Presidência da República

Decreto

Ementa

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LARANJA DOCE", também conhecido como"FAZENDA PORTA DO SOL", situado no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Autoriza o funcionamento do curso de Letras das Faculdades Integradas de Guarulhos, em Guarulhos/SP.

Autoriza o funcionamento do curso de Matemática das Faculdades Integradas de Guarulhos, em Guarulhos, São Paulo.

Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística das Faculdades Integradas de Guarulhos, em Guarulhos-SP.

Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo, em Pedro Leopoldo, Minas Gerais.

Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilíngüe da Federação de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo, São Paulo.

Abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar até o limite de CR$ 8.868.928.757,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 115.178.222.716,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 84.092.394.231,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 20.703.996.224,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 553.098.615,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 10.462.954,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 396.421.190.910,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.651,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, crédito suplementar no valor de CR$ 37.774.019,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.827.078,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.086.887.174,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 81.333.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 86.904.649,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 291.724.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial até o limite de CR$ 60.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 46.669,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 40.818.424,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 9.863.228.550,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 218.000,00 para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 1.406.916.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.232.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 26.892.609.737,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.026.300.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 960.612.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 6.689.938.335,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.171.306.885,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 447.256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 311.396.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 15.781.036.870,00. para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 55.104.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 226.468.000,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 2.064.198.142,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 9.711.880,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 11.210.319,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 8.372.565,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, credito suplementar no valor de CR$ 236.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 153.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais no valor de CR$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 2.227.500,00 e crédito especial até o limite de CR$ 461.691.450,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 110.208.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.977.938.745,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 352.137.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 734.852.923,00, para os fins que específica.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 1.964.074.943,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 3.292.282.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 816.524.302,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 3.834.304.458,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de CR$ 3.829.717.756,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 555.690.449,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 663.270.003,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.192.026.288,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de CR$ 1.550.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 75.988.089,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de CR$ 4.073.052.263,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 542.777.065,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.286.225.228,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de CR$ 28.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 115.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.554.342.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no montante de CR$ 93.662.830.173,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 79.879.183,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 218.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 1.216.455.894,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 2.520.545.398,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 250.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 10.178.559.756,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.

Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadro de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial -General.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 11.203.392.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de CR$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 105.169.661,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 11.775.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos orçamentos da União, em favor de Diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 450.364.937,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 11.749.523,00, para os fins que especifica.

Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 256.304.868,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.

Abre aos orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 533.052.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 915.750,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.276.923.913,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.103.264.880,00 e crédito especial no valor de CR$ 32.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 27.283.232.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 1.423.021,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 20.248.090,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 52.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 534.894.166,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 1.410.938.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 158.104.906,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 43.908.290,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de CR$ 450.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos orçamentos da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de CR$ 542.703.098,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de CR$ 47.952.671,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.776.704.948,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.478.906.869,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 38.358.163,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 12.433.000.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 394.208.248,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 111.236.899,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de CR$ 1.150.000.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 20.323.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, situado na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado a sediar o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e as Juntas de Conciliação e Julgamento daquela capital.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 2.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de CR$ 2.475.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 22.892.235,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 29.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 790.528.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 9.800.000,00, para os fins que especifica.

Aceitação da doação, com encargo, do imóvel que menciona.

Aceitação da doação com encargo do imóvel que menciona.

Autoriza alienação à União de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Universidade Federal da Paraíba e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem Estar Social, crédito adicional até o limite de CR$ 685.027.223,00, para os fins que especifica.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" FAZENDA CAMBUCAES", situado no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 82.673.708,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais no valor de CR$ 8.392.267.524,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de CR$ 429.000.263.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre os orçamentos da União, em favor, do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 775.306.605,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 8.115.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 12.922.983,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de CR$ 82.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 23.147.619,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de CR$ 4.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural COGÁS, e dá outras providências.

Aprova aumento de capital da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e altera seu Estatuto.

Cria a Comissão do Centenário de 0swaldo Aranha, e dá outras providências.

Autoriza o aumento de capital da Caixa Econômica Federal (CEF).

