Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5^o, alínea "m", e 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo n^o 009151/2002-03, do Ministério da Justiça,

        DECRETA:

        Art. 1^o  São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos constituídos pelos lotes de terrenos 01-C, 01-D e 01-Q, respectivamente, com áreas de 12.911,00 m², 7.583,00 m² e 9.206,00 m², todos contíguos e localizados no Quarteirão 405 da Rua Maria Luiza Santiago, no Bairro Santa Lúcia, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com área total de 29.700,00 m², conforme descrito a seguir:

        I - lote 01-C do Quarteirão 405, do Bairro Santa Lúcia, com frente para a Rua Maria Luiza Santiago, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com área de 12.911,00 m², de forma irregular, com 64,18 m em segmento retilíneo de frente para a Rua Maria Luiza Santiago; 32,03 m em segmento retilíneo de frente para a Rua Maria Luiza Santiago; 79,42 m em segmento curvilíneo de frente para a Rua Maria Luiza Santiago; 30,43 m em segmento retilíneo de frente para a Rua Maria Luiza Santiago; 202,10 m em segmento retilíneo de divisa lateral direita, confrontando-se com o lote 01-D do Quarteirão 405 do Bairro Santa Lúcia; 79,96 m em segmento retilíneo de divisa lateral esquerda, confrontando-se com o lote 01-A do Quarteirão 405 do Bairro Santa Lúcia; 111,38 m em segmento retilíneo de divisa lateral esquerda, confrontando-se com o lote 01-A do Quarteirão 405 do Bairro Santa Lúcia, matriculado sob o n^o 82.035, Livro n^o 2 - Registro Geral, do Cartório do 1^o Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais;

        II - lote 01-D do Quarteirão 405, do Bairro Santa Lúcia, com frente para a Rua Maria Luiza Santiago, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com área de 7.583,00 m², de forma irregular, com 47,15 m em segmento retilíneo de frente para a Rua Maria Luiza Santiago; 40,00 m em segmento retilíneo de frente para a Rua Maria Luiza Santiago; 177,15 m em segmento retilíneo de divisa lateral direita, confrontando-se com o lote 01-Q do Quarteirão 405 do Bairro Santa Lúcia; 202,10 m em segmento retilíneo de divisa lateral esquerda, confrontando-se com o lote 01-C do Quarteirão 405 do Bairro Santa Lúcia, matriculado sob o n^o 82.036, Livro n^o 2 - Registro Geral, do Cartório do 1^o Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais;

        III - lote 01-Q da Quadra 405, do Bairro Santa Lúcia, com frente para a Rua Maria Luiza Santiago, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com área de 9.206,00 m², de forma irregular, com 42,14 m em segmento retilíneo de frente para a Rua Maria Luiza Santiago; 95,07 m em segmento retilíneo de frente para a Rua Maria Luiza Santiago; 117,15 m em segmento retilíneo de divisa lateral direita, confrontando-se com o lote 01-D do Quarteirão 405 do Bairro Santa Lúcia; 64,60 m em segmento retilíneo de divisa lateral esquerda, confrontando-se com o lote 01-J do Quarteirão nº 405 do Bairro Santa Lúcia; 25,00 m em segmento retilíneo de divisa lateral esquerda, confrontando-se com o lote 01-J, do Quarteirão 405, do Bairro Santa Lúcia; 35,40 m em segmento retilíneo de divisa lateral esquerda, confrontando-se com o lote 01-R do Quarteirão 405 do Bairro Santa Lúcia; 30,07 m em segmento retilíneo de divisa lateral esquerda, confrontando-se com o lote 01-R do Quarteirão 405 do Bairro Santa Lúcia, matriculado sob o n^o 89.606, Livro n^o 2 - Registro Geral, do Cartório do 1^o Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

        Art. 2^o  Os bens objeto da desapropriação de que trata este Decreto destinam-se à União, para edificação da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1^o Grau em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a cargo do Tribunal Regional Federal da 1^a Região, com sede em Brasília, Distrito Federal.

        Art. 3^o  A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 1^a Região.

        Art. 4^o  Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1^o deste Decreto.

        Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.2003