Leis do Império
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Nº da Lei | Ementa |
3.397, de 24.11.1888
Publicado na CLIB de 1888 |
Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias. |
3.353, de 13.5.1888
Publicado na CLIB de 1888 |
Declara extinta a escravidão no Brasil. |
3.310, de 15.10.1886
Publicado na CLBR de 1886 |
Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes. |
3.270, de 28.9.1885
Publicado na CLBR de 1885 |
Regula a extincção gradual do elemento servil. |
3.263, de 18.7.1885
Publicado na CLBR de 1885 |
Autoriza o Governo para emitir até à quantia do 25.000:000 em moeda corrente, o dá outras providencias. |
3.150, de 31.12.1882
Publicado na CLBR de 1882 |
Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anonymas. |
3.129, de 31.12.1882
Publicado na CLBR de 1882 |
Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial. |
2.040, de 28.9.1871
Publicado na CLBR de 1871 |
Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos..... |
2.033, de 20.9.1871
Publicado na CLBR de 1871 |
Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria. |
1.507, de 26.9.1867
Publicado na CLBR de 1867 |
Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1887 - 68 e 1868 - 69, e dá outras providencias. |
1.250, de 8.7.1865
Publicado na CLBR de 1865 |
Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1866 a 1867. |
1.237, de 24.9.1864
Publicado na CLBR de 1864 |
Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real. |
1.083, de 22.8.1860
Publicado na CLBR de 1860 |
Contendo providencias sobre os Bancos de emissão, meio circulante e diversas Companhias e Sociedades. |
646, de 31.7.1852
Publicado na CLB de 1852 |
Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1853 - 1854. |
601, de 18.9.1850
Publicado na CLB de 1850 |
Dispõe sobre as terras devolutas do Império |
581, de 4.9.1850
Publicado na CLB de 1850 |
Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio. |
556, de 25.6.1850
Publicado na CLB de 1850 |
Código Comercial |
317, de 21.10.1843
Publicado na CLBR de 1843 |
Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845. |
261, de 3.12.1841
Publicado na CLBR de 1841 |
Reformando o Codigo do Processo Criminal. |
234, de 23.11.1841
Publicado na CLBR de 1841 |
Criando um Conselho de Estado. |
105, de 12.5.1840
Publicado na CLBR de 1840 |
Interpreta alguns artigos da Reforma Constitucional. |
4, de 10.6.1835
Publicado na CLBR de 1835 |
Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo. |
38
, de
3.10.1834
Publicado na CLBR de 1834 |
Orça a Receita e fixa a Despeza para o anno de 1835-1835. |
16, de 12.8.1834
Publicado na CLBR de 1834 |
Faz algumas alterações e addições á Constituição Politica do Imperio, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832. |
46, de 30.8.1833
Publicado na CLBR de 1833 |
Sujeita ás Leis geraes execuções as fabricas de mineração, e de assucar, e lavouras de cannas. |
Lei de 29.11.1832
Publicada na CLBR 1832 |
Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil. |
Lei de 24.10.1832
Publicada na CLBR 1832 |
Orça a receita, e fixa a despeza para o anno financeiro de 1833-1834. |
Lei de 24.10.1832
Publicada na CLBR 1832 |
Sobre o juro ou premio de dinheiro, de qualquer especie. |
Lei de 12.10.1832
Publicada na CLBR 1832 |
Ordena que os Eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura, lhes confiram nas procurações faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição. |
Lei de 15.11.1831
Publicada na CLBR 1831 |
Orça a receita e fixa a despeza para o anno financeiro de 1832 - 1833. |
Lei de 7.11.1831
Publicada na CLBR 1831 |
Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos. |
Lei de 4.10.1831
Publicada na CLBR 1831 |
Dá organização ao Thesouro Publico Nacional e ás Thesourarias das Provincias. |
Lei de 16.12.1830
Publicada na CLBR 1830 |
Manda executar o Codigo Criminal. |
Lei de 28.8.1830
Publicada na CLBR 1830 |
Concede privilegio ao que descobrir, inventar ou melhorar uma industria util e um premio que introduzir uma industria estrangeira, e regula sua concessão. |
Lei de 1.10.1828
Publicada na CLBR 1828 |
Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz. |
Lei de 30.8.1828
Publicada na CLBR 1828 |
Declara os casos, em que se póde proceder á prisão por crimes, sem culpa formada. |
Lei de 30.8.1828
Publicada na CLBR 1828 |
Extingue os lugares de Provedor-mór, Physico-mór e Cirurgião-mór do Imperio, passando pára as Camaras Municipaes e Justiças ordinarias as attribuições que lhes competiam. |
Lei de 30.8.1828
Publicada na CLBR 1828 |
