DECRETO Nº 4.716, DE 30 DE MAIO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil em 12 de agosto de l980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n^o 66, de 16 de novembro de l981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

        Considerando que, em 25 de junho de 1996, os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile assinaram o Acordo de Complementação Econômica n^o 35, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n^o 2.075, de 19 de novembro de l996;

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 18 de março de 2003, em Montevidéu, o Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile;

        DECRETA:

        Art. 1º  O Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

Trigésimo Quinto Protocolo Adicional

        Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) por uma parte, e da República do Chile por outra, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

        CONSIDERANDO A necessidade de esclarecer o modo de preenchimento do Campo 13 do Certificado de Origem, contido no Anexo n° 13 do Acordo de Complementação Econômica N° 35 (ACE 35) e cujos procedimentos se encontram definidos no Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 35,

        CONVÊM EM:

       Artigo 1°  Para o caso das regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, a que se referem os Trigésimo e Trigésimo Quarto Protocolos Adicionais ao ACE 35, o Certificado de Origem em seu Campo 13 deverá dizer:

        1.  Exportações do Brasil de veículos incluídos no Anexo IV. Setor Automotivo. Preferências outorgadas pelo Chile:

        Identificação do requisito: ACE N° 35. Anexo N° 13, Regime de Origem. Artigo 3°, Parágrafo 10.

        2.  Exportações do Chile de veículos automóveis e comerciais leves, incluídos no Anexo IV. Setor Automotivo. Preferências outorgadas pelo Brasil:

        Identificação do requisito: Trigésimo Protocolo Adicional, Anexo V. Alínea a).

        3.  Exportações do Chile de ônibus incluídos no Anexo IV. Setor Automotivo. Preferências outorgadas pelo Brasil.

Identificação do requisito: Trigésimo Protocolo Adicional, Anexo V. Alínea b).

        4.  Exportações do Brasil e do Chile de autopeças incluídas nos Anexo III e IV. Preferências outorgadas pelo Brasil e pelo Chile:

Identificação do requisito: ACE N° 35. Anexo N° 13, Regime de Origem. Artigo 3°, Parágrafo 10.

        Artigo 2º  Para o caso das regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre a República Argentina e a República do Chile, a que se refere o Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 35, o certificado de origem em seu campo 13 deverá dizer:

        1.  Exportações da Argentina de veículos incluídos no Apêndice I (a). Preferências outorgadas pelo Chile.

        Identificação do requisito: Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional, Anexo I. Artigo 3º.

        2.  Exportações do Chile de veículos incluídos no Apêndice I (a). Preferências outorgadas pela Argentina.

        Identificação do requisito: Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional, Anexo I. Artigo 4º.

        3.  Exportações da Argentina e do Chile de autopeças incluídas no Apêndice I (b). Preferências outorgadas pela Argentina e pelo Chile:

        Identificação do requisito: Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional, Anexo I. Artigo 6º.

        Artigo 4º.- Os países signatários envolvidos instruirão as entidades certificadoras e suas autoridades aduaneiras para sua imediata aplicação nos termos nele dispostos.

        A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

        EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e três, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Rosselli Frieri; Pelo Governo da República do Chile: Héctor Casanueva Ojeda.