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Presidência da República
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LEI Nº 13.383, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 27.919.000,00 (vinte e sete milhões, novecentos e dezenove mil reais); e
II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.749,00 (quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
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UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2046 |
Oceanos, Zona Costeira e Antártica |
15.749 |
|||||||
|
|
Atividades |
|
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|
|
|
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19 571 |
2046 20UV |
Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima |
|
|
|
|
|
|
15.749 |
19 571 |
2046 20UV 0001 |
Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima - Nacional |
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|
|
|
|
|
15.749 |
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
15.749 |
TOTAL – FISCAL |
15.749 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
15.749 |
||||||||
|
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||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
|||||||||
UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação |
25.499.000 |
|||||||
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
19 571 |
2021 20US |
Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores |
|
|
|
|
|
|
2.999.000 |
19 571 |
2021 20US 0001 |
Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional |
|
|
|
|
|
|
2.999.000 |
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
281 |
2.700.000 |
|
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
281 |
299.000 |
19 573 |
2021 6702 |
Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação |
|
|
|
|
|
|
2.500.000 |
19 573 |
2021 6702 0001 |
Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional |
|
|
|
|
|
|
2.500.000 |
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
281 |
2.260.432 |
|
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
281 |
239.568 |
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
19 571 |
2021 00LV |
Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I |
|
|
|
|
|
|
20.000.000 |
19 571 |
2021 00LV 0001 |
Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I - Nacional |
|
|
|
|
|
|
20.000.000 |
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
281 |
20.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
25.499.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
25.499.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
|||||||||
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2059 |
Política Nuclear |
2.420.000 |
|||||||
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
19 662 |
2059 2478 |
Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País |
|
|
|
|
|
|
2.420.000 |
19 662 |
2059 2478 0001 |
Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional |
|
|
|
|
|
|
2.420.000 |
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
281 |
2.420.000 |
TOTAL – FISCAL |
2.420.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.420.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
|||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta |
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||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0910 |
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais |
15.749 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 |
0910 00OL |
Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica |
|
|
|
|
|
|
15.749 |
28 846 |
0910 00OL 0002 |
Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior |
|
|
|
|
|
|
15.749 |
|
|
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
15.749 |
TOTAL – FISCAL |
15.749 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
15.749 |
||||||||
|
|
*