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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea "a", e IX, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00 (dois milhões, oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.255.434,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.2003 

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

481.434

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
20 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

481.434

20 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

481.434

       

F

3

1

90

0

100

481.434

 
  TOTAL - FISCAL

481.434

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

481.434

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

1.029.000

ATIVIDADES

04 122 0778 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

200.000

04 122 0778 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

200.000

F

3

2

90

0

174

200.000

PROJETOS

04 121 0778 5089 ESTUDOS PARA APERFEICOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO DA CVM JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS

829.000

04 121 0778 5089 0001 ESTUDOS PARA APERFEICOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO DA CVM JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS - NACIONAL

829.000

F

3

2

80

0

195

829.000

TOTAL - FISCAL

1.029.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.029.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

9.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

9.000

04 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

9.000

       

F

3

1

90

0

100

9.000

 
0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS

565.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0797 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE            

565.000

04 122 0797 2000 0001   ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL            

565.000

       

F

3

2

50

0

100

22.000

       

F

3

2

90

0

100

543.000

 
  TOTAL - FISCAL

574.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

574.000

 

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

481.434

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
20 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

481.434

20 306 0791 2012 0001   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

481.434

       

F

3

1

90

0

100

481.434

 
  TOTAL - FISCAL

481.434

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

481.434

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

200.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 126 0778 2210 SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS            

200.000

04 126 0778 2210 0001   SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL            

200.000

       

F

4

2

80

2

174

200.000

 
  TOTAL - FISCAL

200.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

200.000

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

75.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 212 0681 0107 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL            

75.000

04 212 0681 0107 0001   CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL            

75.000

       

F

3

2

80

0

100

75.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

21.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

9.000

04 301 0791 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

9.000

       

S

3

2

90

0

100

9.000

                   
04 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

12.000

04 365 0791 2010 0001   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

12.000

       

F

3

2

90

0

100

12.000

 
0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS

478.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0797 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE            

400.000

04 122 0797 2000 0001   ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL            

400.000

       

F

4

2

90

0

100

400.000

                   
04 121 0797 2217 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA            

50.000

04 121 0797 2217 0001   COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA - NACIONAL            

50.000

       

F

3

2

50

0

100

50.000

                   
04 128 0797 2219 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS            

4.000

04 128 0797 2219 0001   FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL            

4.000

       

F

3

2

90

0

100

4.000

                   
04 121 0797 2220 ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO            

13.000

04 121 0797 2220 0001   ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - NACIONAL            

13.000

       

F

3

2

90

0

100

13.000

                   
04 121 0797 2221 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA            

11.000

04 121 0797 2221 0001   ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL            

11.000

       

F

3

2

90

0

100

11.000

 
  TOTAL - FISCAL

565.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

9.000

 
 
  TOTAL - GERAL

574.000

 

ANEXO III

Demonstrativo de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003

Discriminação

 

R$ Milhões

A. Previsão Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 (1)

47.953,1

A.1. Discricionárias – Poder Executivo (2)

47.953,1

B. Dotação Provável (3)

62.354,6

B.1. Discricionárias – Poder Executivo (2)

62.354,6

C. Suplementação

1,3

C.1. Discricionárias – Poder Executivo (2)

1,3

D. Cancelamento

1,3

D.1. Discricionárias – Poder Executivo (2)

1,3

E. Dotação Provável após crédito adicional (B+C-D) (4)

62.354,6

E.1. Discricionárias – Poder Executivo

62.354,6

   

(1) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, considerando, também, subsídios implícitos que não possuem dotação orçamentária específica.

(2) Observadas as exclusões previstas no art. 1o, § 1o, do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

(3) Dotação provável equivalente à dotação atual acrescida das alterações relativas a créditos adicionais em tramitação.

(4) As despesas discricionárias do Poder Executivo ficam limitadas aos montantes constantes da linha A.1, independentemente da movimentação em suas dotações via créditos adicionais.