Decretos de 1992
Nota : para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
Nº do Decreto | Ementa |
715, de 29.12.92
Publicado no DOU de 30.12.92 |
Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. |
714, de 23.12.92
Publicado no DOU de 24.12.92 |
Dispõe sobre a execução do Acordo Setorial Siderúrgico, Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 21.10.1992. |
713, de 23.12.92
Publicado no DOU de 24.12.92 |
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 693, de 8 de dezembro de 1992. |
712, de 23.12.92
Publicado no DOU de 24.12.92 |
Altera dispositivos do Decreto n ° 99.463, de 16 de agosto de 1990, e dá outras providências. |
711, de 23.12.92
Publicado no DOU de 24.12.92 |
Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia. |
710, de 23.12.92
Publicado no DOU de 24.12.92 |
Altera o art. 2° do Decreto n° 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC e dá outras providências. |
709, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92 |
Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária, de 25.7.1990. |
708, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92 |
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Comercial, Industrial, Tecnológica e Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, de 11.10.1988. |
707, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92 |
Altera o art. 2° do Decreto n° 99 540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional. |
706, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92 |
Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e regulamenta o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 311, de 26 de novembro de 1992, em relação aos servidores do Ministério do Trabalho. |
705, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92 |
Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino. |
704, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92 |
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994. |
703, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92 |
Altera as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas forças Armadas (IGISC)", aprovadas pelo Decreto n° 60.822, de 7 de junho de 1967, e alteradas pelo Decreto n° 63.078, de 5 de agosto de 1968. |
702, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92 |
Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. |
701, de 16.12.92
Publicado no DOU de 17.12.92 |
Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração. Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona. |
700, de 15.12.92
Publicado no DOU de 16.12.92 |
Altera a composição da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, de que trata o Decreto n° 99.463, de 1990, e dá outras providências. |
699, de 14.12.92
Publicado no DOU de 15.12.92 |
Dispõe sobre a apostila de atos administrativos. |
698, de 8.12.92
Publicado no DOU de 9.12.92 |
Promulga a Convenção que Estabelece a Agencia Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), concluída em Seul em 11 de outubro de 1985, e que entrou em vigor para o Brasil, em 23 de setembro de 1992. |
697, de 8.12.92
Publicado no DOU de 9.12.92 |
Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República. |
696, de 8.12.92
Publicado no DOU de 9.12.92 |
Transfere e transforma Cargos em Comissão e Funções de Confiança, no âmbito do Ministério da Cultura. |
695, de 8.12.92
Publicado no DOU de 9.12.92 |
Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências. |
694, de 8.12.92
Publicado no DOU de 9.12.92 |
Dispõe sobre a Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai. |
693, de 8.12.92
Publicado no DOU de 9.12.92 |
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992. |
692, de 3.12.92
Publicado no DOU de 4.12.92 |
Revoga o inciso III do art. 25 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. |
691, de 2.12.92
Publicado no DOU de 3.12.92 |
Autoriza a Diretoria de Portos e Costas a estabelecer procedimentos para atribuição de borda-livre das embarcações brasileiras não enquadradas em Atos Internacionais. |
690, de 30.11.92
Publicado no DOU de 1º.12.92 |
Altera a constituição da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae). |
689, de 27.11.92
Publicado no DOU de 30.11.92 |
Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências. |
688, de 26.11.92
Publicado no DOU de 27.11.92 |
Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências. |
687, de 25.11.92
Publicado no DOU de 26.11.92 |
Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas. |
686, de 20.11.92
Publicado no DOU de 21.11.92 |
Dispõe sobre a reorganização do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE), e dá outras providências. |
685, de 20.11.92
Publicado no DOU de 21.11.92 |
Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Integração Regional. |
684, de 19.11.92
Publicado no DOU de 20.11.92 |
Aprova o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha. |
683, de 19.11.92
Publicado no DOU de 20.11.92 |
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986. |
682, de 13.11.92
Publicado no DOU de 16.11.92 |
Dispõe sobre a publicação de balancete patrimonial mensal, pelas sociedades de economia mista, empresas públicas e sociedades comerciais sob o controle direto ou indireto da União. |
681, de 11.11.92
Publicado no DOU de 12.11.92 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural). |
