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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE DEZEMBRO DE 2016
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Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
30 de dezembro de 2016 |
Lei
Complementar nº 157, de
29.12.2016 - Altera a Lei Complementar
no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de
junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no
63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito
das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e
de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras
providências”.
Mensagem de veto Lei nº 13.413, de 29.12.2016 - Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica. Lei nº 13.412, de 29.12.2016 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007. Medida Provisória nº 765, de 29.12.2016 - Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Decreto nº 8.950, de 29.12.2016 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Decreto nº 8.949, de 29.12.2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 8.948, de 29.12.2016 -
Regulamenta a Lei n |
29 de dezembro de 2016 |
Lei
Complementar nº 156, de
28.12.2016 -
Estabelece o Plano de
Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio
fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro
de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida
Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no
8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000.
Mensagem de veto Lei nº 13.411, de 28.12.2016 - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro. Lei nº 13.410, de 28.12.2016 - Altera a Lei no 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. Lei nº 13.409, de 28.12.2016 - Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Decreto nº 8.947, de 28.12.2016
-
Dispõe sobre a
extinção de cargos em comissão, funções
de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo
e altera o Decreto n
Decreto nº 8.946, de 28.12.2016 -
Altera o Decreto n |
28 de dezembro de 2016 |
Decreto nº 8.945, de 27.12.2016
-
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei
no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Decreto nº 8.944, de 27.12.2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Decreto nº 8.943, de 27.12.2016
-
Altera o Decreto n Decreto nº 8.942, de 27.12.2016 - Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União. |
27 de dezembro de 2016 |
Lei nº 13.408, de 26.12.2016
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Mensagem de veto Lei nº 13.407, de 26.12.2016 - Institui o Dia Nacional do Psicólogo. Lei nº 13.406, de 26.12.2016 - Altera os §§ 3o e 4o do art. 24 da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal. Lei nº 13.405, de 26.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Medida Provisória nº 764, de 26.12.2016 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Decreto de 26.12.2016 - Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guajará Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belém, Estado do Pará. |
26 de dezembro de 2016 - Edição Extra | Decreto nº 8.941, de 26.12.2016 - Altera o Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. |
23 de dezembro de 2016 |
Lei nº 13.404, de 22.12.2016
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e
Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais
de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Medida Provisória nº
763, de
22.12.2016 - Altera a Lei n Medida Provisória
nº 762, de
22.12.2016 - Altera a Lei n Medida Provisória
nº 761, de
22.12.2016 - Altera o Programa de que
trata a Lei n Medida Provisória
nº 760, de
22.12.2016 - Altera a Lei n Medida Provisória nº 759, de 22.12.2016 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. Decreto nº 8.940, de 22.12.2016 - Concede indulto natalino e dá outras providências. |
22 de dezembro de 2016 |
Lei nº 13.403,
de 21.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do
Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00,
para os fins que especifica. Lei nº 13.402, de 21.12.2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.401, de 21.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica. Lei nº 13.400, de 21.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.399, de 21.12.2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.398, de 21.12.2016 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.397,
de 21.12.2016 - Altera a Lei n Lei nº 13.396, de 21.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.395, de 21.12.2016 - Denomina “Rodovia Ignez Cola” o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 8.939, de
21.12.2016 -
Altera o Decreto n
Decreto nº 8.938, de
21.12.2016 -
Altera o Decreto n Decreto de 21.12.2016 - Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Taubaté Ltda., no Município de Taubaté, Estado de São Paulo. Decreto de 21.12.2016 - Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. |
21 de dezembro de 2016 |
Lei nº 13.394, de 20.12.2016
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.393, de 20.12.2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.392, de 20.12.2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.391, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.390, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.389, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.388, de 20.12.2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.387, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.386, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.385, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.384, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.383, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.382, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.381, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.380, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.379, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.378, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.377, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.376, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica. Lei nº 13.375, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.374, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
20 de dezembro de 2016 - Edição extra |
Lei nº 13.373, de
20.12.2016 - Abre
ao Orçamento Fiscal da União,
em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito suplementar no valor de
R$ 1.940.000.000,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.372, de 20.12.2016 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
20 de dezembro de 2016 |
Medida Provisória nº
758, de
19.12.2016 - Altera os limites do
Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Medida Provisória nº 757, de 19.12.2016 - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. Medida Provisória nº 756, de 19.12.2016 - Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Medida Provisória nº 755, de 19.12.2016 -
Altera a Lei Complementar n Medida Provisória
nº 754, de
19.12.2016 - Altera a Lei n
Decreto nº 8.937, de 19.12.2016
-
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo
Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica n Decreto nº 8.936, de 19.12.2016 - Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 8.935, de 19.12.2016
-
Altera o Decreto n Decreto de 19.12.2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
19 de dezembro de 2016 - Edição extra |
Medida Provisória nº
753, de
19.12.2016 - Altera a Lei n Decreto nº 8.934, de 19.12.2016 - Altera o Decreto no 8.928, de 9 de dezembro de 2016, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco. |
19 de dezembro de 2016 | Decreto nº 8.933, de 16.12.2016 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2017 das empresas estatais federais, e dá outras providências. |
16 de dezembro de 2016 |
Decreto de 15.12.2016 -
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil
S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Ibiá,
Estado de Minas Gerais. Decreto de 15.12.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. Decreto de 15.12.2016 - Altera a periodicidade do Prêmio Direitos Humanos. Decreto de 15.12.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso. |
15 de dezembro de 2016 |
Lei nº 13.371, de 14.12.2016
- Altera a remuneração de servidores públicos;
estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de
desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Decreto nº 8.932, de 14.12.2016 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 8.931, de 14.12.2016 -
Altera os Anexos I e II ao Decreto n Decreto de 14.12.2016 - Declara luto oficial pelo falecimento do Cardeal Paulo Evaristo Arns, Arcebispo Emérito de São Paulo. Decreto de 14.12.2016 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito especial no valor total de R$ 2.200.346,00, para os fins que especifica. |
13 de dezembro de 2016 |
Lei nº 13.370, de
12.12.2016 - Altera o § 3o
do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que
tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e
para revogar a exigência de compensação de horário. Lei nº 13.369, de 12.12.2016 - Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. Mensagem de veto
Decreto nº 8.930, de
12.12.2016 -
Altera o Decreto n |
12 de dezembro de 2016 |
Decreto nº 8.929, de
9.12.2016 -
Regulamenta os arts. 1 |
9 de dezembro de 2016 - Edição extra | Decreto nº 8.928, de 9.12.2016 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco. |
9 de dezembro de 2016 |
Decreto nº 8.927, de
8.12.2016 -
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.926, de 8.12.2016 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
6 de dezembro de 2016 |
Lei nº 13.368, de 5.12.2016
-
Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à
Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona. Lei nº 13.367, de 5.12.2016 - Altera a Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. |
5 de dezembro de 2016 |
Decreto de 2.12.2016 -
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
- MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio
Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto de 2.12.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais. Decreto de 2.12.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso. Decreto de 2.12.2016 - Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo. |
2 de dezembro de 2016 | Lei nº 13.366, de 1º.12.2016 - Altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior. Mensagem de veto |
1º de dezembro de 2016 |
Decreto nº 8.925, de 30.11.2016
-
Altera o Decreto n Decreto nº 8.924, de 30.11.2016 - Altera o Decreto no 8.436, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Decreto nº 8.923, de 30.11.2016
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Altera o Decreto n Decreto nº 8.922, de 30.11.2016 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2016. Decreto nº 8.921, de 30.11.2016 - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2016. Decreto nº 8.920, de 30.11.2016 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2016. |