DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Institui Comissão Especial para assessoramento ao Conselho de Defesa Nacional no processo de aquisição de aeronaves de superioridade aérea e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída, junto ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Comissão Especial para analisar o processo e os procedimentos adotados para a seleção e a recepção das propostas para aquisição de aeronaves de caça destinadas à Força Aérea Brasileira, referente ao Projeto F-X BR, com a competência de:

I - examinar o processo de seleção levado a efeito pela comissão de seleção instituída no âmbito do Ministério da Defesa, que delimitou a metodologia de avaliação e os parâmetros de julgamento das propostas;

II - interagir com a comissão de seleção, examinando cada avaliação efetuada, segundo os parâmetros por esta definidos; e

III - examinar as propostas quanto aos interesses estratégicos do País, tomando-se em conta a avaliação efetuada pela comissão de seleção, a Política de Defesa Nacional e seus instrumentos decorrentes, as contrapartidas e incentivos à indústria nacional, a geração de empregos, a transferência de tecnologia e outros fatores considerados de relevância para o desenvolvimento científico e tecnológico, emitindo parecer de assessoramento ao Conselho de Defesa Nacional.

Art. 2º A Comissão Especial será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Vice-Presidência da República;

II - Presidência da Câmara dos Deputados;

III - Presidência do Senado Federal;

IV - Casa Civil da Presidência da República;

V - Ministério da Justiça;

VI - Ministério da Defesa;

VII - Ministério das Relações Exteriores;

VIII - Ministério da Fazenda;

IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XI - Ministério da Ciência e Tecnologia;

XII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

XIII - Comando da Marinha;

XIV - Comando do Exército; e

XV - Comando da Aeronáutica.

§ 1º O representante do Ministério da Defesa coordenará a Comissão Especial.

§ 2º Os membros, titular e suplente, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.

§ 3º O Coordenador da Comissão Especial poderá convidar especialistas do Ministério da Defesa ou de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, por intermédio da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, para participar das reuniões do Colegiado e prestar assessoramento sobre temas específicos.

Art. 3º São atribuições do Coordenador da Comissão Especial:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - solicitar a especialistas, quando necessário, a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas específicos; e

III - firmar as atas das reuniões.

Art. 4º A participação nas atividades da Comissão Especial será considerada função relevante, não remunerada, e as matérias discutidas em seu âmbito terão caráter confidencial.

Art. 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Especial serão fornecidos pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.

Art. 6º A Comissão Especial terá prazo de trinta dias para apresentar o relatório de avaliação das propostas, contados a partir da data de publicação da portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República designando os membros do Colegiado, prorrogável uma única vez por igual período.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003