680, de 11.11.92
Publicado no DOU de 12.11.92 |
Concede nacionalização à Empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBBI). |
679, de 10.11.92
Publicado no DOU de 11.11.92 |
Altera o Decreto nº 601, de 14 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração Fiscal e curador das entidades que menciona. |
678, de 6.11.92
Publicado no DOU de 9.11.92 |
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. |
677, de 06.11.92
Publicado no DOU de 09.11.92 |
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 653, de 16 de setembro de 1992. |
676, de 03.11.92
Publicado no DOU de 04.11.92 |
Dispõe sobre a vinculação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ao Ministério da Fazenda. |
675, de 29.10.92
Publicado no DOU de 30.10.92 |
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos transformados e dos criados pela Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992, e dá outras providências. |
674, de 29.10.92
Publicado no DOU de 30.10.92 |
Promulga o Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 14.08.1985. |
673, de 23.10.92
Publicado no DOU de 24.10.92 |
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, de 13 de março de 1991. |
672, de 21.10.92
Publicado no DOU de 22.10.92 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972. |
671, de 21.10.92
Publicado no DOU de 22.10.92 |
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Cuba. |
670, de 21.10.92
Publicado no DOU de 22.10.92 |
Promulga o Acordo sobre a criação de uma Comissão Mista de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, de 27.11 .90. |
669, de 21.10.92
Publicado no DOU de 22.10.92 |
Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrando em Brasília, em 27/11/90. |
668, de 16.10.92
Publicado no DOU de 19.10.92 |
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. |
667, de 15.10.92
Publicado no DOU de 16.10.92 |
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 26 de julho de 1990. |
666, de 1º.10.92
Publicado no DOU de 2.10.92 |
Altera o Decreto n° 73.610, de 11 de fevereiro de 1974, que concedeu autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e criou o Fundo de Imprensa Nacional (FUNIN). |
665, de 1º.10.92
Publicado no DOU de 2.10.92 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera. |
664, de 1º.10.92
Publicado no DOU de 2.10.92 |
Revoga o Decreto n° 323, de 1° de novembro de 1991. |
663, de 1º.10.92
Publicado no DOU de 2.10.92 |
Consolida o Regulamento da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. |
662, de 25.9.92
Publicado no DOU de 28.9.92 |
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração. |
661, de 25.9.92
Publicado no DOU de 28.9.92 |
Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91 030, de 5 de março de 1985. |
660, de 25.9.92
Publicado no DOU de 28.9.92 |
Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. |
659, de 25.9.92
Publicado no DOU de 28.9.92 |
Altera a estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. |
658, de 24.9.92
Publicado no DOU de 25.9.92 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina. |
657, de 24.9.92
Publicado no DOU de 25.9.92 |
Promulga o Acordo de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai. |
656, de 24.9.92
Publicado no DOU de 25.9.92 |
Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992. |
655, de 22.9.92
Publicado no DOU de 23.9.92 |
Altera o regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). |
654, de 17.9.92
Publicado no DOU de 18.9.92 |
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco Meridional do Brasil S.A. |
653, de 16.9.92
Publicado no DOU de 17.9.92 |
Dispõe sobre ajustes de valores no Anexo ao Decreto n° 587, de 30 de junho de 1992. |
652, de 15.9.92
Publicado no DOU de 16.9.92 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina. |
651, de 15.9.92
Publicado no DOU de 16.9.92 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 11), entre Brasil e Equador. |
650, de 15.9.92
Publicado no DOU de 16.9.92 |
Altera o Quadro Cronológico de Incorporação em 1993, constante do Anexo I do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993. |
649, de 11.9.92
Publicado no DOU de 14.9.92 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. |
648, de 9.9.92
Publicado no DOU de 10.9.92 |
Dispõe sobre a republicação da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional do âmbito da ALADI (AAR-4). |
647, de 9.9.92
Publicado no DOU de 10.9.92 |
Altera dispositivos do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990. |
646, de 9.9.92
Publicado no DOU de 10.9.92 |
Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. |
645, de 8.9.92
Publicado no DOU de 9.9.92 |
Altera o Decreto n° 93.667, de 9 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, alterado pelo Decreto n° 98.390, de 13 de novembro de 1989. |
644, de 3.9.92
Publicado no DOU de 4.9.92 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. |
643, de 3.9.92
Publicado no DOU de 4.9.92 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13, entre Brasil e Venezuela. |
642, de 3.9.92
Publicado no DOU de 4.9.92 |
Dispõe sobre a republicação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado), entre Brasil e Colômbia. |
641, de 3.9.92
Publicado no DOU de 4.9.92 |
Aprova o Regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE). |
640, de 26.8.92
