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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE NOVEMBRO DE 2018
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Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
30 de novembro de 2018 |
Decreto nº 9.590, de 29.11.2018
-
Altera o Decreto no 9.276, de 2 de
fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o
exercício de 2018. Decreto nº 9.589, de 29.11.2018 - Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União. |
28 de novembro de 2018 |
Decreto nº 9.588, de 27.11.2018
-
Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos
Subsídios da União. Decreto nº 9.587, de 27.11.2018 - Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão. Decreto nº 9.586, de 27.11.2018 - Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica. Decreto nº 9.585, de 27.11.2018 - Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. |
27 de novembro de 2018 |
Lei nº
13.753, de 26.11.2018 -
Dispõe sobre o
subsídio do Procurador-Geral da República. Lei nº 13.752, de 26.11.2018 - Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Medida Provisória nº 859, de 26.11.2018 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Decreto nº 9.584, de 26.11.2018 - Altera o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital. |
26 de novembro de 2018 |
Decreto nº 9.583, de 23.11.2018
-
Altera o Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, que
regulamenta a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano
Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Decreto nº 9.582, de 23.11.2018 - Regulamenta o art. 4º da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. |
23 de novembro de 2018 - Edição extra |
Lei nº
13.751, de 23.11.2018 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da
Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$
334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.750, de 23.11.2018 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.583.083,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018 - Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. Decreto nº 9.581, de 23.11.2018 - Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança. |
23 de novembro de 2018 |
Lei nº
13.749, de 22.11.2018 -
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros
da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$
1.520.050.360,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.748, de 22.11.2018 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.747, de 22.11.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que especifica. Lei nº 13.746, de 22.11.2018 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.745, de 22.11.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.744, de 22.11.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.743, de 22.11.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.742, de 22.11.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.741, de 22.11.2018 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.740, de 22.11.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 180.686.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.739, de 22.11.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.738, de 22.11.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.737, de 22.11.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.736, de 22.11.2018 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.735, de 22.11.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica. Lei nº 13.734, de 22.11.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica. Decreto nº 9.580, de 22.11.201 - Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Decreto nº 9.579, de 22.11.2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências. Decreto nº 9.578, de 22.11.2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Decreto nº 9.577, de 22.11.2018 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão. Decreto nº 9.576, de 22.11.2018 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 28 de novembro de 2007. Decreto nº 9.575, de 22.11.2018 - Promulga o texto unificado do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV do Acordo, firmada em 27 de setembro de 2011. Decreto nº 9.574, de 22.11.2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Decreto nº 9.573, de 22.11.2018 - Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. |
22 de novembro de 2018 |
Decreto nº 9.572, de 21.11.2018
-
Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Brasília, em 24 de abril de
2015. Decreto nº 9.571, de 21.11.2018 - Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. |
21 de novembro de 2018 |
Medida Provisória nº 857,
de 20.11.2018 -
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00,
para os fins que especifica. Decreto nº 9.570, de 20.11.2018 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Decreto nº 9.569, de 20.11.2018 - Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. |
20 de novembro de 2018 | Decreto nº 9.568, de 19.11.2018 - Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social. |
19 de novembro de 2018 |
Lei nº
13.733, de 16.11.2018 - Dispõe sobre atividades da campanha Outubro
Rosa. Decreto nº 9.567, de 16.11.2018 - Promulga o Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social Firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madri, em 24 de julho de 2012. Decreto nº 9.566, de 16.11.2018 - Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile, firmado pela República Federativa do Brasil em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. Decreto nº 9.565, de 16.11.2018 - Cria a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes. |
16 de novembro de 2018 |
Decreto nº 9.564, de
14.11.2018
-
Promulga o Acordo de Previdência
Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo,
firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012. Decreto nº 9.563, de 14.11.2018 - Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, firmado em Roma, em 23 de outubro de 2008. Decreto nº 9.562, de 14.11.2018 - Extingue a concessão outorgada à Fundação Cristiano Varella para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 9.561, de 14.11.2018 - Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
14 de novembro de 2018 |
Medida Provisória nº 856,
de 13.11.2018 - Delega à Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador
emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia
elétrica.
Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018 - Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. |
13 de novembro de 2018 |
Decreto nº 9.560, de
12.11.2018
-
Dispõe sobre a execução, no território nacional,
da Resolução 2397 (2017), de 22 de dezembro de 2017, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções
aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. Decreto nº 9.559, de 12.11.2018 - Promulga o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, Celebrada em Pretória, em 8 de Novembro de 2003, firmado em Pretória, em 31 de julho de 2015. Decreto nº 9.558, de 12.11.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. |
9 de novembro de 2018 |
Lei nº 13.732, de 8.11.2018
- Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de
1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas,
Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita
tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade
federada em que tenha sido emitida. Lei nº 13.731, de 8.11.2018 - Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. Mensagem de veto Lei nº 13.730, de 8.11.2018 - Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas. Lei nº 13.729, de 8.11.2018 - Altera a Lei no 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 9.557, de 8.11.2018 - Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. |
7 de novembro de 2018 |
Decreto nº 9.556, de
6.11.2018
-
Transfere recursos entre categorias de
programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$
20.237.808,00.
Decreto nº 9.555, de 6.11.2018 - Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. |
6 de novembro de 2018 | Decreto nº 9.554, de 5.11.2018 - Reconhece e autoriza o uso da Medalha Marechal Trompowsky. |
5 de novembro de 2018 |
Decreto nº 9.553, de
1º.11.2018
-
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e
Granadinas, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Decreto nº 9.552, de 1º.11.2018 - Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e seus Protocolos Adicionais. |
1º de novembro de 2018 |
Lei nº
13.728, de 31.10.2018 -
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,
para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato
processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente
os dias úteis. Decreto nº 9.551, de 31.10.2018 - Promulga o texto da Decisão nº 15, de 2008, do Conselho do Mercado Comum, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico, acordada em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Decreto nº 9.550, de 31.10.2018 - Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010. Decreto nº 9.549, de 31.10.2018 - Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá. Decreto nº 9.548, de 31.10.2018 - Altera o Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar. |