|
Presidência da República
|
LEI Nº 13.742, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 e retificado em 26.11.2018
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2080 |
Educação de qualidade para todos |
20.000.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
12 364 | 2080 152X |
Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior |
20.000.000 |
||||||
12 364 | 2080 152X 0001 |
Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior - Nacional |
20.000.000 |
||||||
Instituição apoiada (unidade): 1 |
F |
4 |
2 |
90 |
8 |
144 |
20.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
20.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
20.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2109 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação |
25.385 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
12 122 | 2109 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
25.385 |
||||||
12 122 | 2109 216H 0052 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás |
25.385 |
||||||
Agente público beneficiado (unidade): 1 |
F |
3 |
2 |
90 |
8 |
100 |
25.385 |
||
TOTAL – FISCAL |
25.385 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
25.385 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2109 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação |
500.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
12 131 | 2109 4641 |
Publicidade de Utilidade Pública |
500.000 |
||||||
12 131 | 2109 4641 0043 |
Publicidade de Utilidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul |
500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
8 |
100 |
500.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
500.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
500.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2065 |
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas |
1.730.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
14 423 | 2065 15QT |
Aquisição de Imóvel Rural no Estado da Bahia/BA |
1.730.000 |
||||||
14 423 | 2065 15QT 2272 |
Aquisição de Imóvel Rural no Estado da Bahia/BA - No Município de Santa Rita de Cássia - BA |
1.730.000 |
||||||
Terra adquirida (unidade): 1 |
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.730.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.730.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.730.000 |
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2029 |
Desenvolvimento Regional e Territorial |
10.000.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
15 244 | 2029 7K66 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado |
10.000.000 |
||||||
15 244 | 2029 7K66 0001 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional |
10.000.000 |
||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 |
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
10.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
10.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2080 |
Educação de qualidade para todos |
20.000.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
12 364 | 2080 8282 |
Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior |
20.000.000 |
||||||
12 364 | 2080 8282 0001 |
Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional |
20.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
8 |
144 |
20.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
20.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
20.000.000 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2080 |
Educação de qualidade para todos |
25.385 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
12 364 | 2080 20RK |
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior |
25.385 |
||||||
12 364 | 2080 20RK 0052 |
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Goiás |
25.385 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
8 |
100 |
25.385 |
||
TOTAL – FISCAL |
25.385 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
25.385 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2080 |
Educação de qualidade para todos |
500.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
12 363 | 2080 20RL |
Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica |
500.000 |
||||||
12 363 | 2080 20RL 0043 |
Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul |
500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
8 |
100 |
500.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
500.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
500.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2065 |
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas |
665.680 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
14 125 | 2065 20UF |
Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados |
665.680 |
||||||
14 125 | 2065 20UF 0001 |
Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional |
665.680 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
665.680 |
||
2112 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.064.320 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
14 122 | 2112 2000 |
Administração da Unidade |
500.000 |
||||||
14 122 | 2112 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
Projetos |
|
||||||||
14 122 | 2112 155L |
Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio |
564.320 |
||||||
14 122 | 2112 155L 0001 |
Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio - Nacional |
564.320 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
564.320 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.730.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.730.000 |
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0910 |
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais |
10.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 846 | 0910 009B |
Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE) |
10.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 009B 0002 |
Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE) - No Exterior |
10.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
10.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
10.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.000.000 |
*