Publicado no DOU de 27.8.92 |
Autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sob sua administração. |
639, de 24.8.92
Publicado no DOU de 25.8.92 |
Promulga o Acordo de Cooperação Cultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia. |
638, de 24.8.92
Publicado no DOU de 25.8.92 |
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. |
637, de 24.8.92
Publicado no DOU de 25.8.92 |
Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem. |
636, de 24.8.92
Publicado no DOU de 25.8.92 |
Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro. |
635, de 21.8.92
Publicado no DOU de 24.8.92 |
Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967. |
634, de 21.8.92
Publicado no DOU de 24.8.92 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (AAP.CE/2), entre Brasil e Uruguai. |
633, de 19.8.92
Publicado no DOU de 20.8.92 |
Promulga o Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. |
632, de 18.8.92
Publicado no DOU de 19.8.92 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. |
631, de 12.8.92
Publicado no DOU de 13.8.92 |
Dispõe sobre o Projeto Minha Gente e dá outras providências. |
630, de 12.8.92
Publicado no DOU de 13.8.92 |
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
629, de 7.8.92
Publicado no DOU de 10.8.92 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE-14). |
628, de 7.8.92
Publicado no DOU de 10.8.92 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE.149). |
627, de 7.8.92
Publicado no DOU de 10.8.92 |
Dá nova redação ao art. 175 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966. |
626, de 7.8.92
Publicado no DOU de 10.8.92 |
Altera áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares e dá outras providências. |
625, de 4.8.92
Publicado no DOU de 5.8.92 |
Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. |
624, de 4.8.92
Publicado no DOU de 5.8.92 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera. |
623, de 4.8.92
Publicado no DOU de 5.8.92 |
Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809 de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências. |
622, de 4.8.92
Publicado no DOU de 5.8.92 |
Altera dispositivos dos Decretos nºs 496, de 20 de abril de 1992, 514, de 28 de abril de 1992, e 524, de 19 de maio de 1992, e dá outras providências |
621, de 4.8.92
Publicado no DOU de 5.8.92 |
Dispõe sobre as Funções Gratificadas criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. |
620, de 29.7.92
Publicado no DOU de 30.7.92 |
Altera a composição do Conselho de Administração da RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A. |
619, de 29.7.92
Publicado no DOU de 30.7.92 |
Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. |
618, de 28.7.92
Publicado no DOU de 29.7.92 |
Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG. |
617, de 28.7.92
Publicado no DOU de 29.7.92 |
Dá nova redação aos incisos I e III do art. 1° do Decreto n° 97.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, e dá outras providências. |
616, de 24.7.92
Publicado no DOU de 27.7.92 |
Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos orçamentos da União, ajusta os valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto n ° 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências. |
615, de 23.7.92
Publicado no DOU de 24.7.92 |
Altera a denominação de cargos em comissão e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República. |
614, de 23.7.92
Publicado no DOU de 24.7.92 |
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em 18 de maio de 1990. |
613, de 21.7.92
Publicado no DOU de 22.7.92 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre os produtos que enumera. |
612, de 21.7.92
Publicado no DOU de 22.7.92 |
Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. |
611, de 21.7.92
Publicado no DOU de 22.7.92 |
Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. |
610, de 21.7.92
Publicado no DOU de 22.7.92 |
Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências. |
609, de 21.7.92
Publicado no DOU de 22.7.92 |
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
608, de 20.7.92
Publicado no DOU de 21.7.92 |
Altera o Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o processo de demarcação das terras indígenas. |
607, de 20.7.92
Publicado no DOU de 21.7.92 |
Regulamenta o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 8 422, de 13 de maio de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC. |
606, de 20.7.92
Publicado no DOU de 21.7.92 |
Regulamenta a Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. |
605, de 14.7.92
Publicado no DOU de 15.7.1992 |
Altera regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, dando nova redação aos arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências. |
604, de 14.7.92
Publicado no DOU de 15.7.1992 |
Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile. |
603, de 14.7.92
Publicado no DOU de 15.7.1992 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Bolívia ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. |
602, de 14.7.92
Publicado no DOU de 15.7.1992 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina. |
601, de 14.7.92
Publicado no DOU de 15.7.1992 |
Dispõe sobre a composição das diretorias e dos conselhos de administração, fiscal e curador das entidades estatais que menciona . |
600, de 9.7.92
Publicado no DOU de 10.7.1992 |