Manda que o imposto do quinto dos couros na Provincia do Rio Grande do Sul seja pago em dinheiro na razão de 20% do seu valor, isentando desse imposto os do consumo do paiz. |
Lei de 29.8.1828
Publicada na CLBR 1828 |
Estabelece regras para a construcção das obras publicas, que tiverem por objecto a navegação de rios, abertura de canaes, edificação de estradas, pontes, calcadas ou aqueductos. |
Lei de 27.8.1828
Publicada na CLBR 1828 |
Dá Regimento para os Conselhos Geraes de Provincia. |
Lei de 18.9.1828
Publicada na CLBR 1828 |
Crêa o Supremo Tribunal de Justiça e declara suas attribuições. |
Lei de 26.8.1828
Publicada na CLBR 1828 |
Applica varios subsidios para a factura da estrada da serra de Paraty, e extingue os registros da Cachoeira e do Curralinho e o imposto de 40 rs, por pessoa e por animal que nelles passavam. |
Lei de 27.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Manda admittir a despacho nas Alfandegas os generos e mercadorias da Asia importados por estrangeiros ou em navios estrangeiros. |
Lei de 15.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Do reconhecimento e legalisação da divida publica, fundação da divida interna e estabelecimento da Caixa de Amortização. |
Lei de 15.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Crêa na cidade da Bahia mais um Tabellião de notas. |
Lei de 15.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Manda organizar o corpo de artilharia de Marinha. |
Lei de 14.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Orça a receita e fixa a despeza do Thesouro Publico na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro. |
Lei de 13.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Regula o modo por que se devem pagar os preços dos contractos das rendas publicas ou vendas de proprios alienaveis e abole os emolumentos que se levam em Minas geraes pela cobrança das dividas activas da nação. |
Lei de 13.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Declara livre a qualquer pessoa levantar engenhos de assucar nas suas terras, sem dependencia de licença. |
Lei de 13.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Manda concluir as obras do Palacio da Boa-Vista. |
Lei de 6.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Manda applicar os legados pios não cumpridos aos hospitaes de caridade dos districtos respectivos e onde não os houver a criação de expostos. |
Lei de 6.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Determina que entrem no Thesouro as contribuições que se arrecadavam pela Intendencia Geral da Policia. |
Lei de 6.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Concede ás viuvas e orphãos menores a metade do soldo que caberia a seus maridos e pais se fossem reformados. |
Lei de 5.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Extingue as Mesas da Inspecção do assucar, tabaco e algodão. |
Lei de 3.11.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Crêa os Bispados de Goyaz e Mato Grosso. |
Lei de 26.10.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Manda reduzir a 5% o imposto do quinto sobre o ouro. |
Lei de 25.10.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Manda arrematar metade dos direitos das Alfandegas do Imperio. |
Lei de 24.10.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Extingue a Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá, Provincia de Mato Grosso. |
Lei de 23.10.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Manda que os assignantes das Alfandegas do Imperio paguem o premio de meio por cento ao mez pela demora do pagamento dos direitos. |
Lei de 22.10.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Abole o officio de Corretor da Fazenda Publica. |
Lei de 15.10.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império. |
Lei de 15.10.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Crêa em cada uma das freguezias e das capellas curadas um Juiz de Paz e supplente. |
Lei de 15.10.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Da responsabilidade dos Minsitros e Secretarios de Estado e dos Conselheiros de Estado. |
Lei de 13.10.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Sobre as sentenças dos conselhos de guerra nas provincias. |
Lei de 11.10.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Determina a fórma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda. |
Lei de 25.9.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Dá providencias para occorrer á fome nas Provincias do Ceará, Rio Grande do Norte e em quaesquer outras que se acharem nas mesmas circunstancias. |
