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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
PROJETOS DE LEI
COMPLEMENTAR
2008
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Nº do PLP |
Ementa |
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386 / 2008 Exposição de Motivos nº 115 |
Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea “c” do inciso III do art. 146 da Constituição. |
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