Dispõe sobre a Promoção de Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica -QOEA. |
599, de 9.7.92
Publicado no DOU de 10.7.1992 |
Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. |
598, de 8.7.92
Publicado no DOU de 9.7.1992 |
Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral. |
597, de 7.7.92
Publicado no DOU de 8.7.1992 |
Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Marinha, e dá outras providências. |
596, de 7.7.92
Publicado no DOU de 8.7.1992 |
Altera os quantitativos das Gratificações de Representação da Secretaria-Geral da Presidência da República. |
595, de 7.7.92
Publicado no DOU de 8.7.1992 |
Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Fazendário-Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos. |
594, de 6.7.92
Publicado no DOU de 7.7.1992 |
Promulga o Protocolo Adicional ao Convênio Cultural, na Área de Rádio e Televisão, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai. |
593, de 6.7.92
Publicado no DOU de 7.7.1992 |
Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) para o Funcionamento da Sede Acadêmica da FLACSO no Brasil. |
592, de 6.7.92
Publicado no DOU de 7.7.1992 |
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. |
591, de 6.7.92
Publicado no DOU de 7.7.1992 |
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. |
590, de 2.7.92
Publicado no DOU de 3.7.1992 |
Altera o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. |
589, de 2.7.92
Publicado no DOU de 3.7.1992 |
Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o grupo de trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal. |
588, de 30.6.92
Publicado no DOU de 1º.7.1992 |
Altera dispositivos do Derreto n° 475 de 13 de março de 1992, e dá outras providências. |
587, de 30.6.92
Publicado no DOU de 1º.7.1992 |
Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e a arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências. |
586, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992 |
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira no Montante de DM 304.858.202,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha. |
585, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992 |
Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa . |
584, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado}, entre Brasil e Colômbia. |
583, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do 11° Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 12), entre Brasil e Peru. |
582, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo para a Promoção Turística da América do Sul e seu Estatuto, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. |
581, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 11), entre Brasil e Equador. |
580, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992 |
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 8), entre Brasil e Bolívia. |
579, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 35), entre Brasil e Uruguai. |
578, de 24.6.92
Publicado no DOU de 25.6.92 |
Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. |
577, de 24.6.92
Publicado no DOU de 25.6.92 |
Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias. |
576, de 23.6.92
Publicado no DOU de 24.6.1992 |
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, em liquidação. |
575, de 23.6.92
Publicado no DOU de 24.6.1992 |
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências. |
574, de 23.6.92
Publicado no DOU de 24.6.1992 |
Regulamenta o art. 7º da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para subscrição de ações novas de empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de bens e serviços de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
573, de 22.6.92
Publicado no DOU de 23.6.1992 |
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO. |
572, de 22.6.92
Publicado no DOU de 23.6.1992 |
Dispõe sobre inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA e Light Serviços de Eletricidade S.A. |
571, de 22.6.92
Publicado no DOU de 23.6.92 |
Altera o art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde. |
570, de 22.6.92
Publicado no DOU de 23.6.1992 |
Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providencias. |
569, de 16.6.92
Publicado no DOU de 17.6.92 |
Dispõe sobre a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. |
568, de 11.6.92
Publicado no DOU de 12.6.1992 |
Dispõe sobre a organização e a competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e dá outras providências. |
567, de 11.6.92
Publicado no DOU de 12.6.1992 |
Regulamenta a Lei n° 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio. |
566, de 10.6.92
Publicado no DOU de 11.6.1992 |
Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) |
565, de 10.6.92
Publicado no DOU de 11.6.1992 |
Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica QOEA. |
564, de 8.6.92
Publicado no DOU de 9.6.92 |
Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências. |
563, de 5.6.92
Publicado no DOU de 8.6.92 |
Institui o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e cria a Comissão de Coordenação. |
562, de 2.6.92
Publicado no DOU de 3.6.92 |
Reajusta o valor da indenização pela execução de trabalho de campo e delega competência para a prática do ato que menciona. |
561, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92 |
