Atos Publicados

Decreto nº 4.944, de 30.12.2003 - Altera os arts. 8^o, 9^o, 11 e 18 do Decreto n^o 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta dispositivos das Leis n^os 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7^o, 8^o, 10 e 14 do Decreto n^o 4.401, de 1^o de outubro de 2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei n^o 288, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis n^os 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Decreto nº 4.943, de 30.12.2003 - Altera o Decreto n^o 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212, § 5^o, da Constituição, no art. 15 da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei n^o 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Decreto nº 4.940, de 29.12.2003 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Decreto nº 4.939, de 29.12.2003 - Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.938, de 29.12.2003 - Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Decreto de 29.12.2003 - Institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia de empregados que se enquadrem nos preceitos da Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.

Lei nº 10.833, de 29.12.2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Mensagem de veto

Mpv nº 160, de 29.12.2003 - Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Decreto nº 4.937, de 29.12.2003 - Regulamenta o art. 4^o da Lei n^o 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.

Decreto de 29.12.2003 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado ao Tribunal Regional Federal da 1^a Região, Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1^o Grau em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 29.12.2003 - Outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Decreto de 29.12.2003 - Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e propor políticas para incremento de investimentos em regiões metropolitanas, e dá outras providências.

Decreto de 29.12.2003 - Outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalística Francisco José Frantz, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 4.936, de 23.12.2003 - Altera os prazos de que tratam os §§ 1^o e 3^o do art. 2^o do Decreto n^o 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 10.830, de 23.12.2003 - Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas. Mensagem de veto

Lei nº 10.829, de 23.12.2003 - Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Lei nº 10.828, de 23.12.2003 - Altera a legislação tributária federal.

Lei nº 10.827, de 23.12.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Mpv nº 159, de 23.12.2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Mpv nº 158, de 23.12.2003 -Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Mpv nº 157, de 23.12.2003 - Altera o inciso IV do art. 6^o da Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Mpv nº 156, de 23.12.2003 - Altera o caput do art. 1^o da Lei n^o 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Mpv nº 154, de 23.12.2003 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

Mpv nº 153, de 23.12.2003 - Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Mpv nº 152, de 23.12.2003 - Altera o art. 47 da Lei n^o 9.636, de 15 de maio de 1998.

Decreto nº 4.935, de 23.12.2003 - Prorroga o prazo de que trata o § 1^o do art. 8^o do Decreto n^o 4.465, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade do Vale do São Francisco, e dá outras providências.

Decreto nº 4.934, de 23.12.2003 - Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2005, das atividades que menciona.

Decreto nº 4.933, de 23.12.2003 - Acrescenta o art. 4^o-A à Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto n^o 4.763, de 24 de junho de 2003.

Decreto nº 4.932, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória n^o 144, de 10 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 4.931, de 23.12.2003 - Prorroga, em caráter excepcional, os prazos dos remanejamentos dos cargos que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.930, de 23.12.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Cidades.

Decreto nº 4.929, de 23.12.2003 - Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Decreto nº 4.928, de 23.12.2003 - Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.927, de 23.12.2003 - Dá nova redação a alínea "e" do inciso I do art. 3^o do Decreto n^o 2.119, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação.

Decreto de 23.12.2003 - Institui a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.

Decreto de 23.12.2003 - Institui Comissão Especial para assessoramento ao Conselho de Defesa Nacional no processo de aquisição de aeronaves de superioridade aérea e dá outras providências.

Lei nº 10.825, de 22.12.2003 - Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Lei nº 10.824, de 22.12.2003 - Denomina "Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 4.926, de 22.12.2003 - Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Decreto de 22.12.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.12.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 10.822, de 19.12.2003 - Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei n^o 7.559, de 19 de dezembro de 1986.

Decreto nº 4.925, de 19.12.2003 - Institui o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, e dá outras providências.

Decreto nº 4.924, de 19.12.2003 - Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto n^o 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Mpv nº 151, de 18.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Decreto nº 4.923, de 18.12.2003 - Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

Decreto nº 4.922, de 18.12.2003 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2003/2004 e do Norte e Nordeste 2004.

Decreto de 18.12.2003 - Convoca a 1^a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Mensagem de Veto Total nº 762, de 18.12.2003 - Projeto de Lei n^o 11, de 1997 (n^o 3.602/97 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS".

Decreto nº 4.921, de 17.12.2003 - Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se Encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, de 14 de agosto de 2001.

Decreto nº 4.920, de 17.12.2003 - Dá nova redação ao § 5^o do art. 2^o do Decreto n^o 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.

