Presidência da República
     Casa Civil
              Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos


Proposições do Executivo Federal em Tramitação
 (Os textos disponíveis encontram-se com a redação na forma original)

 

Projetos de Lei (PL)

2024

 

2023    2022    2021    2020   

2019    2018    2017   2016    2015   2014    2013   2012   2011

2010200920082007 2006 2005 2004 2003 2002 2001
2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 

 

Projetos de Lei Complementar (PLP)

2024

 

2023    2022    2021    2020   

2019    2018    2017   2016    2015   2014    2013   2012   2011

2010200920082007 2006  Não há projeto do Executivo tramitando este ano  2004  Não há projeto do Executivo tramitando este ano 2002  Não há projeto do Executivo tramitando este ano 

 2000  1999  1998
 

Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN)

2024

 

2023   2022    2021    2020   

2019    2018    2017    2016    2015    2014    2013   2012    2011

2010 2009 2008
Propostas de Emenda à Constituição (PEC)
 2024

 

2023     2022    2021    2020   

2019    2018    2017   2016    2015   2014    2013   2012   2011

2010  2009  2008  2007  2006  2005 200420032002 2001

200019991998199719961995

Mensagens de Acordos Internacionais
 

2024

 

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