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 15.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 4.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 4.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 103.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 470.638.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 614.221.728,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 93.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CABECEIRA DO MUCAMBÃO" e "CÉU AZUL", situados no Município de Minaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA DO BOI", situado no Município de Santaluz, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PAULO", conhecido por "PURÃO DOS PIRRÓS", situado no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GALVÃO" ou "CANTANHÊDE", situado no Município de Cantanhede, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTANA/ANICETO", situado nos Municípios de Independência e Boa Viagem, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "SANTANA/ORIENTE", situado no Município de Independência, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA NOITE NEGRA", "FAZENDA SÃO LOURENÇO", "FAZENDA RIBEIRÃO DOIS DE JUNHO I" e "FAZENDA RIBEIRÃO DOIS DE JUNHO II", situados no Município de Minaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ESUSA", situado no Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDAS REUNIDAS ROSA DO PRADO", situado no Município de Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CARNAUBINHA/GALANTE", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA CAMPOS", situado no Município de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GERALDO", situado no Município de Lucena, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "JARAU", situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA TAMARINEIRO", situado no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BARRA DO ABIAÍ", situado no Município de Pitimbu, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTANA", situado no Município de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA CATARINA", situado no Município de Monteiro, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS SUMAÚMA, JACAMIM, MATA GRANDE e SÃO JOSÉ", situados no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARAVILHA", situado no Município de Estância, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA CLARA/FURADINHO", constituído pelos imóveis "FAZENDA PORTEIRA" ou "SANTA CRUZ", "FAZENDA SANTA CLARA" e "FAZENDA PASTO DOS CAVALOS", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PORTO JOSÉ ALVES", situado no Município de Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOÃO/LAVRINHA", situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CÉU AZUL", situado no Município de Minaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA RIO VERDE - LOTE 9" ou "FAZENDA RONCAUTO", situado no Município de Colorado D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL SÃO GABRIEL", antigo "SERINGAL SANTO ANTONIO", situado nos Municípios de Rio Branco e Xapuri, Estado do Acre, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA FÉLIX", "FAZENDA OURINHOS", "FAZENDA FARTURA", "LOTE N° 159 DA GLEBA TAPIRAGUAIA" e "FAZENDA RONCADOR" (parte), situados nos Municípios de Luciara, Confresa e Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Serra Branca, situado no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Concede à Empresa Consolidada Cubana de Aviacion autorização para funcionar no Brasil.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no valor de CR$ 1.528.053.219.782,00, para os fins que especifica.

Abre aos orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 36.257.411.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 14.813.038,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Santa Marta, em São Lourenço, Minas Gerais.

Dispõe sobre a eleição dos membros não-governamentais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 14.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 224.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.359.854,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA SANTO ANTONIO/SENFANS/CAREMA", situando no Município de Santa Rita, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARANHÃO", parte integrante da "FAZENDA SONHEN DE BAIXO", situado no Município de Planaltina, Estado de Goiás e Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Selo Verde de eficiência energética.

Dispõe sobre a transferência da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para o Município do Rio de Janeiro.

Autoriza a União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona.

Autoriza a União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona.

Dispõe sobre a instituição do Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.

Cria o Comitê Nacional para a participação do Brasil na IV Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz, e dá outras providências.

Declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de CR$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 920.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Concede à empresa AEROFLOT - AEROLINEAS INTERNACIONAIS DA RÚSSIA, autorização para funcionar no Brasil.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 1.095.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento .

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ESTÂNCIA FARROUPILHA", situado no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.034.163.124.232,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 410.487.355,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a ALDEIA SOS DE BRASÍLIA, com sede na Cidade de Brasília-DF, e outras entidades.

Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática, da Faculdade Anhembi Morumbi, em São Paulo-SP.

Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística, da Associação Educacional do Litoral Santista, em Santos-SP.

Autoriza o funcionamento do Curso de Arquitetura e Urbanismo, da Faculdade Anhembi Morumbi, em São Paulo-SP.

Autoriza o funcionamento das habilitações em Orientação Educacional, Administração Escolar, para exercício nas escolas de 1° e 2° graus, Magistério para Educação Pré-Escolar e Magistério das Séries Iniciais, do Curso de Pedagogia, das Faculdades Integradas de Dourados-MS.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.666.068,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 37.698.118.369,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento .

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia Civil, da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, em Natal - RN.

Autoriza o funcionamento do Curso de Comunicação Social da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, em Natal (RN).

Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Artística, das Faculdades Integradas da Sociedade Educacional Tuiuti, em Curitiba, Paraná.

Autoriza o funcionamento da habilitação em Português/Espanhol, do Curso de Letras, das Faculdades Integradas da Sociedade Educacional de Tuiuti, em Curitiba - PR.