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai. |
560, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92 |
Dispõe sobre a execução do Décimo-Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela. |
559, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92 |
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9, no setor da indústria de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, entre Brasil e México. |
558, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela. |
557, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina. |
556, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92 |
Dispõe sobre o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 9), entre Brasil e México. |
555, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92 |
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina . |
554, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92 |
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. |
553, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92 |
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina. |
552, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92 |
Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências. |
551, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. |
550, de 27.5.92
Publicado no DOU de 29.5.92 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. |
549, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92 |
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina. |
548, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no setor da indústria de óleos essenciais químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México. |
547, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 14, no setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso doméstico, entre Brasil e México. |
546, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. |
545, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, entre Brasil, Chile e México. |
544, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. |
543, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM. |
542, de 26.5.92
Publicado no DOU de 27.5.92 |
Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências. |
541, de 26.5.92
Publicado no DOU de 27.5.92 |
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação. |
540, de 26.5.92
Publicado no DOU de 27.5.92 |
Dá nova redação ao inciso II. do artigo 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. |
539, de 26.5.92
Publicado no DOU de 27.5.92 |
Dispõe sobre o Projeto Minha Gente, criado pelo Decreto de 14 de maio de 1991, e dá outras providências. |
538, de 26.5.92
Publicado no DOU de 27.5.92 |
Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda. |
537, de 22.5.92
Publicado no DOU de 25.5.92 |
Dispõe sobre a contratação de serviços de publicidade no âmbito da Administração Pública Federal. |
536, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92 |
Cria a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal. |
535, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92 |
Cria a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Estado do Tocantins. |
534, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92 |
Cria a Reserva Extrativista do Ciriaco. |
533, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92 |
Cria a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé. |
532, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92 |
Cria a Reserva Extrativista da Mata Grande. |
531, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92 |
Cria, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o Parque Nacional da Serra Geral. |
530, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92 |
Cria a Floresta Nacional de Ipanema. |
529, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92 |
Declara como Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, no Estado do Rio Grande do Sul, a região que delimita e dá outras providências. |
528, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92 |
Declara como Área de Proteção Ambiental Anhatomirim, no Estado de Santa Catarina, a região que delimita e dá outras providências. |
527, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92 |
Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto n° 87.561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências. |
526, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92 |
Dispõe sobre os procedimentos orçamentários para o pagamento, pelo Tesouro Nacional, de vantagens pecuniárias concedidas por decisões judiciais não transitadas em julgado. |
525, de 19.5.92
Publicado no DOU de 20.5.92 |
Inclui os projetos apresentados por empresas ou entidades do setor privado que objetivem a construção de moradias, destinadas às famílias de baixa renda, como objeto de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e altera a redação da alínea "b" do inciso IV e o inciso VII, do artigo. 5° do Decreto n° 103, de 22 de abril de 1991, e dá outras providências. |
524, de 19.5.92
Publicado no DOU de 20.5.92 |
Institui como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e dá outras providências. |
523, de 18.5.92
Publicado no DOU de 19.5.92 |
Dispõe sobre a execução das Emendas ao Regulamento de Execução regido pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT. |
522, de 18.5.92
