Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.743, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00 (nove bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 1.230.886.794,00 (um bilhão, duzentos e trinta milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais); e

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.634.713.269,00 (oito bilhões, seiscentos e trinta e quatro milhões, setecentos e treze mil, duzentos e sessenta e nove reais), sendo:

a) R$ 4.026.842.781,00 (quatro bilhões, vinte e seis milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais) de Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados;

b) R$ 4.603.097.985,00 (quatro bilhões, seiscentos e três milhões, noventa e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais) de Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos; e

c) R$ 4.772.503,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e três reais) de Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.226.752.677

Operações Especiais

28 846 0909 00LI

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)

1.226.752.677

28 846 0909 00LI 0001

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional

1.226.752.677

F

3

1

91

0

329

1.226.752.677

TOTAL – FISCAL

1.226.752.677

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.226.752.677


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

4.607.232.102

Operações Especiais

28 845 0903 0A53

Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)

4.607.232.102

28 845 0903 0A53 0001

Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional

4.607.232.102

F

3

1

30

0

142

4.603.097.985

F

3

1

90

0

329

4.134.117

TOTAL – FISCAL

4.607.232.102

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.607.232.102


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

3.817.723.509

Operações Especiais

28 845 0903 0044

Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)

1.191.669.273

28 845 0903 0044 0001

Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional

1.191.669.273

F

3

1

30

0

101

1.191.669.273

28 845 0903 0045

Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)

1.391.067.500

28 845 0903 0045 0001

Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional

1.391.067.500

F

3

1

40

0

101

1.391.067.500

28 845 0903 0046

Transferência da Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (CF, Art. 159)

487.940.410

28 845 0903 0046 0001

Transferência da Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional

487.940.410

F

3

1

30

0

101

487.940.410

28 847 0903 0C33

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

747.046.326

28 847 0903 0C33 0001

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional

747.046.326

F

3

1

30

0

101

747.046.326

TOTAL – FISCAL

3.817.723.509

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.817.723.509


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

4.772.503

Operações Especiais

28 845 0903 00PX

Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio

4.772.503

28 845 0903 00PX 0001

Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio - Nacional

4.772.503

F

3

1

40

0

186

4.772.503

TOTAL – FISCAL

4.772.503

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.772.503


ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - Min Integração Nacional

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

41.823.854

Operações Especiais

28 846 0902 0534

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)

41.823.854

28 846 0902 0534 0010

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) - Na Região Norte

41.823.854

F

5

0

90

0

101

41.823.854

TOTAL – FISCAL

41.823.854

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.823.854


ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - Min Integração Nacional

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

41.823.854

Operações Especiais

28 846 0902 0029

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste

41.823.854

28 846 0902 0029 0050

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste

41.823.854

F

5

0

90

0

101

41.823.854

TOTAL – FISCAL

41.823.854

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.823.854


ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - Min Integração Nacional

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

125.471.564

Operações Especiais

28 846 0902 0030

Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste

62.735.782

28 846 0902 0030 0020

Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste - Na Região Nordeste

62.735.782

F

5

0

90

0

101

62.735.782

28 846 0902 0031

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste

62.735.782

28 846 0902 0031 0020

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste - Na Região Nordeste

62.735.782

F

5

0

90

0

101

62.735.782

TOTAL – FISCAL

125.471.564

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

125.471.564

*