Cria o Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.648.665,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 141.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.421.366.979,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia Civil, da Faculdade Anhembi Morumbi, em São Paulo - SP.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ZEBULÂNDIA", situado no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA JANGADA", situado no Município de Getulina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CEARÁ", situado no Setor Parecis da Gleba Corumbiara, Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" FAZENDA PIRAJUÍ - LOTE 07 GLEBA 5 - SETOR BARÃO DE MELGAÇO DA GLEBA CORUMBIARA", situado no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "ENGENHO CAMURIM GRANDE", "ENGENHO CONSTITUINTE E "ENGENHO VOLTA DO UNA", situados no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RINCÃO DO BICHO/QUINHÃO 55 - Parte", situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM II - FRAÇÃO B". situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "SEDE VELHA - QUINHÃO A", "INVERNADA CAPÃO DO PINHAL - QUINHÃO B". E "RINCÃO GRANDE - QUINHÃO C", situados no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AGROPECUS (parte)", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CASTANHAL CONSULTA", situado no Município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TAPERA", situado no Município de Riacho dos Machados, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MADALENA", situado no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ANDALUCIA", situado no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO BARTOLOMEU/LUZILÂNDIA" ou "GLEBA FARUSA", situado no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTO AGOSTINHO" ou "FAZENDA ENSEADA", situado no Município de Magalhães, Estado do Maranhão, e dá outras providências .

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TRIÂNGULO DE PRATA", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO CARLOS", situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIACHÃO", situado no Município de Sítio D'Abadia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTONIO DE PÁDUA", situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL BAGAÇO (PARTE"), conhecido por SERINGAL COLIBRI, situado no Município de Rio Branco, Estado do Acre, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 51.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 3.543.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 166.196.295,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 65.783.205,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática das Faculdades Integradas da Sociedade Educacional Tuiuti, em Curitiba - PR.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 839.390.839,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 288.028.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.572.976.111,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.007.201.282,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

Concede o Prêmio " Marinha do Brasil" à Marinha de Guerra da República da Coréia.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 117.533.082,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 7.640.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de CR$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 7.275.807,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 492.312.280,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 4.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 163.769.795,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.

Cria, no Ministério da Aeronáutica, a Comissão para Coordenação do Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia.

Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

Dispõe sobre aumento do capital social da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. autorização para proceder à elevação do limite de autorização para aumento de capital social.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

Delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica.

Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 5.049.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 110.546.942,00, para os fins que especifica.

Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de verão 1993/1994.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PEDRO DAS PERDIZES", situado nos Municípios de Água Doce e Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 4.638.707.028,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 7.851.780.090,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 37.008.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 39.599.662,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 58.194.133,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 6.501.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 232.255.933,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 7.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.487.549.527,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Ciência e da Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 1.498.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 202.861.298.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 2.467.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor CR$ 8.186.000,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.344.999,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 11.063.929.090,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 1.051.595.977,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 4.159.444.496,00, para os fins que especifica.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AGROPECUÁRIA SÃO LUIZ", situado no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul. e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PECOSA - Lotes 11 e 14 do LOTEAMENTO JONCON", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CRIMINOSA" compreendido pelas Glebas Itacira II e III e FAZENDA ALDA, situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação com encargo do imóvel que menciona.

Reestrutura o Comitê Nacional de Habitação -CNH, criado por Decreto de 4 de julho de 1991.

Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, em Ipatinga , MG.

Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Artística, da Faculdade Anhembi Morumbi, em São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Caratinga, Minas Gerais.

Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia das Faculdades Integradas da Sociedade Educacional Tuiuti, em Curitiba (PR).

Transforma cargos vagos existentes nas Instituições Federais de Ensino, abrangidas pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme autorização contida no art. 2° da Lei n° 8.655, de 21 de maio de 1993.

Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 10.412.323.520,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 39.501.594,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 3.340.208.406,00, para os fins que especifica.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL TRECHO DA BOCA DO MACAUÃ (parte)", conhecido por FAZENDA FAVO DE MEL, situado no Município de Sena Madureira, Estado do Acre, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOÃO" ou "RIBEIRÃO VERMELHO" situado no Município de Jundiaí do Sul Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado FAZENDA CONCEIÇÃO, situado no Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA BELA VISTA, situado no Município de Arataca, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário até o limite de CR$ 9.388.099.000,00, e dá outras providências.