Publicado no DOU de 19.5.92 |
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na Companhia Química do Recôncavo - CQR e na POLIPROPILENO S.A. |
521, de 18.5.92
Publicado no DOU de 19.5.92 |
Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais relacionadas com deslocamentos à cidade do Rio de Janeiro, em apoio à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. |
520, de 13.5.92
Publicado no DOU de 14.5.92 |
Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências. |
519, de 13.5.92
Publicado no DOU de 14.5.92 |
Institui O Programa Nacional de Incentivo à Leitura PROLER e dá outras providências. |
518, de 8.5.92
Publicado no DOU de 11.5.92 |
Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação. |
517, de 8.5.92
Publicado no DOU de 11.5.92 |
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. |
516, de 29.4.92
Publicado no DOU de 30.4.92 |
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 475, de 13 de março de 1 992. |
515, de 29.4.92
Publicado no DOU de 30.4.92 |
Promulga o Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. |
514, de 28.4.92
Publicado no DOU de 29.4.92 |
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1992 e dá outras providências. |
513, de 28.4.92
Publicado no DOU de 29.4.92 |
Expede normas relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta. |
512, de 27.4.92
Publicado no DOU de 28.4.92 |
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências. |
511, de 27.4.92
Publicado no DOU de 28.4.92 |
Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto n° 87.648, de 24 de setembro de 1982. |
510, de 27.4.92
Publicado no DOU de 28.4.92 |
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia. |
509, de 24.4.92
Publicado no DOU de 27.4.92 |
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Administração e dá outras providências. |
508, de 24.4.92
Publicado no DOU de 27.4.92 |
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil, Argentina e México. |
507, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92 |
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia e dá outras providências. |
506, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil e México. |
505, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92 |
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina. |
504, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre Brasil, Argentina e México. |
503, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92 |
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social e dá outras providências. |
502, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92 |
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações e dá outras providências. |
501, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92 |
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no Setor de Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México. |
500, de 22.4.92
Publicado no DOU de 23.4.92 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química entre Brasil, Argentina, México e Uruguai. |
499, de 22.4.92
Publicado no DOU de 23.4.92 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 2, no Setor de Válvulas Eletrônicas, entre Brasil, Argentina e México. |
498, de 22.4.92
Publicado no DOU de 23.4.92 |
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil e México. |
497, de 22.4.92
Publicado no DOU de 23.4.92 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. |
496, de 20.4.92
Publicado no DOU de 22.4.92 |
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos Ministérios criados pela Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992. |
495, de 16.4.92
Publicado no DOU de 20.4.92 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que especifica. |
494, de 15.4.92
Publicado no DOU de 16.4.92 |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
493, de 9.4.92
Publicado no DOU de 10.4.92 |
Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade. |
492, de 9.4.92
Publicado no DOU de 10.4.92 |
Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. |
491, de 9.4.92
Publicado no DOU de 10.4.92 |
Regulamenta o art. 10 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e altera a regulamentação do Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987. |
490, de 8.4.92
Publicado no DOU de 9.4.92 |
Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico administrativo das Instituições Federais de Ensino Superior, durante o exercício de 1992. |
489, de 8.4.92
Publicado no DOU de 9.4.92 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela. |
488, de 8.4.92
Publicado no DOU de 9.4.92 |
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil, Argentina e México. |
487, de 7.4.92
Publicado no DOU de 8.4.92 |
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE e dá outras providências. |
486, de 7.4.92
Publicado no DOU de 8.4.92 |
Dispõe sobre o valor das diárias no exterior para as autoridades que menciona. |
485, de 7.4.92
Publicado no DOU de 8.4.92 |
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina. |
484, de 7.4.92
Publicado no DOU de 8.4.92 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela. |
483, de 31.3.92
Publicado no DOU de 1º.4.92 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera. |
482, de 26.3.92
Publicado no DOU de 27.3.92 |
Dispõe sobre o cadastramento de terras públicas de que trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural. |
