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Presidência da República
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LEI Nº 13.739, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00 (dez milhões, trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20124 - Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2101 |
Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República |
338.400 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
04 122 | 2101 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
338.400 |
||||||
04 122 | 2101 216H 0001 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional |
338.400 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
338.400 |
||
TOTAL – FISCAL |
338.400 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
338.400 |
||||||||
|
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||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
10.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
06 181 | 0909 00QV |
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado |
10.000.000 |
||||||
06 181 | 0909 00QV 0001 |
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional |
10.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
10.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
10.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20124 - Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca |
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||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2101 |
Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República |
338.400 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
04 122 | 2101 2000 |
Administração da Unidade |
338.400 |
||||||
04 122 | 2101 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
338.400 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
338.400 |
||
TOTAL – FISCAL |
338.400 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
338.400 |
||||||||
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|
||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
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||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2081 |
Justiça, Cidadania e Segurança Pública |
10.000.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 181 | 2081 2723 |
Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais |
10.000.000 |
||||||
06 181 | 2081 2723 0001 |
Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional |
10.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
10.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
10.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.000.000 |
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