Cria o Conselho Consultivo dos Trabalhadores para a Competitividade - CTCOM, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências.

Autoriza o funcionamento das habilitações em Física e Química das Faculdades Reunidas Professor Nuno Lisboa, no Rio de Janeiro/RJ.

Constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão Interministerial do Álcool (Cinal), e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 297.998.640,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 1.033.711.513,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 4.672.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de CR$ 73.630.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 128.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 168.100.473,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 868.920.516,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 5.470.000.000,00.

Autoriza a doação, ao Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, das áreas de terra que menciona, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 262.305 134,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 1.276.683.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 175.298.698.00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 83.562.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 142.129.377,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Artística, das Faculdades Integradas Riopretense, em São José do Rio Preto - SP.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.617.634.116,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 56.687.311,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de CR$ 180.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 358.027.478,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, da Escola Superior de Administração e Negócios do Agreste, com sede na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.

Autoriza o funcionamento dos Cursos de Letras e História da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Goianésia, em Goianésia, Goiás.

Autoriza o funcionamento do Curso de Agronomia, do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Autoriza o funcionamento do Plano de Curso em Ciências da Computação das Faculdades Integradas de Dourados -MS.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências da Faculdade de Informática da Rede MV-1, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.

Constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 172.347.576,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 78.869.932,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a dotação com encargo do imóvel que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 6.626.839.316,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 479.425,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional Superintendência da Zona Franca de Manaus, crédito suplementar no valor de CR$ 331.611.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 232.776.830,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. (Telerj), o imóvel que menciona.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 11.384.999,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg), a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano com benfeitorias, situado na cidade de Jaguariaíva, Estado do Paraná, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR e dá outras providências.

Altera o art. 1º e revoga a alínea "a" do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAES

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena JUININHA, no Estado do Mato Grosso.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena MÉRIA, no Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaingang de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, o crédito especial aberto pelo Decreto de 26 de novembro de 1992.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 905.136.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 158.829.809,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.427.514,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no valor de CR$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito especial até o limite de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jacaré de São Domingos, no Estado da Paraíba.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Sete Cerros, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Takuaraty Yvykuarusu, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 259.153.543,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 524.840.250,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 69.606.792,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 40.837.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 4.950,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Autoriza aumento de Capital Social da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A. (Enersul), a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétrica de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriado, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPF, a área de terra que menciona.

Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências e Tecnologia do Paraná, em Curitiba (PR).

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 4.608.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, crédito suplementar no valor de CR$ 190.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.725.044,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 36.934.641,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$177.821.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 1.119.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Delega competência ao Ministro de Estado de Minas e Energia para designar os membros da Comissão Permanente de Crenologia.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT Serviços de Eletricidades S.A., a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública o Asilo Maria Donizetti Zoccal com sede na Cidade de General Salgado (SP), e outras entidades.

Autoriza o aumento do percentual de participação estrangeira no capital da TOZAN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA DIAMANTE S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.

Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Saúde, créditos suplementares no valor global de CR$ 1.424.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 151.321.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 190.989.236,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações crédito suplementar no valor de CR$ 54.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 109.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda, credito suplementar no valor de CR$ 359.806.263,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1992, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 22 de setembro e 14 de dezembro de 1992.

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 118.606.950,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Banco do Brasil S.A. a promover aumento de capital social.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo a área de terra que menciona.

Autoriza o funcionamento dos Cursos de Agronomia, da Faculdade de Agronomia, e o de Ciências da Computação, da Faculdade de Ciências da Computação, na Cidade de Mineiros, Estado de Goiás.

Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia, da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luís de Montes Belos, em São Luís de Montes Belos - GO.

Autoriza o funcionamento dos Cursos de Ciências Econômicas, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis; Geografia e de Ciências, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Maceió, em Maceió - AL.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -ELETRONORTE, a área de terra que menciona.

Cria Grupo de Trabalho Interministerial para organizar a Reunião dos Países Produtores de Café, em Brasília, e dá outras providências.

Revoga o Decreto de 24 de setembro de 1991.

Cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e dá outras providências.

Cria Comissão Especial no âmbito do Ministério dos Transportes.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 383.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Couros e Calçados - GITC.

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do terreno que menciona e a promover, se necessário, sua reversão ao Estado de Minas Gerais.