481, de 26.3.92
Publicado no DOU de 27.3.92 |
Institui o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE e dá outras providências. |
480, de 25.3.92
Publicado no DOU de 26.3.92 |
Dispõe sobre inclusão e exclusão de participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. |
479, de 20.3.92
Publicado no DOU de 23.3.92 |
Altera a redação do art. 7° do Decreto n° 62.724, de 17 de maio de l968. |
478, de 16.3.92
Publicado no DOU de 17.3.92 |
Estabelece critérios para os ajustamentos de lotação de servidores nos Quadros e Tabelas Permanentes dos Órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas. |
477, de 16.3.92
Publicado no DOU de 17.3.92 |
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado, entre Brasil e Argentina. |
476, de 16.3.92
Publicado no DOU de 17.3.92 |
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químicos-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre Brasil, Argentina e México. |
475, de 13.3.92
Publicado no DOU de 16.3.92 |
Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências. |
474, de 10.3.92
Publicado no DOU de 11.3.92 |
Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores em disponibilidade. |
473, de 10.3.92
Publicado no DOU de 11.3.92 |
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, da AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. |
472, de 9.3.92
Publicado no DOU de 10.3.92 |
Dispõe sobre a centralização, na Secretaria da Administração Federal, da condução dos processos de liquidação e extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. |
471, de 9.3.92
Publicado no DOU de 10.3.92 |
Promulga o Acordo Geral de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. |
470, de 9.3.92
Publicado no DOU de 10.3.92 |
Altera disposições do Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências. |
469, de 9.3.92
Publicado no DOU de 10.3.92 |
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (Acordo n° 14), celebrado entre Brasil e Argentina. |
468, de 6.3.92
Publicado no DOU de 9.3.92 |
Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República. |
467, de 4.3.92
Publicado no DOU de 5.3.92 |
Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991. |
466, de 28.2.92
Publicado no DOU de 4.3.92 |
Aprova o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. |
465, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92 |
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A. |
464, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92 |
Altera o Quadro Distributivo das Gratificações de Representação. |
463, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92 |
Altera o Anexo II ao Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990. |
462, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92 |
Altera o Anexo II ao Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991. |
461, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92 |
Altera o Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991. |
460, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92 |
Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. |
459, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92 |
Dispõe sobre as funções de confiança de órgãos integrantes da Presidência da República. |
458, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92 |
Regulamenta a Lei n° 8.199, de 28 de junho de 1991, no que concerne á isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física. |
457, de 26.2.92
Publicado no DOU de 27.2.92 |
Consolida as normas sobre a Comissão de Estudos das Leis de Remuneração dos Militares das Forças Armadas - CELRM, e dá outras providências. |
456, de 26.2.92
Publicado no DOU de 27.2.92 |
Regulamenta a Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991, que "Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas de responsabilidade das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". |
455, de 26.2.92
Publicado no DOU de 27.2.92 |
Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. |
454, de 26.2.92
Publicado no DOU de 27.2.92 |
Altera o § 4° do Art. 1° do Decreto n° 317, de 30 de outubro de 1991, e autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional Série - H - NTN-H. |
453, de 26.2.92
Publicado no DOU de 27.2.92 |
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros. |
452, de 18.2.92
Publicado no DOU de 19.2.92 |
Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.402 de 8 de janeiro de 1992, que institui regime fiscal especial para compras internas com fim exclusivo de exportação. |
451, de 17.2.92
Publicado no DOU de 18.2.92 |
Altera o Anexo ao Decreto n° 243, de 28 de outubro de 1991. |
450, de 17.2.92
Publicado no DOU de 18.2.92 |
Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Militar. |
449, de 17.2.92
Publicado no DOU de 18.2.92 |
Institui o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, e dá outras providências. |
448, de 14.2.92
Publicado no DOU de 17.2.92 |
Regulamenta dispositivos da Lei n° 8.181, de 28 de março de 1991, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências. |
447, de 7.2.92
Publicado no DOU de 10.2.92 |
Promulga a Convenção n° 147 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante. |
446, de 7.2.92
Publicado no DOU de 10.2.92 |
Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. |
