Edição Extra |
Altera os Anexos VIII, IX e XI do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. |
8.531, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2127 (2013), de 5 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece embargo de armas à República Centro-Africana. |
8.530, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2178 (2014), de 24 de setembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de combatentes terroristas estrangeiros. |
8.529, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2207 (2015), de 4 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o mandato do Painel de Peritos do Comitê de Sanções relativo à República Popular Democrática da Coreia (Comitê 1718) até 5 de abril de 2016. |
8.528, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2184 (2014), de 12 de novembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália. |
8.527, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2198 (2015), de 29 de janeiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo. |
8.526, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2199 (2015), de 12 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reafirma obrigações impostas aos Estados-membros para combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo e para coibir o comércio de armas e materiais conexos com o Estado Islâmico no Iraque e no Levante, com a Frente Al-Nusra e com indivíduos, grupos, empresas e entidades associados à Al-Qaeda. |
8.525, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2182 (2014), de 24 de outubro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália. |
8.524, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2142 (2014), de 5 de março de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália. |
8.523, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2136 (2014), de 30 de janeiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo. |
8.522, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2160 (2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Talibã e dá outras disposições. |
8.521, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2161 (2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e associados. |
8.520, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2174 (2014), de 27 de agosto de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Líbia e autoriza a imposição de sanções a indivíduos e a entidades. |
8.519, de 28.9.2015
Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição Extra |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2204 (2015), de 24 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções sobre o Iêmen para estender o período de aplicação das sanções estabelecidas pela Resolução 2140 (2014). |
8.518, de 18.9.2015
Publicado no DOU de 21.9.2015 |
Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante. |
8.517, de 10.9.2015
Publicado no DOU de 11.9.2015 |
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará, e dá outras providências. |
8.516, de 10.9.2015
Publicado no DOU de 11.9.2015 |
Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. |
8.515, de 3.9.2015
Publicado no DOU de 4.9.2015 |
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. |
8.514, de 3.9.2015
Publicado no DOU de 4.9.2015 |
Altera o Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. |
8.513, de 3.9.2015
Publicado no DOU de 4.9.2015 |
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015. |
8.512, de 31.8.2015
Publicado no DOU de 31.8.2015 - Edição Extra |
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. |
8.511, de 31.8.2015
Publicado no DOU de 31.8.2015 - Edição Extra |
Revoga o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
8.510, de 31.8.2015
Publicado no DOU de 31.8.2015 - Edição Extra |
Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015. |
8.509, de 25.8.2015
Publicado no DOU de 26.8.2015 |
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
8.508, de 25.8.2015
Publicado no DOU de 26.8.2015 |
Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. |
8.507, de 25.8.2015
Publicado no DOU de 26.8.2015 |
Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. |
8.506, de 24.8.2015
Publicado no DOU de 25.8.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014. |
8.505, de 20.8.2015
Publicado no DOU de 21.8.2015 |
Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. |
8.504, de 18.8.2015
Publicado no DOU de 19.8.2015 |
Revoga o Decreto nº 8, de 17 de janeiro de 1980, que aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar. |
8.503, de 18.8.2015
Publicado no DOU de 19.8.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13 de abril de 2010. |
8.502, de 18.8.2015
Publicado no DOU de 19.8.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Berlim, em 8 de novembro de 2010. |
8.501, de 18.8.2015
Publicado no DOU de 19.8.2015 |
Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961. |
8.500, de 12.8.2015
Publicado no DOU de 13.8.2015 |
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. |
8.499, de 12.8.2015
Publicado no DOU de 13.8.2015 |
Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. |
8.498, de 10.8.2015
Publicado no DOU de 11.8.2015 |
Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. |
8.497, de 4.8.2015
Publicado no DOU de 5.8.2015 |
Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. |
8.496, de 30.7.2015
Publicado no DOU de 30.7.2015 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências. |
8.495, de 27.7.2015
Publicado no DOU de 28.7.2015 |
Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo. |
8.494, de 24.7.2015
Publicado no DOU de 27.7.2015 |
Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. |
8.493, de 15.7.2015
Publicado no DOU de 16.7.2015 |
Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS”. |
8.492, de 13.7.2015
Publicado no DOU de 14.7.2015 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão. |
8.491, de 13.7.2015
Publicado no DOU de 14.7.2015 |
Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. |
8.490, de 13.7.2015
Publicado no DOU de 14.7.2015 |
Altera o Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão. |
8.489, de 10.7.2015
Publicado no DOU de 13.7.2015 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
