DECRETO N^o 423, DE 14 DE JANEIRO DE 1992.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990,

    DECRETA:

    Art. 1° Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, a EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Art. 2° As ações representativas das participações acionárias da União e das entidades da Administração Pública Federal Indireta na sociedade referida no artigo anterior deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação deste Decreto, nos termos do art. 10, da retromencionada Lei.

    Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 14 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Sócrates da Costa Monteiro
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1992