445, de 7.2.92
Publicado no DOU de 10.2.92 |
Altera o Decreto n° 363, de 12 de dezembro de 1991, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993. |
444, de 6.2.92
Publicado no DOU de 7.2.92 |
Promulga o Acordo para a Cooperação Técnica com Outros Países da América Latina e Países da África entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho. |
443, de 6.2.92
Publicado no DOU de 7.2.92 |
Promulga o Acordo de Cooperação Cientifica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da então República Popular da Hungria . |
442, de 6.2.92
Publicado no DOU de 7.2.92 |
Promulga o Acordo de Comércio, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia. |
441, de 6.2.92
Publicado no DOU de 7.2.92 |
Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai. |
440, de 6.2.92
Publicado no DOU de 7.2.92 |
Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas. |
439, de 3.2.92
Publicado no DOU de 4.2.92 |
Promulga o Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. |
438, de 31.1.92
Publicado no DOU de 3.2.92 |
Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. |
437, de 28.1.92
Publicado no DOU de 29.1.92 |
Institui regras específicas para aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS em programas de abastecimento de água destinado a atender comunidades de regiões afetadas pela seca nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. |
436, de 28.1.92
Publicado no DOU de 29.1.92 |
Altera o Decreto n° 347, de 21 de novembro de 1991, que determina a utilização dos Sistemas SIAFI e SIAPE, no âmbito do Poder Executivo Federal. |
435, de 27.1.92
Publicado no DOU de 28.1.92 |
Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências. |
434, de 24.1.92
Publicado no DOU de 27.1.92 |
Dispõe sobre o provimento dos cargos da Carreira Finanças e Controle. |
433, de 24.1.92
Publicado no DOU de 7.1.92 |
Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda. |
432, de 24.1.92
Publicado no DOU de 27.1.92 |
Dispõe sobre as ações integradas federais relativas ao processo de reforma agrária, redefine o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária. |
431, de 20.1.92
Publicado no DOU de 21.1.92 |
Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial, Cientifico-Tecnológica, Técnica e Cultural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana. |
430, de 20.1.92
Publicado no DOU de 21.1.92 |
Regulamenta o art. 4° da Lei n° 8.197 de 27 de junho de 1991, e dá outras providências. |
429, de 17.1.92
Publicado no DOU de 20.1.92 |
Altera os arts. 2°, 4° e 5° do Decreto n° 97 945, de 11 de julho de 1989. |
428, de 17.1.92
Publicado no DOU de 20.1.92 |
Modifica o Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985, que impôs restrições ao relacionamento com a África do Sul. |
427, de 16.1.92
Publicado no DOU de 17.1.92 |
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro -- LLOYDBRÁS. |
426, de 16.1.92
Publicado no DOU de 17.1.92 |
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS e Companhia Nacional de Álcalis - CNA. |
425, de 15.1.92
Publicado no DOU de 16.1.92 |
Estabelece mecanismos de cooperação técnica entre o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por seu Departamento do Patrimônio da União - DPU, e o Ministério da Ação Social, por intermédio da Secretaria Nacional da Habitação, e fixa os procedimentos necessários à execução de programas habitacionais destinados à população de baixa renda, a serem desenvolvidos em áreas de propriedade da União, em todo o território nacional. |
424, de 14.1.92
Publicado no DOU de 15.1.92 |
Estabelece critérios para realização da despesa pública na antevigência da Lei Orçamentária para 1992, e dá outras providências. |
423, de 14.1.92
Publicado no DOU de 15.1.92 |
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. |
422, de 14.1.92
Publicado no DOU de 15.1.92 |
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Energia Nuclear para Fins Pacíficos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. |
421, de 13.1.92
Publicado no DOU de 14.1.92 |
Altera o Anexo ao Decreto nº 228, de 11 de outubro de 1991, que estabelece a distribuição de cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, na parte referente ao Colégio Pedro II. |
420, de 13.1.92
Publicado no DOU de 14.1.92 |
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
419, de 10.1.92
Publicado no DOU de 13.1.92 |
Altera os quantitativos das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. |
418, de 10.1.92
Publicado no DOU de 13.1.92 |
Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. |
417, de 8.1.92
Publicado no DOU de 9.1.92 |
Declaram-se revogados os Decretos que menciona. |
416, de 7.1.92
Publicado no DOU de 8.1.92 |
Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF. |
415, de 3.1.92
Publicado no DOU de 6.1.92 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14). |
414, de 3.1.92
Publicado no DOU de 6.1.92 |
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8). |
413, de 3.1.92
Publicado no DOU de 6.1.92 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13). |
412, de 3.1.92
Publicado no DOU de 6.1.92 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado). |
411, de 3.1.92
Publicado no DOU de 6.1.92 |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 713 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |