Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.941, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 54 e art. 55, § 6º e § 12, inciso II, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ........................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II até os montantes de R$ 8.337.162.874,00 (oito bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais) e de R$ 23.536.942.536,00 (vinte e três bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais), respectivamente;

............................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Dyogo Henrique de Oliveira.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2016 - Edição extra e retificado em 28.12.2016

ANEXO I

(Anexo VII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

165.669

147.544

131.532

133.398

176.412

139.830

894.384

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

144.584

137.270

117.194

121.087

167.785

128.201

816.121

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

4.485

2.654

3.812

4.832

3.822

3.506

23.111

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.787

1.819

1.825

1.863

1.903

3.328

12.525

CONCESSÕES E PERMISSÕES

11.571

1.294

5.728

2.322

445

417

21.777

DEMAIS

3.243

4.507

2.972

3.293

2.458

4.378

20.850

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.136

70.070

65.287

65.802

65.123

85.468

416.886

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

55.126

58.957

56.736

55.995

55.949

74.892

357.657

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.219

3.077

3.045

3.044

3.057

3.098

19.540

FONTES PRÓPRIAS

2.146

2.116

2.225

3.189

2.117

3.103

14.896

DEMAIS

3.644

5.919

3.281

3.574

4.001

4.375

24.793

TOTAL

230.805

217.614

196.819

199.200

241.535

225.298

1.311.270

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO II

(Anexo VIII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

5.669

5.136

5.063

5.165

5.156

4.579

30.767

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

19

37

19

15

20

7

118

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.165

6.983

6.266

6.510

7.571

7.612

42.107

I.P.I. - FUMO

1.147

866

1.127

555

847

1.010

5.553

I.P.I. - BEBIDAS

381

404

450

372

518

501

2.626

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

479

538

844

413

508

518

3.300

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.243

2.360

2.163

2.148

2.170

2.051

13.133

I.P.I. - OUTROS

2.915

2.814

1.683

3.022

3.528

3.533

17.495

IMPOSTO SOBRE A RENDA

62.515

59.254

47.616

45.001

70.047

54.306

338.739

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.862

8.884

5.396

4.801

4.566

3.991

30.499

I.R. - PESSOA JURÍDICA

27.717

21.148

10.805

18.131

42.234

13.862

133.898

I.R. - RETIDO NA FONTE

31.935

29.221

31.415

22.070

23.247

36.454

174.342

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

17.564

16.577

13.215

9.996

9.836

14.708

81.896

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

8.195

7.247

13.037

6.755

7.442

15.557

58.235

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.281

3.826

3.549

3.680

4.284

4.427

24.048

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.895

1.571

1.613

1.638

1.685

1.762

10.164

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.785

5.490

5.541

5.579

5.502

5.453

33.350

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

43

35

37

1

902

207

1.225

CONVENIADO

39

32

33

0

812

187

1.102

NÃO CONVENIADO

4

4

4

0

90

21

122

CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

-

-

-

-

-

-

-

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.483

33.578

34.741

34.314

33.212

33.951

204.279

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.491

8.910

8.997

8.835

8.793

8.922

53.948

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

16.222

13.517

7.702

11.452

10.880

8.264

68.037

CIDE - COMBUSTÍVEIS

964

916

1.275

880

966

991

5.992

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

23

21

23

22

(4)

24

110

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.204

3.393

(86)

3.313

24.740

3.885

37.449

RECEITAS DE LOTERIAS

811

821

760

751

701

1.191

5.036

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

523

510

565

422

425

483

2.928

DEMAIS

870

2.062

(1.411)

2.140

23.614

2.211

29.485

RECEITA ADMINISTRADA

144.584

137.270

117.194

121.087

167.785

128.201

816.121

ANEXO III

(Anexo X ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

953.614

1.1 Receita Administrada pela RFB

816.121

1.2 Receitas Não Administradas

137.493

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

228.347

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

190.190

2.2 Demais

38.156

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

725.267

4. DESPESAS

740.279

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

257.938

4.2 Outras Correntes e de Capital

482.341

4.2.1 Não Discricionárias

194.158

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

288.183

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

12.268

4.2.2.2 Poder Executivo

275.915

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

(15.012)

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(152.684)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

357.657

6.2 Benefícios da Previdência

510.341

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(167.696)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(2.800)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(170.496)

*