8.488, de 10.7.2015
Publicado no DOU de 13.7.2015 |
Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006. |
8.487, de 10.7.2015
Publicado no DOU de 13.7.2015 |
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 10 de julho de 2008. |
8.486, de 8.7.2015
Publicado no DOU de 9.7.2015 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio (AR.BTC nº 8), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, em 2 de fevereiro de 2012. |
8.485, de 8.7.2015
Publicado no DOU de 9.7.2015 |
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em 3 de dezembro de 2010. |
8.484, de 8.7.2015
Publicado no DOU de 9.7.2015 |
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (86PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de setembro de 2011. |
8.483, de 8.7.2015
Publicado no DOU de 9.7.2015 |
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (83PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. |
8.482, de 7.7.2015
Publicado no DOU de 8.7.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008. |
8.481, de 7.7.2015
Publicado no DOU de 8.7.2015 |
Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento. |
8.480, de 7.7.2015
Publicado no DOU de 8.7.2015 |
Altera o Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. |
8.479, de 6.7.2015
Publicado no DOU de 7.7.2015 |
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. |
8.478, de 3.7.2015
Publicado no DOU de 6.7.2015 |
Altera o Anexo III ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. |
8.477, de 30.6.2015
Publicado no DOU de 1º.7.2015 |
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (41PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, em 25 de junho de 2015. |
8.476, de 30.6.2015
Publicado no DOU de 1º.7.2015 |
Altera o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI. |
8.475, de 30.6.2015
Publicado no DOU de 1º.7.2015 |
Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. |
8.474, de 22.6.2015
Publicado no DOU de 23.6.2015 |
Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º -C e no § 1º do art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. |
8.473, de 22.6.2015
Publicado no DOU de 23.6.2015 |
Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências. |
8.472, de 22.6.2015
Publicado no DOU de 23.6.2015 |
Altera o Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra. |
8.471, de 22.6.2015
Publicado no DOU de 23.6.2015 |
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. |
8.470, de 22.6.2015
Publicado no DOU de 23.6.2015 |
Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão. |
8.469, de 22.6.2015
Publicado no DOU de 23.6.2015 |
Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. |
8.468, de 17.6.2015
Publicado no DOU de 18.6.2015 |
Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona. |
8.467, de 15.6.2015
Publicado no DOU de 16.6.2015 |
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência. |
8.466, de 10.6.2015
Publicado no DOU de 11.6.2015 |
Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. |
8.465, de 8.6.2015
Publicado no DOU de 9.6.2015 |
Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. |
8.464, de 8.6.2015
Publicado no DOU de 9.6.2015 |
Altera o Decreto n
|
8.463, de 5.6.2015
Publicado no DOU de 8.6.2015 |
Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
8.462, de 3.6.2015
Publicado no DOU de 5.6.2015 |
Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo. |
8.461, de 2.6.2015
Publicado no DOU de 3.6.2015 |
Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º -B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. |
8.460, de 26.5.2015
Publicado no DOU de 27.5.2015 |
Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, para criar aditância no Reino da Suécia. |
8.459, de 26.5.2015
Publicado no DOU de 27.5.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos de Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 27 de abril de 1999. |
8.458, de 26.5.2015
Publicado no DOU de 27.5.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2009. |
8.457, de 26.5.2015
Publicado no DOU de 27.5.2015 |
Dispõe sobre a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República do Líbano. |
8.456, de 22.5.2015
Publicado no DOU de 22.5.2015 - Edição extra |
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências. |
8.455, de 20.5.2015
Publicado no DOU de 21.5.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005. |
8.454, de 20.5.2015
Publicado no DOU de 21.5.2015 |
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11 de novembro de 2011. |
8.453, de 20.5.2015
Publicado no DOU de 21.5.2015 |
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de março de 2013. |
8.452, de 19.5.2015
Publicado no DOU de 20.5.2015 |
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014. |
8.451, de 19.5.2015
Publicado no DOU de 20.5.2015 |
Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015. |
8.450, de 15.5.2015
Publicado no DOU de 15.5.2015 - Edição extra |
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência. |
8.449, de 13.5.2015
Publicado no DOU de 14.5.2015 |
Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências. |
8.448, de 6.5.2015
Publicado no DOU de 7.5.2015 |
Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004. |
8.447, de 6.5.2015
Publicado no DOU de 7.5.2015 |
Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba e a criação de seu Comitê Gestor. |
8.446, de 6.5.2015
Publicado no DOU de 7.5.2015 |
Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. |
8.445, de 6.5.2015
Publicado no DOU de 7.5.2015 |
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. |
8.444, de 6.5.2015
Publicado no DOU de 7.5.2015 |
Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. |
8.443, de 30.4.2015
Publicado no DOU de 4.5.2015 |
Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social. |
8.442, de 29.4.2015
Publicado no DOU de 30.4.2015 |
Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi. |
8.441, de 29.4.2015
Publicado no DOU de 30.4.2015 |
Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971. |
8.440, de 29.4.2015
Publicado no DOU de 30.4.2015 |
Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. |
8.439, de 29.4.2015
Publicado no DOU de 30.4.2015 |
Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica. |
8.438, de 22.4.2015
Publicado no DOU de 23.4.2015 |
Altera o Decreto n
|
8.437, de 22.4.2015
Publicado no DOU de 23.4.2015 |
Regulamenta o disposto no art. 7
|
8.436, de 22.4.2015
Publicado no DOU de 23.4.2015 |
Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. |
8.435, de 22.4.2015
Publicado no DOU de 23.4.2015 |
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. |
8.434, de 22.4.2015
Publicado no DOU de 23.4.2015 |
Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências. |
8.433, de 16.4.2015
Publicado no DOU de 17.4.2015 |
Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9 o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei n o 13.103, de 2 de março de 2015. |
8.432, de 9.4.2015
Publicado no DOU de 10.4.2015 |
Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio. |
8.431, de 9.4.2015
Publicado no DOU de 10.4.2015 |
Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2004. |
8.430, de 9.4.2015
Publicado no DOU de 10.4.2015 |
Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009. |
8.429, de 7.4.2015
Publicado no DOU de 8.4.2015 |
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
8.428, de 2.4.2015
Publicado no DOU de 6.4.2015 |
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. |
8.427, de 2.4.2015
Publicado no DOU de 6.4.2015 |
Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae. |
8.426, de 1º.4.2015
Publicado no DOU de 1º.4.2015 - Edição extra |
Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. |
8.425, de 31.3.2015
Publicado no DOU de 1º.4.2015 |
Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. |
8.424, de 31.3.2015
Publicado no DOU de 1º.4.2015 |
Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. |
8.423, de 30.3.2015
Publicado no DOU de 31.3.2015 |
Regulamenta os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. |
8.422, de 20.3.2015
Publicado no DOU de 20.3.2015 - Edição extra |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas. |
8.421, de 20.3.2015
Publicado no DOU de 20.3.2015 - Edição extra |
Regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. |
8.420, de 18.3.2015
Publicado no DOU de 19.3.2015 |
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
8.419, de 18.3.2015
Publicado no DOU de 19.3.2015 |
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (5PA ao Ap. II do ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos. |
8.418, de 18.3.2015
Publicado no DOU de 19.3.2015 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007. |
8.417, de 18.3.2015
Publicado no DOU de 19.3.2015 |
Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP. |
8.416, de 5.3.2015
Publicado no DOU de 6.3.2015 |
Convoca a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. |
8.415, de 27.2.2015
Publicado no DOU de 27.2.2015 - Edição Extra |
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. |
8.414, de 26.2.2015
Publicado no DOU de 27.2.2015 |
Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa. |
8.413, de 26.2.2015
Publicado no DOU de 27.2.2015 |
Altera o Decreto nº 8.378, de 15 de dezembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em comissão de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. |
8.412, de 26.2.2015
Publicado no DOU de 26.2.2015 - Edição extra |
Dispõe sobre a execução financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. |
8.411, de 24.2.2015
Publicado no DOU de 25.2.2015 |
Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia. |
8.410, de 24.2.2015
Publicado no DOU de 25.2.2015 |
Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 29 de novembro de 2004. |
8.409, de 24.2.2015
Publicado no DOU de 25.2.2015 |
Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, firmado em Brasília, em 20 de agosto de 2004. |
8.408, de 24.2.2015
Publicado no DOU de 25.2.2015 |
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências. |
8.407, de 24.2.2015
Publicado no DOU de 25.2.2015 |
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. |
8.406, de 20.2.2015
Publicado no DOU de 23.2.2015 |
Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). |
8.405, de 11.2.2015
Publicado no DOU de 12.2.2015 |
Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. |
8.404, de 4.2.2015
Publicado no DOU de 5.2.2015 |
Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2014. |
8.403, de 4.2.2015
Publicado no DOU de 5.2.2015 |
Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2014. |
8.402, de 4.2.2015
Publicado no DOU de 5.2.2015 |
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2014. |
8.401, de 4.2.2015
Publicado no DOU de 5.2.2015 |
Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. |
8.400, de 4.2.2015
Publicado no DOU de 5.2.2015 |
Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências. |
8.399, de 4.2.2015
Publicado no DOU de 5.2.2015 |
Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015. |
8.398, de 4.2.2015
Publicado no DOU de 5.2.2015 |
Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2015. |
8.397, de 4.2.2015
Publicado no DOU de 5.2.2015 |
Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2015. |
8.396, de 30.1.2015
Publicado no DOU de 2.2.2015 |
Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério Fazenda e para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e revoga dispositivos do Decreto nº 8.391, de 16 de janeiro de 2015. |
8.395, de 28.1.2015
Publicado no DOU de 29.1.2015 |
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. |
8.394, de 28.1.2015
Publicado no DOU de 29.1.2015 |
Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará. |
8.393, de 28.1.2015
Publicado no DOU de 29.1.2015 |
Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
8.392, de 20.1.2015
Publicado no DOU de 21.1.2015 |
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
8.391, de 16.1.2015
Publicado no DOU de 19.1.2015 |
Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas. |
8.390, de 13.1.2015
Publicado no DOU de 14.1.2015 |
Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. |
8.389, de 7.1.2015
Publicado no DOU de 8.1.2015 |
Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015. |
8.388, de 7.1.2015
Publicado no DOU de 8.1.2015 |
Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial. |