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do terreno que menciona e a promover, se necessário, sua reversão ao Estado de Minas Gerais.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona e a promover, se necessário, sua reversão ao Estado do Paraná.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), áreas de terra e suas benfeitorias nos Municípios de Surubim, Frei Miguelinho, Caruaru, Riacho das Almas e Cumaru, no Estado de Pernambuco, para a execução de programa do Ministério da Integração Regional, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 30.812.878,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 5.791.752,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 34.188.492,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 307.731,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JUDAS TADEU, situado no Município de Palestina do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA RECREIO OU DESCANSO, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado COMPANHIA AGROPECUÁRIA SANTA INÊS ou FAZENDA TATAJUBA, situado no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA LAGE COMPRIDA, situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados CACIQUE E TUCUMÃ, situados no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA LAGOA DO JARDIM, situado no Município de Amontada, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO MIGUEL OU NOVA PIRATININGA, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Homologa a demarcação administrativa da ÁREA INDÍGENA MENKRAGNOTI, nos Estados do Mato Grosso e Pará.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL PORTO RICO", situado no Município de Xapuri, Estado do Acre, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA COUTINHO/UNIÃO", situado no Município de Querência, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA SACO DO JUAZEIRO, situado no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóvel rural denominado  "FAZENDA BAIXINHA" ou "QUILOMBO" ("DATA BOQUEIRÃO"), situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BOA VISTA DO JARDIM" ou "SANTA ÚRSULA", situado no Município de Vargeão, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BARRA DO GRAMAME", situado no Município de Conde, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados PEDRAS e MOCAMBO, situados no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA RETIRO" e "FAZENDA SENTAPUA" ou GLEBA MACIFE" situados no Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados São "MARCOS", "SERRA VERDE", "ARACATI" e  "SANTO ANTONIO" situados no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária os imóveis rurais denominados "BONFIM', "CONCEIÇÃO", "FAZENDINHA", "TANQUINHOS", "SÃO VICENTE" e "PEDRA BRANCA" situados no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de ínteresse social, para fins de reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados Fazenda Marupiara, Fazenda Araras e Fazenda Zebulândia, situados no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA LONTRA ou Lote nº 22-A da Subdivisão do Lote 22, da Gleba Região Joncon, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA GUAMPO", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LAGEDO DA MISSA", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO DOMINGOS", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CASTANHAL LAJEDO", situado no Municipio de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MINAS PARÁ", situado no Município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Bandeirantes de Ciências Exatas e Humanas, em São Paulo SP.

Abre ao Orçamento Fiscal da União,em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 850.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 703.228.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Estabelece a programação financeira de liberação de cotas pela Secretaria do Tesouro Nacional, para o Poder Executivo, referente ao Orçamento Geral da União para 1993.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 1.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, os créditos especiais abertos pelo Decreto de 30 de dezembro de 1992.

Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional no valor de CR$ 817.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Campinas/Katukina, localizada nos Estados do Acre e Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Leopoldo, no Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jarará, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Estivadinho, localizada no Estado de Mato Grosso.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Lago Aiapoá, no Estado do Amazonas.

Cria o Conselho Consultivo Empresarial de Competitividade (CONCEC), dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário até o limite de CR$ 6.000.000.000,00.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de CR$ 172.507.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 142.065.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 18.342.954,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (TELESP), o imóvel que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A (Telerj), os imóveis que menciona.

Declara luto oficial.

Institui Comissão Especial no âmbito da Presidência da República.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. TELEPAR, o imóvel que menciona.

Altera a denominação do Curso de Análise de Sistemas Contábeis para Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Informática de Osasco, em Osasco SP.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. (TELERJ), o imóvel que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (TELEMIG) o imóvel que menciona.

Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. (TELERJ), o imóvel que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. (TELEPAR), o imóvel que menciona.

Abre ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 756.722.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins da instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Forca e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Acrescenta inciso ao art. 1° do Decreto de 13 de abril de 1993, que cria a Comissão encarregada de coordenar atividades relativas ao Ano Internacional dos Povos Indígenas.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOURADA", situado no Município de Viçosa, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Forca e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais, a área de terra que menciona.

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona, e a promover, se necessário, sua reversão ao Município de Caçador, Estado de Santa Catarina.

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona, e promover, se necessário, sua reversão ao Município de Caçador, Estado de Santa Catarina.

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona e a promover, se necessário, sua reversão ao Município de Joaçaba - SC.

