Atos Publicados

Decreto nº 4.717, de 30.5.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.

Decreto nº 4.716, de 30.5.2003 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 18 de março de 2003.

Decreto nº 4.715, de 30.5.2003 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003.

Decreto nº 4.714, de 30.5.2003 - Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.

Decreto nº 4.713, de 29.5.2003 - Revoga o art. 4^o do Decreto n^o 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST.

Decreto nº 4.712, de 29.5.2003 - Dá nova redação ao art. 36 do Decreto n^o 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Decreto nº 4.711, de 29.5.2003 - Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Decreto nº 4.710, de 29.5.2003 - Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito.

Decreto nº 4.709, de 29.5.2003 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1^o de junho de 2003.

Lei nº 10.682, de 28.5.2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Decreto nº 4.708, de 28.5.2003 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1^o e 7^o do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências.

Decreto de 28.5.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

Decreto de 28.5.2003 - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador.

Decreto de 28.5.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 155.714.964,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 4.707, de 27.5.2003 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20 de março de 2003, do Acordo de Complementação Econômica n^o 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos.

Decreto de 27.5.2003 - Dá nova redação ao inciso VI do art. 1^o do Decreto de 17 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 23.5.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Furnas", situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Lei nº 10.679, de 23.5.2003 - Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito

Lei nº 10.678, de 23.5.2003 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.705, de 23.5.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

Decreto de 23.5.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.676, de 22.5.2003 - Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Decreto de 22.5.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA.

Decreto de 22.5.2003 - Convoca a 1^a Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.

Decreto de 22.5.2003 - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Colômbia.

Decreto nº 4.703, de 21.5.2003 - Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

Decreto nº 4.702, de 21.5.2003 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência.

Decreto nº 4.700, de 20.5.2003 - Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 4^o do Decreto n^o 2.710, de 4 de agosto de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e dá outras providências.

Decreto nº 4.699, de 19.5.2003 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências.

Decreto de 16.5.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Estância do Céu, Santa Adelaide, do Salso, Caieira e Posto Bragança", situado no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 10.673, de 16.5.2003 - Altera dispositivos da Lei n^o 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Mensagem de veto

Decreto nº 4.698, de 16.5.2003 - Mantém remanejado, até 30 de junho de 2003, em caráter excepcional, o cargo que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.697, de 16.5.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 16.5.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Cultura, da Assistência e Promoção Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 16.698.327,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 16.5.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 39.178.399,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.671, de 15.5.2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Mensagem de veto

Mpv nº 119,de 15.5.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.669, de 14.5.2003 - Altera a Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Lei nº 10.668, de 14.5.2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Lei nº 10.667, de 14.5.2003 - Altera dispositivos da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei n^o 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 4.695, de 12.5.2003 - Altera o inciso IX do art. 1^o do Decreto n^o 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

Decreto nº 4.694, de 12.5.2003 - Altera os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto n^o 3.604, de 20 de setembro de 2000.

Decreto de 12.5.2003 - Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério do Esporte para o Ministério do Turismo.

Decreto de 12.5.2003 - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Uruguai.

Decreto de 12.5.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 141.512.377,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 4.693, de 8.5.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.692, de 8.5.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.691, de 8.5.2003 - Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 4.689, de 7.5.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.

Decreto nº 4.688, de 7.5.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Decreto de 7.5.2003 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, sem benfeitorias, que menciona, destinado ao Tribunal Regional Federal da 5^a Região, PE, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1^o Grau em João Pessoa, Estado da Paraíba.

Decreto de 7.5.2003 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1^a Região, no Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1^o Grau em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 5.5.2003 - Altera o art. 1^o do Decreto de 23 de maio de 1996, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Padre, localizada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.