Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5^o, inciso III, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 249.987.379,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de excesso de arrecadação das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

        Art. 3^o  A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo II deste Decreto.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2003 (Edição extra)

ANEXO II

(Demonstrativo de que trata o art. 4^o, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

1. Compatível com o detalhamento do Anexo VI do Decreto n^o 4.913, de 11 de dezembro de 2003.
2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.