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona, e a promover, se necessário, sua reversão ao Município de Joaçaba - SC.

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona, e a promover, se necessário, sua reversão ao Município de Curitibanos - SC.

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona.

Cria o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitações de Baixo Custo PROTECH.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 191.577.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.338.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1992.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades São Marcos, em São Paulo, SP.

Altera a denominação do Curso de Matemática Aplicada à Informática para Matemática Aplicada às Ciências da Computação, das Faculdades São Marcos, SP.

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.592.183.371.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

Constitui Comissão Especial para acompanhar o processo de apuração dos percentuais e índices a que se refere o art. 2° da Lei n° 8.676, de 13 de junho de 1993.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da União das Faculdades Francanas, na Cidade de Franca SP.

Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Vitoriana de Tecnologia, em Vitória, Espirito Santo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da União das Faculdade Francanas, em Franca, São Paulo.

Altera o Decreto de 22 de dezembro de 1992, que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1993.

Dispõe sobre a transformação da Brigada de Aviação do Exército em Comando de Aviação do Exército e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Diretoria de Material de Aviação do Exército e dá outras providências.

Altera o Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de imóvel urbano, sem benfeitoria, situada na Cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, destinada aos serviços do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Cria Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e propor soluções para a crise de orizicultura nacional.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona .

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra que menciona.

Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Economia e Processamento de Dados de Foz do Iguaçu, em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Institui o "Dia Nacional do Transportador Rodoviário de Carga".

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "CORVOADA ou FAZENDA CORVOADA" e "FAZENDA SEDE VELHA DO ABIAÍ", situados no Município de Pitimbu, no Estado do Paraíba, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Artística das Faculdades Integradas Tiradentes, em Aracaju, Sergipe.

Renova a concessão outorgada à Rádio Industrial de Várzea Grande Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda., atualmente denominada Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Autoriza o Deutsch-Sudamericanische Bank Aktiengesellschaft a reinstalar duas filiais no Brasil.

Outorga à Companhia Paraibuna de Metais concessão para aproveitamento de energia hidráulica no Rio Paraibuna, nos Municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática das Faculdades Integradas Tiradentes, em Aracaju, Sergipe.

Autoriza o funcionamento do Curso de História, da Faculdade de Estudos Sociais de Barra do Garças, em Barra do Garças - MT.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas das Faculdades Integradas Tiradentes, em Aracaju, Sergipe.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas das Faculdades Integradas Nove de Julho, em São Paulo - SP.

Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade da Lagoa, no Rio de Janeiro - RJ.

Extingue o Curso de Letras das Faculdades Integradas Alcântara Machado, em São Paulo - SP.

Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

Declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS.

Autoriza a reversão à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais CODEURB, do terreno que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.

Cria a Embaixada do Brasil em Bratislava, República Eslovaca.

Cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa PROLABOR - Força Jovem para o Interior, institui o Grupo Executivo Interministerial do Programa e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Abrigo São Lourenço de Jaú, com sede na Cidade de Jaú (SP), e outras entidades.

Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia do Instituto Superior de Ciências, Artes e Humanidades de Lavras, em Lavras, Minas Gerais.

Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

Autoriza o funcionamento da habilitação em Inspeção Escolar, Ensino Fundamental e Médio, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola-MG.

Altera o Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES.

Outorga à Fundação Pioneira de Radiodifusão Educativa do Paraná concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na Cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.

Institui, sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Comissão Especial para examinar a legislação referente à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.964.336.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Ferronorte S.A. Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.

Declara o Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, sociedade civil sem fins lucrativos, entidade consultiva, em matéria criminal, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP, órgão do Ministério da Justiça.

Dispõe sobre a criação, no Ministério do Trabalho, da Comissão das Comemorações do Qüinquagésimo Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

Eleva a categoria do Consulado em São Francisco, Estados Unidos da América, para Consulado-Geral.

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação com encargo do imóvel que menciona.

Altera a denominação do Quartel de Marinheiros para Centro de Instrução Almirante Alexandrino.

Cria, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto, a Comissão Nacional para as comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil.

Institui o "Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994".

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), área de terra localizada no Município de Ibipeba, no Estado da Bahia.

Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a vender à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a incorporação ao patrimônio da União do imóvel que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, sem benfeitorias, situado na Cidade de Fortaleza CE, destinado à ampliação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.

Autoriza o funcionamento do Curso de Bacharelado em Administração, da Faculdade de Ciências Gerenciais, em João Monlevade MG.

Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Mecânica, ministrado em Jaraguá do Sul SC.

Declara de utilidade pública a Assistência Social da Tristeza, com sede na Cidade de Porto Alegre /RS, e outras entidades.

Altera o art 2º do Decreto de 17 de abril de 1993, que instituiu Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo, nas cidades brasileiras.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF, a área de terra que menciona.

Cria a Embaixada do Brasil em Vaduz, Principado de Liechtenstein.

Institui, no Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria, e dá outras providências.

Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, e dá outras providências.

Altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência de sede de Grande Comando de Arma do Exército.

Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Universidade do Tocantins UNITINS, no Estado de Tocantins.

Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.

Cria Comissão Interministerial para reexame da participação do álcool na Matriz Energética Nacional.

Altera o art. 1º e revoga a alínea "a do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 99.250, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Grupo Executivo do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia.

Autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil IRB e dá outras providências.

Cancela a autorização para funcionar na República Federativa do Brasil, concedida à empresa Fishcam Marketing S.A.

Extingue o Curso de Estudos Sociais da Federacão de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo SP.

Extingue o Curso de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, em Sorocaba SP.

Autoriza o funcionamento do Curso de Tecnólogo em Processamento de Dados, da Universidade do Tocantins UNITINS, no Estado do Tocantins.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, licenciatura e bacharelado, da Universidade do Tocantins UNITINS, no Estado do Tocantins.

Autoriza o funcionamento dos Cursos de Engenharia Ambiental, de Medicina Veterinária e Zootecnia, de Agronomia e o de Administração da Universidade do Tocantins UNITINS, no Estado do Tocantins.

Autoriza o funcionamento dos Cursos de Administração Pública, Educação Artística, Ciência da Computação, Engenharia Agrícola, Ciências Biológicas, e Medicina Veterinária, no Campus Universitário de Palmas, da UNITINS, com sede na Cidade de Palmas TO.

Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, da Faculdade de Direito de Foz do Iguaçu, em Foz do Iguaçu (PR).

Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia, habilitações em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2° Grau e Supervisão Escolar, da Faculdade Mozarteum de São Paulo (SP).

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, com habilitação em Comércio Exterior, da Faculdade de Ciências Contábeis e Comércio Exterior, em Porto Alegre RS.

Autoriza o funcionamento da Universidade do Tocantins, com sede na Cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática, da Faculdade Tapajós, em São Bernardo do Campo (SP).

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, habilitação em Comércio Exterior, da Faculdade de Foz do Iguaçú, em Foz do Iguaçu (PR).

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Administração Teresa Martin, em São Paulo (SP).

Institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras.

Cria comissão encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional do Índio.

Dá nova redação ao art. 2° do Decreto de 10 de fevereiro de 1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

Distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1993.

Cria a Embaixada do Brasil em Kiev, Ucrânia.

Cria a Embaixada do Brasil em Minsk, República de Belarus.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco CODEVASF, área de terra localizada no Município de Urandi, no Estado da Bahia.

Autoriza a habilitação em Biologia, do Curso de Ciências, da Faculdade de Educação de Ivaiporã, em Ivaiporã PR.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas, da Faculdade Rio de Ciências Econômicas, no Rio de Janeiro (RJ).

Abre, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 4.711.000.000.000,00 (quatro trilhões setecentos e onze bilhões de cruzeiros), é dá outras providências.

Institui a Comissão Nacional do Programa Frentes Produtivas de Trabalho.

Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás).

Cria a Embaixada do Brasil em Erevan, República da Armênia.

Cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1° de março de 1991.

Declara de utilidade pública o ASILO SANTA RITA, com sede na Cidade de Cuiabá MT, e outras entidades.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Rio de Ciências Contábeis, no Rio de Janeiro (RJ).

Autoriza o funcionamento dos Cursos de Engenharia Agronômica, Pedagogia, Ciências Contábeis e Licenciaturas Plenas em História e Geografia da Universidade Estadual do Piauí PI.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, das Faculdades Integradas de Cuiabá, em Cuiabá MT.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Contábeis e Comércio Exterior, em Porto Alegre RS.

Autoriza o funcionamento do plano de Curso de Ciências Gerenciais e Orçamentos Contábeis, da Faculdade de Ciências Gerenciais e Orçamentos, Contábeis de Lucélia, em Lucélia SP.

Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia, do Curso de Ciências, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Umuarama, em Umuarama (PR).

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, das Faculdades Integradas de Cuiabá, em Cuiabá MT.

Autoriza o funcionamento da habilitação Bacharelado, do Curso de Educação Física, das Faculdades Integradas Castelo Branco, no Rio de Janeiro (RJ).

Autoriza o funcionamento da habilitação Educação Especial do Curso de Pedagogia, das Faculdades Integradas Castelo Branco, no Rio de Janeiro (RJ).

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, da Federação de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Filosofia, da Federação de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo, São Paulo.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira.

Declara de utilidade pública a Ação Comunitária São Benedito, com sede na Cidade de São Paulo SP, e outras entidades.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados na margem direita da Estrada do Aeroporto - Km 2 e na margem esquerda da Estrada das Missões, na Cidade de Tefé, Estado do Amazonas.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra que menciona.

Constitui Comissão Especial para propor medidas de combate à fome, ao desemprego e à recessão.

Dispõe sobre a suspensão da transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Integração Regional crédito extraordinário no valor de Cr$ 200.000.000.000,00.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.

Autoriza o funcionamento da Universidade Estadual do Piauí.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências, licenciatura plena em Biologia a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde "Dr. Bezerra de Menezes", em Curitiba PR.

Autoriza o aumento de capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. BNCC - em liquidação.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco Chesf, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. CELESC, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A. ENERSUL, a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, a área de terra que menciona.

Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia da Alta Noroeste, em Araçatuba, São Paulo.

Concede nacionalização a Empresa DOBRA DO BRASIL LTD.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, o imóvel que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo S.A. Telesp, o imóvel que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, o imóvel que menciona.

Dá nova redação ao art. 1° do Decreto de 22 de setembro de 1992, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, o imóvel que menciona.

Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, das Faculdades Capital, em São Paulo, Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.

Designa a Cidade de Salvador sede da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

Cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 4° do Decreto de 18 de julho de l991, que dispõe sobre o Programa Nacional da Racionalização do uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Conote).

Autoriza o funcionamento do Curso de Informática, bacharelado, da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Cascavel, em Cascavel, Paraná.

Cria a Embaixada do Brasil na República da Letônia.

Cria a Embaixada do Brasil na República da Lituânia.

Cria a Embaixada do Brasil na República da Estônia.

Autoriza o funcionamento do Curso de Arquitetura e Urbanismo, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto (SP).

Acrescenta parágrafos ao art. 2º do Decreto de 17 de janeiro de 1992 e dá outras providências.

Concede à empresa Aerovias de México S.A. (Aeroméxico) autorização para funcionar no Brasil.

Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, Bacharelado, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de São Luís, em São Luís, Maranhão.

Concede à empresa CAUVI SOCIEDADE ANÔNIMA autorização para estabelecer SUCURSAL na República Federativa do Brasil.

Concede à empresa Emco Ltda. - Empresa Mineira Concepción Ltda., autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil.

Concede à empresa Cometa Del Amambay SRL autorização para estabelecer agência na República Federativa do Brasil.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis. Bacharelado. da Faculdade de Ciências Gerenciais do Alto Paranaiba, em Araxá, Minas Gerais.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, das Faculdades Batista Carioca, no Rio de Janeiro.

Designa representante da União Federal nas transações para compor interesses entre esta e empresas do ramo de frigoríficos, visando a encerrar litígios, nos casos e pela forma que especifica, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Autista, com sede na Cidade de Joinville (SC), e outras entidades.

Dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.

Revoga o Decreto nº 55.101, de 1º de dezembro de 1964, que autorizou o funcionamento da empresa British United Airways Ltd, posteriormente denominada British Caledonian Airways Ltd.

Fixa no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória nos diversos quadros do corpo de oficiais da ativa e o percentual de aplicação de quota compulsória em oficiais na situação de não-numerados.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do São Francisco (Codevasf), área de terra localizada no Município de Penedo, no Estado de Alagoas.

Autoriza o funcionamento do Curso de Serviço Social da Faculdade de Serviço Social de Caratinga, Minas Gerais.

Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1992, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração de Sistemas de Informação da Faculdade de Ciências Gerenciais, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Cria comissão destinada a receber denúncias e reclamações relativas a irregularidades de atos da Administração Pública Federal.

Dispõe sobre a concessão de indulto, comutação de penas e dá outras providências.