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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
PROJETOS
DE LEI
1994
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| Nº do PL | Ementa |
| 4.715 / 94 | Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. |
| 4.675 / 94 | Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. |
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