Lei de 15.9.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Extingue os lugares de Intendente Geral do Ouro da Côrte, e da Provincia da Bahia. |
Lei de 15.9.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Fixa a força de mar para o anno de 1828. |
Lei de 11.8.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda. |
Lei de 11.8.1827
Publicada na CLBR 1827 |
Marca provisoriamente a dotação annual de Suas Magestades Imperiaes e os alimentos dos Principes e Princezas. |
Lei de 13.9.1826
Publicada na CLBR 1826 |
Regula a maneira de compor-se os Conselhos de Guerra dos Officiaes Generaes. |
Lei de 11.9.1826
Publicada na CLBR 1826 |
Manda que as sentenças de pena de morte não se executem , sem que primeiramente sejam presentes ao poder Moderador. |
Lei de 9.9.1826
Publicada na CLBR 1826 |
Manda passar cartas de cirurgião, e de cirurgião formado aos que concluirem os cursos das escolas de cirurgia do Rio de Janeiro e da Bahia |
Lei de 9.9.1826
Publicada na CLBR 1826 |
Marca os dias de festividade nacional em todo o Imperio. |
Lei de 9.9.1826
Publicada na CLBR 1826 |
Marca os casos em que terá que logar a desappropriação da propriedade particular por necessidade, e utilidade publica e as formalidades que devem preceder a mesma desapropriação. |
Lei de 26.8.1826
Publicada na CLBR 1826 |
Marca as formalidades com que se ha de proceder em Assembléa Geral Legislativa ao reconhecimento do Principe Imperial como successor do throno do Brazil. |
Lei de 20.10.1823
Publicada na CLBR 1823 |
Dá nova fórma aos Governos das Provincias, creando para cada uma dellas um Presidente e Conselho. |
Lei de 20.10.1823
Publicada na CLBR 1823 |
Declara em vigor a legislação pela qual se regia o Brazil até 25 de Abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo Senhor D. Pedro, como Regente e Imperador daquella data em diante, e os decretos das Cortes Portuguezas que são especificados. |
Lei de 20.10.1823
Publicada na CLBR 1823 |
Revoga o Alvará de 30 de Março de 1818 sobre Sociedade Secretas. |
Lei de 20.10.1823
Publicada na CLBR 1823 |
Prohibe que os Deputados á Assembléa Geral Constituinte exerçam qualquer outro emprego durante a sua Deputação, e que peçam e aceitem para si ou para outrem qualquer graça ou emprego. |
Lei de 20.10.1823
Publicada na CLBR 1823 |
Revoga o Decreto de 16 de Fevereiro de 1822 que creou o Conselho de Procuradores de Provincia. |
Lei de 20.10.1823
Publicada na CLBR 1823 |
Estabelece provisoriamente a fórma. que deve ser observada na promulgação dos Decretos da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Brazil. |
Lei de 14.10.1822
Publicada na CLBR 1822 |
Combina o respeito devido á casa do Cidadão com a administração da Justiça. |
Lei de 18.12.1822
Publicada na CLBR 1822 |
Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração das Provincias do Brazil. |
Lei de 28.12.1821
Publicada na CLBR 1821 |
Manda admittir a despacho na Alfandegas para consumo as fazendas da Asia manufacturadas com cores, sejam tecidas, pintadas, ou estampadas |
Lei de 19.12.1821
Publicada na CLBR 1821 |
Permitte que nos accordãos da Relações, e nas sentenças em que os juizes votam collectivamente, possam os mesmos juizes assignar-se vencidos, ficando responsaveis pelos julgados os que assim o não fizerem |
Lei de 19.11.1821
Publicada na CLBR 1821 |
Restitue aos cleerigos, aos regulares secularisados, ou translatos os direitos civicos que são compativeis com o seu estado. |
Lei de 12.11.1821
Publicada na CLBR 1821 |
Extingue todas as devassas geraes que a lei incumbe a certos julgadores. |
Lei de 21.10.1821
Publicada na CLBR 1821 |
Determina que os Secretarios de Estado percebam annulamente o ordenado de 4:800$000, cessando qualquer outro vencimento que lhes compita. |
Lei de 1º.10.1821
Publicada na CLBR 1821 |
Determina a viagem do Principe Real por algumas Cortes da Europa. |
Lei de 23.8.1821
Publicada na CLBR 1821 |
Determina que se destribuam por duas Secretarias os negocios que corre pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, tedo uma esta denominação e a outra - dos Negocios da Justiça. |
Lei de 16.7.1821
Publicada na CLBR 1821 |
Declara os direitos que devem pagar por entrada os pannos de lã e outras manufacturas de lã Britanicas. |
Lei de 16.7.1821
Publicada na CLBR 1821 |
Declara o Decreto de 17 de Maio deste annno que extinguiu os Juizes de commissão e administração de casas particulares. |
Lei de 11.7.1821
Publicada na CLBR 1821 |
Extingue todas as taxas de viveres e as condemnações provenientes dellas. |