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Presidência da República
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LEI Nº 13.734, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e oito mil, seiscentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
36.543.607 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 846 | 0909 00HH |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES) |
33.043.607 |
||||||
28 846 | 0909 00HH 0032 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo |
33.043.607 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
33.043.607 |
||
28 846 | 0909 00I9 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) |
3.500.000 |
||||||
28 846 | 0909 00I9 0023 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará |
3.500.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.500.000 |
||
2086 |
Transporte Aquaviário |
2.565.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
26 784 | 2086 122A |
Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) |
2.565.000 |
||||||
26 784 | 2086 122A 0033 |
Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro |
2.565.000 |
||||||
Obra executada (percentual de execução física): 1 |
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.565.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
39.108.607 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
39.108.607 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2087 |
Transporte Terrestre |
1.000.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
26 782 | 2087 13YN |
Construção de Trecho Rodoviário - Boa Nova - Entr. BA-964 (p/ Maraú) - na BR-030/BA |
1.000.000 |
||||||
26 782 | 2087 13YN 0029 |
Construção de Trecho Rodoviário - Boa Nova - Entr. BA-964 (p/ Maraú) - na BR-030/BA - No Estado da Bahia |
1.000.000 |
||||||
Trecho construído (quilômetro): 1 |
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
153.100 |
||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
111 |
846.900 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2077 |
Agropecuária Sustentável |
1.500.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
20 607 | 2077 14XU |
Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação |
1.500.000 |
||||||
20 607 | 2077 14XU 0001 |
Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional |
1.500.000 |
||||||
Estudo realizado (unidade): 1 |
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
1.500.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.500.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.500.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2077 |
Agropecuária Sustentável |
900.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
20 607 | 2077 5980 |
Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba |
900.000 |
||||||
20 607 | 2077 5980 0025 |
Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba |
900.000 |
||||||
Projeto público de irrigação transferido (percentual de execução física): 1 |
F |
3 |
3 |
90 |
0 |
100 |
900.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
900.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
900.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
800.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 846 | 0909 00I1 |
Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) |
800.000 |
||||||
28 846 | 0909 00I1 0029 |
Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia |
800.000 |
||||||
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
800.000 |
||
2086 |
Transporte Aquaviário |
38.308.607 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
26 784 | 2086 212A |
Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos |
36.891.721 |
||||||
26 784 | 2086 212A 0010 |
Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Norte |
1.282.705 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
1.282.705 |
||
26 784 | 2086 212A 0020 |
Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Nordeste |
2.565.409 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.565.409 |
||
26 784 | 2086 212A 0040 |
Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sul |
33.043.607 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
33.043.607 |
||
Projetos |
|
||||||||
26 784 | 2086 122I |
Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) |
1.282.705 |
||||||
26 784 | 2086 122I 0032 |
Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo |
1.282.705 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
1.282.705 |
||
26 784 | 2086 12Y0 |
Dragagem de Aprofundamento no Porto de Maceió (AL) |
134.181 |
||||||
26 784 | 2086 12Y0 1795 |
Dragagem de Aprofundamento no Porto de Maceió (AL) - No Município de Maceió - AL |
134.181 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
134.181 |
||
TOTAL – FISCAL |
39.108.607 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
39.108.607 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2087 |
Transporte Terrestre |
1.000.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
26 782 | 2087 7E87 |
Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG |
1.000.000 |
||||||
26 782 | 2087 7E87 0031 |
Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG - No Estado de Minas Gerais |
1.000.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
153.100 |
||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
111 |
846.900 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2084 |
Recursos Hídricos |
1.500.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
18 544 | 2084 10GM |
Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica |
1.500.000 |
||||||
18 544 | 2084 10GM 0001 |
Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional |
1.500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
1.500.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.500.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.500.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2077 |
Agropecuária Sustentável |
900.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
20 607 | 2077 20WP |
Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação |
900.000 |
||||||
20 607 | 2077 20WP 0020 |
Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste |
900.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
900.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
900.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
900.000 |
*