Decreto nº 4.919, de 17.12.2003 - Acresce e altera dispositivo do Decreto n^o 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

Lei nº 10.818, de 16.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

Lei nº 10.817, de 16.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 129.109.557,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

Lei nº 10.816, de 16.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Lei nº 10.815, de 16.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 36.828.218,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Mpv nº 150, de 16.12.2003 - Altera a Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.

Mpv nº 149, de 16.12.2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.

Decreto nº 4.918, de 16.12.2003 - Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5^o do art. 3^o da Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Mpv nº 148, de 15.12.2003 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Mpv nº 147, de 15.12.2003 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

Decreto de 15.12.2003 - Institui o Fórum Governamental de Participação Social - FGPS e dá outras providências.

Decreto nº 4.916, de 12.12.2003 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n^o 4.586, de 5 de fevereiro de 2003, e alterado pelo Decreto n^o 4.774, de 9 de julho de 2003, e dá outras providências.

Decreto de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.532.676.917,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 576.050.586,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 249.987.379,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 15.695.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.108.432.311,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 6.962.470.913,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 94.392.035,00, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, para os fins que especifica.

Decreto de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 201.364.123,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2003 - Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a participação do Brasil no Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, e dá outras providências.

Decreto de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 298.473.223,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2003 - Autoriza o aumento do capital social do Banco do Estado do Maranhão S.A., mediante subscrição de ações em moeda corrente.

Lei nº 10.812, de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 10.811, de 12.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.810, de 12.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Lei nº 10.809, de 12.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Lei nº 10.808, de 12.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 17.068.001,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.807, de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.806, de 12.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.805, de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.914, de 11.12.2003 - Dispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto n^o 3.860, de 9 de julho de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.913, de 11.12.2003 - Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

Decreto de 11.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 19.799.104,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 11.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 6.193.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 11.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 9.163.209,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 11.12.2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 224.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 11.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.415.104,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 11.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 17.280.230,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 11.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 252.238.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.803, de 11.12.2003 - Altera o art. 149 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Mpv nº 146, de 11.12.2003 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei n^o 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.

Mpv nº 144, de 10.12.2003 - Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n^os 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Mpv nº 143, de 10.12.2003 - Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei n^o 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Lei nº 10.801, de 10.12.2003 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei n^o 8.185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis n^o 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e n^o 9.699, de 8 de setembro de 1998.

Lei nº 10.800, de 10.12.2003 - Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.

Lei nº 10.799, de 10.12.2003 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Decreto nº 4.912, de 10.12.2003 - Autoriza a alteração do art. 6º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS.

Decreto nº 4.911, de 10.12.2003 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 2 de julho de 2003.

Lei nº 10.797, de 8.12.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.910, de 8.12.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência Social.

Decreto de 8.12.2003 - Dá nova redação ao inciso VII do art. 1^o do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 8.12.2003 - Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Lei nº 10.795, de 5.12.2003 - Altera os arts. 11 e 16 da Lei n^o 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.

Decreto nº 4.909, de 5.12.2003 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.

Decreto de 5.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 4.12.2003 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

Decreto de 4.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 4.12.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 20.220.000,00, em favor da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, para os fins que especifica.

Decreto de 4.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 90.749.974,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 4.12.2003 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de São Paulo, os imóveis que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 4.12.2003 - Prorroga o prazo estabelecido no Decreto de 1^o de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima.

Prazo para sugestões até 3.1.2004.
Consulta Pública - Regulamenta as Leis Federais n^o 10.048, de 8 de novembro de 2000 e n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 4.906, de 3.12.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Decreto de 3.12.2003 - Institui o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, localizada nos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 3.12.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Mpv nº 142, de 2.12.2003 - Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Decreto de 2.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 662.443.418,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.12.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica.

Lei nº 10.792, de 1º.12.2003 - Altera a Lei n^o 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

Lei nº 10.791, de 1º.12.2003 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

MPv nº 141, de 1º.12.2003 - Dá nova redação ao art. 2^o da Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Decreto nº 4.905, de 1º.12.2003 - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Implementação do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul.

Decreto nº 4.904, de 1º.12.2003 - Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

Decreto nº 4.903, de 1º.12.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.

Decreto de 1º.12.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 1º.12.2003 - Cria o Comitê Gestor do Plano de Ação Presidente Amigo da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Lei nº 10.789, de 28.11.2003 - Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a modificar a descrição da rodovia BR-422, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional.

Decreto nº 4.902, de 28.11.2003 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Decreto de 28.11.2003 - Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.