LEI N^o 10.822, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o A pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei n^o 7.559, de 19 de dezembro de 1986, fica reajustada para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir de janeiro de 2003.

        § 1^o O valor da pensão será reajustado na mesma data e nos mesmos percentuais em que o for remuneração dos servidores públicos civis da União.

        § 2^o A pensão não se estenderá a eventuais sucessores da beneficiária, ficando extinta com o seu óbito.

        Art. 2^o Fica vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, inclusive por decisão judicial, resguardado o direito de opção.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2003