Quadro_PLP

Nº do PLP	Ementa
469 / 2009 Exposição de Motivos nº 187 (Solicitada Urgência Constitucional em 15/07/2009) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
468 / 2009 Exposição de Motivos nº 35	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
446 / 2009 Exposição de Motivos nº 215	Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9^o, da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar n^o 64, de 18 de maio de 1990.